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• FGTS - Recolhimento em Atraso - Tabelas de Coeficientes para Cálculo - Dezembro/99
• Comunicado CAT-197, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99)
• Comunicado DA-45, de 27.12.99 (DOE de 29.12.99)
• Comunicado DA-47, de 27.12.99 (DOE de 29.12.99)
• Comunicado DA-48, de 27.12.99 (DOE de 29.12.99)

Solicitamos aos Senhores Assinantes que desconsiderem os valores dos coeficientes constantes da Tabela para recolhimento do FGTS em atraso, publicada no Boletim nº 52-A/99, caderno Trabalho e Previdência - coluna: data de vencimento - 11.11.99 a 18.11.99, pelo fato de terem saído com incorreção, e considerem para aquele vencimento os valores dos coeficientes reproduzidos abaixo: 

ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - NOVOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2000

RESUMO: Divulgados os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.

COMUNICADO CAT-197, de 28.12.99
(DOE de 29.12.99)

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31.12.2000.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23.12.91, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14.12.95, e considerando que o valor da Ufesp, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31.12.2000 será de R$ 9,27, comunica que os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte - 50,99

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via - 61,18

b) 2ª via e subseqüentes - 122,36

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante - 101,97

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições - 101,97

4. Identificação Domiciliar de pessoas - 61,18

5. Laudos:

5.1 - Corpo de delito - 20,39

5.2 - Necroscópico - 20,39

5.3 - Toxicológico - 20,39

5.4 - Pericial - 20,39

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":

a) Pela primeira página - 25,49

b) Por página que acrescer - 5,10

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página - 10,20

b) Por página que acrescer - 1,53

5.4.3 - Ilustrações:

a) Por fotografia (9 x 12):

1 - Original - 10,20

2 - cópia reprográfica ou similar - 1,53

b) Por croqui, quando heliografado:

1 - A-4 (até 30 x 50) - 5,10

2 - A-3 (até 40 x 50) - 6,12

3 - A-2 (até 70 x 50) - 9,18

4 - A-1 (até 70 x 100) - 15,30

5 - A-0 (até 130 x 100) - 20,39

6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

6.1 - Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer - 9,27

6.2 - Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer - 9,27

Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia) - 10,20

8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) Pela 1ª expedição - 15,30

b) Pela 2ª expedição e subseqüentes - 23,45

Notas:

1ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.

2ª - Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.

9. Parcelamento de tributos estaduais:

9.1 - emissão de Carnês:

a) em até 12 parcelas - 92,70

b) acima de 12 parcelas - 139,05

9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas - 18,54

Notas:

1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.

10. Certidão:

10.1 - De "Sesmaria", "Inventário", "Testamento" e "Provisão" - 53,02

10.2 - De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial" - 26,51

10.3 - De outros documentos arquivados na Seção Histórica - 16,32

Notas:

1ª - valor da taxa se refere a cada documento certificado.

2ª - Itens de 10.1 a 10.3 expedidos pela Secretaria da Cultura.

10.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo - 30,59

b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer - 5,10

c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado - 30,59

Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".

d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto - 30,59

e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer - 5,10

Notas:

1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.

10.5 - Negativa de furto/roubo de veículo. - 5,10

10.6 - Negativa de localização de veículo furtado/roubado - 5,10

10.7 - Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6 - 10,20

Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

10.8 - Não especificada:

a) Pela primeira página - 15,30

b) Por página que acrescer - 1,53

Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

11. Retificação:

11.1 - De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento 30,59

Nota: expedida pela Secretaria da Fazenda.

11.2 - Mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento - 21,41

Nota: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.

12. Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico - 23,45

Notas:

1ª - Notificação/Guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito-MILT expedidas pelo Detran;

2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13. Inscrição:

13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) Quando exigida formação universitária - 30,59

b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo - 20,39

c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores - 5,10

Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.

13.2 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes - 15,30

Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14. Planta de imóveis - cópias de mapas:

a) Por até 1 m² (metro quadrado) - 13,26

b) Por até cm² (centímetro quadrado) que exceder - 1,02

15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:

Por UFESP ou fração - 0,10

16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:

16.1 - Cópia de microfilme:

a) guia de informação - 20,39

b) guia de recolhimento - 20,39

16. 2 - Cópia reprográfica ou semelhante:

a) Pela primeira folha - 10,20

b) Por folha que acrescer - 1,02

Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

1. Alvará para porte de arma, válido por um ano - 236,39

1.1 - 2ª via do alvará para porte de arma - 120,51

2. Alvará de Licença Anual, relativo a:

2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

2.1.1 - Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado - 509,85

2.1.2 - Para comércio, por estabelecimento aberto ou Público ou depósito fechado - 387,49

2.1.3 - Para uso com:

a) fins industriais - 203,94

b) fins comerciais - 183,55

2.1.4 - Para manipulação de produtos químicos em farmácias - 50,99

2.1.5 - Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis. - 163,15

2.1.6 - Sociedades de tiro ao alvo - 67,09

2.1.7 - Estandes de tiro - 387,49

2.1.8 - Segundas vias dos alvarás mencionados - 30,59

2.2 - Fogos de artifício:

2.2.1 - Para fabrico - 509,85

2.2.2 - Para comércio:

a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Moji das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba - 203,94

b) nos demais Municípios - 152,96

2.2.3 - Para transporte - 163,15

2.2.4 - Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos - 152,96

2.2.5 - Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos - 30,59

2.2.6 - Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico - 50,99

2.2.7 - Segundas vias dos certificados acima - 10,20

3. Registro de armas, por arma - 101,97

3.1 - Segunda via do registro de arma - 50,99

4. Alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial e de autarquia - 101,97

5. Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares - 101,97

6. Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:

6.1- Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas - 1.019,70

6.2- Revenda de peças usadas de veículos automotores - 5.098,50

Nota: Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:

7.1 - Até 5 quartos ou apartamentos - 27,53

7.2 - De 6 até 10 quartos ou apartamentos - 45,89

7.3 - De 11 até 25 quartos ou apartamentos - 67,30

7.4 - De 26 até 50 quartos ou apartamentos - 131,54

7.5 - De 51 até 100 quartos ou apartamentos - 412,98

7.6 - De mais de 100 quartos ou apartamentos - 1.223,64

8. Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:

a) Livro contendo até 100 folhas - 15,30

b) Livro contendo mais de 100 folhas até 200 folhas - 30,59

c) Livro contendo mais de 200 folhas - 61,18

Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.

9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:

9.1 - Produtos de Interesse à Saúde:

9.1.1- Inds. de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios - 1.019,70

9.1.2 - Envasadoras de água mineral e potável de mesa - 1.019,70

9.1.3 - Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos - 1.019,70

9.1.4 - Inds. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários - 1.019,70

9.1.5 - Supermercados e congêneres - 713,79

9.1.6 - Prestadoras de serviços de esterilização - 713,79

9.1.7- Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais - 407,88

9.1.8 - Restaurantes, churrascarias, "rotisseries", pizzarias, padarias, confeitarias e similares - 407,88

9.1.9 - Sorveterias - 407,88

9.1.10 - Distribuidoras c/ fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários - 407,88

9.1.11 - Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários - 407,88

9.1.12 - Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, "trailers" e pastelarias - 305,91

9.1.13 - Mercearias e congêneres - 305,91

9.1.14 - Comércio de laticínios e embutidos - 305,91

9.1.15 - Dispensários, postos de medicamentos e ervanarias - 305,91

9.1.16 - Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários - 305,91

9.1.17 - Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários - 305,91

9.1.18 - Farmácias - 509,85

9.1.19 - Drogarias - 407,88

9.1.20 - Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar - 203,94

9.1.21 - Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos - 203,94

Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.

9.2 - Serviços de Saúde

9.2.1 - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:

a) até 50 leitos - 407,88

b) de 51 a 250 leitos - 713,79

c) mais de 250 leitos - 1.019,70

9.2.2 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial - 305,91

9.2.3 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência - 407,88

9.2.4 - Hemoterapia:

9.2.4.1 - Serviços ou Institutos de Hemoterapia - 509,85

9.2.4.2 - Bancos de sangue - 254,93

9.2.4.3 - Agências transfusionais - 203,94

9.2.4.4 - Postos de coleta - 101,97

9.2.5 - Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres) - 509,85

9.2.6 - Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia - 305,91

9.2.7 - Institutos de beleza:

9.2.7.1 - Com responsabilidade médica - 305,91

9.2.7.2 - Pedicures e podólogos - 203,94

9.2.8 - Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica - 203,94

9.2.9 - Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres - 203,94

9.2.10 - Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres - 101,97

9.2.11 - Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções - 254,93

9.2.12 - Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes

9.2.12.1 - Com responsabilidade médica - 203,94

9.2.13 - Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes - 101,97

9.2.14 - Clínica médico-veterinária - 203,94

9.2.15 - Estabelecimentos de assistência odontológica

9.2.15.1 - Consultório odontológico - 152,96

9.2.15.2 - Demais estabelecimentos - 356,90

9.2.16 - Laboratórios ou oficina de prótese dentária - 203,94

9.2.17 - Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:

9.2.17.1 - Serviços de medicina nuclear "IN VIVO" - 407,88

9.2.17.2 - Serviços de medicina nuclear "IN VITRO" - 152,96

9.2.17.3 - Equipamentos de radiologia médica e odontológica - 203,94

9.2.17.4 - Equipamentos de radioterapia - 305,91

9.2.17.5 - Conjunto de fontes de radioterapia - 203,94

9.2.18 - Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

9.2.18.1 - Terrestre - 101,97

9.2.18.2 - Aéreo - 203,94

9.2.19 - Casas de repouso e casas de idosos:

9.2.19.1 - Com responsabilidade médica - 305,91

9.2.19.2 - Sem responsabilidade médica - 203,94

9.3 - Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização - 305,91

Nota: a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.

10. Rubricas de livros

a) até 100 folhas - 30,59

b) de 101 a 200 folhas - 45,89

c) acima de 200 folhas - 56,08

11. Termos de responsabilidade técnica - 50,99

12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:

a) até 5 notas - 20,39

b) por nota que acrescer - 0,20

13. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos - 50,99

Nota: Itens 9 a 13: expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.

14. Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m² (metro quadrado) - 0,10

15. Credenciamento ou autorização para a realização de Bingo, sorteios numéricos e assemelhados ou habilitação para instalação de equipamentos para bingo eletrônico:

15.1 - Bingo permanente - 20.394,00

15.2 - Bingo eventual ou sorteio numérico com distribuição de prêmios em mercadorias - 1.529,55

15.3 - Bingo eventual ou sorteio com distribuição de prêmios em dinheiro - 6.118,20

15.4 - Habilitação para instalação de equipamento para bingo eletrônico - 2.781,00

15.5 - Outros - 3.059,10

Notas:

1ª - Credenciamento e autorização concedidas pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993.

2ª - Tributo a ser pago pela entidade de direção ou de prática desportiva e pelas pessoas jurídicas contratadas para gerenciamento dos sorteios.

16. Autorização para impressão ou confecção de cartelas, ou similar de bingo, sorteio numérico e assemelhados, por milhar ou fração, bem como para projeção de cartelas em bingo eletrônico:

16.1 - Para utilização em bingos permanentes - 30,59

16.2 - Para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em mercadorias - 20,39

16.3 - Para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em dinheiro - 30,59

16.4 - Bingo eletrônico, por equipamento, anualmente - 1.854,00

16.5 - Outros - 30,59

Notas:

1ª - As cartelas deverão ser emitidas e controladas pela Nossa Caixa-Nosso Banco S/A, com numeração seqüencial e seriada, com valor de face expresso.

2ª - A impressão das cartelas será executada exclusivamente pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP.

3ª - Nos bingos de modalidade eletrônica ou similar, com cartelas geradas por computação, a fiscalização contará, obrigatoriamente, com a participação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a ser regulamentada por decreto.

4ª - A autorização deverá ser requerida pelo interessado, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

5ª - Na hipótese do subitem 16.4, a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos-TFSD deverá ser paga até o dia 15 de janeiro de cada exercício, ou antes da instalação do equipamento, conforme o caso, devendo o respectivo comprovante ficar anexado à máquina, protegido contra danos.

1. Alvará:

1.1 - Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental - 35,69

1.2 - Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico - 35,69

1.3 - Anual de licença para funcionamento de auto escola - 275,32

1.4 - Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores - 275,32

1.5 - Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado - 275,32

2. Autorização:

2.1 - Para remarcação de chassi - 15,30

2.2 - Para uso de placa de experiência em veículo - 20,39

2.3 - Para uso de placa de fabricante em veículo - 35,69

2.4 - Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial validade de 6 meses) - 67,30

3. Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título - 15,30

4. Certidão:

4.1 - Negativa de multa de veículos motorizados - 10,20

4.2 - De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título) - 10,20

4.3 - De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título) - 10,20

5. Documentos para Circulação Internacional: Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas - 101,97

6. Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos - 10,20

7. Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia - 10,20

8. Exame:

8.1 - De sanidade (física ou mental) - 30,59

8.2 - Especial de Sanidade - 40,79

8.3 - Especial para portador de deficiência física - 22,43

8.4 - Psicotécnico - 35,69

8.5 - De habilitação para motoristas e motociclistas - 25,49

9. Inscrição:

9.1 - Para cursos de habilitação:

9.1.1 - Diretores de auto-escola - 35,69

9.1.2 - Instrutores de Auto-Escola - 25,49

10. Lacração e relacração - 35,69

11. Vistoria:

11.1 - Alteração de estrutura de veículo - 35,69

11.2 - Identificação de veículo - 25,49

11.3 - De segurança veicular - 50,99

12. Licença:

12.1 - De Aprendizagem particular - 15,30

12.2 - Especial (veículo) - 25,49

13. Rebocamento de Veículo - 101,97

14. Registro:

14.1 - De Documentos para Circulação Internacional - 173,35

14.2 - De Carteira Nacional de Habilitação - 30,59

14.3 - De jogo de cópias de documentos de veículos - 10,20

15. Revistoria de veículo - 50,99

16. Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência :

16.1 - Livro contendo até 100 folhas - 15,30

16.2 - Livro contendo mais de 100 folhas e até 200 folhas - 30,59

16.3 - Livro contendo mais de 200 folhas - 61,18

17. Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo - 50,99

18. Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título) - 71,38

19. Licenciamento de veículo - 10,20

20. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título) - 10,20

21. Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título) - 50,99

ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
UFESP - VALOR PARA O EXERCÍCIO DE 2000

RESUMO: O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000, é de R$ 9,27.

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o que dispõe o artigo 31 das Disposições Transitórias do RICMS, comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000, é de R$ 9,27.

ICMS/ITCMD
TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - JANEIRO/00

RESUMO: Divulgada a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até janeiro/00 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 1999 para os débitos de
ICMS e ITCMD.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto nos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.175, de 30.12.98, divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais anexa a este comunicado.

ANEXO AO COMUNICADO DA 47/99

Tabela prática para atualização monetária de débitos do ICMS e ITCMD com base na variação da Ufesp, anexa ao comunicado DA-47/99

A) ICMS - multiplicar o coeficiente do mês do vencimento pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) em reais.

Para os débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99 está suspensa a atualização monetária;

O imposto declarado por meio das GIAS referentes a novembro e dezembro/98 e a parcela mensal de estimativa referente a dezembro/98, com vencimento a partir de 01.01.99, se pago fora do prazo previsto para recolhimento sem acréscimos legais, deverá ser atualizado pelo coeficiente de 1,01672640.

B) ITCMD (ITBI) - multiplicar o coeficiente do mês, determinado pela legislação vigente, pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) em reais;

Para os débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99 está suspensa a atualização monetária;

Esta tabela só se aplica ao ITCMD a partir de janeiro/95.

Obs.: VALORES ORIGINAIS - de 01.08.93 a 30.06.94, em cruzeiros reais; após 30.06.94, em reais.

IPVA
TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - JANEIRO/00

RESUMO: Divulgada a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até janeiro/00 para os débitos de IPVA.

Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 2000 para os débitos de IPVA.

O DIRETOR DA  DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto nos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.175, de 30.12.98, divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais anexa a este comunicado.

ANEXO AO COMUNICADO DA 48/99

Tabela prática para atualização monetária de débitos do IPVA com base na variação da Ufesp, anexa ao comunicado DA 48/99

Multiplicar o coeficiente do mês do vencimento pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) em reais;

Obs.: Valores originais: de 01.08.93 a 30.06.94, em cruzeiros reais; após 30.06.94, em reais.