| ICMS - SP |
Os contribuintes obrigados à entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS deverão apresentar:
I - até 31 de julho de 2000, a GI-ICMS relativa ao exercício de 1999;
II - até 31 de dezembro de 2000, a GI-ICMS correspondente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000.
Tal exigência decorre do disposto no art. 25 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98, acrescentada pela Portaria CAT nº 46/00.