DISPENSA DO CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Obrigações Acessórias Dispensadas

1. INTRODUÇÃO

A legislação do IPI prevê o cumprimento de diversas obrigações acessórias, das quais, entretanto, algumas foram objeto de dispensa, conforme comentaremos nesta oportunidade.

2. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPENSADAS

De acordo com as Portarias MF nºs 218/83, 246/83 e 12/84, ficam os contribuintes do IPI dispensados do cumprimento das seguintes obriga-ções acessórias:

a) escrituração, no livro Registro de Entradas (modelo 1), das colunas relativas à inscrição estadual e ao número do CGC (artigo 274, § 2º, II, do RIPI);

• Nota:

Em que pese a dispensa pela legislação do IPI, há que se observar o que dispõe a legislação relativa ao ICMS.

b) prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, na hipótese de renúncia à isenção (artigo 41 do RIPI);

c) manutenção de pasta especial para arquivamento de vias de notas fiscais relativas a devoluções de mercadorias (artigo 86 do RIPI);

d) prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, no caso de adaptação de rotulagem ou marcação de produtos, com fins de atender exigências do mercado externo (artigo 127, parágrafo único do RIPI);

e) comunicação antecipada, por escrito, à repartição fiscal da jurisdição, referente à opção da adoção de marca registrada, em substituição à punção, gravação ou processo semelhante dos produtos dos Capítulos 71 e 91 da TIPI (artigo 128, § 6º, do RIPI);

f) anotação, dentro de três dias, da data da emissão da nota fiscal, na via conservada em seu poder ou copiador, conforme o caso, do número do livro e da respectiva folha em que o produto importado foi registrado, ou o número da ficha que substitui o livro (artigo 255 do RIPI);

g) anotação, em cada documento relativo a produtos importados, do número do livro e da respectiva folha em que foi feito o registro (artigo 275 do RIPI);

h) comunicação do exercício de opção pela equiparação a industrial e comunicação de desistência dessa equiparação (artigos 11 e 13 do RIPI);

i) apresentação à Secretaria da Receita Federal de relação, em três vias, do estoque existente no dia imediatamente anterior ao que iniciar a opção do estabelecimento comercial de bens de produção à equiparação ao regime de tributação dos estabelecimentos industriais (artigo 12, I, do RIPI);

j) comunicação de desistência da equiparação de que trata a letra "e" supra, bem como da apresentação do último documento de arrecadação e do demonstrativo do movimento relativo aos períodos de apuração vincendo (artigos 12, II, do RIPI);

l) remessa de cópia dos documentos de arrecadação quitados, na hipótese de desistência da equiparação de que trata a letra "i" supra (artigo 12, VI, do RIPI);

m) prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, no caso de saída de produto por mudança de estabelecimento (artigo 31, IV, do RIPI);

n) manutenção de pasta especial para arquivamento de vias de Notas Fiscais ou Notas Fiscais de Entrada (artigo 87, II, do RIPI);

o) manutenção de pasta especial para arquivamento de vias de documento fiscal cancelado (artigo 230, parágrafo único do RIPI).

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Tratamento Fiscal

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Redução na Base de Cálculo
• 3. Produtos Abrangidos
• 4. Exemplos de Cálculo do Imposto

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho abordaremos o tratamento fiscal a ser observado nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, de acordo com o Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996 e Convênio ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 148/92, 63/96, 74/96 e 21/97, com vigência até 31.04.98

2. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

Nas operações internas, de importação e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, a base de cálculo do ICMS é reduzida, de modo que a carga tributária corresponda a:

a) 5,1% - quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, exceto as realizadas com consumidor final ou usuário final, não contribuinte do ICMS;

b) 8,75% - quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo e as realizadas com o consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS;

c) 7% - quando se tratar de operações interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS, operações internas e de importação do Exterior.

A redução da base de cálculo do ICMS não acarretará a anulação do crédito em relação a aquisição da mercadoria.

3. PRODUTOS ABRANGIDOS

Arrolaremos, a seguir, os produtos abrangidos com a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, de importação e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, de acordo com o item 19, Tabela I do Anexo II do RICMS:

ANEXO II
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

4. EXEMPLOS DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Um pulverizador, classificado na posição 8424.81.0199 (nova classificação na TIPI - 8424.81.19) da NBM/SH, é vendido por R$ 5.000,00. O imposto será calculado com base de cálculo reduzida, sendo esta diferenciada de acordo com a localização do destinatário e a condição de ser ou não contribuinte do ICMS:

Exemplo 1: localizado no próprio Estado:

O valor do imposto obtido neste cálculo equivalente a uma carga tributária de 7% (sete por cento).

Exemplo 2: localizado na região Sul:

O valor do imposto obtido neste cálculo equivalente a uma carga tributária de 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

Exemplo 3: localizada na região Norte:

O valor do imposto obtido neste cálculo equivale a uma carga tributária de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento).