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Por meio da Portaria Interministerial nº 298, de 13 de novembro de 1997, publicada no caderno Atualização Legislativa desta semana, foram divulgadas as normas para o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias.

Por intermédio da Medida Provisória nº 1.602 de 14.11.97, publicada no Suplemento anexo ao Boletim nº 48/97, foram introduzidas diversas alterações na legislação tributária federal em decorrência do ajuste fiscal. Nos próximos boletins abordaremos a matéria de forma mais detalhada, tendo em vista que algumas disposições constantes da Medida Provisória poderão vir a ser modificadas pelo Congresso Nacional, por ocasião da conversão desta em lei.

Com a proximidade das festas de fim de ano é comum as empresas realizarem a distribuição de prêmios mediante sorteios, concursos ou vale-brinde a seus clientes como incremento às vendas. No caderno Imposto de Renda e Contabilidade desta semana, abordamos as normas que a empresa deve seguir, tendo em vista a necessidade da autorização do Ministério da Justiça para a realização dos mesmos.

No caderno Imposto de Renda e Contabilidade desta semana estamos publicando uma matéria abordando o tratamento fiscal perante a legislação do Imposto de Renda dos gastos com a distribuição de brindes, cestas de Natal e promoção de festas natalinas para os empregados e clientes da empresa.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, através da NPF nº 083, de 31 de outubro de 1997 (DOE de 10.11.97), fixou os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, pessoa física. Arrolamos a seguir a tabela:

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Prazo médio de pagamento (em dias)	Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação (em %)
15	0,37
30	0,75
45	1,12
60	1,49
75	1,85
90	2,22
105	2,59
120	2,95
135	3,31
150	3,67
165	4,03
180	4,39
195	4,75
210	5,10
225	5,46
240	5,81
255	6,16
270	6,51
285	6,86
300	7,21
315	7,56
330	7,90
345	8,25
360	8,59
375	8,93
390	9,27
405	9,61
420	9,95
435	10,28
450	10,62
465	10,95
480	11,28
495	11,62
510	11,95
525	12,27
540	12,60

O Secretário Municipal de Atividades Urbanas, através da Instrução de Serviço SMAU nº 027, de 13 de novembro de 1997 (DOM-BH de 15.11.97), disciplinou a concessão de licença para o funcionamento do comércio aos domingos, para o período de 16 de novembro a 31 de dezembro de 1997.