Grupo II (Boa Viagem, Bonfim, Iemanjá e Itapuã) 

§ 1º - A autorização para instalação de equipamentos previstos nesta portaria somente será concedida individualmente, vedando-se a exploração de mais de um equipamento por autorizado.

§ 2º - Os encargos de instalações, montagem, desmontagem e manutenção, são de responsabilidade de cada autorizado, a exceção das barracas padronizadas pela PMS/SESP.

Art. 7º - Não será permitida, em hipótese alguma, a comercialização de produtos em carros de mão, passível de apreensão imediata pela fiscalização.

Art. 8º - As instalações, equipamentos e utensílios deverão ser apropriados para cada tipo de atividade e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.

Art. 9º - As bebidas e alimentos deverão ser servidos em copos, pratos, talheres e canudos descartáveis, não sendo permitido o uso de louças, vidros e alumínio.

Parágrafo único - É vedada a reutilização de utensílios descartáveis.

Art. 10 - Os comerciantes deverão manter devidamente trajados com avental ou guarda-pó e sapatos fechados, observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné.

Art. 11 - É proibido o contato direto das mãos com o alimento, sendo obrigatório o uso de utensílios (garfos, pegador, colher) ou material específico, como guardanapo de papel.

Art. 12 - Só será permitido o transporte de alimentos devidamente acondicionados em vasilhames de fácil higienização e limpeza, devidamente tampados e vedados, e em temperatura adequada.

§ 1º - Fica proibido o transporte de alimentos juntamente com outros produtos, principalmente químicos (gás, gasolina) e de limpeza, que possam contaminá-los ou adulterá-los.

§ 2º - A inobservância ao parágrafo anterior implicará na apreensão e destruição dos alimentos.

Art. 13 - Fica proibida a preparação de alimentos em estruturas provisórias (barracas, balcões, áreas de recuo, etc).

§ 1º - Os alimentos a serem comercializados devem ser transportados para o local, deviamente preparados ou pré-preparados, e/ou tratados, acondicionados separadamente em embalagens, protegidos de poeiras, insetos ou contaminação e sob temperatura adequada à sua conservação.

§ 2º - Fica proibida a exposição de alimentos sobre o solo ou jornais, papelão e sacos velhos, bem como o transporte, acondicionamento e armazenamento em sacos de lixo ou sacos coloridos, jornais ou diretamente sobre caixa de papelão, ou outros que possam transferir para os alimentos substâncias contaminadas ou que alterem sua qualidade ou propriedade.

Art. 14 - Só será permitido o comércio de produtos industrializados devidamente rotulados, constando informações sobre o registro no órgão competente, data de fabricação, prazo de validade, lote, composição e demais informações exigidas por lei.

§ 1º - Os produtos prontos para consumo, tipo lanche, devem estar embalados de forma individual, devidamente identificados com o nome, ingredientes e datas de preparo.

§ 2º - Fica proibida a adição prévia de molhos ou acompanhamentos aos produtos preparados, devendo estes serem disponibilizados em dose individual (sachê).

Art. 15 - O gelo para o consumo ou adicionamento em drinks deverá ser devidamente registrado no órgão competente, ficando o uso de gelo em barra restrito, exclusivamente, para refrigeração.

Art. 16 - A fiscalização do cumprimento das prescrições sanitárias previstas nesta portaria será exercida pela Secretaria de Saúde do Município através da Vigilância Sanitária.

Art. 17 - A inobservância às normas contidas nesta portaria implicará nas seguintes sanções abaixo, independentemente da aplicação de multas previstas no art. 19.

I - Apreensão do equipamento e/ou mercadorias;

II - Cassação do alvará de autorização.

§ 1º - Os equipamentos apreendidos somente poderão ser retirados, após o encerramento da festa, para a qual o autorizado foi licenciado, mediante o pagamento das despesas municipais com o transporte, armazenamento, volume e preço do serviço de expediente.

§ 2º - A apreensão de mercadorias de natureza perecível, quando ocorrer, não reclamadas ou retiradas em 24h, serão doadas às instituições de caridade, lavrando-se o termo de entrega, ou eliminadas do consumo.

Art. 18 - Os bens apreendidos, durante a realização das festas populares serão conduzidos ao Setor de Guarda de Bens Apreendidos, na Av. San Martin, devendo o interessado pela retirada proceder da seguinte forma:

a) Comparecer ao depósito munido de documento de identidade, auto de infração e lacre da apreensão.

b) Pagar as despesas indicadas no artigo 17 § 1º.

Art. 19 - Constituem infrações puníveis com multa: 

 Art. 20 - A contar do recebimento do auto de infração, o autuado, querendo, poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, adotando-se o rito previsto no Art. 255 e seguintes da Lei nº 5.503/99 (Código de Polícia Administrativa)

Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos, em primeira instância, pelo coordenador da CLF - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, e em segunda instância pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos.

Art. 22 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos, em 13 de novembro de 2000.

Jalon Santos Oliveira
Secretário