icms-mg46-97.htm

Os "incoterms" estabelecem um conjunto de regras para interpretação de termos comerciais usuais nas transações comerciais;

São fixados pela Câmara de Comércio Internacional - CCI. A publicação da CCI que atualmente trata dos "incoterms" é a de nº 460, de 1990;

Na prática, quando o vendedor (exportador) e o comprador (importador) elegem um "incoterm" que vai reger a negociação, eles já estão definindo um contrato comercial, inclusive quanto ao preço total da transação, uma vez que cada um dos termos regulamenta as responsabilidades das partes e define o local de entrega (transferência de propriedade da mercadoria do vendedor para o comprador).Assim, eles não devem escolher um termo internacional de comércio e depois fixarem cláusulas que são incompatíveis com aquela condição.

Nesse termo o exportador encerra sua participação no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte (caixas de papelão, sacos, caixotes, etc.). A negociação se realiza no próprio estabelecimento do exportador.

Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todas as providências para retirada da mercadoria do país do vendedor; embarque para o Exterior; contratar frete e seguro internacionais, etc.

Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos no transporte da mercadoria do local de origem até o de destino.

2.2 - Free Carrier (... named place) - "FCA": Transportador Livre (local designado)

Nesse termo o vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, pronta para exportação, aos cuidados do transportador, no local designado.

Por conseguinte, cabe ao comprador (importador) contratar frete e seguro internacionais.

2.3 - Free Alongside Ship (... named port of shipment) - "FAS": Livre no Costado do Navio (porto de embarque designado)

Nesse termo a responsabilidade do vendedor (exportador) se encerra quando a mercadoria for colocada ao longo do navio transportador, no porto de carga. A contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do comprador (importador).

Esse termo só pode ser utilizado em transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.4 - Free on Board (... named por of shipment) - "FOB": Livre a Bordo do Navio (porto de embarque designado)

Nesse termo a responsabilidade do vendedor (exportador) vai até a colocação da mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque.

Ressalte-se que o transportador internacional é contratado pelo comprador (importador). Logo, na venda "FOB", o exportador precisa conhecer qual o termo marítimo acordado entre o comprador e o armador, a fim de verificar quem deverá cobrir as despesas de embarque da mercadoria.

Esse termo só pode ser utilizado em transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.5 - Cost and Freight (... named port of destination) - "CFR": Custo e Frete (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor assume todos os custos, inclusive a contratação do frete internacional, para transportar a mercadoria até o porto de destino indicado.

Destaque-se que os riscos por perdas e danos na mercadoria é transferido do vendedor para o comprador ainda no porto de carga. Assim, a negociação (venda propriamente dita) está ocorrendo ainda no país do vendedor.

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.6 - Cost, Insurance and Freight (... named port of destination) - "CIF": Custo, Seguro e Frete (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor (exportador) tem as mesmas obrigações que no "CFR" e, adicionalmente, a obrigação de contratar o seguro marítimo contra riscos de perdas e danos durante o transporte.

Como a negociação ainda está ocorrendo no país do exportador, o comprador deve observar que no termo "CIF" o vendedor somente é obrigado a contratar seguro com cobertura mínima.

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.7 - Carriage Paid to (... named place of destination) - "CPT": Transporte Pago até ... (local de destino designado)

Nesse termo o vendedor contrata o frete pelo transporte da mercadoria até o local designado.

Os riscos de perdas e danos da mercadoria, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos ocorridos<%-2> após a entrega da mercadoria ao transportador, é transferido pelo vendedor para o comprador, quando a mercadoria é entregue à custódia do transportador. <%0>

Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive o multimodal.

2.8 - Carriage and Insurance Paid to (... named place of destination) - "CIP": Transporte e Seguros Pagos até ... (local de destino designado)

Nesse termo o vendedor tem as mesmas obrigações definidas no "CPT" e, adicionalmente, arca com o seguro contra riscos de perdas e danos da mercadoria durante o transporte internacional.

O comprador deve observar que no termo "CIP" o vendedor é obrigado apenas a contratar seguro com cobertura mínima, posto que a venda ainda está se processando no país do vendedor.

Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.

2.9 - Delivered at Frontier (... named place) - "DAF": Entregue na Fronteira (local designado)

Nesse termo o vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, pronta para a exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível. A entrega da mercadoria ao comprador ocorre em um ponto anterior ao posto alfandegário do país limítrofe.

O termo "DAF" pode ser utilizado por qualquer modalidade de transporte. Contudo, ele é usualmente empregado quando a modalidade de transporte é rodoviária ou ferroviária.

2.10 - Delivered Ex Ship (... named port of destination) - "DES": Entregue a Partir do Navio (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor completa suas obrigações quando a mercadoria é entregue ao comprador a bordo do navio, no porto de descarga.

A retirada da mercadoria do navio e o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador (importador).

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.11- Delivered Ex Quay (... named port of destination) - "DEQ": Entregue a Partir do Cais (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor completa suas obrigações quando tiver a mercadoria sido colocada a disposição do comprador, no cais do porto de descarga.

O vendedor assume todos os riscos de perdas e danos das mercadorias, durante a viagem internacional, além de ter que pagar os impostos e encargos do país do comprador.

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.12 - Delivered Duty Unpaid (... named place of destination) - "DDU": Entregue Direitos Não-pagos (local de destino designado)

Nesse termo o vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando as mercadorias tiverem sido postas em disponibilidade no local designado do país do comprador.

Todos os riscos de perdas e danos das mercadorias são assumidos pelo vendedor até a entrega no local designado.

O vendedor também tem que assumir os custos das formalidades alfandegárias do país do comprador.

2.13 - Delivered Duty Paid (... named place of destination) - "DDP": Entregue Direitos Pagos (local de destino designado)

Esse termo é idêntico ao "DDU", além do que o vendedor deverá arcar com os custos tributários e os encargos do país do comprador.

O ideal é que o exportador possa realizar negócios cuja a entrega se processe no país do comprador, posto que, dessa forma, ele está ampliando seu poder de barganha. Em outras palavras, o exportador, ao assumir responsabilidades na negociação, está possibilitando o crescimento de sua margem de lucro.

Nos termos "DEQ", "DES", "DDU" e "DDP" é comum a exportação se processar "em consignação", ou seja, o exportador embarca a mercadoria em seu próprio nome ou do consignatário por ele contratado e realiza a venda no destino.

Quando o termo internacional de comércio exige que o exportador efetue remessas ao Exterior para custear despesas de sua responsabilidade que, posteriormente, serão ressarcidas pelo comprador estrangeiro, ele deverá se dirigir à Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT. Em outras palavras, nesses casos, o exportador deve formular pedido de remessa financeira ao Exterior, além da efetivação do Registro de Exportação - RE.

Tendo em vista que a demonstração de mercadorias é indispensável para que o eventual futuro comprador avalie a possibilidade de sua aquisição, e que nessas operações existem procedimentos fiscais específicos, comentaremos tais procedimentos nesta matéria.

A saída da mercadoria para demonstração, bem como o seu retorno, ocorre com a suspensão do ICMS, tendo em vista que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro, ou seja, quando ocorrer a transmissão de propriedade da correspondente mercadoria

A suspensão do imposto aplicável na remessa de mercadoria para a demonstração, em operação interna, não alcança os serviços de transporte com ela relacionados.

Na remessa da mercadoria para demonstração, em operação interna, o contribuinte remetente deverá proceder da seguinte forma:

No retorno da mercadoria, a respectiva nota fiscal deverá ser escriturada no livro de Registro de Entradas sob o título de "Operações sem Débito do Imposto", anotando-se na coluna "Observações" a seguinte expressão: "Retorno de Mercadorias Remetidas para Demonstração".

O retorno da mercadoria deverá ocorrer com a suspensão do ICMS, desde que ocorra, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da respectiva remessa, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade fazendária da circunscrição do contribuinte.

Não ocorrendo o retorno da mercadoria no prazo de 60 (sessenta) dias, será descaracterizada a suspensão e o fato gerador do ICMS será considerado como ocorrido na data da respectiva remessa, devendo o contribuinte proceder da seguinte forma:

Ocorrendo a transmissão da propriedade da mercadoria antes de expirado o prazo para o seu retorno e sem que ela tenha retornado ao estabelecimento de origem, este deverá emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, mencionando-se o número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal emitido por ocasião da saída originária e a circunstância de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade.

O débito do imposto será apurado e escriturado no movimento normal do contribuinte do ICMS.

Na hipótese da mercadoria para o próprio destinatário, o fato gerador será considerado como ocorrido à data da respectiva remessa da mercadoria, devendo o ICMS ser pago em documento de arrecadação - DAE distinto, com os acréscimos legais devidos.

Na nota fiscal emitida para acobertar as remessas beneficiadas com a suspensão do ICMS, deverá ser consignada a circunstância de que, tratando-se de bem, este é de uso ou consumo do remetente, ou a de que, no caso de mercadoria, esta se destina à comercialização ou industrialização posterior pelo mesmo.

O prazo de validade da nota fiscal para a operação cuja natureza seja de remessa para demonstração de mercadorias é de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

O contribuinte remetente de mercadorias beneficiadas com a suspensão do ICMS, por ocasião do preenchimento da DAMEF - ANEXO I - VAF A, deverá excluir do valor contábil das saídas de mercadorias o valor das saídas beneficiadas com a suspensão do imposto nos termos da legislação do ICMS.

Fundamento Legal:
Artigos 18 a 19; item 7 e Notas do Anexo III; 59 do Anexo V do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

EMENTA: Extintor de Incêndio - Recarga ou Manutenção - Na saída de material indispensável à recarga de extintores de incêndio, a base de cálculo do ICMS corresponderá a 25% do valor total da operação, representado pela adição do valor da mercadoria e do serviço (OS nº 21, de 18.10.83 - SEF/MG).

A consulente tem como atividade o comércio atacadista e varejista de extintores de incêndio, adotando o sistema de débito e crédito para recolhimento do imposto.

Paralelamente ao comércio de extintores, pretende exercer a atividade de recarga de extintores para terceiros que poderão ser empresas, hospitais, escolas e outros, localizados nesta ou em outras unidades da Federação.

Para desenvolver tal atividade irá utilizar gás carbônico, pó químico e carga de espuma adquiridos de empresas especializadas, devidamente acobertadas por documentos fiscais.

1 e 2 - A saída, em operação interna de material indispensável à recarga ou manutenção de extintores de incêndio tais como: água, espuma, pó químico, soda, ácido ou gás carbônico é normalmente tributada pelo ICMS na proporção de 25% do total da operação, representado pela adição do valor da mercadoria e o do serviço, conforme determina a OS nº 21/83.

Relativamente ao crédito, temos a salientar que fica assegurada à consulente a manutenção integral do valor relativo à aquisição de referidas mercadorias, tendo em vista que a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de estorno de crédito estipuladas pelo RICMS.

Resta salientar que, com a edição da retrocitada OS 21/83, buscou-se a fixação de um parâmetro para a obtenção da base de cálculo do imposto estadual na situação em que o serviço prestado ao usuário final envolvia o fornecimento de mercadorias alcançadas pelo ICM, hoje ICMS. Não houve, então, uma redução da base de cálculo que ensejasse o estorno de crédito relativo à aquisição de material.

EMENTA: Prestação de serviço de transporte - É um direito do contribuinte se creditar, quando possível, do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte realizada, sendo ele tomador do serviço.

A consulente, empresa rural, com atividade de produção de laranjas na Fazenda Canaã, em Uberaba /MG, e na Fazenda Monte Alegre, em Conceição das Alagoas/MG, informa e alega que:

Estando os produtores iniciando a entrega da safra 96/97, como deve o contribuinte proceder quanto ao recolhimento do ICMS, para que não venha recolher o tributo em duplicata como na safra anterior, evitando, assim, uma antecipação do ICMS, recolhido indevidamente, e, posteriormente, seu pedido de restituição?

A consulente está equivocada quanto às disposições da legislação tributária, que, a seu ver, lhe impõe uma carga tributária além da devida. Supõe estar pagando duas vezes por um único fato gerador do ICMS. Em seu ponto de vista, quando recolhe o ICMS referente à prestação de serviço de transporte de suas laranjas, paga novamente o tributo, já que este compõe a base de cálculo da mercadoria vendida, sob cláusula CIF. Segundo ela o Estado está a impingir-lhe uma "autêntica bitributação".

Porém, tal não ocorre não só porque no caso em tela a terminologia é inaplicável, já que trata a bitributação de imposição indevida de pagamento de tributo, sobre idêntico fato gerador, por entes tributantes diferentes, como também não há que se falar em "bis in idem".

O recolhimento efetuado pelo contribuinte a título de ICMS sobre prestação de serviço de transporte, na situação enfocada, se dá, simplesmente, em função da responsabilidade que a ele é atribuída pela Seção III, do Capítulo VI, do Título I, do RICMS/96. A consulente se coloca como sujeito passivo da obrigação principal relacionada com o tributo não na condição de contribuinte, mas sim na condição de responsável pelo cumprimento da obrigação devida pelo prestador de serviço.

Assim é que, "in casu", a consulente e o produtor rural, tendo este celebrado termo de acordo com a Superintendência Regional da Fazenda de sua circunscrição, estão obrigadas ao cumprimento do disposto no art. 37 do RICMS/96, sendo que a nota fiscal, emitida para acobertamento da operação, deverá conter os dados constantes dos itens 1 a 5, do § 10, do retrocitado artigo.

Não tendo o produtor rural celebrado o termo de acordo retrocitado, deverá observar as disposições do § 30, do art. 37, anteriormente mencionado.

Todavia, devemos destacar que, na hipótese da consulente figurar como tomadora da prestação de serviço de transporte realizada, o ICMS relativo a esse fato gerador poderá ser por ela creditado, observando-se, para tanto o dizer do § 20, do art. 63, do Regulamento.

EMENTA: Substituição Tributária - Água Mineral - Os procedimentos concernentes ao regime especial de tributação aplicado a operações com água mineral estão disciplinados no Capítulo XIV do Anexo IX do RICMS/96.

Informa que vende essa água em estado natural, sem qualquer industrialização ou engarrafamento, para a empresa Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., remetendo a mesma para o devido engarrafamento para a firma Roda D'Água Ltda., por meio de canalização. Na sua operação de venda, emite nota fiscal com débito do ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento) por se tratar de operação interna. Já na remessa da mercadoria para o engarrafador, emite nota fiscal de simples remessa de acordo com os artigos 317 a 320 do Anexo IX do RICMS/96.

A firma industrializadora/engarrafadora - Roda D'Água Ltda., recebe da encomendante - Indaiá Brasil Águas Minerais - a embalagem que será utilizada no processo de engarrafamento e emite para esta, nota fiscal relativa a esse processo, com diferimento do ICMS, conforme item 35 do Anexo II do RICMS/96. Emite também para a mesma, nota fiscal de devolução da embalagem recebida, bem como da água, com suspensão do ICMS de acordo com o artigo 153, inciso III do Anexo IX e item 8 do Anexo III, ambos do RICMS/96.

A empresa Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., por sua vez, emite nota fiscal para remessa do vasilhame e da água para o engarrafador - Roda D'Água Ltda. - com o ICMS suspenso de acordo com o item 3 do Anexo II do RICMS.

Após todo este procedimento, a firma Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., remete a água mineral com copinhos e garrafas para sua filial localizada no município de Contagem, acobertando esta operação com nota fiscal na qual o ICMS é calculado a uma alíquota de 18% (dezoito por cento). Esta última, filial estabelecida em Contagem, vende para diversos clientes esses produtos com o débito do ICMS normal e da substituição tributária.

1 a 4 - Reputamos corretos os procedimentos descritos pela consulente, ressalvando que, na saída das mercadorias da empresa engarrafadora - Roda D'Água Ltda. - deverá ser emitida uma única nota fiscal relativamente ao produto industrializado, na qual deve constar observação da suspensão da incidência do imposto referente a água por ela recebida da consulente bem como da embalagem recebida da encomendante, ambas para serem empregadas no processo de engarrafamento. Nessa nota deve também constar observação quanto ao diferimento do imposto relativamente a parcela cobrada pela industrialização.

Ressaltamos que o diferimento acima previsto (art. 8º, Parte Geral c/c, item 35 do Anexo II ambos do RICMS/96), somente se aplica às operações internas, conforme parágrafo único do art. 7º do RICMS/96 e desde que não configuradas as hipóteses estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90 inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a celebração do Convênio ICMS nº 56 na 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, e dos Ajustes SINIEF 3 e 4/97, dos Convênios ICMS 61, 62, 68, 69, 71, 73 a 75 e 80/97 e do Protocolo ICMS 22/97, na 34ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 - O fabricante e o revendedor atacadista ou distribuidor, considerados contribuintes substitutos, emitirão nota fiscal específica para as operações sujeitas à retenção do imposto, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes indicações:

b) relativamente às operações interestaduais, tratando-se de contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, por meio de arquivo magnético, com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, que será remetido à Superintendência Regional da Fazenda da respectiva circunscrição, conforme relação constante do Anexo XIX deste Regulamento, até 10 (dez) dias após o prazo previsto para o recolhimento, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 10 do Anexo VII deste Regulamento;

§ 4º - O sujeito passivo por substituição tributária que por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético mencionado no parágrafo anterior, ou deixar de informar, por escrito, não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, poderá ter sua inscrição suspensa até a regularização, aplicando-se, neste caso, o disposto no § 2º do artigo 31 deste Regulamento.

Art. 27 - Observado o disposto nos artigos 66 a 74 deste Regulamento, o estabelecimento que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária, exceto aquela que se destinar à comercialização, poderá aproveitar, sob a forma de crédito, o valor do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição.

Art. 28 - Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Capítulo XLV do Anexo IX deste Regulamento.

§ 2º - Não se encontrando, ainda, o responsável inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, o imposto deverá ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), por ocasião da saída da mercadoria, devendo uma via desta acompanhar o transporte e ser entregue ao destinatário.

1) O valor do imposto correspondente às mercadorias, inclusive material de embalagem, adquiridas ou recebidas no período para comercialização:

III - se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 1997, de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento, excetuada a hipótese prevista no item 3 do § 1º do artigo 66;

IV - na saída de gado bovino para abate, por opção do produtor, observado o disposto no § 1º e em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto debitado na operação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção de novilho ou novilha precoces, desde que o animal:

b - no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na hipótese prevista no § 2º do artigo 29 deste Regulamento;

§ 5º - O Chefe da AF poderá recusar a inscrição de mais de 1 (um) estabelecimento no mesmo local ou endereço quando a existência simultânea dos estabelecimentos, nessa circunstância, dificultar a fiscalização do imposto."

Art. 2º - O artigo 25 do RICMS fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º - O contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, remeterá o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS - Substituição Tributária Externa (DAPI/ST) à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 6º andar, Bairro Funcionários, CEP: 30160-011, informando o valor do imposto retido e da respectiva base de cálculo, previsto nas alíneas "g" e "h" do item 5 do § 2º, e, ainda, o valor abatido por devolução ou ressarcimento relativamente à substituição tributária ocorridos no período."

Art. 3º - O artigo 29 do RICMS fica acrescido do § 2º com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º:

"§ 2º - Igual responsabilidade será atribuída ao destinatário que receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento a que se refere o § 2º do artigo 31 deste Regulamento."

Art. 4º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

42	(...) a.2 - fármaco Ganciclovir,, classificado no código 2933.59.49 da NBM/SH; a.3 - fármaco Estaduvina,, classificado no código 2934.90.29 da NBM/SH; (...)	(...)
97	Entrada e saída, a partir de 21 de agosto de 1997, de Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), bem como suas partes, peças de reposição e acessórios adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ficando dispensado o estorno do crédito relativo às aquisições de insumos, partes, peças e acessórios destinados à fabricação dos coletores.	30.04.99
97.1	A isenção somente se aplica se os produtos forem também contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI.
103	Saída e importação do exterior, decorrentes de aquisições efetuadas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para este fim, nos termos e nas condições de contratos específicos, de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto.	Ver subitem 103.7
103.1	A isenção prevista neste item aplica-se também à correspondente prestação do serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção.
103.2	Para aplicação do benefício,, o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal: a - a observação de que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal nº 2.142,, de 5 de fevereiro de 1997, e do item 103 do anexo I do RICMS. b - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.
103.3	O reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para este fim, nos termos e nas condições de contratos específicos,por meio de "Certificado de Recebimento" emitido pelo executor ou pela empresa contratada.
103.4	O "Certificado de Recebimento" deverá: a - conter, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal; b - ser entregue ao contribuinte remetente da mercadoria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria, para os fins previstos no subitem anterior, sem o que fica descaracterizada a isenção e o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais.
103.5	Relativamente à importação, o reconhecimento da isenção ficará condicionado: a - à informação prévia, pelo executor do Projeto,, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação onde se processará o despacho aduaneiro com a isenção de que trata o item 103; b - ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do despacho aduaneiro, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação onde se processar o despacho aduaneiro da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.
103.6	Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista neste item, decorrentes das aquisições realizadas exclusivamente pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia.
103.7	A isenção de que trata este item aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, devendo tal circunstância ser informada, pelo executor do projeto, ao fisco deste Estado por intermédio da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
103.8	A movimentação de bens entre os estabelecimentos do executor do Projeto, situados no local da obra, poderá, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser acompanhada por documento do própio executor, denominado "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", conforme modelo constante da Parte 9 do Anexo XXIII do RICMS, confeccionado mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), com numeração tipograficamente impressa, observado, no que couber, o disposto na Seção I do Capítulo IV do Título V deste Regulamento.

Art. 5º - O Anexo I do RICMS fica acrescido dos dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:

106	Entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças para construção das usinas hidrelétricas de: a - Miranda, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, situada no município de Indianápolis, relativamente às mercadorias relacionadas na parte 1 do Anexo XXV; b - Igarapava, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, situada nos municípios de Conquista e Sacramento, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XXV; c - Guilman-Amorim, pertencente à Empresa Usina Hidrelétrica Guilman-Amorim S.A., situada no município de Antonio Dias, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 3 do Anexo XXV.	Indeterminada
106.1	A isenção aplica-se: a - ao diferencial de alíquotas, decorrente de aquisição interestadual; b - à importação desses produtos, desde que: b.1 - a operação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI; b.2 - fique comprovada a ausência de similar fabricado no País, por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional,, credenciada pela Superintendência da Receita Estadual; b.3 - o contribuinte requeira o benefício perante a Superintendência Regional da Fazenda de sua circunscrição, até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condições exigidas para a sua fruição.
106.2	A isenção de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras nele indicadas.
107	Saída, em operação interna, e entrada, decorrente de importação, de mercadoria destinada à ampliação do sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado,desde que o benefício seja transferido ao adquirente, mediante a correspondente redução no preço.	Indeterminada
107.1	O benefício deverá ser reconhecido pelo Superintendente Regional da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte juntamente com planilha de custos comprovando a desoneração do ICMS no preço final do produto.
108	Entrada, decorrente de importação, de máquinas,, aparelhos e equipamentos, em versão didática,, sem similar nacional, adquiridos ou recebidos em doação pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), desde que: a - os bens sejam utilizados em suas escolas, neste Estado, nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial; b - a importação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI; c - fique comprovada a ausência de similar fabricado no País, por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa de abrangência nacional, credenciada pela Superintendência da Receita Estadual; d - o contribuinte requeira o benefício, perante a Superintendência Regional da Fazenda de sua circunscrição, até o 15º (décimo quinto) dia a contar da entrada ou do recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condições exigidas neste item., Indeterminada

Art. 6º - O Anexo IV do RICMS fica acrescido do item 39 com a seguinte redação:

39	Saída, em operação interna, de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, destinados à construção das usinas hidrelétricas de:
	a - Miranda, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, situada no município de Indianápolis, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 1 do Anexo XXV; b - Igarapava, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, situada nos municípios de Conquista e Sacramento, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XXV; c - Guilman-Amorim,, pertencente à Empresa Usina Hidrelétrica Guilman-Amorin S.A., situada no município de Antônio Dias, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 3 do Anexo XXV.	O valor da operação	33.33	0,12	-	-	Indeterminada
39.1	É assegurada a manutenção integral do crédito do imposto, relativamente à matéria-prima produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação dessas mercadorias.
39.2	A isenção de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras nele indicadas.

Art. 7º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser autorizada a emissão de Cupom Fiscal por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), desde que observados os critérios estabelecidos no Anexo VI deste Regulamento, ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Art. 30 - Para o contribuinte usuário de máquina registradora, é permitida a utilização do sistema misto para comprovação de saídas, mediante emissão de Cupom Fiscal e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nos termos de resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8º - O artigo 105 do Anexo V do RICMS fica acrescido do seguinte dispositivo "VII - Ferrovia MRS Logística."

Art. 9º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo VI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica quando se tratar de operação de venda de mercadorias e/ou prestação de serviço a varejo e a mercadoria for retirada ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, assim entendido aquele que a adquire para uso ou consumo próprio.

§ 2º - Poderá ser autorizada, pelas autoridades referidas no "caput", mediante requerimento prévio do contribuinte varejista, a entrega da mercadoria no endereço do adquirente consumidor, utilizando-se do Cupom Fiscal emitido por ECF para acobertar o respectivo trânsito, observando-se o seguinte:

1 - o consumidor deverá residir no mesmo município em que estiver estabelecido o contribuinte remetente;

2 - deverá ser impresso no Cupom Fiscal, pelo próprio equipamento, o nome, endereço e CPF ou CGC do adquirente consumidor.

§ 3º - O estabelecimento varejista que realizar operações distintas das previstas nos parágrafos anteriores comprovará a operação mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, hipótese em que o valor total das saídas corresponderá ao resultado da soma dos valores das notas fiscais emitidas com o acusado pela Fita-Detalhe do ECF.

§ 4º - Autorizado o ECF para emissão de Cupom Fiscal, todas as operações deverão ser registradas no equipamento, ressalvados os casos previstos neste Anexo.

SEÇÃO III
Da Utilização de ECF por Contribuintes Dispensados da Emissão de Documento Fiscal

Art. 5º - Para efeito de controle de estoque e das vendas realizadas, os contribuintes dispensados de emissão de documento fiscal poderão requerer o uso de ECF para controle das atividades do estabelecimento, devendo observar o seguinte:

Art. 63 - A Fita-Detalhe, que representa o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento, deve ser impressa pelo ECF concomitantemente à sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações, devendo, ainda, sua utilização, atender às seguintes condições:

Parágrafo único - No caso de intervenção técnica que implique a necessidade de seccionamento da bobina da Fita-Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor.

Art. 72 - O uso de ECF, inclusive seus periféricos, em descordo com as disposições deste Anexo importará na sua apreensão pelo fisco, sendo consideradas tributadas todas as operações e/ou prestações até então realizadas e registradas pelo equipamento, observando-se o seguinte:

§ 12 - a bobina de papel para uso em ECF deve atender às seguintes disposições:

§ 13 - No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e não interligado a computador, não se aplicam as exigências contidas nos itens 1 e 5 do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte cinco) metros.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a qualquer equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, inclusive ao seus periféricos, mantidos pelo contribuinte em seu estabelecimento no recinto de atendimento ao público."

Art. 11 - O § 2º do artigo 28 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e livro de Movimentação de Combustíveis, fica facultado ao usuário encadernar:

Art. 12 - O Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, constantes do Anexo VII do RICMS, passa a constituir o Capítulo VII do mesmo Anexo com o seguinte título:

"Capítulo VII
Do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados"

Art. 13 - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 192 - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas, em operação interna, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, é atribuída, por substituição tributária, inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR), observado o disposto no § 3º:

I - à refinaria de petróleo ou suas bases, situadas nesta ou em outra unidade da Federação, inclusive em relação ao álcool anidro adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que o álcool não tenha saído de seu estabelecimento, observado o disposto no artigo 198 deste Anexo;

II - ao fabricante situado nesta ou em outra Unidade da Federação, exceto em relação ao álcool carburante, observado o disposto no artigo 198 deste Anexo;

IV - ao distribuidor, exceto em relação ao álcool hidratado, ou atacadista situados neste Estado, relativamente à mercadoria recebida sem retenção do imposto, ainda que desobrigado o remetente, observado o disposto nos §§ 4º e 5º;

V - ao atacadista ou varejista situados em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado.

§ 1º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é atribuída, ainda, ao estabelecimento situado em outra unidade da Federação:

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, exceto os classificados no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH.

§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica, observado o disposto nos §§ 4º e 5º:

§ 4º - Nas hipóteses dos itens 2 a 4 do parágrafo anterior, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento destinatário mineiro.

§ 5º - O recolhimento do imposto será efetuado nos prazos previstos no artigo 85 deste Regulamento, considerando-se:

I - o menor preço máximo de venda a consumidor, neste Estado, fixado pela autoridade competente;

II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, observado o disposto no inciso seguinte, o montante formado pelo preço máximo fixado pela autoridade competente para as vendas efetuadas pelo remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, incluídos, em qualquer das hipóteses, os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobradas por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do seguinte percentual:

III - sendo o remetente refinaria de petróleo ou suas bases, na falta do valor a que se refere o inciso I, o montante formado pelo preço fixado pela autoridade competente, para as vendas efetuadas pelo remetente na respectiva base em que se encontra instalado, ou, em caso de inexistência deste, o preço FOB, acrescido, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre ele, do seguinte percentual:

IV - na operação com produto não especificado nos incisos II e III, na falta do valor a que se refere o inciso I, o preço de venda praticado por distribuidor, acrescido da parcela resultante da aplicação sobre ele do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 1º - Na base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso III, já está incluída a parcela correspondente à substituição tributária e operação própria, relativamente ao álcool anidro adicionado pela distribuidora à gasolina para fins de venda a consumidor final.

§ 2º - na hipótese de recebimento de mercadoria sem a devida retenção do imposto, a base de cálculo será o valor de que trata o inciso I, ou na falta deste:

§ 3º - Na hipótese do § 1º do artigo 29 deste Regulamento, a base de cálculo será o valor médio de venda praticado pelo varejista nos últimos 10 (dez) dias anteriores à aquisição, sem a retenção do imposto.

§ 4º - O estabelecimento distribuidor fica responsável pelo recolhimento do imposto correspondente:

§ 5º - Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do valor equivalente ao custo do transporte cobrado na venda do produto pelo TRR, caberá a este a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela.

§ 6º - Nas operações com gás liqüefeito de petróleo (GLP), para efeitos de fixação da base de cálculo para retenção do imposto, será considerado o valor do produto envasilhado em botijão com capacidade para 13 kg (P13).

§ 7º - Na venda a varejo de gás liqüefeito de petróleo, cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária, havendo acréscimo do valor da taxa de entrega domiciliar, será devido o ICMS sobre esta parcela, cujo recolhimento será de responsabilidade do estabelecimento que a realizar.

§ 8º - Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.

I - emitir, por ocasião da saída da mercadoria, nota fiscal contendo, além das exigências previstas neste Regulamento, o valor que serviu de base para a retenção do imposto e o valor do imposto retido;

II - informar à Superintendência Regional da Fazenda da respectiva circunscrição, conforme relação constante do Anexo XIX deste Regulamento, até o dia 7 (sete) de cada mês, o montante das operações realizadas no mês anterior, e o valor do imposto retido, observando-se o seguinte:

Parágrafo único - Estando o responsável localizado neste Estado, as informações previstas no inciso II serão prestadas à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição.

Art. 195 - O distribuidor que promover a operação a que se refere o item 6 do § 3º do artigo 192 deste Anexo, deverá:

I - calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado, conforme item I do § 2º, sem, no entanto, destacá-lo no campo próprio da nota fiscal;

II - indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a seguinte expressão: "ICMS a ser recolhido nos termos do artigo 195, § 2º do Anexo IX do RICMS";

III - elaborar relação mensal contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

IV - remeter, em meio magnético, observado, no que couber, o disposto no anexo VII deste Regulamento, até o dia 5 (cinco) de cada mês, a relação de que trata o item anterior, referente ao mês antecedente, mediante aviso de recebimento, ao fisco deste Estado, observado o disposto no § 6º, e ao fisco do Estado de origem da mercadoria;

V - entregar ao sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis, conforme modelo constante da Parte 8 do Anexo XXIII, contendo o resumo das operações interestaduais, destinadas a este Estado, realizadas no mês anterior.

1 - calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado, adotando os seguintes parâmetros:

2 - recolher a este Estado, até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao de ocorrência da operação interestadual, o valor do imposto de que trata o item anterior;

3 - remeter à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 6º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, até 10 (dez) dias após o prazo referido no item anterior, relação individualizada dos contribuintes remetentes do demonstrativo previsto no inciso V, contendo nome, CGC e valor do ICMS repassado a este Estado;

4 - observar o que dispuser a legislação do Estado de origem, relativamente ao ressarcimento do valor do imposto retido anteriormente em favor daquele Estado.

§ 3º - O sujeito passivo por substituição, para efeito de cálculo e recolhimento do imposto devido na forma do parágrafo anterior, poderá tomar como preço de partida os valores vigentes praticados neste Estado.

§ 4º - Na remessa à outra unidade da Federação, por distribuidor localizado neste Estado, de combustível derivado de petróleo, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, observar-se-á o seguinte:

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o valor do imposto deduzido deste Estado for:

§ 6º - O arquivo magnético de que trata o inciso IV deverá ser entregue, neste Estado, à Superintendência Regional da Fazenda da respectiva circunscrição, conforme relação constante do Anexo XIX deste Regulamento.

§ 7º - Para efeitos da dedução de que trata o § 4º, se o montante de imposto a ser recolhido para este Estado pelo substituto tributário for inferior ao valor da dedução, poderá a mesma ser efetuada por outro estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

Art. 196 - O TRR localizado em outra unidade da Federação, nas operações que destinar produtos sujeito a substituição tributária a este Estado, deverá:

II - elaborar relação mensal das mercadorias destinadas a este Estado, em 4 (quatro) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

III - remeter, no 1º (primeiro) dia útil de cada mês, uma via da relação referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento, retendo a 4ª via:

§ 1º - A distribuidora na condição de sujeito passivo por substituição, à vista da relação recebida, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor deste Estado.

§ 2º - O disposto no § 1º aplica-se ao industrial, quando este for sujeito passivo por substituição, hipótese em que a relação a que se refere a alínea "c" do inciso III deverá ser a ele entregue, até o dia 5 (cinco) de cada mês, pela distribuidora.

§ 3º - O substituto tributário deverá observar o que dispuser a legislação do Estado destinatário da mercadoria, para fins de ressarcimento do valor recolhido a este Estado na forma do § 1º.

Art. 197 - Na saída interestadual de álcool hidratado, o ICMS será apurado pelo sistema normal de débito e crédito, sem prejuízo, se for o caso, da retenção e recolhimento do imposto devido pelas operações subseqüentes a serem realizadas na unidade da Federação de destino da mercadoria.

I - de álcool hidratado, em operação interna, promovida por usina ou destilaria e destinado a usina, destilaria ou estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer:

II - de álcool anidro, em operação interna ou interestadual, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, do estabelecimento distribuidor de combustíveis, observado o disposto no § 2º e nos artigos 196 e 197 deste Anexo.

§ 1º - O diferimento não se aplica nas saídas de álcool anidro destinadas aos Estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul.

§ 2º - O imposto diferido de que trata este artigo deverá ser pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no § 5º do artigo 192 deste Anexo.

Art. 199 - O diferimento previsto no inciso II do artigo anterior, relativamente às operações interestaduais, fica condicionado ao seguinte:

I - o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário deverá elaborar relação mensal relativa às aquisições, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

II - a relação de que trata o inciso anterior, deverá ser entregue, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao de aquisição do álcool anidro:

III - a refinaria de petróleo - sujeito passivo por substituição - de posse da relação de que trata o inciso I, destinará a este Estado, mediante recolhimento em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao de recebimento da relação, parcela do imposto incidente sobre o álcool anidro, calculado à alíquota de 12% (doze por cento) sobre a parcela resultante da aplicação do percentual de 56,19% (cinqüenta e seis inteiros e dezenove centésimos por cento), sobre o valor de aquisição da gasolina saída do seu estabelecimento, sem o valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação do percentual constante da subalínea "a.1" do inciso III do artigo 193 deste Anexo.

Parágrafo único - A refinaria de petróleo deverá observar o que dispuser a legislação do Estado destinatário do álcool anidro, para fins de dedução do valor destinado a este Estado na forma do inciso III.

Art. 200 - A refinaria de petróleo, sujeito passivo por substituição, relativamente ao álcool anidro destinado e este Estado com o benefício do diferimento ou suspensão do imposto e originário de outra unidade da Federação, conforme informação recebida do distribuidor, poderá deduzir do próximo recolhimento a ser efetuado a este Estado a parcela do imposto repassada ao Estado de origem do álcool.

Art. 201 - O distribuidor estabelecido neste Estado poderá creditar-se do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que o álcool anidro tenha por origem os Estados indicados no § 1º do artigo 198 ou outro que, por qualquer motivo, não tenha adotado o sistema de diferimento ou suspensão para a operação, desde que devidamente destacado no documento fiscal respectivo.

Art. 299 - O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

V - saída da mercadoria, em operação interna, para indústria de torrefação e moagem de café, promovida pelo Governo Federal, por meio de leilão, em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, nos termos da Seção VII deste Capítulo.

CAPÍTULO XLV
Dos Procedimentos Relativos à Restituição de ICMS Retido Por Substituição Tributária

Art. 349 - O estabelecimento que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto poderá ressarcir-se do valor do imposto retido, quando com a mercadoria ocorrer:

§ 1º - O valor do ressarcimento corresponderá ao valor do imposto retido quando da aquisição da mercadoria.

§ 2º - Não sendo possível estabelecer correspondência entre a mercadoria que motivou o ressarcimento e sua respectiva aquisição, o ressarcimento poderá ser efetuado com base no valor médio retido nas diversas aquisições.

Art. 350 - Para os efeitos do artigo anterior, o contribuinte substituído apresentará à repartição fazendária de sua circunscrição, à nível mínimo de AF-II, os seguintes dados:

I - referentes às operações que motivaram o ressarcimento do imposto retido, relativamente a cada produto:

Parágrafo único - Os dados de que trata este artigo, poderão ser gerados em microcomputador através de programa a ser fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 351 - Em substituição à sistemática prevista no artigo anterior, a critério do chefe da AF, "de ofício" ou mediante requerimento do interessado, poderá o ressarcimento ficar condicionado à apresentação pelo contribuinte, em meio magnético dos seguintes registros relativos a sua movimentação, que serão gerados a partir do seu sistema de informática:

III - inventário com a posição dos produtos existentes no mês de inicialização desta sistemática;

Parágrafo único - Os registros de que tratam os incisos do "caput", deverão ser apresentados conforme leiaute constante do Manual de Instruções que será entregue ao contribuinte no momento da adoção do sistema.

Art. 353 - Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o contribuinte substituído emitirá nota fiscal, exclusiva para este fim, em nome do fornecedor eleito, contendo nos campos próprios as seguintes indicações:

§ 1º - É vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto.

§ 2º - O estabelecimento fornecedor de posse da nota fiscal de que trata o "caput", visad<%2>a pela repartição fazendária na forma do artigo 355, poderá deduzir o valor do imposto objeto do ressarcimento do próximo recolhimento a ser efetuado em favor desta Estado.<%0>

Art. 354 - Para utilização, como crédito fiscal, do valor a ser ressarcido, o contribuinte substituído emitirá nota fiscal em seu próprio nome, observando, no que couber, o disposto no artigo anterior, a qual será lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", mencionando a expressão "Ressarcimento - Substituição Tributária".

Art. 355 - O documento fiscal emitido na forma dos artigos 353 e 354 somente terá validade, para os fins previstos no artigo 352, após visado pela AF da circunscrição do emitente.

Parágrafo único - O visto de que trata este artigo não implica no reconhecimento da legitimidade dos créditos, nem homologa os lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 356 - No prazo de 30 (trinta) dias, contado da apresentação dos dados mencionados no artigo 350 e 351, deverá o contribuinte apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), relativamente ao imposto retido em favor da unidade da Federação destinatária.

Parágrafo único - Na falta do cumprimento do disposto no "caput", a repartição fazendária não visará outra nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que se cumpra o exigido.

Art. 357 - O disposto neste Capítulo não impede que o contribuinte substituído aproprie, quando admitido, o crédito do imposto incidente sobre a operação própria do sujeito passivo por substituição."

Art. 15 - O § 1º do artigo 8º do Anexo X do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Para a apuração do imposto devido, o contribuinte, no que couber, adotará os procedimentos previstos nos incisos III a V do artigo 14 deste Anexo.

Art. 17 - O documento instituído pelo artigo 11 do Decreto nº 38.761, de 22 de abril de 1997, passa a constituir a Parte 8 do Anexo XXIII do RICMS.

Art. 18 - Fica instituído o documento "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", a que se refere o subitem 103.8 do Anexo I, publicado anexo a este Decreto, que passa a constituir a Parte 9 do Anexo XXIII do RICMS.

"ANEXO XXV
RELAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PARTES E PEÇAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS
(A que se refere o item 106 do Anexo I e o item 39 do Anexo IV)

QUANT.	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CÓDIGO NBM
03 conj.	TURBINAS	8410.13.00
03 conj	GERADOR	8501.64.00
03. conj.	COMPORTAS VAGÃO T. ÁGUA	7308.90.90
04 conj.	COMP. SEG. VERTEDOURO	7308.90.90
02 conj.	PONTE ROLANTE	8426.11.00
02. conj.	PÓRTICO ROLANTE T. ÁGUA/VERTEDOURO	8426.12.00
01 conj.	PÓRTICO ROLANTE T. SUCÇÃO	8426.12.00
01 conj.	- SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE DA CASA DE FORÇA - SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E COMANDO COM TENSÃO INFERIOR A 1000V.	8537.10.20 8537.10.30 8537.10.90
	SISTEMA AUXILIAR ELÉTRICO PARA A CASA DE FORÇA, TOMADA D'ÁGUA,, VERTEDOURO E CONSISTINDO-SE DE:
01. conj.	- PAINÉIS DE CONTROLE E COMANDO DE 3.8KV E CONJUNTO DE PAINÉIS DE CONTROLE COM TENSÃO INFERIOR A 1000 V.	8537.10.20 8537.10.30 8537.10.90
07 peças		8504.22.00
	- TRANSFORMADOR DE SERVIÇO AUXILIAR, 1200 KVA
03 peças	- TRANSFORMADOR DE SERVIÇO AUXILIAR, 22 KVA	8504.21.00
01 conj.	- SISTEMA DE RELÓGIOS	9105.99.00
01 conj.	- CONVERSORES ESTÁTICOS	8504.40.10
01 conj.	- DE ACUMULADORES	8507.20.90
06 conj.	GRADES PARA TOMADA DE ÁGUA	7308.90.90
03 conj.	BARRAMENTOS BLINDADOS	8544.60.00
01 conj.	SISTEMA DE AR DE SERVIÇO	8414.80.1
01 conj.	SISTEMA DE AR ACIONAMENTO DOS REGULADORES	8414.80.1
01 conj.	SISTEMA PNEUMÁTICO	8479.89.40
01 conj.	DE VÁLVULAS	8481.80.1
01 conj	DE TUBULAÇÕES	7306.90.90
01 conj	SISTEMA DE ESGOTAMENTO E DRENAGEM	8413.81.00
01 conj.	COMPORTA ENSECADEIRA TOMADA D'ÁGUA	7308.90.90
01 conj.	COMPORTA ENSECADEIRA VERTEDOURO	7308.90.90
01 conj.	COMPORTA ENSECADEIRA PARA TUBOS DE SUCÇÃO	7308.90.90
03 conj.	BLINDAGEM DE AÇO PARA CONDUTO FORÇADO	7306.90.90
04 peças	TRANSFORMADOR ELEVADOR TRIFÁSICO PARA GERADOR	8504.23.00
21 peças	TRANSFORMADOR DE CORRENTE 145KV	8504.31.1
14 peças	TRANSFORMADOR POTENCIAL 145KV	8504.31.1
18 peças	PÁRA-RAIOS	8535.40
21 peças	RELIGADORES	8535.30.19 8535.30.29
1.500 ton	ESTRUTURAS METÁLICAS	7308.20.00
50 peças	SECCIONADORES	8535.30.1
28 peças	TRANSFORMADORES DE CORRENTE POTENCIAL	8504.31.1
15 peças	TRANSFORMADORES	8504.23.00
01 peças	TRANSFORMADOR REGULADOR 145KV - 25 MVA	8504.34.00
14 peças	DISJUNTOR 145KV	8535.29.00
04 peças	PILARES/VIGAS	7308.90.90
100 Km	CABOS CONTROLE FORÇA 0,6/1,0 KV/15 KV	8544.60.00
12.182 conj.	LEITOS PARA CABOS	7326.19.00
03 peças	DISJUNTOR 15 KV	8535.2
100 KM	CABO "OPOW"	8544.70
1.000 peças	LUMINÁRIAS EM GERAL/REATORES/LÂMPADAS	9405.40.90 8504.10.00 8539.32.00 8539.39.00
29 peças	CHAVES SECCIONA DAS TRIPOLARES/MONOPOLARES 13,8 KV	8535.30
	DIVISOR CAPACITIVO 138KV	8543.8
115 ton	CABO PÁRA-RAIOS	7312.10
	CABOS DE COBRE	7413.00
600 ton.	CABOS DE ALUMÍNIO	8544.60.00
245 peças	TUBOS DE ALUMÍNIO	7608.10.00
300 peças	ISOLADORES E COLUNAS DE ISOLADORES	8546.20.00
16.500 peças	ISOLADORES E COLUNAS DE ISOLADORES	8546.10.00
01 conj.	CENTRAL TELEFÔNICA	8517.1
600 m.	CABO ÓPTICO	8544.70
27.000 peças	CONECTORES	8536.69.90
2.500 peças	FERRAGENS	7326.19.00
01 conj.	SISTEMA DE AR CONDICIONADO	8415.81.10
	BOBINAS DE BLOQUEIO 138 KV	8504.50.00
01 conj.	GRUPO MOTOR GERADOR 400 KVA	8502.13
01 conj.	SISTEMA DE VENTILAÇÃO DA CASA DE FORÇA	8414.59.10
01 conj.	SISTEMA DE COMUNICAÇÃO	8525.20
01 conj.	SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA	8531.80.00
01 conj.	SISTEMA DE MEDIÇÃO DE NÍVEL D'ÁGUA	9031.80.90
01 peça	BOMBA HIDRÁULICA	8413.70

QUANT.	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CÓDIGO NBM
05	Grupo turbina-gerador tipo bulbo de 42 MW	8410.13.00
05	Comportas tipo vagão, de emergência, dos tubos de sucção	7308.90.90
06	Comportas tipo segmento, do vertedor	7308.90.90
02	Stoplogs (08 painéis), da tomada d'água	7308.90.90
01	Stoplog (05 painéis), do vertedor	7308.90.90
05	Grades (50 painéis), da tomada d'água	7308.90.90
02	Pontes rolantes (80/15/1 ton.), da casa de força	8426.11.00
01	Pórtico rolante (40 ton.) da tomada d'água/vertedor	8426.12.00
01	Pórtico rolante (90 ton.), dos tubos de sucção	8426.12.00
01	Sistema de esgotamento das unidades	8413.81.00
01	Sistema de drenagem interna da casa de força	8413.81.00
01	Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar	8414.80.1
01	Sistema de ar comprimido de alta pressão, dos reguladores das unid.	8414.80.1
01	Sistema de ventilação da casa de força	8414.59
01	Sistema de água industrial constando de:	7306.90.90
	Sistema de resfriamento das unidades geradoras, Sistema de água de serviço da C. de força e estrut. adjacentes, Sistema de proteção contra incêndio dos trafos elevadores, Sistema de drenagem e esgotamento do reserv. de água industrial Sistema extravasor de reservatório de água industrial,
01	Sistema pneumático de acionamento das válvulas industriais	8414.80.1
01	Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força	8501.31.20
01	Sistema de água potável	3917.23.00
01	Sistema de esgotos sanitários	3917.23.00
01	Elevador passageiros e carga	8428.10.00
06	Transformadores elevadores, da casa de força (01 reserva)	8504.23.00
	Transformadores dos serviços auxiliares	8504.22.00
	Cubículos, dos serviços auxiliares elétricos	8538.10.00
	Baterias, dos serviços auxiliares	8507.10.10
	Conversores CA/CC (carregadores) dos serviços auxiliares	8504.40.10
	Sistema de telefonia, USCC-48VCC	8517.30
	Central telefônica da usina	8517.30
	Central de comando e periféricos, do Sist. de Proteção c/ incêndio	8537.10
06	Transformadores de excitação	8504.32.1
	Tubos de alumínio (condutor-barramento)	7608.10.00
	Conectores elétricos de alta tensão	8536.69.90
	Isoladores, de disco, de alta tensão	8546.20.00
	Projetores, iluminárias, reatores e acessórios	9405.40.90 8504.10.00 8539.32.00 8539.39.00
	Buchas de passagens, isolantes, para a subestação blindada	8546.20.00
	Eletrodutos e acessórios	3917.39.00
	Cabos de força de 138KV, isolados	8544.60.00
	Cabos de força de 13,8KV, isolados	8544.60.00
	Cabos de força de até 1V, isolados	8544.60.00
	Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização	8544.59.00
	Sistema de busca-pessoas	8531.80.00
	Seccionadora AT-128KV (p/ conj. de medição externo)	8535.30.19 8535.30.29
	Pára-raios de 138KV (p/ conj. de medição externo)	8535.40
	Bandejas para cabos e acessórios	7326.19.00
	Materiais para a malha de aterramento	7413.00.00
01	Subestação blindada a SFs,, composta de itens acoplados:
	Barramento	8544.60.00
	Invólucros	4017.00.00
	Transformadores de corrente	8504.31
	Transformadores de potencial	8504.31
	Disjuntores	85.35.29.00
	Seccionadoras c/ lâmina de aterramento	8535.30
	Seccionadoras s/ lâmina de aterramento	8535.30
	Pára-raios	8535.40
	Compressores para SFs	8414.80.1
	Botijões de SFs	7311.00.00
	Estruturas suportes dos invólucros	7308.20.00
	Cubículos de comando/alarme	8538.10.00
	Cabos BT de interligações	8544.60.00
01	Sistema de mediação de nível d'água	9031.80.40 9031.80.50 9031.80.60 9031.80.90
01	Sistema de proteção	8537.10.20 8537.10.30 8537.10.90
01	Sistema digital de supervisão e controle, 8537.10.20	8537.10.30 8537.10.90
01	Sistema de monitoramento de máquina	8537.10.20 8537.10.30 8537.10.90
01	Sistema de vigilância eletrônica	8531.80.00

QUANT.	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CÓDIGO NBM
02	Grades da tomada d'água	7308.90.90
02	Comporta de emergência TA (vagão)	7308.90.90
02	Comporta ensecadeira da tomada d'água	7308.90.90
02	Comporta ensecadeira de tubo de sucção	7308.90.90
01	Comporta ensecadeira descarga de fundo	7308.90.90
02	Comporta segmento descarga de fundo	7308.90.90
01	Conduto forçado	7306.30.00
01	Sistema de controle p/ fluxo residual	7308.90.90
04	Turbinas Francis	8410.13.0
04	Hidrogerador (B) - Gerador e equipamentos associados	8501.64.00
04	Sistema de excitação estática - Gerador e equipamentos associados	8504.40.29
01 conj.	Cubículos Blindados (A) - Equipamentos sist. de distribuição MT	8637.10.90
03	Transformador de força - Transformadores elevadores	8504.23.00
01 conj.	Cubículos Blindados - Equipamentos sistema de distribuição MT	8537.20.00
01 conj.	Painéis - Equipamentos sistema de distribuição MT	8537.10.10
01 conj.	Painéis - Sistema de proteção e comando digital	8537.10.19
01	Sistema e instalações (G) - Subestação elevadora	8504.31.19
01	Sistema e instalações (G) - Conjunto de interligação trifásica	7413.00.00
01	Sistema e instalações (G) - Sistema de comunicação	8517.19.99
01	Sistema e instalações (G) - Grupo diesel de emergência	8501.62.00
01 conj.	Sistema e instalações (G) - Cablagem e Fiação	7413.00.00
01	Ponte rolante da casa de força	8426.11.00
01	Caminho de rolamento da P. Rolante	8426.11.00
01 conj.	Peças sobressalentes da P. Rolante	8426.11.00
01	Pórtico Rolante Vertedouro	8426.11.00
01	Caminho de rolamento do pórtico rolante	8426.11.00
01 conj.	Peças sobressalentes do pórtico rolante	8426.11.00
01	Máquina limpa grades	8426.30.00
01	Caminho de rolamento da M.L.G.	8426.30.00
01 conj.	Peças sobressalentes para M.L.G.	8426.30.00
01	Sistema monovia c/ toalha elétrica	8425.11.00
01	Estrutura de monovia	8425.11.00
01 conj.	Sobressalentes da monovia	8425.11.00
04	Eixos da turbina c/ peças de acoplamento	8410.11.00
02	Tampas c/ aro de desgaste	8410.11.00
02	Aros de saída c/ aros de desgaste	8410.11.00
01	Jogo de pinos de acoplamento rotor-eixo	8410.11.00

Art. 20 - O estabelecimento distribuidor localizado neste Estado deverá levantar o inventário, por produto, do álcool anidro e da gasolina sem mistura de álcool, existentes em seu estoque, cuja nota fiscal tenha sido emitida pelo remetente até 31 de agosto de 1997, ainda que não recebido naquela data.

§ 1º - Na hipótese do "caput", sendo a quantidade de álcool anidro, observada a proporção do percentual de mistura prevista na legislação específica:

1 - superior à quantidade de gasolina, relativamente ao restante do álcool, fica o estabelecimento distribuidor autorizado a lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", mencionando tratar-se de crédito autorizado conforme este Decreto, o valor do imposto por ele retido e recolhido a título de substituição tributária, quando da entrada do produto no estabelecimento;

2 - inferior a quantidade de gasolina, relativamente ao restante desta, o estabelecimento distribuidor deverá:

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, o estabelecimento distribuidor deverá elaborar demonstrativo detalhado do levantamento efetuado, o qual será protocolizado na AF de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 21 - Relativamente ao contribuinte que possuía regime especial que autorizava o ressarcimento do imposto retido com base em apuração efetuada na entrada do produto no estabelecimento, os procedimentos previstos no Capítulo XLV do Anexo IX do RICMS, somente se aplicam às mercadorias adquiridas a partir de 1º de setembro de 1997.

Parágrafo único - Eventuais saldos a ressarcir, apurados por contribuinte referido no "caput" em 31 de agosto de 1997, somente poderão ser utilizados mediante autorização da AF de sua circunscrição, em requerimento a ser protocolizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos:

I - a partir de 18 de dezembro de 1996, relativamente ao inciso VI do artigo 12 do Anexo IX do RICMS;

III - a partir de 15 de abril de 1997, relativamente às subalíneas "a.2" e "a.3" do item 42 do Anexo I do RICMS;

IV - a partir de 1º de agosto de 1997, relativamente ao inciso VII do artigo 105 do Anexo V do RICMS e inciso VII do artigo 12 do Anexo IX do RICMS;

VI - a partir de 1º de setembro de 1997, relativamente aos artigos 192 a 201 e ao Capítulo XLV todos do Anexo IX do RICMS;

VII - a partir de 1º de outubro de 1997, relativamente ao artigo 299 do Anexo IX do RICMS;

VIII - a partir de 1º de janeiro de 1998, relativamente aos itens 3 a 5 do § 12 e ao § 13 do artigo 55 do Anexo VI do RICMS.

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os regimes especiais, de caráter individual, concedidos para disciplinar o ressarcimento de imposto retido por substituição tributária.