1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - COBRANÇA

A Contribuição Sindical é prevista constitucionalmente no Art. 149 da Carta Magna:

"Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

.......

Quanto à cobrança da referida contribuição, temos a previsão no Art. 8º da Constituição Federal:

"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:

.......

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

......

2. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PELA ENTIDADE SINDICAL

O Art. 605 da CLT dispõe que:

"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário".

Portanto, para cálculo e recolhimento da contribuição sindical, orientamos que se faça consulta à respectiva entidade sindical.

3. RECOLHIMENTO - PRAZO

A Contribuição Sindical deve ser recolhida no mês de Janeiro de cada ano (de uma só vez), aos respectivos sindicatos de classe.

3.1 - Empresas Constituídas Após o Mês de Janeiro

Para as empresas que venham a estabelecer-se após o mês de Janeiro, recolhem a contribuição sindical no mês em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade conforme prevê o Art. 587 da CLT.

4. VALOR

O valor da contribuição sindical para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela (art. 580, inciso III, da CLT):

 Classes de capital

Alíquota

1) até 150 vezes o maior valor de referência (MVR)

0,8%

2) acima de 150 até 1500 vezes o MVR

0,2%

3) acima de 1500 até 150.000 o MVR

0,1%

4) acima de 150.000 até 800.000 vezes o MVR

0,02%

4.1 - Contribuição Mínima e Máxima

A contribuição mínima é fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor de referência. A contribuição máxima é devida por empresas com capital superior a 800.000 MVR (0,02% desse montante mais a parcela calculada até a faixa de capital anterior).

4.2 - Da Extinção do Valor de Referência

A Lei nº 8177/91, Art. 3º, inciso III, extinguiu dentre outros, desde 1º.02.91, o Maior Valor de Referência (MVR) e demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas por índice de preços.

A Lei nº 8.178/91, Art. 21, inciso II, determinou que os valores constantes na legislação em vigor, expressos ou referenciados em MVR, são convertidos pelos valores fixados na seguinte tabela:

4.3 - Tabela em Reais - Janeiro/96

A Lei nº 8383/91, instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), como novo indexador para fins de cálculo da atualização monetária (Art. 1º, § 1º).

Então vejamos:

BTN de Cr$ 126,8621

17,86325467 x R$ 0,8287 (UFIR mensal em 01/96) = R$ 14,8032791432

 VALOR PARA BASE DE CÁLCULO:
R$ 14,8032791432

Obs.: Dependendo do número de casas utilizadas, os valores acima poderão trazer algumas diferenças de arredondamento.

5. SUCURSAIS. FILIAIS OU AGÊNCIAS

O Art. 581 "caput" da CLT dispõe que: as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

Considera-se base territorial a área geográfica na qual se situa a categoria econômica ou profissional representada pelo sindicato.

Exemplo:

Capital da empresa:

R$ 500.000,00

Faturamento da matriz em São Paulo (Sindicato SP)

R$ 750.000,00 - 75

Faturamento na filial em Bauru (Sindicato de Bauru)

R$ 250.000,00 - 25

R$ 1.000.000,00 - 100%

Assim vejamos:

A matriz de São Paulo, com percentual de faturamento na ordem de 75%, terá um capital proporcional de R$ 375.000,00 (R$ 500.000,00 x 75% = R$ 375.000,00 - logo sua contribuição sindical de acordo com a tabela (subitem 4.3) será de R$ 410,52 (R$ 375.000 x 0,10% = R$ 375,00 + R$ 35,52 = R$ 410,52).

A filial de Bauru, com percentual de faturamento na ordem de 25%, terá um capital proporcional de R$ 125.000,00 (R$ 500.000,00 x 25% = R$ 125.000,00) - logo sua contribuição sindical de acordo com a tabela citada será de R$ 160,52 (R$ 125.000,00 x 0,10% = R$ 125,00 + R$ 35,52 = R$ 160,52).

6. BASE TERRITORIAL IDÊNTICA

No caso de filiais, sucursais ou agências que pertencem ao mesmo sindicato e estão localizadas na mesma base territorial da matriz, não será aplicado o princípio da atribuição de capital.

7. DAS FILIAIS PARALISADAS

Na hipótese de não ter sido feito juridicamente encerramento das atividades da filial situada em outra base territorial, mas tão-somente paralização das operações econômicas, recomenda-se que se recolha a contribuição sindical mínima.

8. DAS EMPRESAS COM VÁRIAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria. Assim, sem atividade preponderante, a contribuição é destinada aos sindicatos correspondentes a cada atividade. Com relação às sucursais, agências ou filiais, procede-se da mesma forma (Art. 581, § 1º da CLT).

8.1 - Atividade Preponderante

Conforme dispõe o art. 581, § 2º da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

9. DAS EMPRESAS NÃO OBRIGADAS A REGISTRAR O CAPITAL SOCIAL

Consoante o Art. 580, § 5º da CLT, as entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social para efeito do cálculo da contribuição sindical, deverão considerar o valor resultante de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior. Deverão ser observados os limites mínimos de 60% do maior valor de referência e máximo mediante aplicação da tabela progressiva (subitem 4.3) ao capital equivalente a 800.000 vezes o maior valor de referência.

9.1 - Entidades ou Instituições sem Fins Lucrativos

O Art. 580, § 6º da CLT, estabelece que as entidades que não exercem atividades econômicas com fins lucrativos, excluem-se da regra mencionada acima, ou seja, as mesmas estão dispensadas da contribuição sindical.

10. ELEVAÇÃO DO CAPITAL APÓS JANEIRO

A contribuição sindical dos empregadores, conforme dispõem os Artigos 580, III e 587 da CLT, o proporcional ao capital da empresa e a época para pagamento é Janeiro. Assim, o entendimento predominante, porém não pacífico, é no sentido de que as modificações do capital social durante o ano não implica em complementação da contribuição sindical.

11. CONCORRÊNCIA PÚBLICA

O Art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

 12. PENALIDADES

Consoante o Art. 5 da CLT, a fiscalização do traba- lho pode aplicar a multa de 7,5857 a 7,565,6943 UFIR, por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical.

 13. PRESCRIÇÃO

O prazo de cobrança da contribuição sindical prescreve em cinco anos, visto que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário.

 14. GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - GRCS

A seguir publicamos o modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, para melhor acompanhamento da matéria.

 Sumário

1. Aplicação

2. Fatores de Atualização - Tabela

3. Notas Explicativas

1. APLICAÇÃO

Os débitos trabalhistas estão sujeitos à atualização monetária.

Para tanto, basta aplicar o fator de atualização, referente ao mês/ano que se quer atualizar, sobre o débito original, obtendo-se, assim, o valor atual em reais (R$).

2. FATORES DE ATUALIZAÇÃO - TABELA

Observação: Os juros de mora não estão computados nos fatores, devendo ser calculados após a obtenção do resultado.

3. NOTAS EXPLICATIVAS

Para a obtenção da tabela foram observados os seguintes dados:

a) Os coeficientes expressos na tabela já consideram as alterações ocorridas em Março/86 (Cr$ 1.000,00 = Cz$ 1,00), Janeiro/89 (Cz$ 1.000,00 = NCz$ 1,00), Agosto/93 (Cr$ 1.000,00 = CR$ 1,00) e 01/julho/94 (CR$ 2.750,00 = R$ 1,00).

b) Índices e critérios utilizados:

Até Dez/85: coeficiente correção monetária (Portaria 250/85 - Seplan/P.R.);

Jan/Fev/86: 1,3292 (índice máximo, Tabela II, P.I. 117/86 - Seplan/MTb);

O fator de Abril/86 é maior que o de Março/86 em razão da inflação de Março/86 ter sido negativa (-0,11%);

Mar/86 a Fev/87: até 1,7070 (IPC/LBC - DL 2311/86 e jurisprudência TRT - 9ª Região);

Mar/87 a Jan/89: Variação OTN (DL 2322/87, até 33,9749);

1º/Fev a 1º Maio/89: Rendimento Líquido LFT = 1,9253 (Lei 7738/89);

1º/Maio/89 a 1º/Abr/90: Variação IPC, inclusive Mar/90 (até 46,1613, Lei 7738/89);

1º/Maio/90: Variação BTNF entre 1º/Abr e 1º/Maio/90 (1,0000, Lei 7738/89);

1º/Jun/90: Variação BTNF entre 1º/Maio e 1º/Jun/90 (1,0538, Lei 7738/89);

1º/Jul/90 a 1º/Fev/91: Variação IRVF entre 1º/Jun/90 a 31/Jan/91 (2,6317, Lei 7738/89);

1º/Fev/91 a 1º/Maio/93: Variação TR entre 1º/Fev/91 e 30/Abr/93 (141,4058, Lei 8177/91);

1º/Maio/93 até 31/Maio/94: TR pré-fixada no mês de referência e vigente para o dia 1º do mês indicado na tabela (Leis nº 8177/91 e 8660/93);

1º/Jun/94 até 31/Jul/94: TR pós-fixada e vigente para o dia 1º do mês indicado na tabela (Lei nº 8880/94 e Resol. nº 2075/94 do Bacen);

1º/Ago/94 em diante: TR pré-fixada no mês de referência e vigente até o último dia do mês indicado na tabela (Lei nº 8.880/94 e Resol. nº 2.097/94 do BACEN).

c) Tabela aplicável na jurisdição do TRT da 9ª Região. Nas demais, consultar o Tribunal respectivo.

Em 1995 a contribuição relativa ao décimo terceiro salário incidirá, no máximo, sobre 5/12 correspondente ao período de agosto a dezembro/95.