trabalhista12-97.htm

A Lei nº 6.494/77 instituiu as normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários e foi regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82. Ambos atos legais dispõem que a empresa pode "aceitar como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º grau e supletivo".

Considera-se estágio curricular, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.

O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo.

Somente pessoas jurídicas de direito público e privado podem ter estagiários, oferecendo oportunidades, através de estágio escolar e qualquer forma de ajuda, com a finalidade de complementar o processo educativo do estudante.

Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio, inclusive transferências de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.

A realização do estágio dependerá de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. No Termo de Compromisso de Estágio deverão estar estabelecidas as condições de realização do estágio, inclusive a transferência do valor da bolsa de estágio à instituição de ensino, quando for o caso, e que deverá ser repassado ao aluno-estagiário.

A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado. Os citados agentes de integração atuarão com a finalidade de:

- identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito público e privado;

- facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do instrumento jurídico mencionado no início deste item;

- prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios curriculares, bem como de execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados pela instituição de ensino;

- co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar estágios curriculares.

As partes estão desobrigadas da celebração do Termo de Compromisso de Estágio, caso o estágio seja realizado sob a forma de ação comunitária.

O estudante estagiário deverá estar segurado contra acidentes pessoais. Referido seguro deverá ser providenciado pela instituição de ensino ou pela entidade pública ou privada. O seguro de acidentes pessoais deverá, de preferência, constar do Termo de Compromisso de Estágio, mencionando, se possível, o nome da companhia seguradora e número da apólice.

A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino.

O estágio pode perdurar pelo prazo mínimo de 1 (um) semestre letivo. No entanto, nada impede que o Termo de Compromisso de Estágio seja rompido a qualquer tempo, sem ônus, por qualquer das partes.

A anotação do Termo de Compromisso de Estágio será feita nas páginas destinadas as "Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho e Previdência Social do estudante, contendo o nome do curso, ano e instituição de ensino a que pertence o estudante, nome da empresa e as datas de início e término do estágio.

Abaixo, demonstramos a anotação a ser feita na Carteira de Trabalho do estagiário.

(Atestado médico, alteração do contrato do trabalho, registros profissionais e outras anotações autorizadas por lei)

INSTITUIÇÃO: Pontifícia Universidade Universidade Católica do Paraná - PUC.............................................................................

EMPRESA: Informare - Editora de Publicações Periódicas Ltda................................................................................

TÉRMINO: 02.08.97.................................................................

........................................................................................................

.......................................Carimbo e Assinatura..............................

........................................................................................................

O Ofício-Circular II, de 09.09.85, determinou que as empresas em geral, que admitem estagiários-estudantes, devem manter em seus arquivos, para fins de fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, os contratos abaixo:

Este é um tipo de contrato que deve ser feito entre a empresa que concede o estágio e a instituição de ensino, no qual o estudante-estagiário está devidamente matriculado.

Este contrato deve ser feito entre a empresa que está admitindo o estagiário e o próprio estagiário, porém, com a assinatura obrigatória da instituição de ensino.

Quando a empresa preferir contratar um agente de integração, que intermediará as relações entre empresa-estagiário-escola, deverá firmar um Termo de Convênio, conforme modelo que o próprio agente utilizar.

Caso o Termo de Compromisso de Estágio já contenha todas as regras que regerão o estágio, o Termo de Cooperação é desnecessário.

A remuneração paga ao estagiário é chamada "Bolsa de Complementação Educacional", podendo ser estipulada por mês, por hora, por dia, etc. Não existe valor mínimo nem limite. O estágio poderá, inclusive, ser gratuito.

Não há obrigação da empresa em fornecer vale-transporte ao estagiário, uma vez que não há previsão na Lei nº 7.418/85, que trata do Vale-Transporte.

A Lei nº 8.212/91, no seu artigo 28, <185> 9º, alínea "i", não sujeita a incidência da contribuição previdenciária a "Bolsa de Complementação Educacional de Estagiário", uma vez que não integra o salário de contribuição.

No que diz respeito aos depósitos do FGTS, o artigo 27 do Decreto nº 99.684/90, isenta a empresa de efetuar esse crédito ao estagiário.

As importâncias pagas aos estagiários são classificadas como rendimentos de trabalho assalariado e devem compor a base de cálculo para apurar a renda mensal sujeita à incidência na fonte. A tabela a ser utilizada é a mesma dos empregados.

O estágio curricular não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa de complementação educacional, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada.

O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. Em vista disso, deve haver diferenciação entre o trabalho prestado pelo estagiário e aquele prestado em caráter indeterminado pelos empregados da empresa. Não havendo diferenciação, fica caracterizada a relação empregatícia.

"Estágio. Caracterização. Presença dos Requisitos Legais. Aplicação da Lei nº 6.494/77 e do Decreto 87.497/82. É de se reconhecer a validade do contrato de estágio, e, por conseguinte, negar a relação de emprego, quando se verifica o cumprimento dos requisitos legais e a correlação entre as atividades exercidas pelo estagiário e o aprendizado teórico, didático e pedagógico." (TRT 23ª Região, RO nº 2533/93, Ac TP nº 366/94, Rel. Juiz José Simioni, JCJ de Tangará da Serra/MT, DJMT 04.05.94).

"Estágio. Caracterização. Presença dos Requisitos Legais. Aplicação da Lei nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82. É de se reconhecer a validade do contrato de estágio, e, por conseguinte, negar a relação de emprego, quando se verifica o cumprimento dos requisitos legais e a correlação entre as atividades exercidas pelo estagiário e o aprendizado teórico, didático e pedagógico." (TRT 23ª Reg., RO nº 2.098/93, Ac TP nº 2.202/93, Rel. Juiz Guilherme Bastos, JCJ de Cáceres/MT, DJMT 07.02.94).

"Contrato formal de estágio - Relação de emprego configurada. É empregado estagiário cujo trabalho não guarda nenhuma relação com o curso em que se encontra matriculado, sendo executado como o dos demais empregados." (Ac. TRT 9ª Reg. 1ª T (RO 2631/89), Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares, DJ/PR 5/5/90).

"Quando o "estagiário", ao invés de complementação do ensino e da aprendizagem, executa, na empresa para a qual trabalha, tarefas rotineiras de empregado comum, deve ser reconhecida a relação de emprego, com todas as suas conseqüências e proclamados nulos de pleno direito os chamados "Termos de Compromisso de Estágio", porque evidente que o seu intuito foi desvirtuar, impedir ou fraudar as normas de proteção do trabalho." (Ac unânime TRT 8ª Reg. (RO 77/89), Rel. Juiz Rider Nogueira de Brito).

Sendo obedecidas todas as normas descritas, estará caracterizado o estágio profissional. Porém, caso a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho concluir que a empresa descumpriu algumas obrigações típicas da relação empresa-estagiário, esta deverá regularizar a situação do estagiário que será registrado como empregado.

Sendo o empregado demitido por justa causa, é vedada a anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de qualquer referência ao motivo de seu desligamento, uma vez que se trata de um princípio sedimentado, o qual, anteriormente, constava da redação do artigo 31 da CLT, que vedava anotações desabonadoras à conduta do empregado.

Através do Decreto nº 2.100, de 20.12.96, publicado no Diário Oficial da União de 23.12.96, o Presidente da República tornou público que a aplicação das normas quanto ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de acordo com a Convenção OIT nº 158, deixará de vigorar para o Brasil a partir de 20.11.97.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Traba-lho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996.

Brasília, 20 de Dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Referida Convenção OIT nº 158 determinava, que "não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço." (Art. 4º).

Dessa forma, a empresa, para demitir o empregado, sem justa causa, deveria declarar, na comunicação de sua dispensa, o motivo do desligamento.

Caso o empregado venha a considerar que o motivo de sua dispensa é injustificado terá direito à recorrer ao tribunal do trabalho pleiteando sua reintegração ao quadro de empregados da empresa. Se o juiz, ao analisar a dispensa do empregado, julgar que não há ambiente para sua reintegração, poderá determinar o pagamento de "uma indenização por término de serviços, cuja importância será fixada em função, entre outras coisas, do tempo de serviço e do montante de salário (art. 7º, seção C; art. 11; art. 12, item 1, inciso a)."

Tais normas, portanto, continuam valendo atualmente, com relação às dispensas sem justa causa promovidas pelo empregador até a data final em que vigorará referida Convenção, ou seja, até 20.11.97, quando, definitivamente, ela deixará de ser aplicada.

A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está publicada anexa ao Decreto nº 1.855, de 10.04.96, que a aprovou, em nosso Boletim nº 17/96, Caderno Atualização Legislativa, págs. 409 a 412.

Em determinados períodos de competências, os recolhimentos em atraso devidos à Previdência Social recebem regras próprias a serem aplicadas.

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor originário pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de UFIR.

A multiplicação da quantidade de UFIR (com 4 casas decimais) pelo valor desta, na data do recolhimento, resulta no principal atualizado.

A diferença entre o principal atualizado e o valor originário é a correção monetária.

Os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95 não estão sujeitos à atualização monetária.

b) Juros de Mora: Os juros moratórios, a serem aplicados sobre recolhimentos em atraso para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ou de 1% ao mês ou fração de mês, o que for maior.

Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.94, os juros serão sempre de 1% ao mês ou fração de mês.

c) Multa de Mora: 10% sobre o principal atualizado até o dia do recolhimento.

Competência: 03/93
Recolhimento: 21.03.97
Valor original: Cr$ 17.399.987,42
Coeficiente para conversão da UFIR (Tabela): 0,00006528
Valor da UFIR em 1997: R$ 0,9108
Percentual de juros de mora (Tabela): 48,00%
Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

Competência: 04/94
Recolhimento: 21.03.97
Valor original: URV 5.382,70
Coeficiente para conversão da UFIR (Tabela): 0,00135020
Valor da UFIR em 1997: 0,9108
Valor da URV no primeiro dia útil de maio/94: 02.05.94 = CR$ 1.323,92
Percentual de juros de mora (Tabela): 35,00%
Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

2º Passo: Conversão do valor original em cruzeiros reais para quantidade de UFIR:

9.621,88 UFIR x R$ 0,9108 = R$ 8.763,61
AM = R$ 8.763,61 - 2.591,37 = R$ 6.172,24

a) apurar os valores em quantidade de URV:
Total da folha de pagamento: URV 13.872,96
INSS descontado: 1.640,24

b) conversão dos valores de URV para cruzeiros reais: multiplica-se as quantidades em URV pelo valor desta no primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência (OS/INSS/DAF nº 108, de 25.03.94): URV de 02.05.94 = R$ 1.323,92

URV 13.872,96 x R$ 1.323,92 = R$ 18.366.689,20
URV 1.640,24 x R$ 1.323,92 = R$ 2.171.546,54
URV 3.190,78 x R$ 1.323,92 = R$ 4.224.337,46
URV 804,63 x R$ 1.323,92 = R$ 1.065.265,75
URV 252,95 x R$ 1.323,92 = R$ 334.885,56

CR$ 18.366.689,20 : 2.750 = R$ 6.678,80
CR$ 2.171.546,54 : 2.750 = R$ 789,65
CR$ 4.224.337,46 : 2.750 = R$ 1.536,12
CR$ 1.065.265,75 : 2.750 = R$ 387,37
CR$ 334.885,56 : 2.750 = R$ 121,78

Competência: 11/95
Data do recolhimento: 21.03.97
Valor original: R$ 5.774,66
Não há correção monetária
Percentual de juros de mora (Tabela): 29,87%
Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

Mês do vencimento: Dezembro/95 = 1%
Mês do pagamento: Março/97 = 1%
Meses intermediários: 27,87 (soma da variação das taxas do SELIC dos meses de janeiro/96 a fevereiro/97).
Total: 29,87% (Tabela)
J = R$ 5.774,66 x 29,87% = R$ 1.724,89

Competência: Janeiro/97
Data do recolhimento: 21.03.97
Valor original: R$ 3.829,47
Não há atualização monetária
Percentual de juros: 2% (Tabela)
Multa de mora: 10% (Tabela)

Mês de vencimento: Fevereiro/97 = 1%
Mês de pagamento: Março/97 = 1%
Total: 2%
J = R$ 3.829,47 x 2% = R$ 76,59

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor originário pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de UFIR.

A multiplicação da quantidade de UFIR (com 4 casas decimais) pelo valor desta na data do recolhimento resulta no principal atualizado.

A diferença entre o principal atualizado e o valor originário é a correção monetária;

b) Juros de Mora: Obter o índice correspondente a competência em atraso na Tabela Prática de Acréscimos Legais.

c) Multa de Mora: Aplicar o percentual obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais sobre o Principal Atualizado.

Competência: 11/91
Data do recolhimento: 21.03.97
Valor originário: Cr$ 50.000,00
Coeficiente para conversão em UFIR (Tabela): 0,00167487
Percentual de juros (Tabela): 84,19%
Percentual de multa de mora (Tabela): 40%
Valor da UFIR em 1997: R$ 0,9108

Na Tabela Prática de Acréscimos Legais encontramos, para a competência 11/91, o coeficiente 0,00167487:
Quantidade de UFIR : Cr$ 50.000,00 x 0,00167487 = 83,7435 UFIR

4º Passo: Cálculo dos juros. Na Tabela Prática de Acréscimos Legais verificamos, para a competência 11/91, o percentual de 84,19%:

5º Passo: Cálculo da multa de mora. Na Tabela Prática de Acréscimos Legais obtém-se o percentual de 40%:

- Todas as parcelas constantes da GRPS deverão ser convertidas em reais, dividindo o valor em cruzeiros por 2.750.000.

Esta regra vale também para o preenchimento dos carnês de contribuintes individuais.

a) A correção monetária e os juros são calculados da mesma forma que a contribuição urbana;

- até a competência 12/90: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o principal atualizado (o principal atualizado é o valor originário vezes o coeficiente da Tabela Prática de Acréscimos Legais vezes o valor da UFIR do dia do recolhimento);

- da competência 01/91 a 07/91: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o valor originário e convertida em UFIR pelo valor desta em 02.01.92.

- da competência 08/91 em diante: procedimento idêntico ao da aplicação da multa para contribuição urbana, face o disposto nas Leis nºs 8.212/91 e 8.383/91 e Decreto nº 612/92.

a) Correção Monetária: quando for o caso, o valor encontrado deverá ser convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta em 02.01.92 (Cr$ 597,06).

b) Juros de Mora: observar que os juros pela TRD somente são calculados até 02.01.92. A partir daquela data incidem juros da ordem de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor originário convertido em quantidade de UFIR. Os débitos de competências a partir de 01.01.95 terão os juros calculados:
b.1 - Pagamento no mês de vencimento da competência, aplicar 1% de juros;
b.2 - No mês de pagamento, aplicar 1% de juros;
b.3 - Nos meses entre o vencimento e o pagamento, aplicar juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna.

c) Multa de Mora: calcular conforme a Circular citada, sendo o valor encontrado convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta em 02.01.92.

a) referente principal recolhido até 31.12.91: observar o contido no subitem 1.3 da Orientação de Serviço Conjunta INSS/DARF/PG nº 05, de 12.11.91. A diferença de acréscimos encontrada de conformidade com aquele ato, devidamente atualizada até 02.01.92, deverá ser convertida para quantidade de UFIR pelo valor desta naquela data. O valor a recolher será obtido mediante a multiplicação da quantidade de UFIR, com 4 casas decimais, pelo seu valor na data do efetivo recolhimento.

b) referente principal recolhido a partir de 02.01.92: calcular a diferença de acréscimos devida até o dia do pagamento do principal. Dividir o valor encontrado pela UFIR daquele dia, obtendo, assim, a quantidade de UFIR devida. O valor a recolher será a quantidade de UFIR (com 4 casas decimais) multiplicada pelo valor desta no dia do efetivo recolhimento.

Compe tência**	Coeficiente da UFIR	Juros %	Multa %	Compe tência**	Coeficiente da UFIR	Juros %	Multa %	Compe tência**	Coeficiente da UFIR	Juros %	Multa %	Compe tência	Coeficiente da UFIR	Juros %	Multa %
JAN/87	0,00721490	445,52	50	JAN/90	0,01084363	409,52	10	JAN/93	0,00010420	50,00	10	JAN/96		24,94***	10
FEV/87	0,00630045	444,52	50	FEV/90	0,00635213	408,52	10	FEV/93	0,00008223	49,00	10	FEV/96		22,72***	10
MAR/87	0,00520873	443,52	50	MAR/90	0,00509111	407,52	10	MAR/93	0,00006528	48,00	10	MAR/96		20,65***	10
ABR/87	0,00421959	442,52	50	ABR/90	0,00509111	406,52	10	ABR/93	0,00005126	47,00	10	ABR/96		18,64***	10
MAI/87	0,00357530	441,52	50	MAI/90	0,00483117	405,52	10	MAI/93	0,00003980	46,00	10	MAI/96		16,66***	10
JUN/87	0,00346950	440,52	50	JUN/90	0,00440760	404,52	10	JUN/93	0,00003053	45,00	10	JUN/96		14,73***	10
JUL/87	0,00326203	439,52	50	JUL/90	0,00397833	403,52	10	JUL/93	0,00002337	44,00	10	JUL/96		12,76***	10
AGO/87	0,00308669	438,52	50	AGO/90	0,00359780	402,52	10	AGO/93	0,01770538	43,00	10	AGO/96		10,86***	10
SET/87	0,00282715	437,52	50	SET/90	0,00318812	401,52	10	SET/93	0,01317523	42,00	10	SET/96		9,00***	10
OUT/87	0,00250546	436,52	50	OUT/90	0,00280374	400,52	10	OUT/93	0,00974754	41,00	10	OUT/96		7,20***	10
NOV/87	0,00219509	435,52	50	NOV/90	0,00240361	399,52	10	NOV/93	0,00727961	40,00	10	NOV/96		5,40***	10
DEZ/87	0,00188403	434,52	50	DEZ/90	0,00201337	398,52	10	DEZ/93	0,00532566	39,00	10	DEZ/96		3,67***	10
JAN/88	0,00159719	433,52	50	JAN/91	0,00167487	392,56	10	JAN/94	0,00382673	38,00	10	JAN/97		2,00***	10
FEV/88	0,00137677	432,52	50	FEV/91	0,00167487	362,39	10	FEV/94	0,00273928	37,00	10	FEV/97		1,00***	10
MAR/88	0,00115424	431,52	50	MAR/91	0,00167487	331,36	10	MAR/94	0,00190716	36,00	10
ABR/88	0,00098002	430,52	50	ABR/91	0,00167487	300,84	10	ABR/94	0,00135020	35,00	10
MAI/88	0,00081990	429,52	50	MAI/91	0,00167487	272,42	10	MAI/94	0,00093628	34,00	10
JUN/88	0,00066103	428,52	50	JUN/91	0,00167487	245,00	10	JUN/94	1,77999288	33,00	10
JUL/88	0,00054787	427,52	50	JUL/91	0,00167487	218,08	10	JUL/94	1,69176112	32,00	10
AGO/88	0,00044182	426,52	50	AGO/91	0,00167487	189,72	40	AGO/94	1,61108426	31,00	10
SET/88	0,00034723	425,52	50	SET/91	0,00167487	156,35	40	SET/94	1,58528852	30,00	10
OUT/88	0,00027359	424,52	50	OUT/91	0,00167487	123,14	40	OUT/94	1,55569383	29,00	10
NOV/88	0,00021233	423,52	50	NOV/91	0,00167487	84,19	40	NOV/94	1,51103052	28,00	10
DEZ/88	0,00021233	422,52	50	DEZ/91	0,00167487	63,00	10	DEZ/94	1,47775972	27,00	10
JAN/89	0,21232724	421,52	50	JAN/92	0,00133349	62,00	10	JAN/95		64,95***	10
FEV/89	0,20498241	420,52	50	FEV/92	0,00105748	61,00	10	FEV/95		62,35***	10
MAR/89	0,19318896	419,52	50	MAR/92	0,00086658	60,00	10	MAR/95		58,09***	10
ABR/89	0,18004271	418,52	50	ABR/92	0,00072317	59,00	10	ABR/95		53,84***	10
MAI/89	0,16376126	417,52	50	MAI/92	0,00058581	58,00	10	MAI/95		49,80***	10
JUN/89	0,13118799	416,52	50	JUN/92	0,00047522	57,00	10	JUN/95		45,78***	10
JUL/89	0,10187871	415,52	50	JUL/92	0,00039271	56,00	10	JUL/95		41,94***	10
AGO/89	0,07877165	414,52	50	AGO/92	0,00031892	55,00	10	AGO/95		38,62***	10
SET/89	0,05466369	413,52	10	SET/92	0,00025859	54,00	10	SET/95		35,53***	10
OUT/89	0,03951094	412,52	10	OUT/92	0,00020608	53,00	10	OUT/95		32,65***	10
NOV/89	0,02726627	411,52	10	NOV/92	0,00016660	52,00	10	NOV/95		29,87***	10
DEZ/89	0,01797005	410,52	10	DEZ/92	0,00013491	51,00	10	DEZ/95		27,29***	10

- Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 04.02.97;

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

OBS.: Nos débitos compreendidos até a competência 12/94 incidirão juros de mora de 1% ao mês ou fração. Nos débitos a partir da competência 01/95 incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

(***) Vide Circular INSS 01.600.1 nº 10/95, Boletim Informare nº 12/95, caderno Atualização Legislativa, página 247.

a) aplicar o coeficiente correspondente sobre o valor originário do débito. O resultado será a quantidade de UFIR devida (manter 4 casas decimais, desprezando as demais).

c) o principal atualizado corresponderá à quantidade de UFIR multiplicada pelo valor desta no dia do recolhimento;

d) a correção monetária é a diferença entre o valor originário e o principal atualizado encontrado na forma da letra "c";

f) os percentuais de multa constantes da tabela prática de acréscimos legais incidem sobre o valor do débito atualizado monetariamente até a competência dez/94 e sobre o valor originário a partir da competência jan/95;

g) os percentuais de juros para contribuições devidas à Previdência Social Urbana incidem sobre o valor originário do débito até a competência set/79, sobre o valor atualizado monetariamente na forma da tabela para as competências out/79 a dez/94 e sobre o valor originário para as competências a partir de jan/95;

h) fundamento legal dos juros: Decreto nº 83.081/79, alterado pelo Decreto nº 90.817/85; Lei nº 8.218/91; Lei nº 8.383/91; Lei nº 8.620/93; Lei nº 8.981/95; Lei nº 9.065/95; Lei nº 9.069/95;

i) para a aplicação dos juros de mora será observado o critério do mês calendário ou fração (subitem 1.17.2 da Ordem de Serviço INSS/DARF-38, de 15/05/92 e Lei nº 8.620, de 05/01/93);

j)prazo para recolhimento das contribuições devidas pelas empresas, inclusive as descontadas de seus empregados e as incidentes sobre a comercialização da produção rural: segundo dia do mês subseqüente ao de competência, prorrogado este prazo para o primeiro dia útil se o vencimento cair em data que não haja expediente bancário (Lei nº 9.063/95 e PT/MPAS nº 1.435/94);

l) prazo para recolhimento da contribuição do contribuinte individual: dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de competência ou no dia imediatamente anterior, se nessa data não houver expediente bancário (Lei nº 8.620/93).

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - GRPS
Anotação Para Identificação

As microempresas e as empresas de pequeno porte que se inscreveram no SIMPLES, recolhem para a Previdência Social, a partir da competência Janeiro/97, sob o FPAS normalmente utilizado, apenas o valor descontado dos seus empregados, anotando no campo 8 da GRPS (Observações).

Campo 22: Total Líquido	R$ 6,33
Campo 23: Atualização Monetária	R$ 1.028,22
Campo 24: Juros/Multa (496,58 + 103,46)	R$ 600,04
Campo 25: Total	R$ 1.634,59

Campo 8: Empregados	URV 13.872,96
Campo 16: Segurados	R$ 789,65
Campo 17: Empresa	R$ 1.536,12
Campo 18: Terceiros	R$ 387,37
Campo 21: Deduções FPAS	R$ 121,78
Campo 22: Total líquido (789,65 + 1.536,12 + 387,37 - 121,78)	R$ 2.591,36
Campo 23: Atualização Monetária	R$ 6.172,24
Campo 24: Juros/Multa (3.067,26 + 876,36)	R$ 3.943,62
Campo 25: Total	R$ 12.707,22

Campo 22: Total líquido	R$ 5.774,66
Campo 23: Atualização Monetária	Em branco
Campo 24: Juros/Multa (1.724,89 + 577,47)	R$ 2.302,36
Campo 25: Total	R$ 8.077,02

Campo 22: Total líquido	R$ 3.829,47
Campo 23: Atualização Monetária	Em branco
Campo 24: Juros/Multa (76,59 + 382,95)	R$ 459,54
Campo 25: Total	R$ 4.289,01

Campo 22: Principal	R$ 0,01
Campo 23: Correção Monetária	R$ 76,26
Campo 24: J/M (64,21 + 30,51)	R$ 94,71
Campo 25: Total	R$ 170,98

COMPETÊNCIAS	APLICAR SOBRE VALOR EM:
Até 02/86	cruzeiros antigos
De 03/86 a 12/88	cruzados
De 01/89 a 07/93	cruzados novos / cruzeiros
De 07/93 a 06/94	cruzeiros reais
De 07/94 em diante	reais