03-A - 03-B

SUMÁRIO 03-A/2000
3ª Semana de Janeiro

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 1ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 4º trimestre de 1999, cujo vencimento será 31.01.2000, não será acrescida de juros.

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo no mês de janeiro/00, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

TAXAS SELIC
Valores Mensais

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97, são as seguintes:

• janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
• fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
• março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
• abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
• maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
• junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
• julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
• agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
• setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
• outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
• novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
• dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
• janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
• fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
• março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
• abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
• maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
• junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
• julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
• agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
• setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
• outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.
• novembro de 1998 = 2,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 79, de 01.12.98.
• dezembro de 1998 = 2,40%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 04.01.99.
• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.
• dezembro de 1999 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 03.01.2000.
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  SUMÁRIO 03-B/2000
  3ª Semana de Janeiro

  

RIO DE JANEIRO - GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS

Fica assegurada, por meio da Lei nº 3.339, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99), a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do Rio de Janeiro, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal portadores de Carteira de Identidade Estudantil.

SÃO PAULO - PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E VISTORIA DE INSTALAÇÕES DE GLP COM ABASTECIMENTO A GRANEL

Foram especificados, por meio da Instrução Técnica CB - 012/33/99 (DOE de 04.01.00), os meios de proteção contra incêndios e padronizados os procedimentos para abastecimentos de GLP a granel em centrais prediais e industriais que se utilizarem desse sistema.

Foi estabelecido, por meio da Lei nº 3.348, de 29.12.99 (DOU de 30.12.99), que as empresas que exploram por concessão as linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, ficam obrigadas a oferecer transporte aos passageiros portadores de deficiência física motora, dotando as suas frotas de veículos apropriados.

Por meio da Lei nº 3.347, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99), foram introduzidas alterações no Código Tributário Estadual relacionadas com a cobrança de taxas.

RIO DE JANEIRO - TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

Fica assegurado, por meio da Lei nº 3.342, e 3.343, ambas de 29.12.99 (DOE de 30.12.99), às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento simplificado de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Foi fixado, por meio do Ato Declaratório Cosar nº 56, de 29.12.99 (DOU de 31.12.99), o código Darf 8468, para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as Operações day-trade.

Por meio da Lei nº 3.349, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99), fica proibida a utilização de sistema de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo pertencentes a empresas que, mediante concessão, explorem linhas intermunicipais ou municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de vinte e cinco anos a contar do dia 30.12.99.

Foi vedada, por meio da Resolução Sefcon nº 3.537, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99), a partir de 30 de dezembro de 1999, a concessão de parcelamento de débitos vencidos de IPVA.

RIO DE JANEIRO - IPVA VEÍCULOS TERRESTRES
Recolhimento do Imposto no Exercício de 2000

Por meio da Resolução Sefcon nº 3.539, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99), foram fixados os prazos para recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício 2000.

CSLL - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA A PARTIR DE FEVEREIRO/2000

Lembramos aos nossos assinantes que a partir do mês (competência) de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passa a ser de 9% (art. 6º da MP nº 1.858-10/99).