ICMS
TABELA DE VALORES MÍNIMOS - FUMO EM FOLHA CRU E/OU INDUSTRIALIZADO

RESUMO: Divulgada a tabela de valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru e/ou industrializado.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere no inciso XII do artigo 5º da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru e/ou industrializado.

1) Ficam declarados na forma das tabelas números 1 e 2 anexas a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru e/ou industrializados nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte para outros Estados.

2) Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 15 de fevereiro de 2000.

Coordenação da Receita do Estado, em Curitiba, 14 de fevereiro de 2000.

João Manoel Delgado Lucena
Diretor