flash03-2000.htm

RESUMO: Fixados os prazos de recolhimento do ICMS em relação aos fatos geradores de jan a jun/00.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII, resolve:

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro a junho de 2000 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

CALENDÁRIO FISCAL
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEF Nº 1393, DE 17 DE JANEIRO DE 2000

SISTEMA DE ARRECADAÇÃO	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref.: Janeiro/2000	Mês/Ref.: Fevereiro/2000	Mês/Ref.: Março/2000	Mês/Ref.: Abril/2000	Mês/Ref.: Maio/2000	Mês/Ref.: Junho/2000
SISTEMA DE ARRECADAÇÃO	Periodicidade de Apuração	Data-limite para recolhimento
1. NORMAL 1.1 - Apuração pelo regime normal 1.1.1 - mensal 1.1.2 - quinzenal 1.2 - Estimativa 1.3 - Microempresa (Simples/MS)	mensal	04.02.2000	03.03.2000	06.04.2000	05.05.2000	06.06.2000	06.07.2000
	1ª quinzenal 2ª quinzenal	20.01.2000 04.02.2000	21.02.2000 03.03.2000	21.03.2000 06.04.2000	20.04.2000 05.05.2000	19.05.2000 06.06.2000	21.06.2000 06.07.2000
	mensal	04.02.2000	03.03.2000	06.04.2000	05.05.2000	06.06.2000	06.07.2000
	mensal	04.02.2000	03.03.2000	06.04.2000	05.05.2000	06.06.2000	06.07.2000
2. ESPECIAL 2.1 Substituição Tributária 2.1.1 Veículos automotores - Conv. ICMS 132/92 e 52/93; Filmes para fotos, cinemas e "slides" - Prot. ICM 15/85; Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis - Prot. ICM 16/85; Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" - Prot. ICM 17/85; Pilhas e baterias elétricas - Prot. ICM 18/85; Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Prot. ICM 19/85; Açúcar de cana - Prot. ICMS 21/91; Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores - Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93; Cigarros, fumo, etc. - Conv. ICMS 37/94; Medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Conv. ICMS 76/94 e Tintas e Vernizes - Conv. ICMS 74/94; Combustíveis, derivados ou não de petróleo, lubrificantes, inclusive GLP, demais produtos derivados de petróleo, gasolina automotiva e óleo diesel (distribuidoras localizadas neste ou em outro Estado) - Conv. ICMS 03/99 2.1.2 Bebidas (cerveja, chope, refrigerantes, etc.) - Prot. ICMS 11/91; Sorvetes - Prot. ICMS 45/91; Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento - Prot. ICMS 32/92 2.1.3 Cimento - Prot. ICM 11/85 2.1.4 Gasolina automotiva, óleo diesel e álcool anidro (Refinarias)	mensal	09.02.2000	09.03.2000	10.04.2000	09.05.2000	09.06.2000	10.07.2000
	mensal	09.02.2000	09.03.2000	10.04.2000	09.05.2000	09.06.2000	10.07.2000
	mensal	15.02.2000	15.03.2000	17.04.2000	15.05.2000	15.06.2000	17.07.2000
	mensal	11.02.2000	10.03.2000	12.04.2000	12.05.2000	12.06.2000	12.07.2000
2.2 Regimes Especiais conforme periodicidade	quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.01.2000 10.02.2000	25.02.2000 10.03.2000	24.03.2000 10.04.2000	25.04.2000 10.05.2000	25.05.2000 09.06.2000	23.06.2000 10.07.2000
2.2 Regimes Especiais conforme periodicidade	mensal	10.02.2000	10.03.2000	10.04.2000	10.05.2000	09.06.2000	10.07.2000
2.3 Transporte aéreo – exceto táxi aéreo (Conv. ICMS 120/96)	quinzenal 1ª quota Complemento	10.02.2000 29.02.2000	10.03.2000 31.03.2000	10.04.2000 28.04.2000	10.05.2000 31.05.2000	12.06.2000 30.06.2000	10.07.2000 31.07.2000
2.4 Transporte ferroviário - Ajuste SINIEF 19/89	mensal	21.02.2000	20.03.2000	20.04.2000	22.05.2000	20.06.2000	20.07.2000
3. APURAÇÃO POR PERÍODO SEMANAL 3.1 No caso de apuração por período semanal, o imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração (art. 1º, XII, do Anexo VIII ao RICMS).
OBSERVAÇÕES: a) Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser recolhida no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês subseqüente e a data-limite estabelecida neste Anexo, pela UFERMS do mês de pagamento. b) Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicam-se as regras próprias já existentes.

RESUMO: Fixado o calendário de entrega da GIA-ICMS a partir de fevereiro/00.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Resolução SEF nº 3.033/99.

Art. 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, a partir do mês de referência janeiro/2000, deverá ser emitida pela nova versão do programa (versão 2.0) e entregue exclusivamente pela Internet, através do site "www.sef.rj.gov.br", consoante disposto nesta Portaria.

§ 1º - A versão 2.0 do programa gerador da GIA-ICMS estará disponibilizada na Internet, para download, no site referido no caput, a partir de 24.01.2000.

§ 2º - Os contribuintes que não dispuserem de acesso próprio à Internet poderão utilizar, para fim de baixa do programa gerador ou transmissão da declaração, o Posto de Atendimento da GIA-ICMS, instalado na Rua Visconde do Rio Branco nº 55 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro.

§ 3º - Ao término do envio e validação da GIA-ICMS será transmitido, em retorno, comprovante atestando o recebimento da declaração, que deverá ser impresso pelo declarante, ou, caso a GIA-ICMS tenha sido recusada por crítica do programa, relatório indicando as causas de rejeição.

Art. 2º - A partir do mês de referência janeiro/2000, a apresentação da GIA-ICMS será feita de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ observando-se o seguinte calendário:

NOTA: o último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra

§ 1º - Os estabelecimentos que estiverem com suas atividades paralisadas temporariamente, ainda que por período integral de apuração, deverão, também, apresentar a GIA-ICMS a partir do mês referência janeiro/2000.

§ 2º - Continuam obrigados à entrega da GIA-ICMS os contribuintes selecionados por atos do titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF.

§ 3º - Os contribuintes que forem detentores de benefícios fiscais de diferimento de pagamento do ICMS e os que estiverem autorizados a efetuar compensação do imposto com base na Lei nº 2.823/1997 e no Dec. nº 25980/2000 (FUNDES) deverão indicar na GIA-ICMS, em cada período de apuração, as informações financeiras quanto à parcela a ser diferida ou compensada e o número do processo autorizativo.

Art. 3º - O Fiscal de Rendas que apurar a falta de entrega da GIA-ICMS, ou a sua apresentação com incorreções, além da lavratura do auto de infração, deverá emitir e transmitir via internet, pelo módulo do programa instalado na respectiva Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE, a GIA-ICMS de Ofício, transcrevendo os dados escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS do contribuinte e, quando for o caso, as informações financeiras a que se refere o § 3º do artigo anterior.

§ 1º - Ocorrendo o caso previsto no caput deverá ser entregue ao contribuinte, para sua ciência, o recibo comprobatório a que se refere o § 3º do artigo 1º.

§ 2º - Tratando-se de repartição fiscal ainda sem acesso à internet, a GIA-ICMS de Ofício será gerada em disquete que, após devidamente identificado por etiqueta contendo o número da inscrição estadual e a razão social do contribuinte, será encaminhado pela IFE, por ofício, à Divisão de Dados e Informações - DDI/SUCIEF, para processamento.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recibo comprobatório do processamento da GIA-ICMS de Ofício será encaminhado pela DDI/SUCIEF à IFE de origem, para entrega e ciência ao contribuinte.

Art. 4º - A apresentação da GIA-ICMS, até 21.01.2000 continuará a ser efetuada de acordo com versão 1.01 do programa gerador, no prazo, forma, locais e demais normas atualmente estabelecidas, ficando suspensa a recepção a partir dessa data até 06.02.2000, após o que, a entrega passará a atender o disposto nesta Portaria.

§ 1º - Durante o período estabelecido no caput, a Assessoria de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda e Controle Geral - ASSINF/SEFCON instalará nas IFE o módulo de geração da GIA-ICMS de Ofício e coletará os dados referentes às GIA-ICMS apresentadas pelos contribuintes no corrente mês.

§ 2º - Face ao disposto no parágrafo anterior, as IFE ficam dispensadas de remeter à DDI/SUCIEF os arquivos magnéticos contendo as GIA-ICMS apresentadas pelos contribuintes em janeiro/2000.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.

1. Firma Mercantil Individual	72,00
Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação, admitindo mais de um formulário por processo.
2. Sociedades Mercantis, exceto as por ações	120,00
Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação
3. Sociedades por Ações e Cooperativas	180,00
Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação.
4. Consórcio e Grupos de Sociedade	180,00
5. Proteção ao Nome Comercial	96,00
6. Documento de interesse da empresa/empresário	48,00
Procuração, emancipação, carta de gerente, declaração de exclusividade, alvará, publicação, acordo de acionistas ou cotistas e outros.
7. Agentes Auxiliares do Comércio	120,00
Qualquer Ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação, admitindo mais de um formulário por processo.
8. Pedido de Reconsideração e Recurso de Plenário	48,00
9. Busca de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante	6,00
Qualquer ato, exceto os previstos em outros itens desta especificação, admitindo mais de um formulário por processo.
10. Consulta a documentos - por empresa	6,00
11. Certidões
11.1 - Simplificada - por certidão	36,00
11.2 - Inteiro Teor - por ato reprografado e autenticado	36,00
11.3 - Especifica - por certidão	36,00
12. Autenticação de instrumento de Escrituração Mercantil e de Agentes Auxiliares do Comércio
12.1 - Livro, conj. de folhas encadernadas sob forma de livro ou conj. de até 100	24,00
12.2 - Conjunto de folhas soltas ou de Fichas - por conjunto de até 100 folhas	24,00
12.3 - acima de 100 folhas por lote adicional de até 50 folhas	24,00
12.4 - Microficha COM - por microficha	24,00
13. Expedição de carteira de exercício profissional	29,25
Qualquer via
14. Empresa Estrangeira
14.1 - Qualquer ato, excetuando os previstos em outros itens desta especificação	300,00
15. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão	180,00
Serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
16. Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo
16.1 - Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC	145,00
17. Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais
Serviços a serem cobrados pela junta receptora da solicitação, sem prejuízo no preço especificado cobrado pela junta executora do serviço.
17.1 - Busca de nome empresarial - por nome ou grupo de nome
17.2 - Certidões
17.2.1 - Simplificada
17.2.2 - Inteiro teor
17.2.3 - Específica
17.3 - Proteção ao Nome Empresarial
17.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial
17.5 - Arquivamento de qualquer ou ato
18. Informações cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis
18.1 - Informações fornecidas através de meio magnético (disquete de ¾):
18.1.1 - Informações cadastrais do universo de empresas continuas por atividade até o final do exercício anterior ao da aquisição.
Preço por empresa (mínimo de 100 empresas)	5,00
18.1.2 - Informações sobre as alterações fornecidas na forma do sub-item anterior.
Preço por empresa (mínimo de 100 empresas)
18.1.3 - Informações cadastrais do universo de empresas constituídas por atividade no período dos últimos 12 meses na data da aquisição
Preço por empresa (mínimo de 100 empresas)	5,00
Obs: Os disquetes formatados deverão ser fornecidos pelo requerente no ato do pedido.
18.2 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico	5,00
19. Cadastro Nacional de Empresas
19.1 - Constituição de firma individual	2,05
19.2 - Constituição de sociedade	5,06
19.3 - Anotação de firma individual	2,05
19.4 - Alteração de sociedade	5,06
19.5 - Abertura de filial - firma individual	2,05
19.6 - Abertura de filial- sociedade	2,05
19.7 - Proteção ao nome empresarial	3,42
19.8 - Proteção nacional de designação de grupo	35,93
20. Autenticação de vias adicionais
20.1 - Autenticação por via requerida	12,00
o item nº 19 e seus sub-itens são referentes ao cadastro nacional de empresas e são aprovadas pela DNRC que poderá reajustá-la na vigência do presente
** os itens 17, sem valor, será estipulado pela DNRC
*** aos itens 1 e 2, para as micro - empresas aplica-se o disposto na Lei Estadual nº 2.220/94.

Introduzidas alterações no RICMS relacionadas com o cumprimento de diversas obrigações acessórias.

ÚLTIMO NÚMERO DA RAIZ DO CNPJ DO ESTABELECIMENTO	PRAZO DE ENTREGA (DIADO MÊS SEGUINTE AO DEREFERÊNCIA)
1 ou 2	06
3 ou 4	07
5 ou 6	08
7 ou 8	09
9 ou 0	10

Dia 10	Dia 15	Declaração de Movimento de Café Crú
		Apresentação do referido documento à Agência da Receita Estadual de sua jurisdição, referente ao mês anterior em meio magnético (Art. 291, inciso II e Art. 731, inciso IV).
Dia 21	Dia 15	Declaração Simplificada - DS - MEE
		Apresentar até esta data a DS-MEE, contendo informações em relação ao mês anterior, em meio magnético (Art. 731, inciso II).

Dia 25	Dia 15	Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS
		Apresentar até esta data o citado documento, contendo informações em relação ao mês anterior, em meio magnético (Art. 731, inciso III).