Sumário

• 1. Introdução
• 2. Faixas Para Enquadramento
• 3. Conceito de Receita Bruta
• 4. Mudança de Faixa
• 5. Imposto a Recolher
• 6. Prazos de Recolhimento
• 7. Obrigações Acessórias
• 8. Exclusão do Regime

1. INTRODUÇÃO

Na 1ª parte desta matéria, publicada no Boletim INFORMARE nº 39-A/00, página 399, abordamos a documentação necessária, entre outros itens, para o contribuinte optar pelo regime simplificado de tributação - Simples/PR. A seguir concluiremos com os demais aspectos concernentes ao Simples/PR, de acordo com Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736/96. Lembramos que o regime retromencionado foi instituído por intermédio do Decreto nº 2.953/97.

2. FAIXAS PARA ENQUADRAMENTO

O contribuinte que optar pelo regime de microempresa - Simples/PR, para fins de enquadramento na faixa correspondente, deverá observar os seguintes limites de receita bruta:

a) microempresa, faixa "A" - receita bruta anual igual ou inferior a R$ 50.000,00, equivalente a 1.781 Unidades Padrão Fiscal - UPF;

b) microempresa, faixa "B" - receita bruta anual superior a R$ 50.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00, equivalente a 1.781 e 4.274 Unidades Padrão Fiscal - UPF, respectivamente;

c) microempresa, faixa "C" - receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00, equivalente a 4.274 e 25.641 Unidades Padrão Fiscal - UPF, respectivamente, podendo exceder no decurso do exercício até 10% (dez por cento) deste limite.

No primeiro ano de atividade do estabelecimento, o limite será obtido proporcionalmente ao número de meses decorridos do mês de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, inclusive, e dezembro do mesmo ano.

Os valores dos limites da receita bruta serão atualizados quando ocorrer a variação da Unidade Padrão Fiscal.

3. CONCEITO DE RECEITA BRUTA

Considera-se receita bruta o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços, realizadas pelo estabelecimento, excluídos os seguintes valores:

- saídas canceladas;

- descontos incondicionais concedidos;

- devoluções de mercadorias adquiridas;

- transferências em operações internas;

- remessa para depósito em operação interna;

- remessa para armazenagem em operação interna;

- remessa para demonstração em operação interna;

- remessa para feira ou exposição em operação interna;

- remessa para industrialização em operação interna;

- remessa para conserto em operação interna;

- saídas com o benefício de isenção do imposto;

- saídas com o benefício de imunidade do imposto;

- saídas com o benefício de suspensão do imposto;

- saídas sujeitas ao regime de substituição tributária;

- saídas para venda ambulante não realizadas.

4. MUDANÇA DE FAIXA

O contribuinte enquadrado no regime de microempresa - Simples/PR, que exceder o limite de receita bruta, passará para a faixa seguinte ou será desenquadrado, observando os seguintes procedimentos:

a) faixa "A" para faixa "B" - comunicar ao Fisco Estadual do seu domicílio tributário, através do Documento Único de Cadastro - DUC, a mudança de faixa, entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS e efetuar o recolhimento do imposto na nova faixa a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso;

b) faixa "B" para faixa "C" - comunicar ao Fisco Estadual do seu domicílio tributário, através do Documento Único de Cadastro - DUC, a mudança de faixa, entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS e efetuar o recolhimento na nova faixa a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso;

c) faixa "C" para Regime Normal - comunicar ao Fisco Estadual do seu domicílio tributário, através do Documento Único de Cadastro - DUC, a mudança de regime tributário, entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS e efetuar o recolhimento do imposto correspondente à faixa "C". A partir do 1º dia do mês subseqüente ao da opção pelo regime normal de tributação, o contribuinte passará a operar sob novo regime.

O contribuinte, ao passar para o regime normal, terá o direito de recuperar o crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto.

No caso de não haver possibilidade ou dificuldade em determinar o valor real, poderá creditar-se de 12% (doze por cento) do valor dessas mercadorias.

5. IMPOSTO A RECOLHER

O recolhimento do imposto obedecerá os seguintes critérios:

1 - o estabelecimento enquadrado no regime de microempresa - Simples/pr deverá recolher o imposto incidente sobre o valor da receita bruta apurada no período, obedecendo os seguintes procedimentos:

- faixa "A" - recolherá o valor correspondente a 1 UPF/PR (R$ 32,81 no exercício de 2000);

- faixa "B" - aplicará os seguintes percentuais:

- 1,0% - contribuinte exclusivamente do ICMS;

- 0,5% - contribuinte do ICMS e do ISS;

- faixa "C" - aplicará os seguintes percentuais:

- 2,5% - contribuinte exclusivamente do ICMS;

- 2,0% - contribuinte do ICMS e do ISS;

No caso do contribuinte enquadrado na faixa "C", no decurso do exercício, exceder o limite de receita bruta acumulada de R$ 720.000,00, em até 10% (dez por cento), deverá recolher o imposto sobre a parcela excedente em GR/PR distinta, inclusive no mês em que foi verificado o excesso, aplicando os seguintes percentuais:

- 3,5% - contribuinte exclusivamente do ICMS;

- 3,0% - contribuinte do ICMS e do ISS.

2 - a responsabilidade do recolhimento do imposto, caberá à microempresa optante pelo Simples/PR, também, quando:

a) adquirir mercadorias de contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, exceto em relação às seguintes mercadorias constantes no inciso II do artigo 57, que deverá ser pago por ocasião da ocorrência do fato gerador em GR/PR:

- algodão em pluma ou em caroço;

- arroz em quantidade superior a 600 Kg diários por destinatário;

- carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos, exceto nas operações internas;

- café cru, em coco ou em grão, inclusive palha;

- couro verde, salgado ou salmourado, produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, osso, chifre e casco;

- farinha de mandioca e feijão, em quantidade superior a 600 Kg diários por destinatário;

- gado bovino, bubalino e suíno;

- milho em grão, em espiga ou em palha, exceto pipoca, em quantidade superior a 600 Kg diários por destinatário;

- soja em grão;

- sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos;

- toras, lascas, lenhas e toretes;

- trigo e triticale;

b) da entrada decorrente de importação própria de bens não destinados ao ativo permanente e de mercadorias;

c) adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em que não tenha ocorrido a retenção do ICMS e o remetente não tenha sido ou deixado de ser eleito substituto tributário;

d) utilizar serviço cuja prestação tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

e) da entrada decorrente de importação própria de bens destinados ao ativo permanente, cuja saída física do estabelecimento importador ocorra em prazo inferior a 3 (três) anos, sendo o imposto recolhido na proporção de 1/36 (um trinta e seis avos) por mês ou fração para completar o triênio.

O valor do imposto a recolher das empresas enquadradas nas faixas "B" e "C" não poderá ser inferior a 1 UPF/PR.

6. PRAZOS DE RECOLHIMENTO

As microempresas sob o regime Simples/PR deverão observar os seguintes prazos para o recolhimento do imposto:

- até o dia cinco do mês subseqüente ao das respectivas operações e prestações, em relação às hipóteses previstas no item 2 do tópico anterior;

- no mês seguinte ao da receita bruta apurada, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS, observando os seguintes prazos:

- até o dia 16 - finais 1 e 2;

- até o dia 17 - finais 3 e 4;

- até o dia 18 - finais 5 e 6;

- até o dia 19 - finais 7 e 8;

- até o dia 20 - finais 9 e 0.

Os prazos de recolhimento do imposto, quando recaírem no sábado, domingo ou feriado, serão prorrogados para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente.

7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

As microempresas optantes pelo regime em pauta deverão cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I - inscrever-se no CAD/ICMS;

II - emitir documentos fiscais para documentar as entradas e as saídas que promover;

III - escriturar os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, os quais se prestarão aos demais registros que a legislação determinar;

IV - apresentar, mensalmente, GIA/ICMS, cuja forma e prazo observará o disposto em norma de procedimento, excetuadas as microempresas enqua-dradas na faixa "A";

V - preencher e entregar, anualmente, a Declaração Fisco-Contábil Simplificada;

VI - manter toda a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se refiram.

As empresas optantes pelo Simples/PR deverão proceder ao levantamento dos estoques em 31 de dezembro de cada ano, escriturando a quantidade, descrição e valor dos produtos no livro Registro de Entradas ou no livro Registro de Inventário.

O Estado deixou a critério das microempresas, faixa "A", em substituição à utilização do livro Registro de Saídas, a escrituração dos documentos fiscais de saída na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas.

As microempresas enquadradas no Simples/PR deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa enquadrada no Simples/PR com o respectivo número da inscrição no CAD/ICMS.

Para os fins da emissão dos documentos fiscais pelas microempresas optantes pelo Simples/PR, os mesmos não deverão conter o destaque do ICMS e se faz necessário conter impressa, ainda que por meio de carimbo, a expressão "Documento Emitido por Microempresa Optante pelo Simples/PR".

8. EXCLUSÃO DO REGIME

A empresa enquadrada no regime de microempresas - Simples/PR será excluída quando ocorrer um dos seguintes casos:

a) não preencher os requisitos mencionados nesta matéria;

b) for incluído no regime com informações irreais;

c) ocultar ao Fisco Estadual operações ou prestações relacionadas com suas atividades;

d) optar pelo regime normal de tributação.

A empresa que for excluída do regime de microempresas - Simples/PR, pelo Fisco Estadual, retornará ao regime normal a partir do 1º (primeiro) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência.

No caso de ocorrer a exclusão do regime por opção da empresa, retornará ao regime normal a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da opção. O contribuinte deverá observar que, durante o período entre a data de exclusão e a data do início da operação em regime normal, o imposto a recolher será calculado com base no regime anterior.