Sumário

• 1. Da Substituição Tributária
• 2. Contribuintes de Outras Unidades da Federação
• 3. Sinistro
• 4. Relação Dos Produtos, Margem de Valor Agregado, Inclusive Lucro, e Prazos Para Recolhimento do Imposto

1. DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasada e gelo, classificados nos códigos 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

A substituição aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, e destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.

2. CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

A responsabilidade prevista no tópico anterior é igualmente atribuída aos estabelecimentos distribuidor, depósito e atacadista, situados em outras unidades da Federação, nas remessas das mercadorias para destinatário localizado neste Estado, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

3. SINISTRO

Na hipótese de sinistro, ocorrido no transporte dos produtos identificados nesta matéria, o contribuinte destinatário da mercadoria sinistrada poderá utilizar como crédito fiscal, junto ao sujeito passivo por substituição, a parcela do ICMS paga antecipadamente.

Fica vedado o aproveitamento do crédito relativo ao ICMS incidente na operação normal do estabelecimento remetente, bem como do ICMS relativo às cargas seguradas.

Para efeito de utilização do crédito, deverá ser observado o seguinte:

I - comprovar o sinistro mediante apresentação de laudo pericial circunstanciado no qual constem as perdas ocorridas, expedido pela autoridade competente, em duas vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - Agência da Receita;

b) 2ª via - anexada à 1ª via da Nota Fiscal.

II - emitir Nota Fiscal sem destaque do valor do imposto, devendo a mesma conter:

a) como destinatário, o estabelecimento que tiver efetuado a retenção;

b) quantidade e espécie da mercadoria sinistrada;

c) o número, a série e a data do documento fiscal de aquisição de mercadorias;

d) a expressão: "Emitida para fins de ressarcimento - art. 223 do RICMS";

e) o valor da operação que será igual ao ICMS a recuperar.