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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 1º - As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Art. 2º - Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4º - A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Art. 3º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos § § 1º a 3º do artigo anterior.

Art. 4º - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição de acordo com o respectivo estatuto.

Art. 5º - Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Art. 6º - É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 1º - A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 2º - Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

§ 3º - Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

Art. 7º - As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º - Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º - Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 3º - Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos § § 1º e 3º do art. 13.

Art. 8º - A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

§ 1º - Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

§ 2º - Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Parágrafo único - Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito partidário, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Art. 10 - Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

§ 1º - No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

§ 2º - Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

§ 3º - Do número de vagas resultantes das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

§ 4º - Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º - No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos § § 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

Art. 11 - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1º - O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

§ 2º - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

§ 3º - Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

§ 4º - Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 5º - Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Art. 12 - O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º - Verificada a ocorrência de homonimia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

§ 2º - A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

§ 3º - A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

§ 4º - Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.

§ 5º - A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:

Art. 13 - É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º - A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 2º - Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º - Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

Art. 14 - Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Parágrafo único - O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Art. 15 - A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

§ 1º - Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

§ 2º - Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 3º - Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 16 - Até quarenta e cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

Art. 17 - As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Art. 18 - Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos que farão por candidatura em cada eleição em que concorrerem.

§ 1º - Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.

§ 2º - Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Art. 19 - Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 1º - Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.

§ 2º - Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.

§ 3º - Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Art. 20 - O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 21 - O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.

Art. 22 - É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1º - Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.

Art. 23 - A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º - As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

§ 2º - Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

§ 3º - A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 4º - Doações feitas diretamente, nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.

Art. 24 - É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

Art. 25 - O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Art. 26 - São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei, dentre outros:

Art. 27 - Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

§ 1º - As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

§ 2º - As prestações de contas do candidato às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

§ 3º - As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

Art. 29 - Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 1º - Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

§ 2º - A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Art. 30 - Examinando a prestação de contas e conhecendo-a, a Justiça Eleitoral decidirá sobre a sua regularidade.

§ 1º - A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.

§ 2º - Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 3º - Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

§ 4º - Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

Art. 31 - Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõem.

Parágrafo único - As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Art. 32 - Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único - Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Art. 33 - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 1º - As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

§ 2º - A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.

§ 3º - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º - A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 1º - Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

§ 2º - O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

§ 3º - A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Art. 35 - Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, § § 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Art. 36 - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º - Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º - No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovada seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Art. 37 - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda, ressalvada a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, desde que não lhe cause dano, dificulte ou impeça o seu uso e o bom andamento do tráfego.

§ 1º - A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

§ 2º - Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.

§ 3º - Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

Art. 38 - Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

Art. 39 - A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º - O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

§ 2º - A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

§ 3º - O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

§ 4º - A realização de comícios é permitida no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.

§ 5º - Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

Art. 40 - O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 41 - A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cercada sob alegação do exercício do poder de polícia.

Art. 42 - A propaganda por meio de outdoors somente é permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.

§ 1º - As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal.

§ 2º - Os locais destinados à propaganda eleitoral deverão ser assim distribuídos:

§ 3º - Os locais a que se refere o parágrafo anterior deverão dividir-se em grupos eqüitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos e coligações concorrentes, para serem sorteados e usados durante a propaganda eleitoral.

§ 4º - A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no parágrafo anterior deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juízes Eleitorais, nos Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 25 de junho do ano da eleição.

§ 5º - Os Tributos Regionais Eleitorais encaminharão à publicação, na imprensa oficial, até o dia 8 de julho, a relação de partidos e coligações que requereram registro de candidatos, devendo o sorteio a que se refere o caput ser realizado até o dia 10 de julho.

§ 6º - Para efeito do sorteio, equipara-se a coligação a um partido, qualquer que seja o número de partidos que a integrem.

§ 7º - Após o sorteio, os partidos e coligações deverão comunicar às empresas, por escrito, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 3º, com especificação de tempo e quantidade.

§ 8º - Os outdoors não usados deverão ser redistribuídos entre os demais concorrentes interessados, fazendo-se novo sorteio, se necessário, a cada renovação.

§ 9º - Os partidos e coligações distribuirão, entre seus candidatos, os espaços que lhes couberem.

§ 10 - O preço para a veiculação da propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser superior ao cobrado normalmente para a publicidade comercial.

§ 11 - A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos, coligações ou candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

Art. 43 - É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Parágrafo único - A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

Art. 44 - A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Art. 45 - A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

§ 1º - A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º - As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado.

Art. 46 - Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

§ 1º - Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

§ 2º - É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.

§ 3º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.

Art. 47 - As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;

b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;

a) das sete horas e vinte e cinco minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze horas e vinte e cinco minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio;

b) das treze horas e vinte e cinco minutos às treze horas e cinqüenta minutos e das vinte horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;

a) das sete horas às sete horas e vinte minutos e das doze horas às doze horas e vinte minutos, no rádio;

b) das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta minutos, na televisão;

a) das sete horas e vinte minutos às sete horas e quarenta minutos e das doze horas e vinte minutos às doze horas e quarenta minutos, no rádio;

b) das treze horas e vinte minutos às treze horas e quarenta minutos e das vinte horas e cinqüenta minutos às vinte e uma horas e dez minutos, na televisão;

a) das sete horas e quarenta minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze horas e quarenta minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio;

b) das treze horas e quarenta minutos às treze horas e cinqüenta minutos e das vinte e uma horas e dez minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;

a) das sete horas às sete horas e trinta minutos e das doze horas às doze horas e trinta minutos, no rádio;

b) das treze horas às treze horas e trinta minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte e uma horas, na televisão;

§ 2º - Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios:

II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados será a existente na data de início da legislatura que estiver em curso.

§ 4º - O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.

§ 5º - Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.

§ 6º - Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

Art. 48 - Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de televisão, os órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que reserve dez por cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos desses Municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem.

§ 1º - A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.

Art. 49 - Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

§ 1º - Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º - O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Art. 50 - A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio.

Art. 51 - Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda trinta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as oito e as vinte e quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

Art. 52 - A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.

Art. 53 - Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 1º - É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação o candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Art. 54 - Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

Parágrafo único - No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros condidatos.

Art. 55 - Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.

Art. 56 - A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1º - No período de suspensão a que se refere este artigo, a emissora transmitirá a cada quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.

§ 2º - Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Art. 57 - As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

Art. 58 - A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

§ 2º - Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e duas horas da data da formulação do pedido.

§ 3º - Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

§ 4º - Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

§ 5º - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.

§ 6º - A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso.

§ 7º - A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 8º - O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Art. 59 - A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 1º - A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel de urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

§ 2º - Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

§ 3º - A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Art. 60 - No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Art. 61 - a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

Art. 62 - Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Art. 63 - Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º - Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

§ 2º - Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Art. 64 - É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

Art. 65 - A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º - O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mas de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

§ 2º - As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Art. 66 - Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o processamento eletrônico da totalização das resultados, sendo-lhes garantido o conhecimento antecipado dos programas de computador a serem usados.

§ 1º - No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos programas de computador a que se refere este artigo, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

§ 2º - Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

Art. 67 - Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.

Art. 68 - O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º - O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

§ 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Art. 69 - A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.

Parágrafo único - O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

Art. 70 - O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Art. 71 - Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

Parágrafo único - Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.

I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officie, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

§ 1º - Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º - A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

§ 3º - As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5º - No caso de descumprimento do inciso VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará sujeito à cassação do registro.

§ 6º - As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º - As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

§ 8º - Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

§ 9º - Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

Art. 74 - Configuram abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura.

Art. 75 - Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 76 - O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º - O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

§ 2º - No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 3º - A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

§ 4º - Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Art. 77 - É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.

Art. 78 - A aplicação das sanções cominadas no art. 73, § § 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Art. 79 - O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica.

Art. 80 - Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo setenta e cinco por cento do número de candidatura que puder registrar.

Art. 81 - As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º - As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

§ 2º - A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

Art. 82 - Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei e as pertinentes da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1.965 - Código Eleitoral.

Art. 83 - As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 1º - Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral.

§ 2º - Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na ordem determinada por sorteio.

§ 3º - Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do partido de sua preferência.

§ 4º - No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos majoritários na ordem já definida.

§ 5º - Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes.

Art. 84 - No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor branca, e a segunda para o preenchimento da cédula destinada às eleições majoritárias, de cor amarela.

Parágrafo único - A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto.

Art. 85 - Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o número sobre o nome do candidato.

Art. 86 - No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.

Art. 87 - Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim.

§ 1º - O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim.

§ 2º - Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição.

§ 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, cada partido ou coligação poderá credenciar até três fiscais perante a Junta Eleitoral, funcionando um de cada vez.

§ 4º - O descumprimento de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR.

§ 5º - O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta apuradora ou totalizadora.

§ 6º - O boletim mencionado no § 2º deverá conter o nome e o número dos candidatos nas primeiras colunas que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou coligação.

Art. 88 - O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:

Art. 89 - Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.

Art. 90 - Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965 - Código Eleitoral.

Art. 91 - Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores, à data da eleição.

Parágrafo único - A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 92 - O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

Art. 93 - O Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar, das emissoras de rádio e televisão, no período compreendido entre 31 de julho e o dia do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

Art. 94 - Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

Art. 95 - Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado.

Art. 96 - Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 1º - As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

§ 2º - Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.

§ 3º - Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

§ 4º - Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.

§ 5º - Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

§ 6º - Tratando-se de reclamação ou representação contra candidato, a notificação poderá ser feita ao partido ou coligação a que pertença.

§ 7º - Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

§ 8º - Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

§ 9º - Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.

§ 10 - Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.

Art. 97 - Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

Parágrafo único - No caso do descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo.

Art. 98 - Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Art. 99 - As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

Art. 100 - A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

Art. 102 - O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

Art. 103 - O art. 19, caput, da Lei nº 9.090, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Art. 104 - O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º - Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Art. 105 - Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá todas as instruções necessárias à execução desta Lei, ouvidos previamente, em audiência pública, os delegados dos partidos participantes do pleito.

§ 1º - O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

§ 2º - Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

Art. 107 - Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965 - Código Eleitoral; o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; o § 2º do art. 50 e o § 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Direção Nacional do Partido/Estadual/Comitê/Candidato ____________________________________________________________

Obs.: As Obrigações a Pagar deverão ser deduzidas dos saldos financeiros (caixa e banco), sendo demonstradas mediante Demonstração de Obrigações a Pagar (Modelo 11) devidamente assinada pelo Tesoureiro.

Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê Financeiro:
____________________________________________________________

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004 ,8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Medida Provisória.

§ 2º - A novação objeto deste artigo obedecerá às seguintes condições:

a) prazo máximo de trinta anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1997, com carência de oito anos para os juros e de doze anos para o principal;

b) remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, acrescida:

c) registro sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

§ 3º - As dívidas do FCVS referidas neste artigo são as derivadas de contratos de financiamentos habitacionais que tenham cobertura do FCVS e em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao Fundo.

§ 4º - As dívidas referidas no parágrafo anterior poderão ser objeto de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros.

§ 5º - Independentemente da data em que for realizada a novação, a partir de 1º de janeiro de 1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se os critérios estabelecidos na alínea "b" do § 2º deste artigo.

§ 6º - A novação das dívidas do FCVS de que trata esta Medida Provisória far-se-á, semestralmente, a partir de 1º de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 7º - As instituições financiadoras que optarem pela Novação prevista nesta Medida Provisória deverão, até 31 de dezembro de 1997, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo.

§ 8º - A adesão a que se refere o § 7º deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos não caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem caracterizados, nos termos desta Medida Provisória.

Art. 2º - As dívidas de responsabilidade de FCVS relativas aos contratos vinculados ao Programa de Cooperativas Habitacionais, Programa de Habitação Popular - PROHAP e ao Plano de Ação Imediata para Habitação - PAIH, realizados com recursos do FGTS, cujos financiamentos aos empreendimentos tenham sido contratados até 30 de abril de 1993, poderão ser equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas de que trata a alínea "a" do § 1º do artigo anterior, para efeito de novação antecipada desses créditos, observando-se as condições estabelecidas nos § § 2º a 7º do artigo anterior.

§ 1º - As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data de reajustamento do contrato no mês de janeiro de 1997, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado entre o agente financeiro e o mutuário.

§ 2º - O saldo que remanescer da aplicação do disposto no parágrafo anterior será objeto de renegociaçao entre as partes por meio de aditivo contratual, onde se estabelecerá novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, sistema de amortização e plano de reajuste.

§ 3º - A formalização das disposições contidas no caput e § § 1º e 2º deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.

I - prévia compensação entre eventuais débitos e créditos das instituições financiadoras junto ao FCVS;

II - prévio pagamento das dívidas vencidas, abaixo definidas apuradas com base nos saldos existentes nas datas previstas no § 5º do art. 1º desta Medida Provisória, ainda que a conciliação entre credor e devedor, do valor a ser liquidado, se efetue em data posterior:

III - requerimento da instituição credora , em caráter irrevogável e irretratável, dirigido ao Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da CEF, aceitando todas as condições da novação estabelecidas por esta Medida Provisória, instruído com a relação de seus créditos caracterizados, previamente homologados, bem assim com a comprovação da regularização dos débitos a que se refere o inciso II deste artigo;

IV - requerimento, instruído com a relação dos contratos de responsabilidade do FCVS, não caracterizados, para os fins do disposto no § 8º do art. 1º desta Medida Provisória;

V - manifestação da CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada;

VI - declaração do credor, firmada por dois de seus diretores, quanto ao correto recolhimento das contribuições trimestrais ao FCVS, incidentes sobre o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos aos mutuários finais do SFH;

VII - parecer da Secretaria Federal de Controle - SFC, sobre o disposto no inciso V;

X - autorização do Ministro de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União.

§ 1º - As condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo poderão ser atendidas mediante dação em pagamento de créditos das instituições financiadoras do SFH junto ao FCVS desde que aceita pelo credor, mediante autorização dos órgãos gestores ou curadores.

§ 2º - A CEF, como Administradora ou Gestora dos diversos Fundos do SFH, no âmbito de sua competência, apurará os valores dos débitos referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo.

§ 3º - A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos débitos a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo.

§ 4º - O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso VI deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, promoverá a cobrança por débito automático à conta de Reservas Bancárias, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das diferenças eventualmente apuradas em instituições financeiras bancárias, ou, nos demais casos, encaminhará os documentos pertinentes à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.

§ 5º - A novação será objeto de instrumentos contratuais, nos quais será declarada extinta a dívida anterior.

§ 6º - As instituições financiadoras do SFH que prestarem informações inverídicas, destinadas à constituição do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, e receberem valor indevido do FCVS, serão cobradas, a qualquer época na forma do § 4º deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 4º - Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentando o § 4º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.

§ 3º - Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, autorizada a desenvolver, implantar e operar cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro habitacional, custeado pelas instituições do mesmo sistema.

§ 4º - O Conselho Monetário Nacional - CMN editará os atos normativos necessários à administração e manutenção do cadastro a que se refere o § 3º deste artigo."

Art. 5º - As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independente da adesão a que se refere o § 7º do art. 1º desta Medida Provisória, deverão encaminhar, até 31 de dezembro de 1996, as informações necessárias para a constituição do Cadastro Nacional de Mutuários, conforme disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 1990, na redação dada por esta Medida Provisória.

Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo importará, para as operações não cadastradas no CADMUT, a perda da prioridade quanto à responsabilização do FCVS.

Art. 6º - Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 7º, são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Medida Provisória, e poderão ser utilizados para:

§ 1º - A utilização dos créditos novados para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada e vencida na data da novação.

§ 2º - As dívidas caracterizadas vincendas, objeto de novação, poderão ser utilizadas para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação a ser estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 7º - Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais Fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH, ficarão caucionados ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá dispensar a caução de que trata este artigo quando se tratar de créditos do FGTS.

Art. 8º - O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá autorizar a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a:

a) do saldo devedor residual apurado na data do evento caracterizador da obrigação do FCVS; e

b) do saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, apurado nas condições estabelecidas no nº "1" da alínea "b" do § 2º e § 5º do art. 1º desta Medida Provisória.

§ 1º - A amortização extraordinária prevista no inciso III deste artigo será integralmente assumida pelo FGTS, aplicando-se apenas às instituições financiadoras que exercerem a opção pela novação prevista nesta Medida Provisória.

§ 2º - O dispositivo previsto no inciso III deste artigo alcança também as dívidas de responsabilidade do FCVS, relativas às operações de financiamento com recursos do FGTS, enquadradas nos conceitos definidos nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 1º desta Medida provisória

Art. 9º - Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na utilização dos créditos de que trata o art. 6º, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos § § 3º e 4º do art. 65 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos de que trata o art. 6º desta Medida Provisória ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.

Art. 10 - O valor correspondente aos créditos a que se refere o art. 6º desta Medida Provisória será considerado, para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança, como aplicação em fins habitacionais, enquanto os créditos se encontrarem na titularidade de instituição financeira.

Parágrafo único - Competirá ao CMN baixar as normas necessárias ao ajustamento das posições de direcionamento obrigatório dos recursos de depósitos de poupança, quando houver redução dos saldos de aplicações habitacionais por decorrência da utilização dos créditos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 11 - A partir de 1º de março de 1998, somente as instituições financiadoras, que exercerem a opção pela novação prevista nesta Medida Provisória, poderão computar, como operações de financiamento de direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança.

Art. 12 - O art. 6º do Decreto-lei nº 2.406, de 1988, passa a vigorar com as seguintes redações:

II - contribuição trimestral dos agentes financeiros do SFH, fixada em 0,1% incidente sobre o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos a adquirentes de moradia própria com cobertura do FCVS, existentes no último dia do trimestre, podendo ser pago, em até 75%, com títulos recebidos da quitação da dívida do FCVS para com os agentes financiadores;"

§ 1º - a contribuição trimestral dos agentes financeiros ao FCVS, no percentual fixado no inciso II deste artigo, é devido desde 26 de setembro de 1996.

§ 2º - Enquanto não for efetivada a primeira novaçao da dívida do FCVS, o valor que corresponder a até 75% da contribuição trimestral não será exigido.

§ 3º - O valor da parcela de contribuição, a que se refere o § 2º deste artigo, será remunerado pelo mesmo índice de atualização dos saldos de cadernetas de poupança com data de crédito de rendimento no dia 1º de cada mês, acrescido de juros correspondentes à taxa dos títulos recebidos na primeira novação, incidindo desde o último dia do trimestre de referência da contribuição até o dia do efetivo pagamento.

§ 4º - A prerrogativa prevista no inciso II deste artigo somente poderá ser exercida pelos agentes financiadores que, nos termos desta Medida Provisória, se manifestarem pela novação e se encontrarem em dia com as contribuições ao FCVS."

Art. 13 - O saldo de recursos existentes no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH.

Art. 15 - Nos financiamentos concedidos a mutuário do SFH, vinculados a operações com recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fica o Tesouro Nacional autorizado a assumir e a emitir títulos em favor da CEF, com as características descritas nas alíneas "a" a "c" do § 2º do art. 1º desta Medida Provisória, em ressarcimento às parcelas do "pro rata" correspondentes à diferença entre os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, o qual será calculado nos termos do § 5º do art. 1º desta Medida Provisória.

§ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo serão integralizados na proporção em que forem apurados pela administradora do FCVS.

§ 2º - A CEF promoverá o repasse, ao FGTS, dos créditos recebidos do Tesouro Nacional na mesma data de seu recebimento.

Art. 16 - O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.

Art. 2º - Nos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal, bem assim os seguintes requisitos:

I - o valor do encargo mensal para o novo mutuário será atualizado pro rata die, a contar da data do último reajustamento desse encargo até a data da formalização da transferência, com base no índice de atualização das contas de poupança mantidas no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, e acrescido da quinta parte do valor atualizado do encargo, observando, que:

II - no ato da formalização da transferência será recolhida, pelo novo mutuário, contribuição especial de dois por cento sobre o saldo devedor atualizado pro rata die, a contar da data, do último reajustamento contratual até a data da formalização da transferência, considerando-se as alterações ocorridas no saldo devedor nesse período, sendo que cinqüenta por cento serão destinados ao FCVS e o restante à instituição financiadora.

§ 1º - Nas transferências dos contratos de financiamento da casa própria que não tenham cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, e daqueles não enquadrados na Lei nº 8.692, de 1993, aplicam-se as condições previstas no caput e incisos I e II deste artigo, à exceção da cobrança da taxa de contribuição ao FCVS.

§ 2º - Nas transferências de que trata o caput deste artigo, as instituições financiadoras ficam dispensadas da observância das seguintes exigências:

Art. 3º - A critério da instituição financiadora, as transferências poderão ser efetuadas mediante assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, atualizado "pro rata die" da data do último reajuste até a data da transferência, observados os percentuais de pagamento previstos no caput e nos incisos I, II e III do art. 5º desta Lei e os requisitos legais e regulamentares da casa própria, vigentes para novas contratações, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal."

"Art. 5º - O mutuário do SFH que tenha firmado contrato até 31 de março de 1990 com cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS poderá, no prazo máximo de um ano, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente a:

§ 1º - A critério do mutuário, a liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986, que tenham cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo <%-2>FCVS, poderá ser efetivada, alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas, que será integralmente utilizado para amortizar o saldo devedor, inexistindo qualquer repasse para a apólice do seguro do SFH, cuja cobertura se encerra no momento da liquidação do contrato.<%0>

Art. 17 - As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Medida Provisória.

Art. 18 - É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data.

Art. 19 - Na liquidação antecipada da dívida prevista no art. 5º da Lei nº 8.004, de 1990, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Parágrafo único - A condição de cessionário poderá ser comprovada, junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.

Art. 20 - O § 2º do art. 21 da Lei nº 8.692, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Para efeito de registro e averbação de contratos de financiamentos para moradia, as taxas e emolumentos serão cobrados de acordo com os seguintes critérios:

Art. 21 - Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao Fundo, a ser definida pelo Ministério da Fazenda, na qualidade de gestor do FCVS.

Art. 22 - Fica assegurada à CEF a recebimento do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Ministério da Fazenda.

Art. 23 - O FCVS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um conselho Curador a ser regulamentado em ato do Poder Executivo, que disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência do colegiado.

Parágrafo único - Além das atribuições definidas no ato regulamentar a que se refere o caput competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS julgar, em instância administrativa única os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeira da Habitação, relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio de apólice esteja sob garantia do FCVS, podendo delegar essa competência a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.

Art. 24 - Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósito de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

Parágrafo único - Ficam convalidados todos os atos do CMN que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput.

Art. 25 - Fica a CEF autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente, na composição do capital acionário de sociedade anômina que tenha por objeto social a securitização de créditos hipotecários e imobiliários.

Art. 26 - O prazo de um ano a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.004, de 1990, com a redação dada por esta Medida Provisória, contar-se-à a partir de 24 de dezembro de 1996.

Art. 27 - O Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Medida Provisória, inclusive com relação aos prazos.

Art. 28 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.520-12, de 09 de setembro de 1997.

Art. 29 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Fica revogado o art. 6º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990.

Brasília, 09 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

CERVEJAS E REFRIGERANTES EM VASILHAMES DE VIDRO
PRODUÇÃO, ENGARRAFAMENTO, CIRCULAÇÃO, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, POR SUA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais,

Tornar público o seguinte compromisso de ajustamento nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85, denominado-o "Código de Auto-Regulamentação", estabelecendo as normas de procedimentos a seguir elencadas:

Código de Auto-Regulamentação para a produção, engarrafamento, circulação, estocagem e comercialização de bebidas carbonatadas (cervejas e refrigerantes) em vasilhames de vidro.

Dispõe sobre as normas de procedimentos a serem seguidas pelos integrantes da cadeia de produção, distribuição e comercialização de bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro.

1. CONSIDERANDO que a quantidade dos incidentes de consumo, envolvendo as bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro, não é significativa em relação à quantidade do produto posto em circulação naquele mesmo tipo de embalagem;

2. CONSIDERANDO que a adoção e divulgação de procedimentos de fabricação, transporte, estocagem, manuseio e uso podem diminuir ainda mais os eventuais incidentes de consumo, além de dotar o produto de maior durabilidade;

3. CONSIDERANDO que todos os integrantes da cadeia de circulação de bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro, incluindo a produção, transporte e comercialização, têm interesse em melhorar continuamente a qualidade e a segurança oferecidas pelo produto;

4. CONSIDERANDO o empenho do setor em buscar soluções que minimizem incidentes de consumo com embalagens de bebidas carbonatadas;

5. CONSIDERANDO a importância de se informar e educar adequadamente o consumidor e todos os que manuseiam os produtos nessas embalagens;

6. CONSIDERANDO a disposição do setor de colaborar irrestritamente com os órgãos públicos, no sentido de manter o nível de qualidade das bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro;

7. CONSIDERANDO os harmoniosos entendimentos a que chegaram os integrantes da cadeia produtiva e de comercialização;

8. CONSIDERANDO o interesse da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Centro de Tecnologia de Embalagem - CETEA/ITAL; da Associação Brasileira de Embalagem - ABRE; da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes - ABIR; do Sindicato Nacional da Indústria de Cerveja - SINDICARV; do Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado de São Paulo; da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro - ABIVIDRO; da Associação Paulista de Supermercados - APAS; da Federação Nacional das Associações de Revendedores de Cervejas, Chopp e Refrigerantes do Estado de São Paulo - ADISCERV; da Associação Brasileira das Distribuidoras Antárctica - ABRADISA, da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares; da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo; da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, na criação de normas de procedimentos para produção, distribuição e comercialização de bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro;

9. CONSIDERANDO, finalmente, o comprometimento dos integrantes da cadeia de produção, distribuição e comercialização de bebidas carbonatadas em vasilhames de vidro, na elaboração e cumprimento de tais normas de procedimento;

Resolvem as partes envolvidas estabelecer o seguinte compromisso de ajustamento nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, denominando-o "Código de Auto-Regulamentação", estabelecendo as normas de procedimentos a seguir elencadas, sob a assertiva de que este compromisso de ajustamento não implica no reconhecimento de que a conduta anterior de qualquer das partes esteja em desconformidade com as exigências legais.

01 - Os fabricantes de vasilhames de vidro, ou simplesmente vidrarias, obrigam-se e comprometem-se a obedecer aos padrões técnicos para a produção de vasilhames que lhes são requeridos pelos encomendantes, quando não houver normas técnicas estabelecidas por entidades oficiais, sempre em consonância com padrões técnicos mínimos que garantam segurança aos usuários e consumidores.

02 - As vidrarias comprometem-se a manipular, estocar e embalar adequadamente os vasilhames de vidro que lhes são encomendados, de acordo com padrões usualmente adotados.

03 - As vidrarias obrigam-se e comprometem-se a transmitir orientação interna (treinamento e comunicação) ao seu corpo de empregados sobre a produção, a movimentação, a estocagem e o acondicionamento dos vasilhames no interior da fábrica, cuidando com igual zelo da proteção dos mesmos no transporte e movimentação.

04 - As vidrarias obrigam-se e comprometem-se, igualmente, a orientar os demais elos da cadeia de produção e comercialização de bebidas carbonatadas sobre a utilização, manuseio e transporte, após a saída da fábrica, iniciando, assim, o processo de harmonização com os demais segmentos econômicos signatários do presente Código.

05 - Os fabricantes de bebidas carbonatadas, ou simplesmente engarrafadores, obrigam-se e comprometem-se, quando das encomendas de vasilhames de vidro às vidrarias, personalizados ou não, a obedecer e/ou estabelecer padrões técnicos mínimos para a produção desses vasilhames que garantam segurança aos usuários e consumidores, sempre que não houver normas técnicas fixadas por entidades oficiais.

06 - Os engarrafadores obrigam-se e comprometem-se a estabelecer e a obedecer aos padrões de controle de recebimento, de estocagem e de proteção dos vasilhames de vidro (novos e retornados), descartando e encaminhando às vidrarias, exclusivamente para reciclagem, aqueles que não estiverem em conformidade com esse padrões.

07 - Os engarrafadores obrigam-se e comprometem-se a manipular e estocar adequadamente os vasilhames de vidro, de acordo com os padrões usualmente adotados.

08 - Os engarrafadores obrigam-se e comprometem-se a manter e controlar os processos de produção com a finalidade de garantir e preservar a integridade dos vasilhames de vidro.

09 - Os engarrafadores obrigam-se e comprometem-se a transmitir orientação interna (treinamento e comunicação) ao seu corpo de empregados sobre os processos de produção, movimentação, seleção acondicionamento e carregamentos dos vasilhames de vidro no interior da fábrica, cuidando com igual zelo da orientação sobre a proteção no acondicionamento de tais vasilhames para transporte, estocagem e entrega.

10 - Os engarrafadores, finalmente, comprometem-se a orientar os demais elos da cadeia de produção e comercialização de bebidas carbonatadas sobre a utilização, manuseio, transporte, a carga e descarga e exposição ao consumidor das garrafas de vidro, após a saída da fábrica, dando, assim, continuidade ao processo de harmonização com os demais segmentos econômicos signatários do presente Código.

11 - Os transportadores de bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro obrigam-se e comprometem-se a transportar vasilhames de vidro, cheios e/ou vazios, seguindo padrões usualmente adotados para esse tipo de embalagem, protegendo adequadamente a carga e mantendo o veículo em condições de segurança.

12 - Os transportadores obrigam-se e comprometem-se a proceder adequada carga e descarga dos vasilhames de vidro, mantendo-os devidamente acondicionados.

13 - Os transportadores comprometem-se a transmitir orientação interna (treinamento e comunicação) ao seu corpo de empregados e/ou prepostos sobre o transporte, a condução dos seus veículos e a carga e descarga das embalagens acondicionadoras de vasilhames de vidro destinadas a bebidas carbonatadas.

14 - Os transportadores obrigam-se e comprometem-se, igualmente, a orientar os demais elos da cadeia de produção e comercialização de bebidas carbonatadas sobre a proteção e segurança do veículo, bem como o manuseio, transporte, carga e descarga, dando, assim, continuidade ao processo de harmonização com os elos subseqüentes da cadeia.

15 - Os distribuidores de bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro, cheios e/ou vazios, obrigam-se e comprometem-se a transportar e distribuir vasilhames cheios e/ou vazios, seguindo padrões usualmente adotados para carga e descarga desse tipo de embalagem, protegendo adequadamente a carga e mantendo o veículo em condições de segurança.

16 - Os distribuidores obrigam-se e comprometem-se a promover a estocagem dos vasilhames em condições seguras e adequadas, protegendo-os das intempéries e choques mecânicos e adotando os critérios de rotatividade de estoque ("first in, first out").

17 - Os distribuidores, ao receberem dos pontos de venda as garrafas de vidro vazias (vasilhames de retorno), e seus meios de acondicionamento (garrafeiras e outros meios adequados), obrigam-se e comprometem-se a realizar uma seleção preliminar, descartando aquelas que não estejam em conformidade com o modelo, colocação e características funcionais (bicada, lascada, trincada), ou que apresentem qualquer defeito que, constatado de plano, comprometa ou possam comprometer sua reutilização.

18 - Os distribuidores autorizam os engarrafadores a encaminhar às vidrarias, exclusivamente para reciclagem, os vasilhames de sua propriedade, posse, guarda ou responsabilidade que não estejam em conformidade com as normas referidas no item 6 deste Código.

19 - Os distribuidores obrigam-se e comprometem-se a transmitir orientação interna (treinamento e comunicação) ao seu corpo de empregados e/ou prepostos sobre a seleção de garrafas e seus meios de acondicionamento (garrafeiras e outros meios adequados), carga e descarga, estocagem, proteção e condução do veículo, mantendo equipe treinada para a respectiva entrega nos pontos de venda.

20 - Os distribuidores, finalmente, obrigam-se e comprometem-se a orientar os demais elos da cadeia de produção e comercialização de bebidas carbonatadas sobre a utilização, o manuseio, o transporte, a carga e descarga, junto aos clientes em geral e aos pontos de venda, dando, assim, continuidade ao processo de harmonização com os elos subseqüentes da cadeia.

21 - Os pontos de venda de bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro se obrigam-se e comprometem-se a promover adequada estocagem, proteção e exposição à venda, colocando tais vasilhames em condições de manuseio que proporcionem, ao consumidor, facilidade e segurança.

22 - Os pontos de venda obrigam-se e comprometem-se a realizar uma seleção preliminar dos vasilhames de vidro, quando do recebimento, de consumidores, de garrafas vazias (vasilhames de retorno), não aceitando e/ou descartando aquelas que não estejam em conformidade com o modelo, coloração e características funcionais (bicada, lascada, trincada) ou apresentem qualquer defeito que, constatado de plano, comprometa ou possa comprometer sua reutilização.

23 - os pontos de venda obrigam-se e comprometem-se a observar e obedecer aos prazos de validade dos produtos que lhes sejam ou lhes tenham sido entregues, recusando aqueles que estiverem com o referido prazo vencido ou comprometido.

24 - Os pontos de venda obrigam-se e comprometem-se a adotar procedimentos e cautelas necessárias para evitar choques mecânicos ou térmicos com os vasilhames de vidro, cheio e/ou vazios.

25 - Os pontos de venda designados de mercado frio obrigam-se a estocar os vasilhames de vidro em locais limpos e adequados, mantê-los em posição própria e evitar choques mecânicos e/ou térmicos, para melhor atender e garantir segurança ao consumidor.

26 - Os pontos de venda de mercado frio obrigam-se e comprometem-se diretamente ou através das entidades que os representem, a orientar seus empregados e/ou prepostos (treinamento e comunicação) sobre a forma adequada de manuseio de vasilhames de vidro cheios e/ou vazios, bem como a permitir que sejam afixados, no seu interior, cartazes de orientação ao consumidor, observado o disposto nos itens 32 a 34 da alínea "G" deste Código.

27 - Os pontos de venda de auto-serviço obrigam-se e comprometem-se a estocar os vasilhames de vidro cheios em locais limpos e adequados, mantendo-os em posição própria (vertical), sempre em gôndolas, prateleiras, containers ou garrafeiras.

28 - Os pontos de venda de auto-serviço obrigam-se e comprometem-se a orientar seus empregados e/ou prepostos (treinamento e comunicação) sobre a forma adequada de manuseio de vasilhames de vidro, adotando padrões de qualidade compatível com a natureza e a embalagem dos referidos vasilhames, tendo como objetivo maior a segurança do consumidor.

29 - Os pontos de venda de auto-serviço obrigam-se e comprometem-se, ainda, observado o disposto no item 33 da letra "G" deste Código, a promover, em conjunto com os demais elos da cadeia de produção e comercialização, campanhas de orientação ao consumidor, adotando os instrumentos eleitos (cartazes, cartilhas, mensagens, folhetos, displays, entre outros), sempre com o objetivo de manter o consumidor informado sobre ponto e a embalagem de bebidas carbonatadas, quer com relação ao manuseio do produto no interior do supermercado, quer com relação ao transporte do mesmo até o seu domicílio e, ainda, com a sua guarda, conservação e consumo.

30 - O consumidor através dos órgãos incumbidos de sua proteção, deverá registrar os acidentes envolvendo garrafas de vidro de bebidas carbonatadas com todas as circunstâncias do sinistro, inclusive descrevendo como foi manipulada a garrafa.

31 - Os órgãos de defesa do consumidor repassarão esses registros à Comissão Consultiva Permanente, referida na alínea H, para avaliação das causas e subseqüente fiscalização e orientação.

32 - Todos os integrantes da cadeia de produção, distribuição e comercialização de bebidas carbonatadas acondicionadas em vasilhames de vidro, cada um na sua esfera de atuação, respeitados os itens 33 e 34 deste Código, obrigam-se e comprometem-se a elaborar campanhas educativas de esclarecimento ao consumidor, considerando os seus direitos básicos enunciados no artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e nas normas subsidiárias estabelecidas neste Código.

33 - As campanhas deverão ser desencadeadas preferencialmente nos pontos de venda de auto-serviço e no mercado frio, sem prejuízo de sua veiculação através da mídia, sem que em seu contexto geral criem ou possam criar virtuais rejeições ao produto e à sua embalagem e devem respeitar os princípios estabelecidos neste Código.

34 - As campanhas poderão ser criadas pela Comissão Consultiva Permanente, instituída nos termos dos itens 35 e 36 deste Código e apresentadas, no seu teor e na sua forma gráfica (layouts), ao Grupo de Trabalho integrado pelas entidades listadas na alínea "J" item 38 deste Código, para apreciação e aprovação.

H - DA COMISSÃO CONSULTIVA PERMANENTE PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DESTE CÓDIGO E DAS PRÁTICAS NELE CONSAGRADAS:

35 - Fica instituída uma Comissão Consultiva Permanente, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste Código, integrada por representantes de cada uma das entidades abaixo elencadas:

Fica facultado à cada uma das demais entidades listadas no item 38 deste Código, indicar representantes para integrar a Comissão Consultiva Permanente.

36 - As atribuições da Comissão Consultiva Permanente, além das previstas neste Código, e a forma de execução de suas decisões serão em Regimento próprio.

37 - A Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça divulgarão, à medida de suas possibilidades, pelos PROCONS, CODECONS, Delegacia de Defesa do Consumidor e demais órgãos afins, a filosofia e a finalidade deste Código, pugnando pela adoção dos conceitos e compromissos nele expostos.

38 - Elaboraram e assinam este Código de Auto-Regulamentação, além das autoridades que o estão ratificando para adoção e implantação, a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Centro de Tecnologia de Embalagem - CETEA/ITAL; Associação Brasileira de Embalagem - ABRE; Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes - ABIR; Sindicato Nacional da Cerveja - SINDICERV; Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado de São Paulo; Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro - ABIVIDRO; Associação Paulista de Supermercados - APAS; Federação Nacional das Associações de Revendedores de Cervejas, Chopp e Refrigerantes - FENACER; Associação das Distribuidoras de Cervejas, Chopp e Refrigerantes do Estado de São Paulo - ADISCERV; Associação Brasileira das Distribuidoras Antarctica - ABRADISA; Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares; Federação de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo; a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, item IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 319, de 6 de maio de 1996, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 20 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e nos arts. 9º e 17, do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 991, de 24 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO que as culturas hortícolas, frutíferas e ornamentais são economicamente importantes para várias regiões agrícolas brasileiras;

CONSIDERANDO a inexistência de agrotóxicos registrados para as referidas culturas;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir o uso indevido e indiscriminado de agrotóxicos, visando resguardar a produção agrícola brasileira, a saúde do consumidor e o meio ambiente,

Art. 1º - O registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, poderá ser avaliado para contemplar inclusões ou exclusões de indicações de uso, bem como outras alterações técnicas, mediante requerimento ao órgão registrante, observando-se os seguintes critérios:

Art. 2º - Os registros de agrotóxicos, seus componentes e afins, ainda não avaliados com base no disposto no Decreto nº 991, de 24 de novembro de 1993, poderão sofrer alterações técnicas agronômicas nos casos de inclusões e novas indicações de uso, para as culturas hortícolas, frutíferas e ornamentais, devendo ser avaliadas e processadas no âmbito do órgão registrante e pelo órgão responsável pelo setor de saúde pública e comunicado ao órgão federal responsável pelo setor de meio ambiente.

Parágrafo único - As espécies não contempladas no caput deste artigo deverão ser avaliadas sob os aspectos técnicos agronômicos, de saúde pública e ambientais.

Art. 3º - Os órgãos federais responsáveis pelos setores de saúde pública e de meio ambiente deverão se manifestar no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do recebimento da comunicação do órgão registrante, no caso de haver restrição à alteração técnica solicitada.

Parágrafo único - Caso haja restrição à alteração solicitada o órgão manifestante disporá do prazo estabelecido pelo art. 11 do Decreto nº 98.816/90 para as suas conclusões.

Art. 4º - O resultado da avaliação técnica deverá ser publicado no Diário Oficial da União pelo órgão registrante.

Art. 5º - Os estoques de agrotóxicos e afins remanescentes nos canais de distribuição poderão ser comercializados até doze meses após a publicação do resultado da avaliação técnica no Diário Oficial da União.

Art. 6º - Os casos omissos surgidos na aplicação destas normas serão dirimidos em conjunto pelos órgãos envolvidos no registro e avaliação dos agrotóxicos e afins.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SDA nº 84, de 9 de maio de 1994.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Portaria nº 305/95, de 23 de fevereiro de 1995, combinada com o artigo 68 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989 e,

CONSIDERANDO a pressão extrativista, no ecossistema Mata Atlântica, da espécie conhecida como Juçara, o Euterpe edulis Mart., ameaçando a sua sustentabilidade ecológica-econômica; considerando o aumento significativo da área de reflorestamento com fins comerciais de palmeiras produtoras de palmito no Estado de São Paulo e

CONSIDERANDO a necessidade de controle de entrada de matéria-prima in natura e saída de produto industrializado das beneficiadoras de palmito,

Art. 1º - Os produtores de palmito, em sistema de cultivo agrícola, deverão obter Laudo Técnico específico do IBAMA, ou do DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, ou da CATI - Casas de Agricultura do Sistema da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, conforme modelo do anexo I desta Portaria, atestando o plantio, que habilitará o corte e o transporte da produção.

Parágrafo 1º - Os Laudos Técnicos deverão ser enviados às Unidades Descentralizadas do IBAMA ou à Divisão Técnica da Superintendência num prazo de 30 dias, após a vistoria pelo órgão responsável.

Parágrafo 2º - Os termos desta norma não se aplicam para a espécie juçara (Euterpe edulis Mart.), regulamentada por legislação específica.

Art. 2º - A documentação comprobatória (Laudo Técnico), com validade de 12 meses a partir de sua emissão, deverá acompanhar a nota fiscal do produtor para o transporte do produto até seu destino final, sejam as indústrias, centros de abastecimentos ou feiras livres.

Art. 3º - O produtor deverá apresentar o Relatório Trimestral de Saída do Produto, conforme modelo do anexo II desta Portaria, ao órgão responsável pela emissão do Laudo Técnico que deverá enviá-lo aos Escritórios Regionais do IBAMA ou à Divisão Técnica da Superintendência, na Capital.

Art. 4º - O IBAMA, através de sua Divisão Técnica, manterá um banco de dados com as informações técnicas apresentadas.

Art. 5º - As indústrias responsáveis pelo beneficiamento do produto deverão estar registradas no IBAMA, conforme legislação em vigor.

Art. 6º - Em fiscalização a qualquer tempo, em que se constate qualquer irregularidade ou situações em desacordo com o Laudo Técnico, ou a não apresentação do relatório previsto no art. 3º desta Portaria, o produtor terá imediatamente suspensa a comercialização de seu produto, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação pertinente ou correlata.

_____________________________________________
Carimbo e assinatura do técnico responsável/CREA

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
INFRAÇÕES À LEI Nº 6.435/77 - DEFINIÇÕES

Define as infrações à Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e demais disposições regulamentares das Entidades Fechadas de Previdência Privada e dá outras providências.

A SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II, alíneas "b" e "d" do Art. 35 da Lei nº 6.435/77, e

CONSIDERANDO que qualquer infração aos dispositivos da Lei nº 6.435/77 sujeitará as Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP) ou seus administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, ficais ou assemelhados, às penalidades de advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção ou de conselheiro de Entidades Fechadas de Previdência Privada;

CONSIDERANDO as normas para aplicação das sanções administrativas, estabelecidas pela Resolução nº 12, de 16 de maio de 1996, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC); e

CONSIDERANDO a praticidade dos procedimentos administrativos da Secretaria da Previdência Complementar (SPC),

1 - As sanções administrativas serão impostas pela SPC, no âmbito de sua competência, podendo ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

2 - As sanções administrativas, definidas pela Resolução CGPC nº 12, de 16.05.96, serão aplicadas pela autoridade competente, nos termos desta Instrução Normativa, às Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, ao(s) seu(s) administrador(es), conselheiro(s) e responsáveis direta ou indiretamente pela prática de infrações.

3 - Caberá pena de advertência ao(s) administrador(es), conselheiro(s) e responsáveis direta ou indiretamente pela prática de infrações nos casos em que se verifique ausência de dolo e seja o infrator primário.

6 - A pena de multa será aplicada de acordo com o procedimento administrativo previsto nos termos do Artigo 3º da Resolução CGPC nº 12/96, podendo ser atenuada ou agravada pela SPC, nas situações definidas nos itens 37 e 38 desta IN.

7 - Os formulários-padrão Notificação de Fiscalização - NF, Auto de Infração - AI, Decisão-Notificação - DN e Termo de Apreensão de Documentos - TA, instituídos pela IN SPC Nº 14, de 29 de setembro de 1997, são de uso restrito da SPC.

8 - A Notificação de Fiscalização - NF será lavrada em modelo próprio, em duas vias, contendo:

8.1 - A 2ª via da NF será entregue, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do término da fiscalização ao representante legal da EFPP fiscalizada, ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação acerca dos itens abrangidos pela ação fiscal. No mesmo prazo, a 1ª via da NF será entregue à SPC.

8.2 - A EFPP terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o objeto da NF, se for o caso, juntando os respectivos comprovantes de suas alegações.

8.3 - A falta de manifestação do fiscalizado acerca da NF, no prazo citado no item 8.2, reputará como incontroversos os fatos constantes da NF.

8.4 - A NF será acompanhada dos dados cadastrais da EFPP e composta de relatórios, que tratam dos assuntos pertinentes às áreas técnicas da SPC, e de outros documentos julgados necessários, a saber:

8.5 - Decorrido o prazo previsto no item 8.2 desta IN havendo ou não impugnação, a SPC desmembrará a NF, para análise e respectiva providências afetas às áreas técnicas discriminadas no item 8.4.

9 - A manifestação da EFPP sobre os itens abrangidos pela ação fiscal, no prazo previsto no subitem 8.2 desta IN, será juntada à Notificação de Fiscalização para análise da SPC.

10 - Na análise da manifestação, as áreas técnicas da SPC poderão solicitar outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. Sendo consideradas procedentes as alegações da EFPP, a NF será arquivada.

11 - Não havendo manifestação ou não sendo consideradas satisfatórias as razões apresentadas pela EFPP, as irregularidades apontadas pela fiscalização serão objeto de Auto de Infração ou ainda de outros procedimentos administrativos cabíveis.

12 - O auto de Infração observará os aspectos descritos no Artigo 5º da Resolução CGPC nº 12/96.

13 - Em uma mesma ação fiscal serão lavrados tantos Autos de Infração quantas forem as infrações cometidas.

14 - O Auto de Infração será emitido em duas vias com a seguinte destinação:

15 - Na ausência da pessoa qualificada para assinar o recebimento do Auto de Infração, ou na recusa de seu recebimento, deverá o fiscal remeter a 2ª via ao autuado, mediante registro postal com AR. Nesse caso registrando no campo "assinatura/nome/qualificação" o texto "ausente" ou "recusou-se a receber". Remetida a 2ª via ao autuado, mediante o Registro Postal nº ....., de .../.../... ."

16 - No caso da apresentação da documentação incompleta ou inadequada, solicitada pela fiscalização, o AI poderá ser lavrado na data estipulada para a sua apresentação.

17 - Ocorrendo a impugnação, ao Auto de Infração, nos termos da Resolução CGPC nº 12/96, a mesma será juntada ao respectivo processo mediante Termo de Juntada, para análise das razões apresentadas pelo autuado.

18 - O AI deve, necessariamente, ser objeto de julgamento, onde se examinará tanto o seu aspecto formal quanto o mérito da infração, independentemente de o infrator ter ou não apresentado impugnação.

18.1 - Serão também observados a primariedade do autuado e a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes.

19 - O julgamento se baseará na análise do auto de Infração, dos relatórios que o fundamentaram e das alegações apresentadas pela EFPP, decidindo pela aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.

20 - A Decisão-Notificação é o documento pelo qual se dará ciência ao autuado do julgamento do Auto de Infração.

21 - Da decisão da SPC caberá recurso ao CGPC, conforme estabelecido na Resolução CGPC nº 12/96, com efeito suspensivo.

22 - Ocorrendo apresentação de novos elementos pela EFPP, a decisão anterior da SPC poderá ser modificada.

23 - Os recursos interpostos ao CGPC serão acompanhados das contra-razões da SPC.

24 - O Termo de Apreensão de Documentos será emitido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

25 - Será objeto de apreensão qualquer documento em poder da EFPP, por determinação da SPC ou no decorrer da fiscalização, quando necessário à verificação e/ou comprovação administrativa da ocorrência de fraude.

26 - O fiscal, ao lavrar o TA, deverá enviá-lo à Coordenadoria de Fiscalização da SPC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de sua ocorrência, acompanhado dos documentos originais apreendidos e de relatório circunstanciado, focalizando as razões da apreensão, bem como outras informações que permitam a caracterização do indício de fraude.

27 - O relatório que acompanha o TA deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

28 - A SPC, ao receber a 1ª via do TA, os documentos apreendidos e o relatório, procederá a análise, e julgado procedente, providenciará a instauração do processo administrativo, devidamente protocolizado em caráter reservado.

29 - Evidenciada a fraude e suficientemente demonstrada a sua materialidade, a SPC encaminhará o respectivo processo à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, para as providências cabíveis.

30 - a multa por infração a dispositivo da legislação aplicável ao funcionamento das EFPP decorre de julgamento de Auto de Infração considerado procedente, sujeitando o autuado, conforme a gravidade da infração, aos valores de R$ 1.900,00, R$ 3.800,00, R$ 6.500,00, discriminados no Anexo desta IN.

31 - As multas pecuniárias não ultrapassarão, isoladamente, a R$ 9.753,39 (nove mil, setecentos e cinqüenta e três reais e trinta e nove centavos) e serão aplicadas nas situações e valores previstos no Anexo desta IN.

3.2 - As demais infrações à Lei nº 6.435/77, que não estão sendo discriminadas no Anexo desta IN, estão sujeitas a multa de R$ 3.800,00, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes.

33 - As multas impostas pela SPC deverão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, conforme Ato Declaratório SRF/COSAR/Nº 04, de 15 de fevereiro de 1995, no prazo de até 15 dias após o recebimento da Decisão-Notificação.

34 - No caso de impugnação ou recurso julgados improcedentes, cuja penalidade aplicada tenha sido multa pecuniária, o prazo para recolhimento deverá ser considerado a partir do recebimento da Decisão-Notificação com a respectiva decisão.

35 - Após o recolhimento da multa, a EFPP deverá encaminhar uma via do DARF, devidamente autenticada e sem rasuras, à SPC, que procederá o encerramento do processo administrativo de cobrança.

36 - O não recolhimento da multa no prazo estipulado acarretará o imediato encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança executiva e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

37 - Em relação ao infrator, pessoa física ou jurídica, a multa será atenuada:

II - em 75% quando houver concomitância de, no mínimo, três das situações acima referidas.

38 - A multa pecuniária imputada ao autuado, pessoa física ou jurídica, será agravada:

II - valor máximo da multa pecuniária quando houver concomitância de, no mínimo, três das situações acima referidas.

39 - Existindo circunstâncias agravantes não serão consideradas as circunstâncias atenuantes.

41 - O Anexo, contendo a relação das infrações, fundamentação legal e, valores das multas, é parte integrante desta IN.

43 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa SPC nº 10, de 17 de junho de 1996.

INFRAÇÃO	NORMATIVOS
Apresentar a composição da diretoria e/ou conselho(s) em desacordo com a legislação vigente ou estatuto/regulamento(s).	Art. 38 e Inciso I do Art. 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, combinado com o item 19 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78.
Deixar de comunicar à SPC alteração de razão social, incorporação, cisão ou fusão de sua(s) patrocinadora(s).	Letra "a", do inciso II do Art. 35 e Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Deixar de preencher corretamente o Relatório 01 - Benefícios de Auxílios Pagos.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Apresentar informações em desacordo com as instruções de preenchimento do Demonstrativo dos Resultados das Avaliações Atuariais - DRAA.	Art. 41 e 44 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Portaria SPC nº 140, de 13.10.95 e Art. 5º da Resolução CGPC nº 11, de 30.11.95.
Deixar de enviar ou enviar fora do prazo o Demonstrativo dos Resultados das Avaliações Atuariais - DRAA.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 3º da Portaria SPC nº 140, de 13.10.95 e Art. 5º da Resolução CGPC nº 11, de 30.11.95.
Deixar de encaminhar Relatório 01 - Benefícios e Auxílios Pagos, no prazo estipulado pela lei.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Deixar de observar os requisitos de formalidade de ordem intrínseca e/ou extrínseca quando do preenchimento dos livros contábeis.	Inciso I do Art. 35, combinado com o Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, regulamentado pelo Art. 15 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, alterado pelo Art. 198 do Decreto nº 99.244, de 10.05.90. Item "D" do Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Item 3 da Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80, combinado com os subitens 14, 15 e 16 do item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade, bem como das normas vigentes	Inciso I do Art. 35, combinado com o Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, Art. 15 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, alterado pelo Art. 198 do Decreto nº 99.244, de 10.05.90. Itens 1, 2 e 3 da Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Resolução CFC nº 750, de 29.12.93. Portaria MTPS nº 3.671, de 23.10.90. Item "A" e Subitens 1 a 5, do anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitens 3, 7, 8 e 11 do item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96,, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de registrar em notas explicativas das demonstrações contábeis, elementos tidos como necessários e indispensáveis para o conhecimento e esclarecimento da situação patrimonial, e dos resultados do exercício, bem como outras transações relevantes realizadas.	Inciso I do Art. 35, combinado com o Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, Art. 15 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, alterado pelo Art. 198 do Decreto nº 99.244, de 10.05.90. Item 3 da Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. subitens 2 e 3, do Item "B" do Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitem 21 do item III da Portaria SPC nº 176,, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97. Portaria SPC nº 252, de 20.11.96.
Contabilizar incorretamente as contribuições normais, amortizantes e eventuais.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77 e Anexo "C" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96.<
Deixar de inventariar os bens do ativo permanente ou fazê-lo em desacordo com as normas vigentes.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Subitens 1 e 17 do Item III da Portaria SPC nº 176,, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de enviar ou enviar fora do prazo o balancete mensal.	Art. 48 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. subitem 5 do item "B" do Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Portaria SPC nº 252, de 20.11.96.
Deixar de enviar ou enviar fora do prazo à SPC original ou cópia autenticada das demonstrações contábeis, juntamente com os pareceres do atuário, auditor independente e órgão(s) deliberativo(s) devidamente assinados.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Portaria MTPS nº 3.671, de 23.10.90. Subitem 6 do item "B" do Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitens 20 e 22 do item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de enviar ou enviar fora do prazo à SPC, o "Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações Financeiras".	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, item 2 das IN SPC nº 02, de 19.12.94, IN SPC nº 05, de 27.04.95, IN SPC nº 07, de 14.12.95, IN SPC nº 08, de 21.03.96, mantido pelo item 2 da IN SPC nº 11, de 11.12.96, retificada pela IN SPC nº 13, de 10.03.97.
Prestar informações relativas ao "Demonstrativo Analítico de Investimentos e Enquadramento das Aplicações Financeiras", divergentes dos dados contábeis.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Alterar a composição da diretoria ou do(s) conselho(s), não comunicado à SPC dentro do prazo legal.	Art. 49 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Deixar de atualizar o Relatório Geral do Cadastro.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77 e Ofício Circular nº 24/SPC/CGAA, de 31.07.95
Deixar de atender providências determinadas pela SPC ou atendê-las fora do prazo.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução CGPC nº 01, de 06.07.95 e ofícios específicos da SPC.
Outros aspectos que mereceram destaque pela fiscalização, nas áreas: Jurídica, Atuarial, Contábil e de Avaliação e Desempenho.	Lei nº 6.435, de 15.07.77 e outros dispositivos legais.

INFRAÇÃO	NORMATIVOS
Deixar(em) a diretoria e/ou conselho(s) de cumprir os prazos e/ou determinações constantes do estatuto e regulamento(s), dentro de suas respectivas competências.	Art. 38 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, combinado com a portaria do MPAS e/ou ofício da SPC que aprovou o estatuto e/ou o regulamento da entidade, conforme o caso.
Estabelecer base de contribuições em desacordo com os limites fixados na legislação, no caso de entidade com patrocinadora vinculada ao setor público federal.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, Art. 2º, § único e Art. 6º da Lei nº 8.020, de 12.04.90, regulamentada pelo Decreto nº 606, de 20.07.92.
Receber pagamento de dotação inicial divergente do calculado pelo atuário.	Art. 2º, combinado com o Art. 39 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, item 14 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78, § 1º do Art. 6º do Decreto nº 81240, de 20.01.78, com nova redação dada pelo Decreto nº 82.325, de 27.09.78, com as alterações do Decreto nº 2.111, de 26.12.96.
Contabilizar incorretamente a destinação do resultado do exercício.	Art. 46 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04 de 11.12.80 subitem 2 do item VII da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Contabilizar incorretamente a destinação do resultado do exercício (no caso de entidades com patrocinadoras vinculadas ao setor público federal).	Art. 46 da Lei nº 6.435,de 15.07.77. Resolução MPSA/CPC nº 04, de 11.12.80. Art. 3º da Lei nº 8.020, de 12.04.90. Art. 3º do Decreto nº 606, de 20.07.92. Subitem 1 do item VIII da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificado em 23.01.97.
Contabilizar as despesas e receitas do programa assistencial com inobservância da segregação por programa.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Inciso V do Subitem 23.1 do Item 23 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78. Resolução MPAS/CPC nº 04 de 11.12.80. Item "b" do Anexo "A" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitem 5 do item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de observar os requisitos legais na contabilização de reavaliações realizadas nos bens integrantes da carteira imobiliária., Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77	Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Subitens 32, 33 e 34 do Item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de observar as normas aplicáveis ao rateio do custeio administrativo, debitando-se valor indevido ao programa previdencial.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Item 42 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78. Subitens 2, 4 e 36 da Item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de observar as normas aplicáveis ao rateio do custeio administrativo,debitando-se valor indevido ao programa previdencial, (no caso de entidades com patrocinadoras vinculadas ao setor público federal).	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, Item 42 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Art. 7º da Lei nº 8.020, de 12.04.90. Art. 7º do Decreto nº 606, de 20.07.92. subitens 2, 4 e 36 do Item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Divulgar fora do prazo previsto ou deixar de divulgar aos participantes as demonstrações contábeis	Art. 36 e 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.Art. 35 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Portaria MTPS nº 3.671, de 23.10.90. Subitem 7 do Item "B" do Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitem 24 do Item III, da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96,republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Divulgar fora do prazo previsto ou deixar de divulgar aos participantes as demonstrações contábeis (no caso de entidades com patrocinadoras vinculadas ao setor público federal).	Art. 36 e 41 da Lei nº 6.435,, de 15.07.77. Art. 35 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Portaria MTPS nº 3.671,, de 23.10.90. § 2º do Art. 8º, do Decreto nº 606, de 20.07.92. Subitem 7 do Item "B" do Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitens 24 e 25 do Item III, da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Apresentar as demonstrações contábeis em desacordo com o especificado nas normas vigentes.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitens 20, 21 e 22 do Item III,, da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de inserir nas notas explicativas das demonstrações contábeis, o quadro demonstrativo com a composição do passivo atuarial, a partir do exercício social de 1996.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Portaria MTPS nº 3.671, de 23.10.90, Subitem 3 do Item "B" do Anexo "B" da Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Subitem 21 do Item III da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Deixar de apresentar no balanço patrimonial anual dos exercícios de 1994 e 1995 a abertura do passivo atuarial.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Portaria SPC nº 58, de 31.08.94. Portaria SPC nº 78, de 30.11.94.
Proceder aquisição imobiliária em desacordo com as normas vigentes.	§ 1º do Art. 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 9º da Resolução CMN nº 2.109, de 20.09.94, com redação dada pela Resolução CMN nº 2.206, de 25.10.95, revogadas pelo Art. 7º da Resolução CMN nº 2.324, de 30.10.96 e IN SPC nº 12, de 16.12.96.
Deixar de reavaliar a carteira imobiliária de acordo com a periodicidade ou critérios estabelecidos pelas normas vigentes.	§ 1º do Art. 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 9º da Resolução CMN nº 2.109, de 20.09.94, com redação dada pela Resolução CMN nº 2.206, de 25.10.95 e revogadas pelo Art. 7º da Resolução CMN nº 2.324, de 30.10.96 e IN SPC nº 12, de 16.12.96.
Deixar de divulgar trimestralmente aos participantes, na sua íntegra e de forma ampla, até o último dia do trimestre subseqüente ao de referência, o formulário "Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações Financeiras".	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Instruções Normativas SPC nº 02, de 19.12.94, nº 05, de 27.04.95, nº 07, de 14.12.95 e nº 08, de 21.03.96 e item 6 da IN SPC nº 11, de 11.12.96, retificada pela IN SPC nº 13, de 10.03.97.
Outros aspectos que mereceram destaque pela fiscalização, nas áreas: Jurídica, Atuarial, Contábil e de Avaliação e Desempenho.	Lei nº 6.435, de 15.07.77 e outros dispositivos legais.

INFRAÇÃO	NORMATIVOS
Deixar de celebrar convênio de adesão com patrocinadora(s) ou celebrá-lo(s), sem submetê-lo(s) à aprovação da SPC ou apresentando outras irregularidades.	Art. 34, § 2º, combinado com o Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, combinado com o item 3 da IN nº 06, de 16.06.95. Item 30 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78.
Deixar de submeter à aprovação da SPC a retirada de patrocinadora(s).	Inciso I do Art. 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, combinado com a Resolução MPAS/CPC nº 06, de 07.04.88.
Adotar procedimentos divergentes daqueles consubstanciados no estatuto ou regulamento(s) aprovado(s) pelo MPAS.	Art. 37, 38 e 39 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, § § 2º, 3º e 4º do Art. 6º do Decreto nº 81.240, de 20.01.78.
Adotar cláusula(s) no estatuto ou regulamento(s) do(s) plano(s) de benefícios em desacordo com as normas gerais e técnicas estabelecidas pelas normas vigentes.	Art. 36 e Art. 42 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 20 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78 e IN SPC nº 06, de 16.06.95.
Efetuar pagamento de reserva de poupança em desacordo com o(s) regulamento(s) ou normas vigentes.	Inciso V do Art. 42, combinado com o Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, combinados com o § 2º e inciso VII do Art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, alterado pelos incisos VI e VII do Decreto nº 2.111, de 26.12.96.
Deixar de adotar providências cabíveis,, junto à(s) patrocinadora(s), no caso de atraso ou inadimplência de contribuições e/ou outras obrigações assumidas.	Art. 76 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 22 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, com nova redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 26.12.96. Resolução CGPC nº 17,, de 11.10.96.
Administrar plano de assistência à saúde,, com contribuição de outrem, que não exclusivamente da patrocinadora, sem submeter à prévia aprovação da SPC.	§ 1º do Art. 39 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Administrar plano(s) de assistência financeira e social, em desacordo com as normas vigentes.	§ 2º do Art. 39 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Deixar de entregar ao participante, no ato de sua inscrição,cópia do estatuto, regulamento(s) e material explicativo, em linguagem simples e precisa, ou deixar de divulgar as alterações estatutárias/regulamentares aprovadas pelo MPAS/SPC.	§ 9º do Art. 42 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, combinado com as portarias do MPAS e ofícios da SPC referentes à aprovação das alterações processadas.
Divulgar prospectos, anúncios, circulares ou publicações de conteúdo divergente às leis, estatuto e plano(s) aprovado(s) pela SPC.	Art. 37, 38 e 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77 e Lei do Consumidor nº 8.078, de 11.09.90 alterada pelas Leis nºs 8.656, de 21.05.93; 8.703, de 06.09.93; 8.884, de 11.06.94 e 9.008 de 21.03.95.
Deixar de disponibilizar documentação solicitada no ofício de notificação de fiscalização da SPC, ou deixar de fornecer outros documentos, solicitados durante a ação fiscal.	§ único do Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, combinado com o Art. 2º do Decreto nº 1.317, de 29.11.94.
Celebrar contrato(s) de prestação de serviços de qualquer natureza, com a(s) patrocinadora(s) ou com terceiros, que não esteja(m) expressamente previsto(s) em lei.	Art. 1º e 39 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Deixar de elaborar avaliação atuarial anual, ou elaborá-la com dados da massa de participantes com defasagem superior a 12 (doze) meses da data do encerramento do balanço patrimonial.	Art. 43 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 2º da Resolução CGPC nº 11, de 30.11.95.
Deixar(em) o(s) representante(s) da entidade ou da(s) patrocinadora(s) de assinar o Demonstrativo dos Resultados das Avaliações Atuariais - DRAA.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77 e Portaria SPC nº 140 de 13.10.95.
Aplicar taxas de contribuição ao(s) plano(s) previdencial(is) ou assistencial(is), da(s) patrocinadora(s) (normal e amortizante) e dos participantes (normal e adicional), em desacordo com o plano de custeio estabelecido pelo atuário.	Inciso II do Art. 35, caput do Art. 40 e Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Transferir recursos do programa previdencial para o programa administrativo em desacordo com o limite fixado no plano de custeio anual	Art. 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.Item 42 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Subitem 36, Item III da Portaria nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Transferir recursos do programa previdencial para o programa administrativo em desacordo com o limite fixado no plano de custeio anual(no caso de entidades com patrocinadora vinculada ao setor público federal).	Art. 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Item 42 de Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Art. 7º da Lei nº 8.020, de 12.04.90, regulamentada pelo Decreto nº 606, de 20.07.92 e Subitem 36,, Item III da Portaria nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Transferir recursos do programa previdencial em desacordo com as normas vigentes.	Art. 35 e Art. 46 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 34 caput e § único do Decreto nº 81.240, de 20.01.78. Resolução MPAS/CPC nº 04 de 11.12.80. Resolução CGPC nº 10, de 22.09.95. Item IX da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Realizar despesas administrativas estabelecidas no plano de custeio em desacordo com as normas vigentes.	Art. 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Item 42 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Subitem XI.2.5 do Item XI da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Realizar despesas administrativas estabelecidas no plano de custeio em desacordo com as normas vigentes (no caso de entidades em patrocinadora vinculada ao setor público federal).	Art. 35 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Art. 7º da Lei nº 8.020, de 12.04.90 regulamentada pelo Decreto nº 606, de 20.07.92. Item 42 da Resolução MPAS/CPC nº 01, de 09.10.78. Art. 7º da Lei nº 8.020, de 12.04.90 regulamentada pelo Decreto nº 606, de 20.07.92. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Subitem XI.2.5 do Item XI da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Calcular ou manter benefício(s) divergente(s) da forma prevista no(s) regulamento(s) aprovado(s) pela SPC.	Incisos III e IV do Art. 42 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Efetuar pagamento de pecúlio em valor divergente do plano de benefícios ou das normas vigentes.	Art. 42, § 8º da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Utilizar plano de contas divergentes da planificação contábil padrão das EFPP.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Portaria MTPS nº 3.671, de 23.10.90. Portaria SPC nº 146, de 23.11.95, retificada em 28.03.96 e 10.07.96. Item II da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97. Portaria SPC nº 252, de 20.11.96.
Praticar incorretamente o rateio do resultado do programa de investimentos, desconsiderando a participação proporcional de todos os programas envolvidos.	Art. 41 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução MPAS/CPC nº 04, de 11.12.80. Subitem 1.2.7.1. do Item IV da Portaria SPC nº 176, de 26.03.96, republicada em 10.07.96 e retificada em 23.01.97.
Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em modalidades não permitidas pelas normas vigentes.	§ 1º do Art. 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução BC nº 1.362, de 30.07.87, alterada pela Resolução BC nº 1.612, de 23.06.89, alterada pela Resolução BC nº 2.038, de 23.12.93, vigente até 20.09.94. Resolução CMN nº 2.109, de 20.09.94, com redação dada pela Resolução CMN nº 2.206, de 25.10.95, revogadas pela Resolução CMN nº 2.324, de 30.10.96.
Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com os limites e as condicionantes estabelecidas pelas normas vigentes.	§ 1º do Art. 40 e § único do Art. 50 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução BC nº 1.362, de 30.07.87, alterada pela resolução BC nº 1.612, de 23.06.89, alterada pela Resolução BC nº 2.038, de 23.12.93, vigente até 20.09.94. Resolução CMN nº 2.109, de 20.09.94, com redação dada pela Resolução CMN nº 2.206, de 25.10.95, revogadas pela Resolução CMN nº 2.324, de 30.10.96. Resolução CGPC nº 29, de 03.12.96.
Deixar de exercer os direitos de dividendos, subscrições e bonificações, constatando-se prejuízo.	§ 1º do Art. 40 e Arts. 76 e 77 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Realizar operações que impliquem inadequada aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas ou quaisquer outras situações de prejuízo para a entidade.	§ 1º do Art. 40 e Art. 77 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Realizar operação ativa com a(s) patrocinadora(s) com inobservância de condições ou formalidades exigidas pelas normas vigentes.	§ único do Art. 50 da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Resolução CGPC nº 29, de 03.12.96.
Negociar ou permitir negociação excessiva pelos administradores externos de sua carteira sem ganhos comprovados pela EFPP.	§ 1º do Art. 40 e Art. 77 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.
Outros aspectos que mereceram destaque pela fiscalização, nas áreas: Jurídica, Atuarial, Contábil e de Avaliação e Desempenho.	Lei nº 6.435, de 15.07.77 e outros dispositivos legais.

A DIRETORIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Funcionamento e Operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR e normas complementares do referido Fundo;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar, em âmbito nacional, o desenvolvimento e o fortalecimento de pequenos negócios no setor de turismo, por sua capacidade de geração de emprego e renda;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se consolidar em apenas um instrumento as normas do "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo";

Art. 1º - Aprovar o "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo", mediante utilização de recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.

Art. 2º - Poderão beneficiar-se das aplicações de recursos do referido programa empreendimentos, obras e serviços de interesse turístico, de iniciativa de:

Parágrafo único - Os projetos a serem apoiados deverão estar localizados no Distrito Federal e nos municípios considerados prioritários para o desenvolvimento do turismo, conforme relação aprovada pela Diretoria da EMBRATUR, excetuando-se as capitais estaduais.

Art. 3º - Os financiamentos com recursos do "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo" subordinar-se-ão às seguintes condições básicas, além de outras que, a critério da EMBRATUR, se façam necessárias:

a) FUNGETUR - Máximo de 80% (oitenta por cento) do valor do investimento fixo total do projeto;

b) Recursos Próprios - Mínimo de 20% (vinte por cento) do valor do investimento fixo total do projeto;

V - Prazo de Reembolso - até 36 (trinta e seis) meses, a contar a partir do dia 10 do mês subseqüente à data da assinatura do contrato entre o agente financeiro e o mutuário.

VI - Carência - compreendida no prazo acima, observado o limite de 6 (seis) meses.

VII - Utilização - parcela única, contra a apresentação de comprovantes (notas fiscais, recibos ou contratos com firma reconhecida) e cheque administrativo em nome do fornecedor ou crédito em conta corrente.VIII - Juros: 6% (seis por cento) ao ano.

IX - Atualização do Principal - com base no índice de variação da Taxa Referencial (TR) ou outro que o venha substituir no caso de sua extinção.

X - Remuneração do Agente Financeiro - 3% (três por cento) ao ano, deduzida dos juros cobrados na forma do inciso VIII.

XI - Reembolso do Principal e dos Encargos - em parcelas mensais, fixadas a partir do término da carência, entendido que, durante este período, o mutuário recolherá apenas os juros.

XIII - Garantias - Aval dos sócios e/ou terceiros e alienação do(s) bem(ns), ou outras julgadas indicadas para o financiamento, a critério do Agente Financeiro.

Art. 4º - Ficam os beneficiários do "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo" dispensados da obrigatoriedade de:

Art. 5º - Caberá ao Diretor de Economia e Fomento a decisão quanto à homologação dos pleitos de financiamento dentro do teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado para o programa, podendo, no entanto, repassá-la ao Agente Financeiro detentor do risco operacional do financiamento.

Art. 6º - Aplicam-se, no que couber, os demais dispositivos do Regulamento do FUNGETUR e suas normas complementares.

Art. 7º - Esta Deliberação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições contidas nas Deliberações Normativas nº 369, de 19 de dezembro de 1996 e 374 de 14 de maio de 1997.

ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MAIOR DE 70 ANOS E AO DEFICIENTE

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ROCSS
ALTERAÇÃO

Altera o Anexo do Regulamento da Organização e de Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1º - A relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, relativamente ao código a seguir indicado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Brasília, 9 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organizaçao e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a situação de brasileiros domiciliados no exterior e daqueles sujeitos à legislação de previdência social de outro país, resolve:

Art. 1º - Poderá inscrever-se como segurado facultativo, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde que não esteja enquadrado como segurado obrigatório do referido regime, o brasileiro:

Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo ao brasileiro residente em país que possua Acordo Internacional vigente com o Brasil e cujo regime previdenciário esteja abrangido pelo referido acordo desde que esteja amparado pela legislação previdenciária do país contratante.

Art. 2º - A inscrição será feita nos termos do disposto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997.

Art. 3º - O valor da contribuição será determinado de acordo com o disposto no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997.

Art. 4º - A inscrição e o pagamento das contribuições serão feitos no Brasil, observados os procedimentos adotados pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA
ALTERAÇÕES E APROVAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO

RESUMO: A Ordem de Serviço a seguir introduz alterações na OS nº 161/97 (Boletim INFORMARE nº 27/97, pág. 820), que estabelece critérios e rotinas para a regularização de obras de construção civil de responsabilidade de pessoa física, assim como aprova novo modelo da Declaração para Regularização de Obra e Requerimento de CND.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 4.591, de 16.12.64; Lei nº 8.212, de 24.07.91; Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05.03.97; NBR/ABNT Nº 12.721/92, DE 01.01.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolve:

1 - Alterar o formulário "Declaração para Regularização de Obra - DRO", Anexo I.

2 - Alterar os Itens e Subitens discriminados adiante, da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 161, de 22.05.97, que passam a ter a seguinte redação:

23 - O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física não incorporada na forma da Lei nº 4.591/64, será apurado com base na área construída constante no projeto e no padrão da obra, conforme os procedimentos estabelecidos neste ato, independentemente do disposto no item 18.

28.2.2 - Havendo no mesmo edifício apartamentos classificados em 2Q e 3Q, o enquadramento será correspondente ao do maior número de unidades, enquadrando-se em 3Q quando houver coincidência, excluído o apartamento do zelador.

28.5 - Quando no mesmo projeto houver construção civil de área residencial e comercial, efetuar-se-á o enquadramento pela área preponderante.

30 - O acréscimo de construção civil em obra já regularizada será enquadrado de acordo com o padrão correspondente à área total do imóvel, aplicando-se o disposto no subitem 28.5 quando se tratar de obra residencial e comercial, calculando-se a mão-de-obra somente em relação ao acréscimo.

35 - A obra de construção civil, pré-fabricada ou pré-moldada, será enquadrada de acordo com o Padrão correspondente, com redução de 70% do valor da mão-de-obra apurada, condicionada à apresentação de contrato entre as partes e das respectivas notas fiscais do fabricante, encaminhando-se cópias à fiscalização.

36 - Quando se tratar de reforma de imóvel, sem acréscimo de área, será concedida redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da mão-de-obra apurada, observada a área total do imóvel para efeito de enquadramento em um dos padrões.

37 - No caso de demolição de imóvel, a redução será de 90% (noventa por cento) sobre o valor da mão-de-obra apurada, observada à área original do imóvel para efeito de enquadramento em um dos padrões.

3 - Incluir a seguinte alínea e subitens na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 161/97 de 22.05.97:

c) - declaração fornecida pelo órgão municipal competente, classificando a construção como econômica, popular ou equivalente. No caso do órgão municipal não classificar sob estes títulos obras de até 100m2, poderá ser aceito laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

28.6 - Havendo no mesmo projeto construção civil contendo galpão, pavilhão e assemelhados (Tipos 31 e 32) e residência, conjunto de residências, edifício de apartamentos, loja, sala comercial, conjunto de lojas e edifícios de escritórios (Tipos 11 e 12), emitir-se-á ARO's distintos para cada Tipo.

38.3 - Na conversão em metros quadrados de valor contido em GRPS anterior as 08/97, será aplicado o percentual de custo de mão-de-obra mais favorável ao contribuinte, apurado de acordo com Ordem de Serviço INSS/DAF nº 116/94 ou com a Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 161/97.

38.4 - O valor recolhido em data posterior a 1º de agosto de 1997, início da vigência da Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 161/97, relativo a competência anterior a julho de 1997, inclusive, não poderá ser transformado em metros quadrados, exceto se comprovado de forma inequívoca a contratação de empregado na competência objeto do recolhimento.

38.4.1 - O total recolhido na GRPS (campo 25) será atualizado consoante o item 15 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI nº 51, de 28.06.96, da data do recolhimento até o mês de emissão do Aviso para Regularização de Obra - ARO e deduzido do valor da contribuição nele indicado.

A Declaração para Regularização de Obra - DRO será preenchida pelo proprietário ou dono da obra, em 2 (duas) ou em 3 (três) vias, conforme o caso, à máquina ou em letra de forma, obedecendo às instruções seguintes:

Campo 2 - registrar o número da folha, barra e a quantidade total de folhas, como por exemplo: 01/01, 03/10 e assim sucessivamente;

Campo 5 - registrar o número da matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI);

Campo 6 - registrar os dados do proprietário, conforme solicitado. No caso de espólio, registrar como "nome do proprietário" a expressão "ESPÓLIO DE (NOME DO FALECIDO...)";

Campo 8 - registrar a área anterior regularizada e a área do acréscimo, se for o caso, ou a área a regularizar no caso de obra nova, conforme solicitado:

residencial = a área da residência ou do conjunto de residências ou do edifício de apartamentos; -

comercial = a área da loja ou da sala comercial ou do conjunto de lojas ou do edifício de escritórios; -

galpão/assemelhados = área do galpão ou do pavilhão ou dos assemelhados ao galpão.

Registrar, também, o número de pavimentos e o número de unidades de 2 e de 3 quartos, excluindo a unidade (apartamento) do zelador.

Registrar a área real da construção a regularizar (obra nova ou acréscimo) conforme projeto e a área equivalente conforme laudo técnico, se houver.

Campo 10 - assinalar com "X" a localização da obra urbano ou rural. Assinalar com "X" para obra executada com pré-fabricado ou pré-moldado. Assinalar com "X" a(s) quadrícula(s) correspondente(s) à obra executada, registrando a respectiva área a ser regularizada. As quadrículas "tipo" serão preenchidas pelo INSS, registrando o código correspondente ao tipo da obra;

Campo 12 - USO DO INSS - registrar o número 1 ou 4 ou 8 ou 12 ou 16, etc. na quadrícula referente a H (pavimento) e 2 ou 3 na quadrícula referente a Q (correspondente a quantidade de quartos existentes);

Campo 13 - USO DO PROPRIETÁRIO - registrar a(s) competência(s), em ordem cronológica, o salário de contribuição em moeda da época, sobre os quais foram efetuados os recolhimentos, o nome do Banco e da Agência, a data em que o recolhimento foi efetuado e o valor autenticado;

USO DO INSS - subcampo regência tipo = registrar o tipo vigente conforme a OS/INSS/DAF nº 116/94; - subcampo DES. = assinalar com um "X" no caso de recolhimento em desacordo, conforme a ON/INSS/AFAR nº 001/97; subcampo confirmação = assinalar com "S" ou "N", sim ou não, respectivamente a confirmação dos recolhimentos.

Campo 14 - assinalar com "X" para emissão de CND. Anotar local, data de preenchimento e apor assinatura do proprietário ou dono da obra;

Campo 16 - registrar série, número e data da expedição da CND, colhendo a assinatura do responsável ou representante pela obra.