REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Recipientes, Embalagens, Envoltórios, Carretéis Etc.

Sumário

• 1. Do Regime
• 2. Pedido
• 3. Termo de Responsabilidade e Garantia
• 4. Concessão
• 5. Procedimentos na Importação
• 6. Procedimentos na Exportação
• 7. Controle dos Prazos de Permanência
• 8. Extinção do Regime
• 9. Sanções Administrativas

1. DO REGIME

Consideram-se sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de exportação temporária, independente de outros procedimentos administrativos que não os previstos nesta matéria, os recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante, que ingressarem no território aduaneiro ou dele saírem vinculados a mercadoria importada ou exportada, por serem necessários ao seu transporte, acondicionamento, preservação ou manuseio.

A utilização dos procedimentos simplificados previstos nesta matéria está condicionada à prévia habilitação da empresa interessada junto à Superintendência Regional da Receita Federal que jurisdicione o seu domicílio fiscal.

Poderão habilitar-se ao procedimento simplificado de concessão e de controle dos regimes retro referidos as empresas que mantenham fluxo regular de importação ou exportação.

2. PEDIDO

O pedido de habilitação deverá conter a descrição pormenorizada dos bens objeto do regime, seus respectivos valores e quantitativos máximos de cada espécie que, mensalmente, serão movimentados, quer na importação, quer na exportação.

A qualquer tempo os quantitativos poderão ser alterados mediante prévia comunicação à Superintendência Regional da Receita Federal.

3. TERMO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA

A utilização do regime dependerá de prévia formalização de termo de responsabilidade garantido por fiança bancária ou seguro em favor da União.

A garantia corresponderá ao valor dos impostos incidentes na importação dos bens, ou na exportação, quando for o caso, calculados sobre os quantitativos máximos indicados no tópico 2.

O termo de responsabilidade e o comprovante de prestação da garantia deverão instruir o pedido de habilitação.

A garantia terá seus valores revistos de ofício ou a pedido da interessada, sempre que houver alteração nos respectivos quantitativos, o que implicará a atualização do termo de responsabilidade.

4. CONCESSÃO

A habilitação será concedida pelo Superintendente Regional da Receita Federal, mediante a expedição de Ato Declaratório.

5. PROCEDIMENTOS NA IMPORTAÇÃO

A aplicação do regime de admissão temporária aos bens que acompanham mercadoria despachada para consumo, far-se-á mediante a simples indicação das respectivas espécies e quantidades no quadro "Informações Complementares" da Declaração de Importação-DI processada no Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex, correspondente à mercadoria, assim como do número do Ato Declaratório que autorizou a utilização do procedimento.

A reexportação dos bens, desacompanhados de mercadoria, será objeto de despacho de exportação, processado no Siscomex.

6. PROCEDIMENTOS NA EXPORTAÇÃO

A aplicação do regime de exportação temporária aos bens que acompanham mercadoria despachada para exportação será processada no quadro "observações" do Registro de Exportação-RE do Siscomex, correspondente à mercadoria, onde o beneficiário fará constar as espécies e as quantidades dos bens, bem como o número do Ato Declaratório que autorizou a utilização do procedimento.

A reimportação dos bens, quando desacompanhados de mercadoria, será processada com base em Declaração Simplificada de Importação, onde deverá constar o número do ato concessório que autorizou a utilização do procedimento simplificado.

7. CONTROLE DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA

Para efeito de controle dos prazos de permanência dos bens nos respectivos regimes, a empresa beneficiária deverá manter à disposição da fiscalização aduaneira, sob a forma de conta-corrente, registro atualizado das operações de entrada e saída no território nacional.

A empresa beneficiária deverá instruir os respectivos despachos aduaneiros com o extrato do conta-corrente, do qual deverão constar as seguintes informações:

• a) nome da empresa;
• b) nº do Ato Declaratório;
• c) nº do conhecimento de carga;
• d) nº da fatura;
• e) nº da DDE ou DI;
• f) discriminação do bem;
• g) saldo anterior, entradas, saídas e saldo atual;
• h) data e assinatura do beneficiário ou do representante legal.

Cópia do extrato de conta-corrente, visada pela autoridade aduaneira do local de despacho, deverá ser remetida pelo beneficiário do regime à Superintendência Regional da Receita Federal responsável pela habilitação.

Os documentos que embasaram as operações deverão ser mantidos à disposição da fiscalização pelo prazo de cinco anos.

8. EXTINÇÃO DO REGIME

A extinção total ou parcial dos regimes dar-se-á com a reexportação ou a reimportação dos bens, ou, ainda, como resultado de qualquer das destinações previstas no art. 307 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, observadas as normas e procedimentos aplicáveis a cada caso.

No prazo de quinze dias, contados da data da extinção do regime, o Superintendente Regional da Receita Federal deverá proceder à baixa do termo de responsabilidade e à liberação da garantia correspondentes.

9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, o descumprimento do regime sujeita o beneficiário, ainda, às seguintes sanções administrativas:

• a) suspensão da habilitação por até 90 dias;
• b) suspensão por 180 dias, no caso de reincidência;
• c) cassação da habilitação para utilizar o regime.

As sanções serão aplicadas pelos Superintendentes Regionais da Receita Federal, em processo administrativo, cuja peça inicial será a representação efetuada pelo servidor que constatou a irregularidade.

Da decisão caberá recurso voluntário, no prazo de 15 dias da ciência, ao Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro.

Fundamento Legal:

Instrução Normativa SRF nº 50, de 02.06.97

REAJUSTE DE ALUGUÉIS
Outubro/97

ÍNDICE SUBSTITUTIVO - ANUAL - 1,0567 - 5,67%

OBS: O índice TR não é usado para a correção de aluguéis.

FONTE: ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis

GR - PR
Preenchimento - Novas Instruções

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Forma de Preenchimento
• 3. Códigos da Receita
• 4. Códigos dos Municípios
• 5. Códigos dos Produtos
• 6. Modelo da GR-PR

1. INTRODUÇÃO

A Norma de Procedimento Fiscal nº 76 de 24 de setembro de 1997 (DOE de 14.10.97) alterou o subitem 7.1 da NPF nº 08 de 31 de janeiro de 1997 (DOE de 18.02.97), referente a forma de preenchimento e os códigos da receita de GR-PR. A seguir daremos as novas orientações para o preenchimento da GR-PR.

2. FORMA DE PREENCHIMENTO

As Guias de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR serão preenchidas datilograficamente ou em letra de forma, sem emendas ou rasuras da seguinte forma:

Campo 01 - apor, OBRIGATORIAMENTE, um dos códigos de receita, conforme discriminação constante no tópico "3";

Campo 02 - data de vencimento do tributo ou data da arrecadação nos casos de guias de repasse - DD/MM/AAAA;

Campo 03 - número de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná-CAD/ICMS ou código do agente arrecadador nos casos de guias de repasse. Ex: "107.02960-51" ou "999.0266-0/00";

Campo 04 - número de inscrição no CGC, em se tratando de pessoa jurídica ou número de inscrição no CPF, em se tratando de pessoa física, não inscrita no CAD/ICMS;

Campo 05 - período a que se refere o recolhimento: mês e ano ou somente ano nos casos de IPVA, - MM/AAAA ou AAAA;

Campo 06 - informar o número do documento: auto de infração, dívida ativa, termo de acordo de parcelamento (incluindo o número da parcela e dígito verificador), RENAVAM, processo, número da nota fiscal da operação ou da Etiqueta de Controle de Crédito-ECC (composto pelo número da DRR, número da etiqueta e seu dígito verificador), quando houver utilização de créditos fiscais em recolhimentos referentes a ICMS desvinculado da conta gráfica (antecipado);

Exemplos de preenchimento: "03.3573392-4" ou "6099889-2" (Auto de Infração), "01.522.541-6/25-4" (Parcelamento) e "02.0000001-35" (Etiqueta de Controle de Crédito-ECC).

Campo 07 - preencher conforme tabela constante no tópico "4", informando:

- código do município de emplacamento do veículo, para recolhimento de IPVA;

- código do município de origem da mercadoria, nos casos de recolhimento de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica (recolhimento antecipado), para operação interna;

- código do município de destino da mercadoria, nos casos de recolhimento de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica (recolhimento antecipado), na entrada do Estado;

- código do município de origem do serviço de transporte, no caso de recolhimento realizado por contribuinte não inscrito no CAD-ICMS.

Campo 08 - código do produto, conforme tabela constante no tópico "5", nos casos de recolhimento do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica (antecipado);

Campo 09 - valor do tributo a ser recolhido ou repassado;

Campo 10 - valor da multa;

Campo 11 - total da correção monetária do ICMS e multa;

Campo 12 - total dos juros de mora;

Campo 13 - informar, OBRIGATORIAMENTE, o somatório dos campos 09 a 12;

Campo 14 - nome ou razão social do contribuinte ou do agente arrecadador;

Campo 15 - endereço do contribuinte ou do agente arrecadador;

Campo 16 - município e Estado do contribuinte ou do agente arrecadador;

Campo 17 - número do telefone do contribuinte ou do agente arrecadador, com o respectivo DDD;

Campo 18 - nome ou razão social do destinatário;

Campo 19 - município e Estado do destinatário;

Campo 20 - inscrição estadual, CGC/MF ou CPF/MF do destinatário;

Campo 21 - valor da base de cálculo nos recolhimentos do ITCMD e do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica (antecipado);

Campo 22 - alíquota nos recolhimentos do ITCMD e do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica (antecipado);

Campo 23 - identificação da placa do veículo e Estado correspondente nos recolhimentos de IPVA ou do transportador da mercadoria;

Campo 24 - número do termo de acordo ou da autorização, em se tratando de regime especial de pagamento do ICMS mensal;

- penalidade, data da ciência e nome do fiscal autuante, em se tratando de recolhimento de auto de infração;

- descrição da origem do recolhimento, indicando a natureza da operação, o produto e o número da FACC, quando houver, nos recolhimentos do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica (antecipado);

- demonstrativo do débito e do crédito e informações relativas a operação, quando se tratar de venda ambulante, no território paranaense, de contribuinte não inscrito;

- quando se tratar de recolhimento de ITCMD, deverá constar a identificação fiscal do imóvel ou seu endereço completo e o nome do transmitente, número do protocolo, carimbo da repartição fazendária, identificação e visto do agente fiscal;

- outras informações complementares, exigidas em legislação específica;

Campo 25 - autenticação mecânica do agente arrecadador.

3. CÓDIGOS DA RECEITA

Na Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, deverá ser preenchido, obrigatoriamente, no campo 01, um dos seguintes Códigos da Receita:

4. CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS

Na Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, deverá ser preenchido o campo 07 com um dos seguintes Códigos dos Municípios:

TABELA DE MUNICÍPIOS
(EM ORDEM ALFABÉTICA)

5. CÓDIGOS DOS PRODUTOS

Na Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, deverá ser preenchido o campo 08, com um dos seguintes Códigos dos Produtos:

6. MODELO DA GR-PR

SECRETARIAS DE FAZENDA,
FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO
Endereços

A legislação do ICMS prevê obrigações acessórias, entre elas a que determina ao contribuinte remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação os seguintes documentos:

a) arquivo magnético ou listagem trimestral das operações/prestações interestaduais realizadas pelos usuários do sistema de processamento de dados - até o 15º dia do mês subseqüente ao trimestre civil;

b) listagem de operações interestaduais sob o regime de substituição tributária - até 10 dias após o prazo de recolhimento do imposto retido;

c) os documentos exigidos para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Informamos, a seguir, os endereços das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados:

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre
Rua Benjamim Constant, 455
Ed. Senador Eduardo Asmar
69900-160 - Rio Branco - AC

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Rua General Hermes, 80 - Cambona - Centro
57017-900 - Maceió - AL

Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Departamento de Administração Tributária
Rua Cândido Mendes s/nº
68906-000 - Macapá - AP

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Av. André Araújo, 150 - Bairro do Aleixo
69060-000 - Manaus - AM

Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia
Departamento de Administração Tributária
Gerência de Fiscalização
Av. "2", 260 - Bloco B - Térreo
Centro Administrativo da Bahia
41746-900 - Salvador - BA

Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro
60055-000 - Fortaleza - CE

Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal
Palácio do Buriti - 11º andar - Gabinete
70075-900 - Brasília - DF

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo
Av. Jerônimo Monteiro, 96 - 6º andar - Centro
29010-002 - Vitória - ES

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ
Departamento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF)
Av. Santos Dumont, 2233 - Setor Nova Vila - Goiânia - GO
Fone/Fax (062) 261-1411
74653-040 - Goiânia - GO

Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
Coordenadoria de Tributação
Rua do Trapiche, 140 - Praia Grande
65010-912 - São Luís - MA

Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso
Assessoria Tributária
Av. Rubens de Mendonça s/nº - Ed. Octávio de Oliveira - CPA
78055-500 - Cuiabá - MT

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul
Coordenadoria do Sistema Fronteiras/CINFOR
Rua João Pedro de Souza, 966
79004-420 - Campo Grande - MS

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Praça da Liberdade s/nº - 2º andar
Bairro dos Funcionários
30140-010 - Belo Horizonte - MG

Secretaria de Estado da Fazenda do Pará
Av. Visconde de Souza Franco, 110
66053-000 - Belém - PA

Secretaria de Estado das Finanças da Paraíba
Coordenadoria de Assessoria Técnica
Centro Administrativo - 4º bloco - 4º andar
Rua João da Mata s/nº - Bairro Jaguaribe
58019-900 - João Pessoa - PB

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
Rua Vicente Machado, 445, 13º andar
80420-902 - Curitiba - PR

Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
Rua do Imperador s/nº - 5º andar - Sala 501
Bairro de Santo Antonio
50010-240 - Recife - PE

Secretaria do Estado da Fazenda do Piauí
Departamento de Arrecadação e Tributação
Av. Governador Pedro Freitas - Bloco C - 2º andar
64019-970 - Teresina - PI

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro - SEF
Departamento de Planejamento Fiscal (DPF)
Rua Visconde do Rio Branco, 55 - Térreo - Centro
20050-080 - Rio de Janeiro - RJ

Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte
Centro Administrativo - Bairro de Lagoa Nova
59059-900 - Natal - RN

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
Divisão de Sistemas de Informação (DSI)
Rua Caldas Júnior, 120 - 14º andar
90010-260 - Porto Alegre - RS

Secretaria de Estado da Fazenda de Rondônia
Coordenadoria da Receita Estadual
<%-4>Av. Presidente Dutra s/nº - Esplanada das Secretarias
78904-670 - Porto Velho - RO

Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima
Departamento da Receita
Av. Ville Roy, 1500 - Centro
69301-150 - Boa Vista - RR

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Gerência de Fiscalização
Rua Tenente Silveira, 60 - 3º andar
88010-000 - Florianópolis - SC

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT)
Av. Rangel Pestana, 300 - 10º andar
01091-900 - São Paulo - SP

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe
Av. Tancredo Neves s/nº - Ed. Sálvio Oliveira - 1º andar
49095-000 - Aracaju - SE

Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins
Assessoria Técnica
Praça dos Girassóis s/nº
77030-900 - Palmas - TO