DECLARAÇÃO DE
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Foi instituído, pela Resolução CFC nº 871/2000, de 23.03.00 (DOU de 06.04.00), o documento de controle profissional denominado Declaração de Habilitação Profissional - DHP, comprobatório da regularidade do Contabilista.
2. FINALIDADE
A Declaração de Habilitação Profissional - DHP será utilizada, a partir de 1º de agosto de 2000, em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnica, especialmente nas demonstrações contábeis, laudos, pareceres, Declarações de Percepção de Rendimentos - Decore ou documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC.
Na expedição da Declaração de Habilitação Profissional - DHP serão impressos pelo Conselho Regional de Contabilidade os seguintes dados:
a) a indicação do CRC expedidor;
b) numeração seqüencial (exemplo: UF/ano/número);
c) data de validade da declaração;
d) nome, número de registro no CRC, categoria e endereço completo do profissional requerente.
O Conselho Regional de Contabilidade expedirá a Declaração de Habilitação Profissional - DHP com numeração seqüencial, que será reiniciada em cada exercício, e terá validade até 31 de março subseqüente à data do seu fornecimento.
3. MODELO
A Declaração de Habilitação Profissional - DHP será confeccionada sob a forma de etiqueta auto-adesiva, conforme modelo e especificações constantes do modelo reproduzido abaixo:
4. FORNECIMENTO
A Declaração de Habilitação Profissional - DHP será fornecida somente quando o requerente e a organização contábil da qual participe estejam regulares perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza.
O fornecimento da Declaração de Habilitação Profissional - DHP é limitado ao número de 50 (cinqüenta) por requerimento. Os fornecimentos subseqüentes, igualmente limitados a 50 (cinqüenta) Declarações, ficarão condicionados à apresentação dos respectivos demonstrativos, especificando a finalidade para a qual foram utilizadas as DHPs relativas ao fornecimento anterior, devolvendo as não utilizadas.
4.1 - Requerimento
A Declaração de Habilitação Profissional - DHP será fornecida gratuitamente pelo Conselho Regional de Contabilidade ao Contabilista, já impressa com os dados necessários, mediante requerimento elaborado conforme modelo estampado abaixo:
| REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP Sr. (a) Requer a V. Sª. o fornecimento de _______ (_____________________) Declarações de Habilitação Profissional - DHP, sob a forma de etiquetas auto-adesivas, para fins previstos no artigo 1º da Resolução CFC nº 871, de 23 de março de 2000. Declaro ter ciência de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da citada Resolução, deverei prestar contas da utilização destas Declarações.
Solicito atualizar meu endereço: ________________________________ Nestes termos, pede deferimento. _________________, ________ de ____________ de ________. ___________________________
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5. DEMONSTRATIVO DE USO DA DHP
O demonstrativo de uso da Declaração de Uso da Declaração de Habilitação Profissional - DHP especificará o nome da pessoa física ou jurídica e a finalidade para a qual foi utilizada, na forma do modelo reproduzido abaixo:
| DEMONSTRATIVO DE USO DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP Contabilista: ___________________________________________________ CRC_________ Atendendo ao disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução CFC nº 871/2000, informo que a(s) ______ (__________________) etiquetas de Declaração de Habilitação Profissional - DHP, numeradas de _________ a _______, obtidas em ____/____/____, nesse CRC, foram utilizadas para as pessoas e finalidades abaixo discriminadas:
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