PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA

O Decreto nº 2.342, de 9 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 1997, reduziu a alíquota de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) correspondente ao grau de risco de acidentes do trabalho da atividade:

34.20-7 - Fabricação de Caminhões e Ônibus

Nota: Em decorrência da alteração, solicitamos substituir, na referida atividade, a alíquota de 3% para 2%, constante da pág. 71 do Suplemento Especial enviado em Março/97, assim como na matéria a respeito no caderno Trabalhista nº 27/97, pág. 265 e na Agenda Tributária, pág. 60.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO ATÉ A COMPETÊNCIA MARÇO/97
Redução de 80% da Multa
para Pagamento à Vista

As contribuições previdenciárias (das entidades ou hospitais contratados ou conveniados com o SUS, das entidades ou hospitais da Administração Pública direta e indireta integrantes do SUS, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e demais contribuintes) relativas a fatos geradores ocorridos até a competência março de 1997, inclusive, não quitadas na época própria, poderão excepcionalmente ser recolhidas, mediante pagamento à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das importâncias devidas a título de multa moratória, desde que quitada até 31.03.98 (Publicaremos matéria a respeito no caderno Trabalhista nº 45/97)

DECLARAÇÃO DO ITR
Programa Gerador em Disquete

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 79, de 14.10.97, publicada no cad. Atualização Legislativa, foi aprovado o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e respectivo recibo, conforme modelos constantes de seus Anexos.

O programa, de reprodução livre, será aposto à disposição dos interessados nas unidades da SRF e na Internet.

13º SALÁRIO
Pagamento

Com a aproximação do pagamento do 13º Salário, estamos publicando diversas matérias pertinentes a tal obrigação, que podem ser examinadas nos cadernos de IR/Contabilidade e Trabalho/Previdência.

ICMS - SP
Zona Franca de Manaus e Áreas
de Livre Comércio

Por intermédio da Portaria CAT nº 87, de 10.10.97, foram disciplinados os procedimentos para entrega da relação, em meio magnético, das saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, cuja obrigação deverá ser cumprida até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que forem promovidas operações, com vigência a partir de novembro próximo.

FINAME
Contabilização

Na pág. 382 do caderno de IR/Contabilidade estamos publicando matéria que focaliza a forma de contabilização das aquisições de bens para o ativo imobilizado por meio do Finame.

ICMS - MINAS GERAIS
Juros de Mora

A Resolução nº 2.880, de 13.10.97, disciplinou a cobrança de juros de mora (Selic) sobre os créditos tributários cujos vencimentos ocorrerem a partir de janeiro/98.

ICMS - RIO DE JANEIRO
Cesta Básica

>O Decreto nº 23.592, de 14.10.97, deu nova redação ao art. 1º do Decreto nº 21.320/95, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte em 7%.

ICMS - MATO GROSSO DO SUL
Novo Prazo para Parcelamento

A Resolução Sefop nº 1.187, de 10.10.97, ampliou o prazo para pedido de parcelamento de débitos fiscais, que passa a ser até 31 de dezembro de 1997, em relação aos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de agosto de 1997.