ISS/TAXA DE LOCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE
VALORES PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2000

RESUMO: Fixados os valores do ISS e da Taxa de Localização e Expediente para pagamento no exercício de 2000.

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo e Taxa de Localização de Expediente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, observados os limites máximos fixados no Art. 6º da Lei nº 6.202/80, decreta:

Art. 1º - São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de quem tratam os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 6º, da Lei nº 6.202/80, conforme tabela anexa, integrante deste decreto.

Art. 2º - O contribuinte do ISS fixo será notificado do lançamento e disportá de prazo para pagamento até o dia 10 de março de 2000.

Parágrafo único - Para pagamento do total do tributo, até a data fixada no "caput" deste artigo, caberá desconto de 3% (três por cento).

Art. 3º - O ISS fixo poderá ser dividido em duas parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

Art. 4º - São fixados os valores da Taxa de Expediente, de que trata o inciso IV, do Parágrafo único, do Art. 33 da Lei nº 6.202/80 e da Taxa de Localização, de que trata o inciso I, do Parágrafo único, do Art. 42, da Lei nº 6.202/80, indicadas na tabela anexa, integrante deste decreto.

Art. 5º - O pagamento após a data de vencimento, ensejará as penalidades pecuniárias legais.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor em 31 de dezembro do corrente, ficando revogada as disposições em contrário.

Palácio 29 de Março, em 29 de novembro de 1999.

Cassio Taniguchi
Prefeito Municpal

Dinorah Botto Porgual Nogara
Secretária Municipal de Finanças

TABELA DE VALORES DO ISS FIXO

a) Profissionais autônomos que prestam serviços como: afiador de ferramentas, afiador de instrumento, agenciador de assinatura de jornais e revistas, alfaiate, arrumador de carga, artesão, ator, azulejista, bailarino, barbeiro, bordadeiro, borracheiro, cabeleireiro, carpinteiro, carregador de volumes, chaveiro, cobrador, colocador de calhas, colocador de carpet, conferente de carga, coreógrafo, costureiro, cozinheiro, datilógrafo, decorador, depilador, desenhista, digitador, doceiro, domador de animais, eletricista, encadernador, encanador, engraxate, entregador de alimentos, esteticista, estofador, fotógrafo, garçom, guardião, guia turístico, iluminador, instalador de alarmes, instalador de antenas, instalador de aparelhos, instalador de equipamentos, jardineiro, jóquei, latoeiro, lavadeira, lixador de assoalhos, manequim, manicure, maquilador, marceneiro, marquetista, massagista, mecânico, modelo, montador de equipamentos, montador de máquinas, montador de móvies, mosaiqueiro, motorista, operador de som e luzes, pedreiro, pesquisador de mercado, pintor de carros, pintor de paredes, reparador de bicicletas, reparador de eletrodomésticos, reparador de equipamentos, reparador de jóias, sapateiro, soldador, torneiro, tricoteiro, vendedor de loterias, vidraceiro R$ Nihil

b) Para os demais profissionais autônomos sem curso superior R$ 145,00

c) Para os demais profissionais autônomos com curso superior R$ 290,00

ANEXO

TAXAS:

I - Expediente:

II - Localização: