RESUMO: Alterada a legislação do ICMS no sentido de prorrogar para o início de 2003 o direito ao crédito nas aquisições de material de uso ou consumo.

Súmula: Dá nova redação ao inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista no inciso I, do art. 33, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, observadas as alterações posteriores."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.