ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 312-R/00
RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relacionadas à fruição dos benefícios fiscais previstos nos arts. 860-A e 860-D.
DECRETO Nº 312-R, de 04.09.00
(DOE de 05.09.00)
Introduz alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 5º do art. 860-F do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
"Art. 860-F - ...
§ 5º - Para fins de fruição dos benefícios de que tratam os arts. 860-A e 860-D, serão considerados os requerimentos protocolizados até 31 de agosto de 2000 e os recolhimentos efetuados até 11 de setembro de 2000."(NR)
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de setembro de 2000; 179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
José Ignácio Ferreira
Governador do Estado
José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda