TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS |
COMPENSAÇÃO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Novas Normas
Sumário
1. INTRODUÇÃO
O Poder Executivo, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, baixou o Decreto nº 2.138, de 29.01.97, que traz novas normas sobre a compensação de créditos tributários decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições federais, cujos principais aspectos daremos a seguir.
2. DA COMPENSAÇÃO
É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, de-correntes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a qualquer tributo ou contribuição sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno.
O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.
3. EXISTÊNCIA DE DÉBITO
A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito ao crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito, compensará os dois valores.
4. SISTEMÁTICA DA COMPENSAÇÃO
Na compensação será observado o seguinte:
5. MONTANTE DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO SUPERIOR AO DÉBITO
Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretária da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.
6. MONTANTE DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO INFERIOR AO DÉBITO
Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.
7. PROCEDIMENTOS DA RECEITA FEDERAL
A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte:
I - certificará:
II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito;<%0>
III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito;
IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações de controles internos do contribuinte.
8. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO
A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.287/86, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
A compensação de ofício será procedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a unidade da SRF efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no tópico 7.
No caso de discordância do sujeito passivo, a unidade da SRF reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.
ICMS |
CONSIGNAÇÃO
MERCANTIL
Procedimentos
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Conceitua-se consignação de mercadorias o ato de entregar a um comerciante produtos ou mercadorias para que este as comercialize.
Para tanto, deverão ser observados alguns procedimentos pelo consignante, bem como pelo consignatário, conforme o estabelecido no Regulamento do ICMS, os quais veremos a seguir nesta matéria.
2. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO
Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: 5.99 ou 6.99 - Remessa em Consignação;
b) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.
O consignatário, ao receber esta mercadoria, deverá lançar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
3. REAJUSTE DE PREÇO
No caso de haver reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: 5.99 ou 6.99 - Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
d) a expressão: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF. nº .................. de .../.../....".
O consignatário, ao receber a nota fiscal complementar, deverá lançar no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto, quando permitido.
4. VENDA EM CONSIGNAÇÃO
Na venda de mercadoria remetida a título de consignação mercantil, deverá:
a) o consignatário:
a.1) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";
a.2) registrar a nota fiscal a seguir mencionado no item "b", no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em Consignação - NF nº ........ de .../.../...";
b) o consignante:
b.1) emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
b.1.1) natureza da operação: 5.11 ou 6.11 ou 5.12 ou 6.12 - Venda
b.1.2) o valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
b.1.3) a expressão: "Simples Faturamento de mercadoria em consignação - NF nº ..............de .../.../... e, se for o caso, reajuste de preço - NF. nº ............ de .../.../...".
b.2) lançar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas apenas nas colunas "Documentos Fiscais" e "Observações", indicando a expressão "Venda em Consignação - NF nº ............... de .../.../...".
5. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO
Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) a natureza da operação: 5.99 ou 6.99.
Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação;
b) a base de cálculo: o valor de mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) o destaque do ICMS e indicação de IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;
d) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso), de mercadoria em Consignação - S/NF nº .................... de .../.../...".
e) o consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas creditando-se do valor do imposto.
6. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE
Os procedimentos, retromencionados, não se aplicam nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
7. EXEMPLOS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
A seguir exemplificaremos os procedimentos mencionados nos tópicos anteriores.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
NORMA DE
PROCEDIMENTO FISCAL Nº 003/97
(DOE de 16.01.97)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 532 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
SÚMULA:
Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
Para fins de cobrança e crédito do ICMS em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos no período de "0" (zero) hora do dia 13 de janeiro de 1997 até às 24:00 horas do dia 19 de janeiro de 1997, será:
| Valor em dólar por saca de café (1) |
Valor do US$ |
Valor Base de cálculo R$ |
| ARÁBICA - 124,9672 | (2) | (3) |
| CONILLON- 87,0860 |
(1) Valor resultante da média ponderada nas exportações efetuadas do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos Portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha e Paranaguá relativamente aos cafés arábica e conillon:
(2) Deverá ser atualizada a taxa cambial do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre, do 2º dia anterior ao da saída de mercadorias:
(3) Valor base de cálculo convertido em reais, resultante do valor campo (1) multiplicado pelo campo (2).
Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 13 de janeiro de 1997.
Coordenação da Receita do Estado, Curitiba 13 de janeiro de 1997.
Reni Pires
Diretor
NORMA DE
PROCEDIMENTO FISCAL Nº 004/97
(DOE de 23.01.97)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 532 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
SÚMULA:
Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
Para fins de cobrança e crédito do ICMS em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos no período de "0" (zero) hora do dia 20 de janeiro de 1997 até às 24:00 horas do dia 26 de janeiro de 1997, será:
| Valor em dólar por saca de café (1) |
Valor do US$ |
Valor Base de cálculo R$ |
| ARÁBICA - 130,3988 | (2) | (3) |
| CONILLON- 77,5802 |
(1) Valor resultante da média ponderada nas exportações efetuadas do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos Portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha e Paranaguá relativamente aos cafés arábica e conillon:
(2) Deverá ser atualizada a taxa cambial do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre, do 2º dia anterior ao da saída de mercadorias:
(3) Valor base de cálculo convertido em reais, resultante do valor campo (1) multiplicado pelo campo (2).
Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 1997.
Coordenação da Receita do Estado, Curitiba 17 de janeiro de 1997.
Murilo Ferreira Wallbach
Diretor em Exercício