PROCURAÇÃO
Algumas Considerações
Sumário
1. CONCEITO
A procuração poderá ser elaborada por instrumento público ou particular. É através de um desses instrumentos que uma pessoa - mandante - confere a outra poderes limitados ou ilimitados - especiais ou gerais - para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Denomina-se mandante ou constituinte a pessoa que confere poderes para representá-la. A pessoa que recebe poderes, por sua vez, denomina-se mandatário ou procurador.
A procuração, conforme o caso, poderá conferir poderes gerais ou especiais. Quando a procuração confere poderes gerais, o mandatário ou procurador exercerá o mandato sem qualquer limitação, podendo praticar todos os atos referentes ao mesmo.
Por outro lado, quando a procuração confere poderes especiais o procurador somente poderá praticar os atos previstos no mandato. Desse modo, a procuração com poderes especiais impede que o procurador pratique outros atos não previstos no instrumento. Assim, se a procuração for passada para atender interesses do mandante num processo fiscal movido pela Delegacia da Receita Federal, o procurador só poderá praticar os atos relativos ao processo em questão. Os poderes especiais são, portanto, restritos a determinado fim.
2. TIPOS DE PROCURAÇÃO
As procurações podem ser passadas através de:
a) instrumento particular; e
b) instrumento público.
2.1 - Procuração Por Instrumento Particular
A procuração passada através de instrumento particular poderá ser dada por todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis. Para sua validade, a procuração passada através de instrumento particular deverá ter a assinatura do outorgante (mandante).
O instrumento particular deverá conter os seguintes requisitos: designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante (mandante), a individualização de quem seja o outorgado (mandatário ou procurador), e o objetivo da outorga, a natureza, a designação e a extensão dos poderes conferidos.
2.2 - Procuração Por Instrumento Público
A procuração por instrumento público deverá ser passada por escrivão de notas e conterá:
a) nome do constituinte, do procurador e do tabelião que a faz;
b) data (ano, mês e dia) e declaração do lugar em que é datada;
c) causa ou negócio para se constituir;
d) ampliação e restrição dos poderes e a especificação dos especiais, para os casos em que eles se requerem;
e) ressalva das emendas, entrelinhas ou palavras riscadas;
f) duas testemunhas que assinem com o constituinte.
3. CESSAÇÃO DO MANDATO
O mandato cessa:
a) pela revogação ou pela renúncia;
b) pela morte ou interdição de uma das partes;
c) pela mudança de Estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou mandatário para os exercer;
d) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
4. MODELOS DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR
Apresentamos, a seguir, alguns modelos de procuração por instrumento particular com poderes especiais:
a) procuração para compra de bem imóvel:
Por este instrumento particular de procuração datilografado, .............................................(fulano de tal).................. (qualificação e endereço), nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. .............................(fulano de tal) ..............(qualificação e endereço), para o fim especial de representar o outorgante na escritura de compra e venda de um imóvel, situado nesta cidade, na Rua .....................................nº............, adquirido pelo outorgante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive pagar o seu preço e receber quitação, aceitar e assinar a respectiva escritura, que será lavrada no Cartório ..............................., enfim, praticar todos os demais atos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive subestabelecer.
Curitiba, ........de .......................................de 19......
..............................................................
assinatura com firma reconhecida
b) procuração para defesa fiscal em processo administrativo:
Por este instrumento particular de procuração datilografado, ............................................(nome da empresa)..........................................inscrita no CGC sob o nº ...................................................com endereço na Rua ........................ nesta Capital, por seu sócio-gerente Sr. ......................(fulano de tal) ...................(qualificação e endereço), nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. ....................(fulano de tal) ..................(qualificação e endereço), para o fim especial de defender os direitos e interesses da outorgante no processo administrativo fiscal que a Delegacia da Receita Federal - ............ Região Fiscal lhe promove, podendo o outorgado requerer vista dos referidos autos, acompanhar o processo em todas as suas fases, apresentar defesas ou interpor recursos à instância superior, juntar e desentranhar documentos, requerer diligências que se fizerem necessárias, representá-la no foro em geral ou fora dele, utilizar dos poderes da cláusula "ad judicia", inclusive os especiais para transigir, receber e dar quitação, fazer acordo, e subestabelecer.
Curitiba, .......de ....................................de 19......
...................................................................
assinatura com firma reconhecida
c) procuração para abertura e movimentação de conta bancária:
Por este instrumento particular de procuração datilografado, ...............(fulano de tal) ............(qualificação e endereço), nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr .................................................. (qualificação e endereço), para o fim especial de assinar propostas ou contratos de abertura de contas bancárias e movimentá-las; emitir e endossar cheques; fazer retiradas mediante recibos; autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas; solicitar saldos, extratos de conta e requisitar talões de cheque para uso do outorgante.
Curitiba, .......de ..................................de 19......
................................................................
assinatura com firma reconhecida