PRAZO DE OPÇÃO PELO SIMPLES
Prorrogação
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, através da Instrução Normativa nº 28, de 27.03.97, publicado no DOU 01.04.97, determinou que a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, poderá ser feito em qualquer data do Ano-Calendário de 1997, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do referido ano.
A Instrução Normativa em questão consta do caderno de Atualização Legislativa desta semana.
IRPF
Rendimentos de Pensão Alimentícia
Opção Pelo Formulário Simplificado
Hipótese
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, através do Ato Declaratório nº 17, de 19.03.97, publicado no DOU de 21.03.97, declarou que o contribuinte que, no Ano-Calendário de 1996, auferiu rendimentos de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, somente poderá optar pela apresentação da Declaração do Ajuste Anual Simplificado se o total de seus rendimentos tributáveis na declaração naquele ano não ultrapassaram a R$ 27.000,00.
A referida Portaria foi publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 14/97, página 382.
DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
Retenção Por Órgão Público
ou Particular
Proibição
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, sancionou a Lei nº 9.453, de 20.03.97, publicada no DOU de 21.03.97, dispondo sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
De acordo com a referida Lei, quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
A Lei supracitada foi publicada no caderno de Atualização Legislativa desta semana.
RAIS
RAIS - Prorrogação do Prazo
Para 25 de abril
O prazo de entrega da RAIS-Normal assim como da RAIS-Retificação tiveram os seus prazos prorrogados para 25 de abril de 1997.
IPI
DEMONSTRATIVO DE
CRÉDITO PRESUMIDO
Ano Base 1996 - Prorrogação
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, através da Instrução Normativa nº 27, de 26 de março de 1997 (DOU de 31.03.97), prorrogou a entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, a que se refere o art. 3º da I.N. SRF 21 de 12 de abril de 1995, para 30 de abril de 1997.
IPI
DEMONSTRATIVO DO
CRÉDITO PRESUMIDO
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, através da Instrução Normativa nº 23 de 13 de março de 1997 (DOU de 17.03.97), publicado em nosso Boletim nº 13/97, caderno de Atualização Legislativa, na página 328, divulgou as datas de apresentação do Demonstrativo Trimestral do Crédito Presumido do IPI, que são as seguintes:
| TRIMESTRE | DATA DE ENTREGA |
| JAN/FEV/MAR | Até o último dia útil de abril |
| ABRIL/MAI/JUN | Até o último dia útil de Julho |
| JUL/AGO/SET | Até o último dia útil de outubro |
| OUT/NOV/DEZ | Até o último dia útil de janeiro |
IPI
ME e EPP NÃO OPTANTES
PELO SIMPLES
Data de Recolhimento
A COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, através do Ato Declaratório nº 11 de 27 de março de 1997, (DOU de 31.03.97), fixou a data para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido pelas Microempresas - ME e pelas Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 1997, deve ser recolhido até 30 de abril de 1997, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da Agenda Tributária de ABRIL/97, tendo em vista o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.508-15 de 06 de março de 1997 (DOU de 07.03.97).