01-A - 01-B

SUMÁRIO 01-A/2000
1ª Semana de Janeiro

Por meio da Portaria CAT-85, de 17.12.99 (DOE de 18.12.99), foram alteradas as normas sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do Exterior de matéria-prima ou bem de capital.

 RIO DE JANEIRO - HOSPITAIS, CASA DE SAÚDE, CLÍNICAS, ETC. - NEBULIZAÇÕES - Exigência

Os hospitais, casas de saúde, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos e similares que fizerem nebulizações ficam obrigados, por força da Lei nº 3.320, de 10.12.99 (DOE de 13.12.99), a esterilizar as máscaras e o micronebulizador (copinho onde fica o líquido).

 ICMS
CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE MATERIAL DE USO/CONSUMO
Prorrogação

A Lei Complementar nº 99/99 prorrogou para a partir de janeiro de 2003 o início do direito ao crédito do ICMS nas aquisições de material de uso/consumo.

 DIRF - NORMAS
PARA APRESENTAÇÃO

Foram fixadas, por meio da Instrução Normativa nº 146, de 10.12.99 (DOU de 15.12.99), as normas para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, pelas pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

MUNICÍPIO DE NITERÓI - POSTOS DE GASOLINA E DERIVADOS DE
PETRÓLEO Abastecimentos e Reabastecimentos

Por meio da Lei nº 1.770, de 23.11.99 (DOM de 14.12.99), foi estabelecido que os abastecimentos e reabastecimentos de derivados de petróleo aos postos de gasolina só serão permitidos entre os horários de 22 horas às 6 horas, inclusive sábados, domingos e feriados.

 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Janeiro/2000

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro/99 a janeiro/2000, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

 COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DE RETENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Pessoa Jurídica

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 142, de 09 de dezembro de 1999, foram estabelecidos os procedimentos relativos ao fornecimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - pessoa jurídica, que deverá ser fornecido até o dia 29.02.2000.

Observamos que este comprovante não deve ser utilizado para fornecimento de informações relativas aos rendimentos de aplicações financeiras, que seguem normas específicas, nem aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas, que são informados mensalmente no Anexo Único de que trata a Instrução Normativa SRF nº 41/98.

SUMÁRIO 01-B/2000
1ª Semana de Janeiro

Por meio dos Decretos nºs 925 e 926, de 10.12.99 (DOE de 10.12.99), foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS do Estado, no tocante à concessão de créditos presumidos nas saídas interestaduais de produtos primários e à redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores, respectivamente.

Foram introduzidas diversas alterações, por meio do Decreto nº 44.565, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99), no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Tornou-se obrigatório, por meio da Lei nº 10.470, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99), em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado de São Paulo, o emprego de métodos científicos e modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumento de percussão mecânica, por processamento químico (gás CO2), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo, com exceção dos abates regidos por preceitos religiosos.

Ficou estabelecido, por meio da Lei nº 10.467, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99), que toda embalagem utilizada no acondicionamento de alimento geneticamente modificado, comercializado no Estado de São Paulo, deverá conter, impresso, de forma a propiciar fácil leitura no ato da compra, a seguinte frase: alimento geneticamente modificado.

SÃO PAULO - TESTES PARA DETECÇÃO DO HIV E DA SÍFILIS NOS
EXAMES PRÉ-NATAIS

Por meio da Lei nº 10.449, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99), tornou-se obrigatório o oferecimento, para gestantes, de testes para a detecção do vírus HIV e da sífilis em todo pré-natal realizado pelos serviços públicos ou privados, no Estado de São Paulo. 

Lembramos, aos nossos assinantes, que dia 31.01.2000 é o último dia para a pessoa jurídica enquadrada no Simples proceder a alteração cadastral, por meio da FCPJ, em função da exclusão obrigatória pelo excesso de receita bruta.

SÃO PAULO - PROIBIÇÃO DE TROTE QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A SAÚDE E A
INTEGRIDADE FÍSICA DOS CALOUROS DAS ESCOLAS SUPERIORES

Fica vedada, por meio da Lei nº 10.454, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99), a realização de trote aos calouros de escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física dos alunos.

SUFRAMA - CRÉDITO DOS LIMITES ANUAIS PARA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS

Foram estabelecidos, por meio da Portaria Suframa nº 333, de 16.12.99 (DOU de 21.12.99), os procedimentos a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2000, em relação ao crédito dos limites anuais para importação de insumos das empresas industriais com projeto aprovado junto à Suframa. 

REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES
Novas Normas

Por meio da Portaria Secex nº 12, de 15.12.99 (DOU de 16.12.99), foram aprovadas as novas normas a serem observadas pelos exportadores e importadores no que se refere à inscrição no REI.