ICMS
TAXA DE JUROS INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO - DEZEMBRO/99

RESUMO: Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para dezembro/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) a taxa de juros para o mês de DEZEMBRO de 1999.

2. A taxa foi alterada em função do índice divulgado hoje pelo Banco Central do Brasil para o dia 31.12.99, não considerado na projeção feita em 30.12.99; porém mesmo não havendo atendimento ao público (Resolução nº 2.596 - BACEN) ocorreram operações de compensação entre os bancos.

3. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos desde 1º de JANEIRO de 2000, revogando a Instrução nº 1.375/99 de 30.12.99.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 03 de janeiro de 2000.

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda