ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
GUIA DE RECOLHIMENTO - GR-PR - UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO ANTIGO
RESUMO: Prorrogada a NPF nº 049/98 (Bol. INFORMARE nº 35/98), no sentido de prorrogar a utilização dos formulários já confeccionados das Guias de Recolhimento do Paraná - GR-PR.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 084/99
(DOE de 30.12.99)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
Súmula: Prorroga o prazo do subitem 13.12. da NPF nº 049/98.
1. Fica prorrogado para 30.06.2000 o prazo constante do subitem 13.12 da NPF nº 049/98, alterado pela NPF nº 043/99.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º.01.2000.
Coordenação da Receita do Estado, em 23 de dezembro de 1999.
Jaime Kiochi Nakano
Diretor em Exercício