BOLETIM 23/97
5ª Semana de Maio

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IPI

"DRAWBACK"

ICMS

Registro de Entradas

Fitas de Vídeo

Penalidades Menos Severas

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 3.109 (DOE de 14.05.97)

Instrução SEFA nº 1.336/97 (DOE de 13.05.97)

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO

Instrução Normativa nº 001/97 (DOM de 13.05.97)

 

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