BOLETIM 26/97
3ª Semana de Junho

IMPORTAÇÃO

Impossibilidade de Acesso ao Siscomex

ICMS

Cal Virgem e Hidratada

Estorno do Crédito

Pauta Fiscal

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Norma de Procedimento Fiscal nº 044/97 (DOE de 28.05.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 045/97 (DOE de 03.06.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 046/97 (DOE de 04.06.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 047/97 (DOE de 04.06.97)