ASSUNTOS DIVERSOS
EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS (ATACADISTAS) - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO

RESUMO:  Todas as empresas distribuidoras de medicamentos (atacadistas) com atuação no Estado, deverão manter cadastro atualizado junto à Secretaria de Estado da Saúde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e o artigo 9º, incisos XV e XVI do Decreto Estadual nº 2.270, de 11 de janeiro de 1988, considerando:

• o disposto nos artigos 62 e 79 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;
• o disposto nos artigos 2º e 6º da Portaria nº 344, SVS/MS de 19.05.98;
• o disposto na Portaria GM nº 2.814, de 29 de maio de 1998, publicada no D.O.U. de 01 de julho de 1998;
• o disposto na Portaria nº 802, de 08 de outubro de 1998, republicada no D.O.U. de 07 de abril de 1998;
• o disposto na Resolução nº 54, SESA/ISEP de 03 de junho de 1996;
• a necessidade de regulamentar o comércio de medicamentos entre empresas produtoras, distribuidoras, farmácias, drogarias e demais esta-belecimentos farmacêuticos que dispensem medicamentos;
• a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de Vigilância Sanitária e de prevenção à saúde da população.

Art. 1º - Todas as empresas distribuidoras de medicamentos (atacadistas) com atuação no Estado do Paraná, deverão manter cadastro atualizado junto à Secretaria de Estado da Saúde, apresentando as seguintes informações (ANEXO I):

• Razão Social/Nome Fantasia
• Número do C.N.P.J./CGC
• Endereço (matriz e filiais)
• Número do telefone, fax e E-mail
• Nome do representante legal
• Nome do responsável técnico e nº do CRF
• Cópia da Licença Sanitária atualizada
• Número da Autorização de Funcionamento Comum
• Número da Autorização Especial de Funcionamento

Art. 2º - As empresas distribuidoras deverão manter registro dos seus fornecedores e clientes, do quantitativo e número dos lotes de medicamentos em seu estoque, assim como do seu destino quando de sua comercialização, permitindo a pronta localização de medicamentos identificados como impróprios ou nocivos à saúde.

Parágrafo único - As empresas distribuidoras deverão fornecer as informações mencionadas no caput deste artigo, quando solicitadas pela autoridade sanitária, no prazo estipulado por esta.

Art. 3º - Para a renovação do cadastro, as empresas distribuidoras de medicamentos deverão apresentar anualmente, as informações relacionadas no ANEXO I, do artigo 1º, simultaneamente à Renovação da Licença Sanitária.

Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta Resolução, implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e/ou Legislação específica Estadual ou Municipal.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 26 de novembro de 1999.

Armando Raggio
Secretário de Estado

ANEXO I

NOME FANTASIA: ________________________________________
RAZÃO SOCIAL: _________________________________________
C.N.P.J: ________________________________________________
ENDEREÇO: ____________________________________________
BAIRRO: ___________________MUNICÍPIO: __________________
UF: ___________________CEP: ____________________________
TELEFONE: ___________________FAX: _____________________
E-MAIL: ________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL: _________________________________
RESPONSÁVEL TÉCNICO: _________________________________
CRF - PR: ______________________________________________
LICENÇA SANITÁRIA Nº: _________EXPEDIDO EM: ___________
Nº AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: ___________________
Nº AUTORIZAÇÃO ESPECIAL: _____________________________
CADASTRO EM: ____/____/____ ATUALIZADO EM ____/____/____