MERCOSUL
Noções Gerais

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Tarifa Externa Comum - TEC
• 3. Regime de Origem
• 4. Regime de Adequação
• 5. Regime de Zonas Francas
• 6. Isenção das Tarifas de Importação
• 7. Eliminação de Restrições Não-Tarifárias
• 8. Incentivos à Exportação
• 9. Defesa da Concorrência
• 10. Proteção a Práticas Desleais de Terceiros Países
• 11. Conselho do Mercado Comum - CMC

1. INTRODUÇÃO

O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL foi originariamente criado por meio do Programa de Integração e Cooperação Econômica - PICE, firmado em julho de 1986 entre o Brasil e a Argentina, tendo, como objetivo, criar espaço econômico comum com a abertura seletiva dos dois mercados.

Posteriormente, com a assinatura de vários protocolos, o PICE foi sendo fortalecido, até que em agosto de 1990 o Paraguai e o Uruguai aderiram ao processo de integração, culminando, em 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção para a constituição do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, o qual foi aprovado pelo Decreto nº. 350, de 21 de novembro de 1991.

O Tratado de Assunção tem como objetivos e características principais, a formação de uma Zona de Comércio e de uma União Aduaneira na sub-região, além da criação de meios para ampliar as atuais dimensões dos mercados nacionais, condição fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento econômico com justiça social, com o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente e o melhoramento das interconexões físicas.

Durante o período de transição para a Zona de Livre Comércio, que se estendeu até dezembro de 1994, a grande preocupação foi remover obstáculos tarifários e não tarifários à livre circulação de bens, capitais e pessoas, assim como eliminar pontos incompatíveis com o processo de integração.

Com a celebração do Protocolo de Ouro Preto, também em dezembro de 1994, foram consolidados a estrutura institucional e o quadro normativo regulando o funcionamento do MERCOSUL.

2. TARIFA EXTERNA COMUM - TEC

Os produtos importados de terceiros países, ao ingressarem no MERCOSUL, sujeitam-se ao pagamento do Imposto de Importação de acordo com a Tarifa Externa Comum - TEC, sendo livre a sua circulação entre os países membros. A TEC foi aprovada pelo Decreto nº. 1.767, de 28 de dezembro de 1995.

Nesse sentido, o próprio Tratado de Assunção estabeleceu um cronograma automático de redução de tarifas e redução anual da "lista de exceções" para diversos produtos considerados "sensíveis" (cronograma de convergência), o qual se constitui em anexo à TEC.

Assim, diversos produtos considerados sensíveis, estão sujeitos a alíquotas especiais do II, de acordo com o citado cronograma de convergência, que deve durar até o ano de 2001 ou 2006, aplicando-se após as alíquotas normais desse imposto.

3. REGIME DE ORIGEM

Os produtos indicados na lista de exceções da TEC sujeitam-se a tarifas nacionais diferenciadas em cada país importador do MERCOSUL.

Quando da reexportação desses produtos para outro membro do MERCOSUL, exigir-se-á o respectivo Certificado de Origem, até que sejam extintas as listas de exceções à TEC.

4. REGIME DE ADEQUAÇÃO

Neste regime, são incluídos produtos do comércio intra-MERCOSUL, aplicando-se aos mesmos uma alíquota do II decrescente, de forma que chegue à alíquota zero nos próximos anos.

Com isto, pretende-se que tais produtos venham a desfrutar de uma margem de preferência em relação às importações provenientes de terceiros países.

5. REGIME DE ZONAS FRANCAS

Os produtos de Zonas Francas instaladas no MERCOSUL são considerados como provenientes de terceiros países, incidindo, assim, as alíquotas do Imposto de Importação de acordo com a TEC.

6. ISENÇÃO DAS TARIFAS DE IMPORTAÇÃO

Todos os produtos estão isentos de tarifas de importação no comércio intra-MERCOSUL, salvo aqueles incluídos no regime de origem ou no regime de adequação.

7. ELIMINAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO-TARIFÁRIAS

Um dos objetivos do MERCOSUL é eliminar as restrições não-tarifárias, assim entendidas as sobretaxas, os requisitos de anuência prévia para importação, dentre outras.

As demais restrições, tais como normas de segurança e de proteção ambiental, requisitos fitossanitários etc., e que também afetam o comércio, serão progressivamente harmonizadas.

8. INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO

Os incentivos concedidos às exportações, tais como isenção de impostos, condições especiais de financiamento etc., no comércio com terceiros países, são regulados pelas normas do GATT/OMC.

No comércio entre países membros do MERCOSUL, são previstos os seguintes incentivos:

a) isenção ou devolução de impostos indiretos;

b) condições especiais de financiamento para vendas de bens de capital;

c) "drawback" para produtos excetuados da TEC.

9. DEFESA DA CONCORRÊNCIA

O Protocolo de Ouro Preto prevê condições mínimas e eqüitativas de concorrência dentro do MERCOSUL, as quais serão garantidas por meio do Estatuto sobre Defesa da Concorrência, ainda em elaboração.

10. PROTEÇÃO A PRÁTICAS DESLEAIS DE TERCEIROS PAÍSES

Os Regulamentos Comum sobre Práticas Desleais de Comércio e sobre Salvaguardas protegem as práticas desleais de comércio de terceiros países.

11. CONSELHO DO MERCADO COMUM - CMC

É o órgão máximo do MERCOSUL, a quem cabe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção, promovendo as ações necessárias à conformação do mercado comum, exercendo a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL e negociando em seu nome com terceiros países e organizações internacionais.

MANUAL DE AVALIAÇÃO
DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM
Aprovação

A Diretoria da EMBRATUR, por meio da Deliberação Normativa nº. 379, de 12.08.97, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19.08.97, aprovou o novo Manual de Avaliação dos Meios de Hospedagem, o qual encontra-se constituído de duas partes, a saber:

a) Parte I: Comentários Gerais;

b) Parte II: Interpretações dos Itens/Padrões.

Posteriormente, ou seja, no DOU de 20.08.97, o mencionado órgão expediu a Deliberação Normativa nº 380, de 12.08.97, que divulgou a Matriz de Classificação dos Hotéis de Lazer, para fins de submetê-la a críticas e sugestões.

FATO GERADOR
Considerações - Conclusão

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Hipóteses de Ocorrência
• 3. Conclusão

1. INTRODUÇÃO

No Boletim INFORMARE anterior, tecemos diversas considerações acerca do fato gerador do ICMS, as quais complementamos nesta oportunidade.

2. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA

VIII - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, duas são as hipóteses de ocorrência do fato gerador:

a) quando o serviço não tiver compreendido na competência tributária dos municípios;

b) se compreendido na competência tributária dos municípios, mas com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual (ICMS), como definido em lei.

Na primeira hipótese, quando a prestação de serviço utilizar mercadoria e este não tiver compreendido entre àqueles de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 406/68 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, ocorrerá o fato gerador, e o ICMS incidirá sobre o total da operação, incluindo-se na base de cálculo o fornecimento da mercadoria e o valor do serviço executado.

Na segunda hipótese de ocorrência do fato gerador, o serviço está relacionado na lista de que trata a Lei Complementar nº 56/87 e, portanto, compreendido na competência tributária dos municípios. Neste caso, o tributo (ICMS) não poderá incidir sob os serviços prestados, sob pena de incorrer em bitributação. Resta-nos então questionar sobre a incidência do ICMS em relação às mercadorias eventualmente empregadas na prestação do serviço quando relacionado na lista acima mencionada. Neste caso:

- Incidirá o ICMS, sobre as mercadorias empregadas nas operações de prestação de serviços, quando houver o fornecimento de mercadorias e a hipótese de incidência do imposto estiver explicitamente caracterizada na lista de serviço referida.

Exemplo: item 70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

Verifica-se, assim, que está perfeitamente definido a incidência do ICMS sobre o fornecimento das mercadorias nesta prestação de serviços, ou seja, o fornecimento de peças e partes.

IX - NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL.

Caracteriza-se como fato gerador do imposto a efetiva prestação de um serviço de transporte, seja de carga, passageiro ou valores, por terra, ar ou água, entre Municípios, Estados e o Distrito Federal. O momento da ocorrência do fato gerador é o início da operação, isto é, a partida, o início do transporte.

É importante observar que para se caracterizar o fato gerador do imposto, deve ficar evidenciado a efetiva prestação de um serviço de transporte. Sendo assim, o simples transporte não pressupõe uma prestação de serviço. É o caso típico do transporte de carga própria.

De tudo isso podemos concluir que para se caracterizar uma prestação de serviço de transporte é fundamental a presença de dois agentes distintos na operação, sendo um tomador do serviço, que poderá ser o remetente ou destinatário do objeto transportado e o outro, o prestador do serviço.

X - PRESTAÇÕES ONEROSAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, FEITAS POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE A GERAÇÃO, A EMISSÃO, A RECEPÇÃO, A TRANSMISSÃO, A RETRANSMISSÃO, A REPETIÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

Por serviço de comunicação, constitui-se a ação ou o efeito de exercer um trabalho permanente, de cunho econômico que venha permitir que indivíduos ou grupos de indivíduos organizados ou não, possam transmitir mensagens a um destinatário que assume participação ativa ou não, que, por sua vez, pode também transmitir mensagem a outro partícipe na relação.

Exemplo típico destas prestações de serviços de comunicação são os correios, quando executam o serviço de levar uma carta do remetente ao destinatário, as companhias telefônicas que através dos seus sistemas de comunicação permitem um telefonema, e etc.

3. CONCLUSÃO

De tudo que foi dito, a hipótese mais importante de ocorrência do fato gerador é a saída da mercadoria, ou seja, a tramitação econômica da mesma. A transmissão de propriedade ou de título que a represente é condição suficiente para caracterizar o fato gerador do ICMS, ainda que a mercadoria não transite pelo estabelecimento do vendedor.

Para isso, decidiu o legislador equiparar a saída para fins de caracterizar o fato gerador, como por exemplo:

a) a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente ou quando deste tenha saído fisicamente sem o pagamento do imposto;

b) o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

Para o mesmo objetivo considera-se saída do estabelecimento:

a) a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento de suas atividades;

b) de quem promoveu o abate, a carne e todo o produto resultante da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares, não pertencentes ao abatedor;

c) do importador ou do adquirente, neste Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos de repartição aduaneira ou depositária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;

d) do depositante em território sulmatogrossense, a mercadoria depositada em armazém geral neste Estado:

d.1) entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a remeteu para o depósito;

d.2) no momento em que for transmitida a sua propriedade, se a mesma não transitar pelo estabelecimento.

CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL

PORTARIA Nº 062/97 - SEFAZ
(DOE de 19.08.97)

Consolida as inclusões de Códigos de Receita Estadual - Código de Arrecadação no Anexo I da Portaria Circular nº 061/92 - SEFAZ, de 16.07.92, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.610, de 29 de junho de 1992;

CONSIDERANDO as diversas alterações no Sistema Tributário Estadual;

CONSIDERANDO as inclusões de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Código de Arrecadação na Tabela que corresponde ao Anexo I da Portaria Circular nº 061/92, de 16 de julho de 1992, efetuadas pelas Portarias Circulares nºs 054/93 e 006/94, respectivamente de 05.05.93 e 20.01.94, e Portarias nºs 108/96 e 051/97, respectivamente de 30.12.96 e 04.07.97;

CONSIDERANDO que a correta utilização dos Códigos de Arrecadação é de fundamental importância para a associação da receita à origem do seu recolhimento, resolve:

Art. 1º - Consolidar as inclusões de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Código de Arrecadação, referentes à tabela instituída pelo Anexo I da Portaria Circular nº 061/92, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º - Fica ratificada a Portaria Circular nº 061/92, de 16 de julho de 1992, bem como o Manual que a acompanha, correspondente ao seu Anexo II, excetuadas as menções ao Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR, passando o Anexo I da mesma a vigorar na forma como é publicada juntamente com este ato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de agosto de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA CIRCULAR Nº 061/92
TABELA DE CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL