ICMS
TAXA DE JUROS INCIDENTE NOS RECOLHIMENTOS EM ATRASO - FEVEREIRO/00

RESUMO: Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de débitos em atraso, com validade para fevereiro/00.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) a taxa de juros para o mês de JANEIRO de 2000.

Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de FEVEREIRO de 2000.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 31 de janeiro de 2000.

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda