A empresa que possua em seu quadro societário pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no Exterior ou pessoa jurídica com sede no Exterior, para fins de inscrição ou alteração cadastral, além das disposições constantes da Portaria CAT nº 92/98, deverá indicar no formulário eletrônico de Deca:

I - o código do país de origem, em relação a cada sócio pessoa jurídica estrangeira;

II - o código do país de residência e domicílio, em relação a cada sócio pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no Exterior;

III - o nome, o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), o número do documento de identidade e o endereço completo do representante legal residente no Brasil, de cada sócio referido nos incisos I e II.

A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, que possua em seu quadro societário uma das pessoas acima aludidas, deve apresentar ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerimento de acordo com o modelo a seguir (constante no Anexo IV da Portaria CAT nº 39/00), acompanhado de cópia do contrato ou alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp:

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE ...........................

CONTRIBUINTE:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

Tendo em vista a constatação de irregularidade/omissão nos dados cadastrais obrigatórios a seguir relacionados, solicita a correção/inclusão dos mesmos.

1. ( ) CPF - Cadastro de Pessoas Físicas do(s) sócio(s): (relacionar)

2. ( ) CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

3. ( ) NIRE - Nº de Inscrição no Registro de Empresas

4. ( ) CNAE-Fiscal - Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscal - CNAE-Fiscal 88889 (§ 1º do Artigo 3º do Decreto nº 44.918/2000)

5. ( ) OUTROS (relacionar)

Seguem anexas cópias dos documentos comprobatórios:

( ) Cópia do CPF, para o item 1

( ) Cópia do CNPJ, para os itens 2 e 4

( ) Cópia do contrato social registrado na Jucesp, para o item 3

( ) Outros:

Local, data e assinatura do representante legal.
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 Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 63, de 15.08.00.