MODELOS, MOLDES, MATRIZES ETC.
Utilização na Elaboração de
Produtos por Terceiros

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Remessa
• 2.1 - Nota Fiscal
• 3. Retorno
• 3.1 - Nota Fiscal
• 4. Modelos de Notas Fiscais
• 4.1 - Remessa
• 4.2 Retorno

1. INTRODUÇÃO

É comum o contribuinte encomendar a industrialização de produtos a terceiros e remeter modelos, matrizes etc., de sua propriedade, para serem utilizados na respectiva operação, com posterior retorno ao estabelecimento de origem.

Na presente matéria examinaremos o tratamento fiscal aplicável na remessa e retorno de modelos, moldes, matrizes etc., pertencentes ao ativo permanente, para serem utilizados no processo de elaboração industrial de produtos encomendados pelo remetente.

2. REMESSA

Poderão sair com suspensão do recolhimento do IPI os bens do ativo permanente (modelos, moldes, matrizes etc.) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a fabricação dos produtos.

2.1 - Nota Fiscal

Na Nota Fiscal a ser emitida pelo estabelecimento remetente, além de outras indicações regulamentares exigidas, deverão constar as seguintes:

a) como natureza da operação:

"Remessa para Utilização Fora do Estabelecimento";

b) o Código Fiscal: 5.99 (operações internas) ou 6.99 (operações interestaduais);

c) o fundamento legal:

"Suspensão do IPI, Art. 36, XIX, do RIPI/82".

3. RETORNO

O estabelecimento industrializador, ao proceder o retorno dos bens ao estabelecimento de origem (autor da encomenda), utilizará o mesmo benefício da suspensão do recolhimento do imposto.

3.1 - Nota Fiscal

A Nota Fiscal a ser emitida pelo estabelecimento industrializador, além das demais indicações regulamentares exigidas, deverá conter:

a) como natureza da operação:

"Retorno de Bens Utilizados na Produção";

b) o Código Fiscal: 5.99 (operações internas) ou 6.99 (operações interestaduais);

c) o fundamento legal:

"Suspensão do IPI, Art. 36, XIX, do RIPI/82".

4. MODELOS DE NOTAS FISCAIS

Apresentamos, a seguir, dois modelos ilustrativos de Notas Fiscais emitidas na remessa e no retorno de bens nas condições comentadas anteriormente:

4.1- Remessa

4.2- Retorno

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alíquotas Vigentes nas Unidades da Federação

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Cimento de Qualquer Espécie (Protocolo ICM-11/85)
• 3. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Chope, Água e Gelo (Protocolo ICMS-11/91)
• 4. Sorvete de Qualquer Espécie (Protocolo ICMS-45/91)
• 5. Veículos Automotores (Convênio ICMS-132/92)
• 6. Veículos de Duas Rodas Motorizados (Convênio ICMS-52/93)
• 7. Petróleo, Combustíveis ou Lubrificantes, dele Derivados (Convênio ICMS-105/92)
• 8. Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo (Convênio ICMS-37/94)
• 9. Produtos Farmacêuticos (Convênios ICMS-81/93 e 74/94)
• 10. Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química (Convênios ICMS-81/93 e 74/94)
• 11. Pneumáticos, Câmaras-de-ar e Protetores de Borracha (Convênios ICMS-81 e 85/93)

1. INTRODUÇÃO

Existem atualmente diversos produtos que se sujeitam ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais, cuja sistemática de recolhimento decorre da celebração de Protocolos ou Convênios entre as Unidades da Federação interessadas.

Tal sistemática, conforme já é de conhecimento, consiste na antecipação do recolhimento do ICMS que seria devido pelo contribuinte substituído, localizado em outra Unidade da Federação, em relação à subseqüente saída da mercadoria.

Ocorre que, para se efetuar o recolhimento do ICMS a este título, é necessário que o contribuinte substituto tenha conhecimento das alíquotas internas do imposto vigentes nas diversas Unidades da Federação em que ele realize suas operações.

Diante disso, elaboramos a presente matéria, contendo as alíquotas internas do ICMS vigentes nas Unidades da Federação, em relação aos principais produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

2. CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (PROTOCOLO ICM-11/85)

3. REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, ÁGUA E GELO (PROTOCOLO ICMS-11/91)

(*) A legislação menciona genericamente bebidas alcoólicas, não fazendo qualquer ressalva quanto a cervejas e chope.

4. SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (PROTOCOLO ICMS-45/91)

5. VEÍCULOS AUTOMOTORES (CONVÊNIO ICMS-132/92)

6. VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS (CONVÊNIO ICMS-52/93)

7. PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS (CONVÊNIO ICMS-105/92)

8. CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (CONVÊNIO ICMS-37/94)

9. PRODUTOS FARMACÊUTICOS (CONVÊNIOS ICMS-81/93 E 74/94)

10. TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (CONVÊNIOS ICMS-81/93 E 74/94)

11. PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA (CONVÊNIOS ICMS-81 E 85/93)

"CIDADE PARA TODOS - PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E AMBIENTAIS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA"

LEI Nº 11.818, de 29.08.97
(DOE de 29.08.97)

Súmula: Cria o programa de eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais ao portador de deficiência - "Cidade para todos", e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Cria o programa de eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais ao portador de deficiência: "Cidade para todos", através da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Urbano ou Órgão de Planejamento Urbano, com participação da iniciativa privada.

§1º -Associações de e para a pessoa portadora de deficiência Serão convocados e envolvidos neste programa as ou seus representantes legais.

§2º - A prioridade na eliminação e adaptação das barreiras arquitetônicas e ambientais serão: Hospitais, Secretarias Estaduais e Municipais, Centros de Saúde, Escolas, Universidades, Casas de Espetáculos, Restaurantes, Centros Comerciais, Supermercados, Hotéis, Ruas e Logradouros Públicos, Transportes Coletivos e Terminais.

Art. 2º - O Programa de eliminação de barreiras arquitetônicas "Cidade para todos" deverá ser desenvolvido em articulação com os Governos Municipais, através de seus Órgãos de Planejamento Urbano, transporte, habitação e outros afins, visando o combate a uma série de barreiras arquitetônicas e ambientais por meio de:

I - adaptação de transportes coletivos;

II - aplicação de normas técnicas de ABNT-NBR90-50 "acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências à edificação, espaço mobiliário e equipamentos urbanos";

III - identificação de nome de logradouros públicos em placas rebaixadas em Braille, bem como nos elevadores e cardápios, e placas indicativas de contraste;

IV - implantação de sinal sonoro nos semáforos para uso dos portadores de deficiência visual;

V - telefones públicos de altura adequada ao uso dos portadores de deficiência física em cadeira de rodas;

VI - adaptação do uso de serviços essenciais de telefones pelas pessoas com deficiência auditiva;

VII - demarcar áreas de estacionamento para veículos dirigidos por portadores de deficiência, compatíveis ao tamanho do estacionamento;

VIII - criar condições de acessibilidade independente aos portadores de deficiência da locomoção, através da construção de rampas em edifícios públicos e particulares, em centros de lazer e nas vias públicas e demais espaços de uso público;

IX - garantir na rede hoteleira fiscalizada a liberação de alvarás somente a hotéis que possuam acessibilidade no seu atendimento, determinando um percentual compatível com o porte do estabelecimento.

Art. 3º - Este projeto conta com o apoio da Coordenadoria Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, que após consultado poderá contribuir com recursos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Curitiba, em 29 de agosto de 1997

Jaime Lerner
Governador do Estado

Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 066/97
(DOE de 27.08.97)

Solicitamos, ao Senhores Assinantes do Boletim INFORMARE, que efetuem a seguinte retificação no caderno ICMS/IPI e OUTROS TRIBUTOS Nº 38/97, pág. 439:

Onde se Lê:

... a partir de 00:00 hora do dia 25 de 1997.

Leia se:

... a partir de 00:00 hora do dia 25 de agosto de 1997.