CHOCOLATES -
INCLUSÃO NO REGIME
TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 7.798/89
Sumário
1. INCLUSÃO NO REGIME
De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 91, de 28.09.00, os chocolates classificados nos códigos 1806.31, 1806.32 e 1806.90, e o chocolate branco classificado no código 1704.90.10, da Tipi, acondicionados em embalagem para consumo inferior a dois quilos, ficam sujeitos ao imposto sob o regime tributário instituído pela Lei nº 7.798/89, a partir dos fatos geradores de outubro/00.
2. VALOR DO IPI DEVIDO
O valor do IPI devido, por quilo do produto, será estabelecido por meio de Ato Declaratório.
A esse respeito, examinar o Ato Declaratório SRF nº 71/00, publicado neste mesmo Boletim.