BOLETIM 52/97
4ª Semana de Dezembro

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Contratos de Transferência de Tecnologia e Franquia - Averbação e Registro

ICMS

Demonstrativo Mensal do Crédito Acumulado (Utilizável, Transferido e Recebido) - Considerações Quanto ao Preenchimento e Entrega)

ASSUNTOS DIVERSOS

Programa de Desestatização, Reestruturação e Ajuste do Estado

 

Índice Geral