CALENDÁRIO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES-RECIBO (NR) PARA CONTRIBUINTES QUE PROMOVEREM INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM NO MÊS DE JUNHO/2000

Lançamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais, da tflif (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento) e da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios), de incidência anual

A Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos dos artigos 1º da Lei nº 12.962, de 27.12.99 e 5º da Lei nº 12.964, de 30.12.99, promoverá o lançamento "de ofício" dos tributos acima especificados e devidos pelos contribuintes que promoverem sua inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM no mês de junho de 2000.

As notificações-recibo - NR serão enviadas pelo correio e deverão ser observados os seguintes prazos:

Não recebendo a notificação-recibo até a data limite, o contribuinte deverá requerer a 2ª via junto à Subdivisão de Cadastramento - RM 22, situada na Rua Brigadeiro Tobias, 691, guichê 52.

Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria das Finanças
Departamento de Rendas Mobiliárias