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• INSS - Tabela Prática de Acréscimos   Legais Referente a Março/2000***
• Tributos Federais Tabela de Acréscimos Legais P/Recolhimento
• Selic - Fevereiro/00
• Atualização de Créditos ou Obrigações em Moeda Estrangeira
• ICMS - PR - DFC e GI-ICMS - Apresentação em Meio
• Resolução SEFCON nº 3.612, de 29.02.00 (DOU de 02.03.00)
• Comunicado DA-10, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00)
• ICMS-SP - Procedimentos Para a Apresentação da Dipam-ME e Dipam-B

INSS - TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS
LEGAIS REFERENTE A MARÇO/2000*** 

(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 03.03.2000.

(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 16.03.2000.

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado facultativo e doméstico que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 13 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.97).

 SELIC - FEVEREIRO/00

Por meio do Ato Declaratório Cosar nº 12, de 01.03.00, foi divulgada a taxa Selic para fevereiro/00, cujo valor corresponde a 1,45%.

magnético e via internet

Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 007/00 (DOE de 03.02.00), foram aprovadas as instruções para fins de apresentação da DFC e da GI-ICMS em meio magnético ou via internet, relativas ao ano-base de 1999, cujo prazo é de 01.03 a 31.05.00.

O contribuinte deverá obter o respectivo programa (denominado DFC/GI ano 2000) na Delegacia Regional da Receita ou Agência de Rendas de seu domicílio tributário, ou ainda, via internet na Home Page: http://www.fazenda.pr.gov.br. Em se tratando de formulário papel de DFC, exclusivamente para atendimento às empresas não inscritas no CAD/ICMS, que operam com jornais, livros e periódicos, estes poderão ser obtidos nas Delegacias Regionais da Receita.

RESUMO: Concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime SImplificado, conforme disposto na Resolução a seguir.

RESOLUÇÃO SEFCON Nº 3.612, de 29.02.00
(DOE de 02.03.00)

Concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROL GERAL, no uso de suas atribuições,

Art. 1º - As microempresas wenquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado de que trata a Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, deverão recolher o ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, da seguinte forma:

I - Faixa 1:

1 - o valor correspondente a 44,26 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3.358, de 30 de dezembro de 1999; e

2 - o valor correspondente a 37,62 UFIR, em 60 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução SEFCON nº 3.358, de 30 de dezembro de 1999;

II - Faixa 2:

1 - o valor correspondente a 114,63 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3.538, de 30 de dezembro de 1999; e

2 - o valor correspondente a 49,14 UFIR, em 60 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução SEFCON nº3.538, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não rejudica a utilizaçào dos próprios carnês de pagamento do imposto por estimativa, devendo ser descontados dos vlores neles consignados a parcela a ser exigida no prazo de 60 dias.

Art. 3º - A Superintendência Estadual de Arrecadação baixará os atos necessários as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2000.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

SÃO PAULO

ICMS/ITCMD - TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - Março/2000

RESUMO: Divulgada a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.00 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31.03.2000, ANEXA AO COMUNICADO DA-10/00

OBS.: Esta tabela não se aplica ao IPVA.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração da tabela prática, são os abaixo indicados.

ICMS-SP - PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAÇÃO DA DIPAM-ME e DIPAM-B

Os contribuintes enquadrados como microempresa ou como empresa de pequeno porte classe A ou B deverão apresentar a DIPAM-ME prevista na Portaria CAT-21/97, relativa ao ano-base de 1999, por intermédio da Internet, conforme dispõe a Portaria CAT nº 16, de 29.02.00.

Durante o ano de 2000 e até que seja instituída a "Declaração do Simples Paulista", se ocorrer o cancelamento da inscrição estadual ou a perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, os contribuintes abrangidos pelo "Simples Paulista" deverão apresentar a DIPAM-ME. Vale lembrar que, conforme art. 6º da Portaria CAT 16/2000, os contribuintes enquadrados como empresa de pequeno porte classe A ou B deverão, em relação ao ano-base de 1999, apresentar a "Declaração do Simples Paulista" a ser instituída pela Secretaria da Fazenda.

Para o preenchimento da DIPAM-B, que deverá ser apresentada via Internet por contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, inclusive CEC, e no Regime de Estimativa, deverá ser observado, além do disposto na Portaria CAT 21/1997, o disposto no art. 3º da Portaria CAT 16/2000.

O programa de geração da DIPAM continua o mesmo (versão 2.0).

De acordo com o artigo 7º a citada Portaria CAT nº 21/97, a DIPAM deve ser entregue até o último dia útil de março/00.