VEÍCULO DESTINADO AO
TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS
Normas para a Aquisição com Isenção

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Destinatários da Isenção
• 2.1 - Falecimento ou Incapacitação - Transferência ao Cônjuge ou Herdeiro
• 2.2 - Aquisição de Veículo com Benefício Previsto na Legislação Anterior
• 3. Competência para Reconhecimento da Isenção
• 4. Requisitos para a Habilitação ao Benefício
• 4.1 - Cooperativa de Trabalho
• 4.2 - Destruição do Veículo
• 4.3 - Transferência para o Cônujuge ou Herdeiro
• 5. Normas Aplicáveis aos Fabricantes
• 5.1 - Nota Fiscal
• 5.2 - Acessórios Opcionais
• 6. Normas Aplicáveis aos Distribuidores
• 6.1 - Nota Fiscal
• 6.2 - Fornecimento de Cópia da Nota Fiscal Emitida pelo Fabricante
• 7. Restrições ao Uso do Benefício
• 8. Alienação do Veículo
• 8.1 - Autorização
• 8.2 - Pagamento do IPI Dispensado
• 9. Conceitos Aplicáveis na Alienação
• 10. Modelos
• 10.1 - Anexo I
• 10.2 - Anexo II
• 10.3 - Anexo III
• 10.4 - Anexo IV

1. INTRODUÇÃO

O reconhecimento da isenção do IPI, instituída pela Lei nº 8.989/95 e prorrogada até 31.12.97, pela Lei nº 9.317/96, que também deu nova redação aos incisos I e II de seu art. 1º, será efetuado de conformidade com o disposto nesta matéria, elaborada com base na Instrução Normativa SRF nº 08/97.

2. DESTINATÁRIOS DA ISENÇÃO

Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), classificados na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, que tem por base a Nomenclatura Comum do Sul - NCM:

I - o motorista profissional que:

a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público;

b) seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo;

II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

2.1 - Falecimento ou Incapacitação - Transferência ao Cônjuge ou Herdeiro

Em caso de falecimento ou incapacitação ocorrido na vigência da Lei nº 8.989, de 1995, do motorista profissional que preencha os requisitos previstos no item I, sem, entretanto, ser concluído o processo de aquisição do veículo com a isenção a que fazia jus, o direito poderá ser transferido ao cônjuge ou ao herdeiro designado por este ou pelo juízo, desde que, em ambos os casos, o sucessor do direito ao benefício fiscal preencha os mesmos requisitos.

A sucessão no direito poderá, também, ser atribuída à companheira ou ao companheiro que tenha tido ou que tenha união estável com o titular ou a titular do benefício fiscal.

A incapacitação comprova-se mediante a apresentação de laudo médico expedido pelo Serviço Médico dos Municípios ou do Distrito Federal.

A união estável será apreciada à luz da legislação pertinente, e comprovar-se-á mediante declaração, na forma do Anexo I constante do tópico final desta matéria, a ser firmada pela companheira ou companheiro e por duas testemunhas.

A condição de herdeiro, designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, comprova-se mediante certidão ou documento equivalente, expedido pelo juízo competente.

2.2 - Aquisição de Veículo com Benefício Previsto na Legislação Anterior

A pessoa que adquiriu veículo com o benefício fiscal previsto na legislação anterior à Lei nº 8.989/95, que satisfaça os requisitos constantes desta matéria, poderá beneficiar-se da isenção na aquisição de outro veículo, desde que transfira, a qualquer título, a propriedade do veículo anteriormente adquirido.

Caso a aquisição tenha ocorrido há menos de três anos, a transferência do veículo somente poderá ser efetuada mediante o pagamento do IPI anteriormente dispensado, observado o disposto no tópico 8.

O requerente que quiser transferir a propriedade do veículo anteriormente adquirido somente após o reconhecimento do benefício para a nova aquisição, deverá apresentar, juntamente com o requerimento a que se refere o tópico 4, termo de responsabilidade comprometendo-se a comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data da aquisição do novo bem, a transferência do bem anterior.

3. COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO

A competência para reconhecimento da isenção é do Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal da Inspetoria da Classe "A", com jurisdição sobre o local em que o interessado exerce a atividade de taxista.

4. REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO

Para habilitar-se ao gozo da isenção, o interessado deverá apresentar requerimento, em três vias, conforme modelo constante dos Anexos II ou III do tópico final, dirigido à autoridade fiscal competente a que se refere o tópico anterior, acompanhado da seguinte documentação:

I - declaração, em três vias, contendo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), se cooperativa, fornecida pelo órgão competente do poder concedente (art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 17 de janeiro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 62.926, de 28 de junho de 1968), comprobatória dos seguintes requisitos:

a) em se tratando de motorista profissional autônomo:

1 - de que exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ou

2 - de que é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo que nela utilizava;

b) em se tratando de cooperativa de trabalho, de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), identificando os associados aos quais destinar-se-ão os veículos a serem adquiridos, por meio do nome, carteira de identidade, número do CPF e placas dos atuais veículos, e certificando que aqueles exercem a atividade de condutor autônomo de passageiro.

• Notas:

1ª) A critério da autoridade fiscal da unidade da Secretaria da Receita Federal, as informações constantes da declaração acima citada poderão ser fornecidas pelo órgão concedente, por meio de disquetes, fitas magnéticas ou listagens, acompanhados de correspondência de encaminhamento.

2ª) Na hipótese do item 2 da alínea "a" retro, o interessado deverá juntar ao requerimento laudo da perícia técnica realizada pelo Departamento de Trânsito, acompanhado da certidão de ocorrência policial, no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

II - cópia da declaração de rendimentos do exercício em que o benefício fiscal está sendo pleiteado, ou, se não esgotado o prazo para a entrega dessa declaração, a do exercício imediatamente anterior, acompanhada do recibo de entrega, comprovando o auferimento de rendimentos decorrentes da atividade de taxista, ou declaração do interessado, com firma reconhecida, de que, nos termos da legislação pertinente, não estava obrigado à apresentação da declaração solicitada;

III - informação, por escrito, do órgão que forneceu o documento mencionado no inciso I, de que o requerente não exerceu a atividade de taxista durante o ano-calendário correspondente à declaração exigida no inciso anterior, quando for o caso;

IV - certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal - SRF, relativa aos tributos e contribuições por ela administrados (art. 60 da Lei nº 9.069/95), em se tratando de requerimento apresentado fora do seu domicílio fiscal.

4.1 - Cooperativa de Trabalho

A cooperativa de trabalho deverá apresentar a declaração de que trata o inciso I, desdobrada por lote de veículos a ser adquirido e por marca, acompanhada de seu ato constitutivo e das respectivas alterações, se houver.

4.2 - Destruição do Veículo

Somente será considerado completamente destruído o veículo quando os danos impossibilitem a sua utilização como meio de transporte.

4.3 - Transferência para o Cônujuge ou Herdeiro

Em se tratando de benefício pleiteado por transferência, o cônjuge ou herdeiro deverá apresentar requerimento em três vias, conforme modelo constante do Anexo IV, dirigido à autoridade fiscal competente, acompanhado da documentação a seguir indicada, também em três vias:

a) declaração, conforme prevista na alínea "a" do item I do tópico 4, de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da Lei nº 8.989/95, e que o mesmo, quando da ocorrência do fato, exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), ou encontrava-se na situação descrita na mesma alínea;

b) declaração fornecida pelo órgão competente do poder concedente, de que o pleiteante da isenção, por transferência, é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista;

c) cópia da declaração de rendimentos do titular do benefício, falecido ou incapacitado, relativa ao exercício em que o benefício fiscal foi pleiteado, ou, se não esgotado o prazo para a entrega dessa declaração, a do exercício imediatamente anterior, acompanhada do recibo de entrega, comprovando o auferimento de rendimentos decorrentes da atividade de taxista, ou declaração do próprio titular, ou inventariante, ou do curador, com firma reconhecida, de que se trata de contribuinte que, nos termos da legislação pertinente, não estava obrigado à apresentação da declaração solicitada.

d) informação, por escrito, do órgão competente que forneceu o documento citado no item I do tópico 4, de que o titular do benefício, falecido ou incapacitado, não exerceu a atividade de taxista, no ano-calendário correspondente à declaração exigida na alínea anterior;

e) cópia da declaração de rendimentos do pleiteante do benefício fiscal, por transferência, relativa ao exercício em que for formalizado o pleito, ou, se não esgotado o prazo para a entrega dessa declaração, a do exercício imediatamente anterior, acompanhada do recibo de entrega, ou declaração do interessado, com firma reconhecida, de que, nos termos da legislação pertinente, não estava obrigado à apresentação da declaração solicitada;

f) certidão negativa expedida pela SRF, em nome do titular do benefício, falecido ou incapacitado, e do pleiteante do benefício, por transferência, relativa aos tributos e contribuições por ela administrados (art. 60 da Lei nº 9.069/95), na hipótese do item IV do tópico 4;

g) certidão de óbito, ou o laudo médico, com referência ao titular do benefício;

h) certidão de casamento ou a declaração referida no § 4º do art. 2º, ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado.

Caso tenha sido reconhecido o benefício fiscal ao titular, antes do seu falecimento ou incapacitação e este não tenha efetivado a aquisição do veículo, ao invés da apresentação da documentação citada nas alíneas "a" , "c", "d" e "f", o pleiteante deverá anexar ao requerimento a primeira e a segunda vias do requerimento feito pelo titular que estiver sendo substituído, contendo a autorização para a compra do veículo com isenção.

A autoridade competente, se deferido o pleito, reterá a terceira via do requerimento, com a documentação a ele anexa, e devolverá ao interessado as demais vias, contendo a autorização da unidade da Secretaria da Receita Federal, com a assinatura do seu titular ou de quem tenha recebido expressa delegação de competência para tanto.

No caso de requerimento apresentado no domicílio fiscal, fica desobrigado o requerente de apresentar a certidão negativa de que trata o item IV do tópico 4 ou a alínea "f" deste subtópico, cabendo à respectiva unidade da SRF a verificação da sua regularidade fiscal junto ao órgão.

As vias devolvidas serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

a) a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante; e

b) a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.

Caso seja negado o pedido, a unidade da Secretaria da Receita Federal reterá a primeira via do requerimento, bem assim os documentos anexos, e devolverá as demais vias ao interessado, com as razões do indeferimento indicadas em todas elas.

5. NORMAS APLICÁVEIS AOS FABRICANTES

São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta matéria.

Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que houver ocorrido aquela saída, estar de posse da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção.

Não estando de posse do citado documento, no vencimento do prazo determinado anteriormente, deverá o estabelecimento fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente.

5.1 - Nota Fiscal

Na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção, para o distribuidor, deverá ser inserida a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989/95".

5.2 - Acessórios Opcionais

O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

6. NORMAS APLICÁVEIS AOS DISTRIBUIDORES

Os distribuidores somente poderão dar saída aos veículos recebidos com isenção do imposto quando de posse da autorização da Receita Federal.

6.1 - Nota Fiscal

Na Nota Fiscal de venda do veículo para o beneficiário da isenção deverá ser inserida a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989/95".

6.2 - Fornecimento de Cópia da Nota Fiscal Emitida pelo Fabricante

O distribuidor autorizado, mediante solicitação do interessado na alienação do veículo adquirido com isenção do IPI, deverá fornecer-lhe cópia da nota fiscal emitida pelo fabricante e da emitida pelo próprio distribuidor, relativamente ao veículo.

7. RESTRIÇÕES AO USO DO BENEFÍCIO

A aquisição do veículo com isenção, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas nesta matéria, bem assim a utilização do veículo por pessoa que não exerce a atividade de taxista ou em atividade diferente da de transporte individual de passageiro, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado e dos acréscimos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

8. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO

A alienação de veículo adquirido com o benefício isencional efetuada antes de três anos da sua aquisição, dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, que somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere a alínea "b" a seguir.

8.1 - Autorização

A autorização para alienar veículo adquirido com isenção do IPI, é de competência das autoridades mencionadas no tópico 3, devendo o alienante apresentar, para tanto, os seguintes documentos:

a) no caso de transferência da propriedade do veículo a pessoa que satisfaça os re-quisitos exigidos para o gozo da isenção, declaração relativa ao adquirente, nos termos do tópico 4, ou a documentação mencionada no subtópico 4.3, exceto o requerimento;

b) nos demais casos, uma via do Darf correspondente ao pagamento do IPI e dos acréscimos devidos, cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante, quando da saída do veículo para o distribuidor, e cópia da Nota Fiscal de venda do automóvel ao adquirente, emitida pelo distribuidor.

8.2 - Pagamento do IPI Dispensado

No caso de alienação a pessoa que não satisfaça os requisitos para gozo do benefício isencional, o IPI dispensado deverá ser pago:

a) sem acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada com a autorização a que se refere este artigo;

b) com acréscimo de juros de mora e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, se efetuada sem autorização.

O disposto acima aplica-se, inclusive, quando o veículo objeto da alienação, houver sido adquirido antes de 22.01.97.

Nesta hipótese, se a aquisição houver ocorrido antes de 1º de janeiro de 1996, o IPI dispensado deverá ser atualizado monetariamente de conformidade com a legislação então vigente.

9. CONCEITOS APLICÁVEIS NA ALIENAÇÃO

Para efeito do benefício isencional:

a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia do veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;

b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado, na forma prevista no art. 66, § 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969;

c) considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário, pelo distribuidor autorizado.

10. MODELOS

10.1 - Anexo I

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Eu, ..................., condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), inscrito no CPF/MF sob o nº .........., domiciliado ..........................., declaro que ..............., CPF/MF nº ............. foi (ou é) minha(meu) companheira(o) e que se trata de uma UNIÃO ESTÁVEL.

Declaro, ainda, que a(o) companheira(o):

( ) foi(ou é) minha(meu) dependente econômico

( ) não foi(ou não é) minha(meu) dependente econômico

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às penas da lei.

_____________________

(Local e data)

______________________

(Assinatura)

Testemunhas:

1) ______________________

Nome, CPF/MF

2) ______________________

Nome, CPF/MF

CÓDIGO PENAL - Art. 299

- "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante:

PENA - Reclusão de um a cinco anos ..."

10.2 - Anexo II

ILMO. SENHOR (DELEGADO/INSPETOR) DA RECEITA FEDERAL, EM

NOME, inscrito no CPF/MF sob o nº .........., domiciliado ..................., condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), veículo placa nº ......, requer a V.Sa. se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que o requerente preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 9.317/96, para a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de um automóvel de passageiros.

Declara o requerente ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada, quanto à sua forma e conteúdo, pelo que assume inteira responsabilidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

(Cidade/Estado) ........., em ..... de ......... de 19...

ESPAÇO RESERVADO À AUTORIDADE DA SRF

10.3 - Anexo III

SENHOR (DELEGADO/INSPETOR) DA RECEITA FEDERAL,

EM

............... (razão social), inscrita no CGC/MF sob o nº ......., estabelecida ..............., cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de serviços públicos de transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), requer a V.Sa. se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que a requerente preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 9.317/96, para a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de .... automóveis marca ............ destinados ao uso dos condutores relacionados no verso.

Declara o requerente ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada, quanto à sua forma e conteúdo, pelo que assume inteira responsabilidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

(Cidade/Estado) ........., em ..... de ......... de 19...

ESPAÇO RESERVADO À AUTORIDADE DA SRF

10.4 - Anexo IV

SENHOR (DELEGADO/INSPETOR) DA RECEITA FEDERAL,

EM

..................... (nome), inscrito no CPF/MF sob o nº ........ domiciliado ...................., motorista profissional habilitado a conduzir veículo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), requer a V.Sa. se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que o requerente preenche os requisitos exigidos pela da Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 9.317/96, para a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de um automóvel de passageiros.

Tendo em vista que a isenção fundamenta-se no art. 7º da referida Lei, informa o requerente:

( ) a isenção a que tinha direito o titular do benefício, com base no art. 1º, I ou II, referida norma legal, já foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), tendo as 1ª e 2ª vias do requerimento, contendo a autorização da SRF, sido entregues ao distribuidor ..................................... (nome e endereço).

Declara o requerente ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada, quanto à sua forma e conteúdo, pelo que assume inteira responsabilidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

(Cidade/Estado) ........., em ..... de ......... de 19...

ESPAÇO RESERVADO À AUTORIDADE DA SRF

TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS
Critérios para Emissão das Notas Fiscais

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Procedimento para Efetuar a Remessa Parcelada
• 2.1 - Notas Fiscais
• 2.2 - Conhecimento de Transporte
• 3. Mercadorias Constantes de uma Nota Fiscal e Transportada em Mais de um Veículo
• 4. Operações ou Prestações sem Débito
• 5. Fundamento Legal
• 6. Exemplo Prático
• 6.1 - Exemplo de Emissão de Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários pessoas físicas, emitirão notas fiscais sempre que promoverem a saída de mercadoria.

Como se faz obrigatória a emissão desses documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias, têm o dever de exigir tais documentos dos que devam emiti-los.

Os transportadores, por sua vez, não poderão aceitar despacho ou efetuar transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, bem como deverão utilizar o Conhecimento de Transporte de Cargas quando executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas.

Ocorre muitas vezes, porém, que uma empresa, ao promover operações relativas à circulação de mercadorias, verifica que as mesmas não poderão ser transportadas em uma única remessa.

Neste trabalho, abordaremos o procedimento fiscal aplicável nas operações em que os contribuintes efetuam uma operação de saída de mercadoria, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez e o ICMS deva incidir sobre o todo.

2. PROCEDIMENTO PARA EFETUAR A REMESSA PARCELADA

No caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

2.1 - Notas Fiscais

A Nota Fiscal será emitida, se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, especificando o todo, com destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será em peças ou partes.

A cada remessa será emitida outra Nota Fiscal, sem lançamento do imposto, mencionando-se o número, a série, a subsérie e a data do documento fiscal inicial.

2.2 - Conhecimento de Transporte

Tratando-se de prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual, esse serviço estará sujeito à incidência do ICMS.

Caso esse serviço seja prestado por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes de Santa Catarina, será emitido Conhecimento de Transporte.

Este conhecimento será emitido, se o preço do serviço se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada parte, especificando o todo, com destaque do ICMS ou as indicações relativas à substituição tributária, devendo constar que a remessa será feita em partes.

A cada remessa corresponderá um novo Conhecimento de Transporte, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série, a subsérie e a data do documento fiscal inicial.

3. MERCADORIAS CONSTANTES DE UMA NOTA FISCAL E TRANSPORTADA EM MAIS DE UM VEÍCULO

Quando o transporte de mercadorias constante de um mesmo documento fiscal exigir a utilização de mais de um veículo, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.

4. OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SEM DÉBITO

Verificamos, neste trabalho, que a Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte serão emitidos, se o preço de venda e/ou serviço se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, especificando o todo, com o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças e partes.

Por ocasião de cada remessa, os contribuintes emitirão um novo documento fiscal, sem lançamento do imposto, mencionando-se o número, a série, a subsérie e a data do documento fiscal inicial.

Contudo, quando a operação ou prestação for realizada sem débito do imposto, em função de estar abrangido pelo diferimento ou suspensão, ou benefícios com isenção, não-incidência ou imunidade, ou ainda, sujeita ao regime de substituição tributária, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.

5. FUNDAMENTO LEGAL

Indicar: Anexo III, artigos 10, 12, 13 inciso I, parágrafo 1º inciso I e II, 14 e 80 do RICMS/SC - 97.

6. EXEMPLO PRÁTICO

Como ilustração, vamos supor que um estabelecimento esteja vendendo 100 (cem) geladeiras, ao preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), comprometendo-se a entregar essas mercadorias ao estabelecimento adquirente.

Considerando que o ICMS vai incidir sobre o todo, mediante a aplicação de alíquota de 17% (dezessete por cento), a operação estará onerada pelo imposto estadual em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Imaginemos que o estabelecimento vendedor por ocasião do carregamento das mercadorias em veículo próprio, constatou que seriam necessários dois caminhões para efetuar a entrega.

Dessa forma, reproduzimos a seguir, as notas fiscais emitidas pelo vendedor para acobertar a saída das mercadorias, as quais serão remetidas ao adquirente em duas parcelas.

6.1 - Exemplo de Emissão de Nota Fiscal

ICMS
USEFIS DE PORTO UNIÃO, CAÇADOR E CANOINHAS - SUBORDINAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita, que subordina provisoriamente as citadas unidades às Gerências Regionais de Mafra e Joaçaba, na forma que especifica, foi publicada no Boletim INFORMARE anterior, e está sendo republicada conforme o DOE de 17.09.97.

PORTARIA SEF Nº 342/97
(DOE de 17.09.97)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 3º da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 e o inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 058, de 22 de março de 1995, resolve:

Art. 1º - O âmbito das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs de Porto União, Caçador e Canoinhas, fica subordinado, provisoriamente, às Gerências Regionais da Fazenda Estadual de Mafra e Joaçaba, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997.

Florianópolis, 28 de agosto de 1997

Nelson Wedekin
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DIVISÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL DO ESTADO