RAIS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE ENTREGA

Por meio da Portaria nº 145, do Ministério do Trabalho e Emprego, foi prorrogado o prazo para entrega da Rais relativa ao ano-calendário de 1998, para o dia 25 de abril de 1999. Após o prazo mencionado, a entrega somente poderá ser efetuada nas Delegacias Regionais, Subdelegacias e nas Agências de Atendimento ao Ministério do Trabalho e Emprego.

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - ENTREGA DO RELATÓRIO

As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção estão obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril, ao órgão do INSS jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior.

 APOSENTADORIA ESPECIAL - PROCEDIMENTOS
RELACIONADOS AO ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA

A Coordenação Geral de Arrecadação do INSS disciplinou, por meio da Orientação Normativa nº 12, de 18 de março de 1999, os procedimentos relacionados ao acréscimo de alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial.

 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Aprovação

Por meio do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, foi aprovado o novo Regulamento do Imposto de Renda, que consolida a legislação referente a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O mencionado decreto entrou em vigor a partir de 29.03.99.

PROGRAMA RECEITA FEDERAL VIRTUAL - CRIAÇÃO

O Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria nº 311, de 22 de março de 1999, criou o programa Receita Federal Virtual, que tem como objetivo prestar atendimento à distância aos cidadãos, por meio da Internet, de forma a garantir qualidade, segurança, sigilo e confiabilidade das informações e serviços prestados.

CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.363/96

O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 1807-2, de 25 de março de 1999 (DOU de 26.03.99) suspendeu, a partir de 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre as matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO
Apuração e Utilização - Novas Normas

A Instrução Normativa SRF nº 33, de 04.03.99, fixou novas normas sobre a apuração e utilização dos créditos do IPI, com efeitos retroativos a 01.01.99.

Veja a sua íntegra no cad. Atualização Legislativa e comentários a respeito no cad. ICMS/IPI e Outros Tributos.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 34, de 04.03.99, foi aprovado o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

O referido programa de reprodução livre está à disposição dos interessados na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

O Programa destina-se ao preenchimento da DCTF original, retificadora e complementar, relativa a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.