INCOTERMS
Termos Internacionais de Comércio - Exportação

Sumário

• 1. Aspectos Gerais
• 2. Os "Incoterms" na Exportação
• 2.1 - Ex Works (...named place) - "EXW"
• 2.2 - Free Carrier (...named place) - "FCA": Transportador Livre (local designado)
• 2.3 - Free Alongside Ship (...named port of shipment) - "FAS": Livre no Costado do Navio (porto de embarque designado)
• 2.4 - Free on Board (...named of shipment) - "FOB": Livre a Bordo do Navio (porto de embarque designado)
• 2.5 - Cost and Freight (...named port of destination) - "CFR": Custo e Frete (porto de destino designado)
• 2.6 - Cost, Insurance and Freight (...named port of destination) - "CIF": Custo, Seguro e Frete (porto de destino designado)
• 2.7 - Carriage Paid to (...named place of destination) - "CPT": Transporte Pago até ...(local de destino designado)
• 2.8 - Carriage and Insurance Paid to (...named place of destination) - "CIP": Transporte e Seguros Pagos até ...(local de destino designado)
• 2.9 - Delivered at Frontier (...named place) - "DAF": Entregue na Fronteira (local designado)
• 2.10 - Delivered Ex Ship (... named por of destination) - "DES": Entregue a Partir do Navio (porto de destino designado)
• 2.11 - Delivered Ex Quay (...named port of destination) - "DEQ": Entregue a Partir do Cais (porto de destino designado)
• 2.12 - Delivered Duty Unpaid (...named place of destination) - "DDU": Entregue Direitos Não-pagos (local de destino designado)
• 2.13 - Delivered Duty Paid (...named place of destination) - "DDP": Entregue Direitos Pagos (local de destino designado)
• 3. Considerações Finais

1. ASPECTOS GERAIS

Os "incoterms" estabelecem um conjunto de regras para interpretação de termos comerciais usuais nas transações comerciais;

São fixados pela Câmara de Comércio Internacional - CCI. A publicação da CCI que atualmente trata dos "incoterms" é a de nº 460, de 1990;

Na prática, quando o vendedor (exportador) e o comprador (importador) elegem um "incoterm" que vai reger a negociação, eles já estão definindo um contrato comercial, inclusive quanto ao preço total da transação, uma vez que cada um dos termos regulamenta as responsabilidades das partes e define o local de entrega (transferência de propriedade da mercadoria do vendedor para o comprador).Assim, eles não devem escolher um termo internacional de comércio e depois fixarem cláusulas que são incompatíveis com aquela condição.

2. OS "INCOTERMS" NA EXPORTAÇÃO

2.1 - Ex Works (... named place) - "EXW"

A Partir do Local de Produção (local designado)

Nesse termo o exportador encerra sua participação no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte (caixas de papelão, sacos, caixotes, etc.). A negociação se realiza no próprio estabelecimento do exportador.

Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todas as providências para retirada da mercadoria do país do vendedor; embarque para o Exterior; contratar frete e seguro internacionais, etc.

Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos no transporte da mercadoria do local de origem até o de destino.

2.2 - Free Carrier (... named place) - "FCA": Transportador Livre (local designado)

Nesse termo o vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, pronta para exportação, aos cuidados do transportador, no local designado.

Por conseguinte, cabe ao comprador (importador) contratar frete e seguro internacionais.

Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte.

2.3 - Free Alongside Ship (... named port of shipment) - "FAS": Livre no Costado do Navio (porto de embarque designado)

Nesse termo a responsabilidade do vendedor (exportador) se encerra quando a mercadoria for colocada ao longo do navio transportador, no porto de carga. A contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do comprador (importador).

Esse termo só pode ser utilizado em transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.4 - Free on Board (... named por of shipment) - "FOB": Livre a Bordo do Navio (porto de embarque designado)

Nesse termo a responsabilidade do vendedor (exportador) vai até a colocação da mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque.

Ressalte-se que o transportador internacional é contratado pelo comprador (importador). Logo, na venda "FOB", o exportador precisa conhecer qual o termo marítimo acordado entre o comprador e o armador, a fim de verificar quem deverá cobrir as despesas de embarque da mercadoria.

Esse termo só pode ser utilizado em transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.5 - Cost and Freight (... named port of destination) - "CFR": Custo e Frete (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor assume todos os custos, inclusive a contratação do frete internacional, para transportar a mercadoria até o porto de destino indicado.

Destaque-se que os riscos por perdas e danos na mercadoria é transferido do vendedor para o comprador ainda no porto de carga. Assim, a negociação (venda propriamente dita) está ocorrendo ainda no país do vendedor.

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.6 - Cost, Insurance and Freight (... named port of destination) - "CIF": Custo, Seguro e Frete (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor (exportador) tem as mesmas obrigações que no "CFR" e, adicionalmente, a obrigação de contratar o seguro marítimo contra riscos de perdas e danos durante o transporte.

Como a negociação ainda está ocorrendo no país do exportador, o comprador deve observar que no termo "CIF" o vendedor somente é obrigado a contratar seguro com cobertura mínima.

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.7 - Carriage Paid to (... named place of destination) - "CPT": Transporte Pago até ... (local de destino designado)

Nesse termo o vendedor contrata o frete pelo transporte da mercadoria até o local designado.

Os riscos de perdas e danos da mercadoria, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos ocorridos<%-2> após a entrega da mercadoria ao transportador, é transferido pelo vendedor para o comprador, quando a mercadoria é entregue à custódia do transportador. <%0>

Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive o multimodal.

2.8 - Carriage and Insurance Paid to (... named place of destination) - "CIP": Transporte e Seguros Pagos até ... (local de destino designado)

Nesse termo o vendedor tem as mesmas obrigações definidas no "CPT" e, adicionalmente, arca com o seguro contra riscos de perdas e danos da mercadoria durante o transporte internacional.

O comprador deve observar que no termo "CIP" o vendedor é obrigado apenas a contratar seguro com cobertura mínima, posto que a venda ainda está se processando no país do vendedor.

Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.

2.9 - Delivered at Frontier (... named place) - "DAF": Entregue na Fronteira (local designado)

Nesse termo o vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, pronta para a exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível. A entrega da mercadoria ao comprador ocorre em um ponto anterior ao posto alfandegário do país limítrofe.

O termo "DAF" pode ser utilizado por qualquer modalidade de transporte. Contudo, ele é usualmente empregado quando a modalidade de transporte é rodoviária ou ferroviária.

2.10 - Delivered Ex Ship (... named port of destination) - "DES": Entregue a Partir do Navio (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor completa suas obrigações quando a mercadoria é entregue ao comprador a bordo do navio, no porto de descarga.

A retirada da mercadoria do navio e o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador (importador).

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.11- Delivered Ex Quay (... named port of destination) - "DEQ": Entregue a Partir do Cais (porto de destino designado)

Nesse termo o vendedor completa suas obrigações quando tiver a mercadoria sido colocada a disposição do comprador, no cais do porto de descarga.

O vendedor assume todos os riscos de perdas e danos das mercadorias, durante a viagem internacional, além de ter que pagar os impostos e encargos do país do comprador.

Esse termo só pode ser usado nos transportes aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre).

2.12 - Delivered Duty Unpaid (... named place of destination) - "DDU": Entregue Direitos Não-pagos (local de destino designado)

Nesse termo o vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando as mercadorias tiverem sido postas em disponibilidade no local designado do país do comprador.

Todos os riscos de perdas e danos das mercadorias são assumidos pelo vendedor até a entrega no local designado.

O vendedor também tem que assumir os custos das formalidades alfandegárias do país do comprador.

Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte.

2.13 - Delivered Duty Paid (... named place of destination) - "DDP": Entregue Direitos Pagos (local de destino designado)

Esse termo é idêntico ao "DDU", além do que o vendedor deverá arcar com os custos tributários e os encargos do país do comprador.

Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O ideal é que o exportador possa realizar negócios cuja a entrega se processe no país do comprador, posto que, dessa forma, ele está ampliando seu poder de barganha. Em outras palavras, o exportador, ao assumir responsabilidades na negociação, está possibilitando o crescimento de sua margem de lucro.

Nos termos "DEQ", "DES", "DDU" e "DDP" é comum a exportação se processar "em consignação", ou seja, o exportador embarca a mercadoria em seu próprio nome ou do consignatário por ele contratado e realiza a venda no destino.

Quando o termo internacional de comércio exige que o exportador efetue remessas ao Exterior para custear despesas de sua responsabilidade que, posteriormente, serão ressarcidas pelo comprador estrangeiro, ele deverá se dirigir à Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT. Em outras palavras, nesses casos, o exportador deve formular pedido de remessa financeira ao Exterior, além da efetivação do Registro de Exportação - RE.

Fonte: Secretaria de Comércio Exterior-Secex

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
DO ESTABELECIMENTO
Procedimentos para Cancelamento da Inscrição

Sumário

• 1. Fato Gerador
• 2. Pedido de Cancelamento
• 2.1 - Prazo para Requerimento
• 2.2 - Documentação Exigida
• 2.3 - Diligência Fiscal e Comunicação a Junta Comercial
• 3. Contribuinte em Situação Irregular
• 3.1 - Procedimentos da Fiscalização
• 4. Deferimento do Cancelamento

1. FATO GERADOR

As mercadorias constantes do estoque final, na data do encerramento das atividades do estabelecimento são, para efeitos fiscais, consideradas como saídas e sujeitas ao pagamento do ICMS, de acordo com o art. 2º, inciso I, do RCTE/ES - Decreto nº 2.425-N, de 09.03.87.

2. PEDIDO DE CANCELAMENTO

O pedido de cancelamento da inscrição do contribuinte será examinado pela fiscalização de tributos estaduais, que opinará sobre a regularidade ou irregularidade da situação do requerente perante a Fazenda Estadual.

2.1 - Prazo para Requerimento

O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS que encerrar suas atividades, por qualquer motivo, é obrigado a requerer o cancelamento de sua inscrição no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento (art. 34 do RCTE/ES - Decreto nº 2.425-N/87).

2.2 - Documentação Exigida

O pedido de cancelamento, dirigido à autoridade fiscal da jurisdição do contribuinte, será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição Cadastral;

b) livros da Escrita Fiscal;

c) livros da Escrita Comercial (exceto o contribuinte que mantenha escrita comercial centralizada em outro Estado da Federação);

d) talonário de Notas Fiscais não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas;

e) comprovante de recolhimento do ICMS até a data do encerramento das atividades do encerramento;

f) Guia de Informação do ICMS relativa aos dois últimos exercícios de atividade do estabelecimento;

g) Declaração de Operações Tributáveis (DOT) relativa aos 2 (dois) últimos exercícios de atividade do estabelecimento.

Os livros e demais documentos, exceto as Guias de Informação e Apuração do ICMS e a Declaração de Operações Tributáveis (DOT), serão restituídos ao contribuinte. Quando não houver procura dos mesmos, no prazo de 2 (dois) anos da data do cancelamento, fica autorizado o titular da Delegacia Regional da Fazenda a promover a sua incineração, da qual se lavrará termo.

2.3 - Diligência Fiscal e Comunicação a Junta Comercial

No prazo de 30 dias, a repartição fazendária procederá a fiscalização por meio da documentação apresentada e, decretado o cancelamento da inscrição, o mesmo será comunicado à Junta Comercial do Estado, sob registro postal, hipótese em que será feita a anotação na respectiva ficha cadastral.

3. CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Caso o contribuinte se encontre em situação irregular com a Fazenda Estadual, o pedido de cancelamento da inscrição será submetido à decisão do titular da Delegacia Regional da Fazenda (DRF) respectiva, que poderá, se achar conveniente, determinar novo exame dos livros e documentos fiscais.

3.1 - Procedimentos da Fiscalização

Na hipótese de contribuinte em situação irregular, ou com débito fiscal, será adotado o seguinte procedimento pelo Fisco:

a) pelas irregularidades, ou débitos apurados, será lavrado Auto de Infração, que terá tramitação regular em separado do processo de cancelamento;

b) no processo de cancelamento registrar-se-ão, por termo, o número do Auto de Infração, os dispositivos infringidos e o valor do débito fiscal.

Na hipótese da letra "b", o processo será encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura do Auto de Infração, ao Cadastro de contribuintes que:

a) excluirá o contribuinte irregular da listagem de contribuintes em atividade, não renovando, conseqüentemente, sua Ficha de Inscrição Cadastral;

b) incluirá o contribuinte irregular em cadastro especial, até que o mesmo regularize sua situação.

4. DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO

O cancelamento da inscrição do contribuinte somente será deferido pelo titular da Delegacia Regional da Fazenda, se:

a) o contribuinte sanar as irregularidade que lhe tiverem sido imputadas;

b) liquidar ou depositar, na repartição fazendária, o valor total do débito questionado.

O referido cancelamento concedido em desacordo com as letras "a" e "b", não terá validade, ficando a autoridade que a conceder responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada.

Deferido o cancelamento da inscrição, serão lavrados termos de encerramento nos livros respectivos, na página imediatamente seguinte à última escriturada, e recolhidas as Notas Fiscais não utilizadas, para fins de inutilização das mesmas.

ICMS
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Ordem de Serviço a seguir publicada altera a Pauta de Valores Mínimos, com vigência a partir de 28.10.97.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 138/97
(DOE de 23.10.97)

Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata a Pauta de Valores Mínimos.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XVI do art. 1º do Decreto nº 3.543-N de 09 de junho de 1993, e

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os anexos I, II, III, IV e V, constante da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 de 28 de junho de 1994.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação produzindo efeitos 05 dias após essa data, revogadas as disposições contrárias.

Vitória, 15 de outubro de 1997

Carlos Couto Meirelles
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO III

ANEXO IV