IMPOSTO DE RENDA
Doações e Patrocínios
Atividades Culturais

A Medida Provisória nº 1.589, de 24.09.97, publicada neste mesmo Boletim, cad. AL, alterou a Lei nº 8.313/91, que institui o PRONAC e contém incentivos fiscais no âmbito do IR aos que promoverem doações e patrocínios às atividades culturais.

IMPOSTO DE RENDA
Entrega Fora do Prazo da Declaração de Rendimentos

As implicações decorrentes da entrega fora do prazo da Declaração de Rendimentos das pessoas físicas e jurídicas são objeto de duas matérias publicadas no Cad. IR/Contabilidade desta semana.

INSS
GRPS de Construção Civil

A Orientação Normativa nº 1/97 estabeleceu procedimentos para aceitação de valor contido em GRPS de obra de Construção civil, recolhida após o prazo de vencimento, os quais encontram-se focalizados na matéria publicada no Caderno Trabalho e Previdência.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Instituição

Por meio da Lei nº 9.503/97 de 23.09.97, publicada em Suplemento Especial que segue com o Boletim desta semana, foi aprovado o novo Código de Trânsito Brasileiro, que passa a reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional. O novo código entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SEGURO-DESEMPREGO
Concessão e Reinserção do Trabalhador no Mercado de Trabalho

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, estabeleceu os procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego e à reinserção do trabalhador requerente do benefício no mercado de trabalho. Os novos procedimentos foram disciplinados por meio da Resolução nº 148 de 23.09.97, publicada no caderno Atualização Legislativa desta semana.

AGÊNCIAS DE TURISMO
Serviços de Corretagem de Seguros - Autorização

A Deliberação Normativa nº 382, de 11.09.97, publicada no caderno Atualização Legislativa desta semana, autoriza as agências de turismo a realizarem corretagem de seguros, especialmente àquela destinada a cobertura de riscos em viagens turísticas.

SOCIEDADES SEGURADORAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE CAPITALIZAÇÃO
Penalidades

A Deliberação nº 7/97, do Superintendente da SUSEP, que fixa penalidades às referidas sociedades, está sendo republicada no caderno Atualização Legislativa com as modificações introduzidas pela Deliberação SUSEP nº 11/97.

SANTA CATARINA
Agenda Tributária Outubro/97
Retificação

Solicitamos aos nossos assinantes que efetuem a seguinte retificação:

Agenda Tributária - 5ª Parte - Demonstrativo de Transferência de Crédito - ME/EPP.

Terá como vencimento o que ocorrer primeiro:

I - a data de obtenção de novo visto na nota fiscal

II - até o 10º (décimo) dia do mês.

Fundamento Legal:
Decreto nº 2.154, de 29 de agosto de 1997

COMUNICADO
Publicação de Matérias Oficiais

Examine comunicado que estamos enviando juntamente com esta edição, a respeito de modificações procedidas nas publicações de matérias oficiais nos cadernos Atualização Legislativa e IPI - ICMS e Outros Tributos.