O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte.

Art. 1º - Os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

§ 1º - As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo.

§ 2º - Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

Art. 367 - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Art. 368 - Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Art. 369 - As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

Art. 370 - Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

§ 1º - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

§ 2º - Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

§ 3º - A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º.

§ 4º - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando a adoção, em 22 de novembro de 1995, da Resolução nº 1021 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Art. 1º - Fica suspenso, em todo o território nacional, o embargo à exportação de armas e equipamento militar a todas as áreas que faziam parte da antiga Iugoslávia, determinado pelas Resoluções 713 (1991) e 727 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Art. 2º - Permanece em vigor o embargo à exportação do seguinte material militar:

a) tanques e veículos blindados em geral;

b) peças de artilharia de calibre igual ou superior a 75 mm;

c) morteiros de calibre igual ou superior a 81mm;

d) todo armamento anti-aéreo de calibre igual ou superior a 20 mm;

e) munição para os equipamentos anteriormente mencionados;

f) minas;

g) aeronaves e helicópteros de uso militar.

Art. 3º - Ficam revogados o Decreto nº 411, de 3 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 1518, de 7 de junho de 1995.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Bolívia, do Chile, do Paraguai, do Peru e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 16 de agosto de 1995, em Montevidéu, o Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai,

Art. 1º - O Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO SOBRE O CONTRATO DE TRANSPORTE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, ENTRE BRASIL, BOLÍVIA, CHILE, PARAGUAI, PERU E URUGUAI, DE 16.08.95/MRE.

ACORDO SOBRE O CONTRATO DE TRANSPORTE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

Os Plenipotenciários da República da Bolívia, da República do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.

RECONHECENDO A conveniência de harmonizar as condições que regem o contrato de transporte internacional de mercadorias por meios terrestres, bem como aquelas que regulam a responsabilidade do transportador para o transporte entre seus países,

TENDO PRESENTE O disposto nos artigos 2 e 10 da Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALADI,

CONVÉM Em subscrever, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980, o presente Acordo sobre Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias.

CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES

Artigo 1

1. Para os efeitos do presente Acordo entende-se por:

a) "Contrato de transporte rodoviário internacional" aquele em virtude do qual o transportador se obriga, contra o pagamento de um frete, a executar ou a fazer executar um transporte de mercadorias desde o território de um Estado ao território de outro, utilizando veículos de transporte rodoviário em todo ou em parte do percurso.

b) "Mercadorias" todo bem suscetível de ser transportado. Quando as mercadorias estiverem acomodadas em "container", palete ou outro dispositivo, o termo "mercadorias" incluirá esses dispositivos se forem fornecidos pelo remetente.

c) "Transportador" a pessoa, física ou jurídica que, por si ou por meio de outra que atue em seu nome, formaliza um contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias.

d) "Remetente" a pessoa, física ou jurídica que, por si ou por meio de outra que atue em seu nome ou por sua conta, formaliza com o transportador um contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, ou toda pessoa que por si ou por meio de outra que atue em seu nome ou por sua conta, entregue efetivamente as mercadorias ao transportador.

e) "Consignatário" a pessoa, física ou jurídica, autorizada a receber as mercadorias.

f) "Destinatário" a pessoa, física ou jurídica, a quem são enviadas as mercadorias.

g) "Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte", o documento que emite o transportador certificando que tomou a seu cargo as mercadorias para sua entrega de acordo com o pactuado.

Qualquer referência a uma pessoa, física ou jurídica, entender-se-á feita, também, a seus dependentes ou agentes.

Artigo 2

O presente Acordo será aplicado a qualquer contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, desde que o transportador receba as mercadorias em custódia, esteja localizado em um país signatário e o lugar em que deva entregar as mesmas se encontre em outro país signatário.

O presente Acordo será aplicado também aos contratos de transporte rodoviário internacional de mercadorias que subscrevem instituições, organismos, sociedades ou empresas de transporte cuja propriedade em tudo ou em parte pertença a um país signatário.

O presente Acordo não será aplicável a operações de transporte que sejam regidas por Convênios Postais Internacionais.

 CAPÍTULO II
FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 3

A Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte é documento fidedigno da existência de um contrato de transporte. A ausência, irregularidade ou perda desse documento não afetará nem a existência nem a validade do contrato de transporte, que continuará submetido às disposições deste Acordo.

A Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte dá fé, salvo prova em contrário, das condições do contrato, das indicações necessárias para a sua execução e do recebimento das mercadorias pelo transportador.

Artigo 4

Para os efeitos do presente Acordo, a Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte será emitida em três vias originais, assinadas pelo remetente e pelo transportador. A primeira via será entregue ao remetente, a segunda acompanhará as mercadorias e a terceira ficará em poder do transportador. O acima disposto não constituirá impedimento à emissão das cópias respectivas para cumprir com as disposições legais do país de origem.

Quando for necessário carregar as mercadorias a serem transportadas em veículos diferentes, ou quando se tratar de diversos tipos de mercadorias ou de lotes distintos, o remetente ou o transportador tem o direito de exigir a emissão de tantas Cartas de Porte ou Conhecimentos de Transporte quantos veículos, tipos ou lotes de mercadorias forem utilizados.

Artigo 5

A Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte deve conter no mínimo os seguintes dados:

a) lugar e data de expedição;

b) nome e domicílio do remetente;

c) nome e domicílio do transportador;

d) lugar e data em que o transportador tomou a seu cargo as mercadorias;

e) nome e domicílio do destinatário e lugar de entrega;

f) nome e domicílio do consignatário;

g) denominação da natureza das mercadorias e do tipo de embalagem, bem como a denominação normal das mercadorias se estas forem perigosas;

h) número de volumes, suas marcas particulares e seus números;

i) quantidade de mercadorias, expressa em peso bruto ou em outra unidade de medida;

j) despesas de transporte (preço do mesmo, despesas acessórias, e outras despesas que sobrevenham desde a formalização do contrato até o momento da entrega);

k) instruções exigidas por formalidade de alfândega; e

l) uma cláusula manifestando que o transporte está sujeito às disposições do presente Acordo, as quais anulam qualquer estipulação que se afaste delas em prejuízo do remetente ou do consignatário.

Quando pertinente, a Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte deve conter também as seguintes indicações:

a) menção expressa de proibição de transbordo;

b) despesas que o remetente toma sob sua responsabilidade;

c) soma do reembolso a ser percebida no momento da entrega das mercadorias;

d) instruções do remetente ao transportador concernentes ao seguro das mercadorias;

e) valor declarado das mercadorias;

f) prazo acordado no qual deverá ser realizado o transporte; e

g) lista de documentos entregues ao transportador.

As partes do contrato podem acrescentar na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte qualquer outra indicação que julgarem conveniente.

Artigo 6

O remetente responderá por todas as despesas e prejuízos que sofrer o transportador por causa de inexatidão ou insuficiência:

a) nas indicações mencionadas no artigo 5, parágrafos 1 b), e), f), g), h) e k);

b) nas indicações mencionadas no artigo 5, parágrafo 2; e

c) em qualquer outra indicação ou instrução dada por ele relacionada com a expedição da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, ou para sua inclusão neste.

Se, por solicitação do remetente, o transportador incluir as indicações do parágrafo anterior na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que atuou por conta do remetente.

Se a Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte não contiver a menção prevista no artigo 5, parágrafo 1, letra 1), o transportador será responsável por essa omissão.

O direito do transportador a ressarcir-se das despesas e prejuízos a que se refere o parágrafo 1 deste artigo, não limitará, de maneira alguma, sua responsabilidade a respeito de qualquer pessoa que não seja o remetente.

Artigo 7

No momento de tomar a seu cargo as mercadorias, o transportador está obrigado a revisar:

a) a exatidão dos dados constantes na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte referentes ao número de volumes; e

b) o estado aparente das mercadorias e de sua embalagem.

Se o transportador não tiver meios razoáveis para verificar a exatidão dos dados mencionados no parágrafo 1 a), anotará na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte suas ressalvas, que devem ser fundamentadas. Outrossim, deve manifestar os motivos das ressalvas que fizer sobre o estado aparente das mercadorias e de sua embalagem. Estas ressalvas não comprometem o remetente se este não as tiver aceito expressamente na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte.

O remetente tem direito a exigir que se proceda à verificação da quantidade de mercadorias expressas em peso bruto ou em outra unidade de medida, bem como do conteúdo dos volumes, podendo o transportador, por seu lado, reclamar o pagamento das despesas de verificação. O resultado das verificações será registrado na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte.

Na falta de anotação na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte das ressalvas fundamentadas pelo Transportador, presumir-se-á que as mercadorias e sua embalagem estavam em bom estado aparente no momento em que o transportador se fez cargo das mesmas e que o número dos volumes, bem como suas marcas e números, estavam conformes com os mencionados na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte.

Artigo 8

O remetente é responsável perante o transportador pelos danos a pessoas, ao material ou a outras mercadorias, bem como das despesas ocasionadas por defeitos na embalagem das mercadorias, a menos que tais defeitos estivessem evidentes ou já conhecidos pelo transportador no momento em que tomou a seu cargo as mercadorias, sem que este tenha expresso suas ressalvas oportunamente.

Artigo 9

Visando do cumprimento das formalidades aduaneiras e das necessárias antes do momento da entrega das mercadorias, o remetente deverá anexar à Carta de Porte ou conhecimento de Transporte ou colocar à disposição do transportador os documentos requeridos e fornecer-lhe todas as informações necessárias.

O transportador não está obrigado a examinar se estes documentos e informações são exatos ou suficientes. O remetente é responsável perante o transportador por todos os danos que puderem resultar da ausência, insuficiência ou irregularidade destes documentos e informações, salvo no caso de culpa por parte do transportador.

O transportador é responsável pelas conseqüências da perda ou da má utilização dos documentos mencionados na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, a ele anexados e que lhe foram entregues; em qualquer caso, a indenização a seu cargo não poderá exceder a que se deveria em caso de perda das mercadorias.

Artigo 10

O remetente tem direito a dispor das mercadorias, a solicitar ao transportador que detenha o transporte, a modificar o lugar previsto para a entrega ou a entregar as mercadorias a um destinatário diferente do indicado na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte.

Este direito extingue-se quando a primeira via da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte for remetida ao destinatário ou quando este fizer valer o direito previsto no artigo 11, parágrafo 1; a partir deste momento, o transportador deverá submeter-se às ordens do destinatário.

O direito de dispor pertence, em todo caso, ao destinatário a partir do exato momento da emissão da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, em que o remetente fez constar esse direito na referida Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte.

Se ao exercer seu direito de dispor o destinatário ordena entregar as mercadorias a outra pessoa, esta, por sua vez, não poderá designar um novo destinatário sem consentimento do transportador.

O exercício do direito de dispor está subordinado às seguintes condições:

a) o remetente ou o destinatário, caso deseje exercer o direito que lhes é concedido pelo parágrafo 3, deverá apresentar a primeira via da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, na qual devem estar inscritas as novas instruções dadas ao transportador, e ressarci-lo das despesas e danos ocasionados pela execução de tais instruções;

b) a execução destas novas instruções deve ser possível no momento em que forem comunicadas a quem deve realizá-las e não deve dificultar a exploração normal da empresa de transporte nem prejudicar remetentes ou destinatários de outras consignações; e

c) as instruções não poderão ter como efeito a divisão da consignação.

Quando em razão das disposições estabelecidas no parágrafo 5 b) deste artigo o transportador não puder levar a cabo as instruções recebidas, deverá comunicá-lo à pessoa que as tenha dado.

O transportador que não cumprir as instruções que lhe tenham sido dadas nas condições estabelecidas ou que as tenha executado sem ter exigido, a apresentação da primeira via da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, responderá pelos prejuízos causados por este fato perante quem tenha direito.

Artigo 11

Após a chegada das mercadorias ao lugar estabelecido para a entrega, o destinatário terá direito a pedir que a segunda via da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte lhe seja remetida e que as mercadorias lhe sejam entregues contra recibo. Se as mercadorias forem declaradas perdidas ou se não forem entregues ao término do prazo mencionado no parágrafo 3 do artigo 16, o destinatário estará autorizado a fazer valer, em nome próprio, frente ao transportador, os direitos resultantes do contrato de transporte.

O destinatário que fizer prevalecer os direitos que lhe são concedidos no parágrafo precedente deverá cumprir com todas as obrigações resultantes da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte. Em caso de dúvida, o transportador não estará obrigado a fazer a entrega das mercadorias, a não ser que o destinatário preste caução.

Artigo 12

Se por qualquer motivo a execução do contrato resultar impraticável nas condições previstas na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, antes da chegada das mercadorias ao lugar de entrega, o transportador solicitará instruções à pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias, conforme o artigo 10.

Em todo caso, se as circunstâncias permitirem a execução do transporte em condições diferentes das previstas na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte e o transportador não houver recebido em tempo útil as instruções da pessoa que tem o direito de dispor das mercadorias conforme o artigo 10, o transportador tomará as medidas que julgar mais convenientes no interesse da pessoa que tem o poder de dispor sobre as mercadorias.

Artigo 13

Quando, após a chegada das mercadorias ao lugar de destino, se apresentarem impedimentos na entrega, o transporte pedirá instruções ao remetente, Se se admite em forma fidedigna que o destinatário recusa as mercadorias, o remetente terá direito a dispor delas sem necessidade de utilizar a primeira via da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte.

Inclusive no caso em que o destinatário tiver recusado as mercadorias, poderá, não obstante, requerer ainda a entrega das mesmas, desde que o transportador ainda não tenha recebido instruções em contrário do remetente.

Se se apresentar um impedimento na entrega das mercadorias após o destinatário ter ordenado entregá-las a uma terceira pessoa usando o direito que lhe concede o artigo 10, parágrafo 3, o destinatário substituirá o remetente, e esse terceiro o destinatário, para os efeitos da aplicação, dos parágrafos 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 14

O transportador tem direito a exigir o pagamento das despesas ocasionadas por seu pedido de instruções ou que decorram da execução das instruções recebidas, a não ser que estas despesas sejam ocasionadas por sua culpa.

Nos casos assinalados no artigo 10, parágrafo 1, e no artigo 13, o transportador pode descarregar imediatamente as mercadorias por conta de quem tenha direito sobre as mesmas; após esta descarga, o transporte será considerado concluído. Não obstante, o transportador pode confiar as mercadorias a um terceiro, e nesse caso somente é responsável pela execução do terceiro. As mercadorias continuarão sujeitas às obrigações e despesas resultantes da Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte.

O transportador poderá proceder à venda das mercadorias sem esperar instruções de quem tiver direito sobre as mesmas, se assim o justificarem a natureza perecível ou o estado das mesmas e se as despesas de custódia forem excessivas em relação a seu valor. Nos demais casos, poderá proceder à venda se em um prazo de 60 dias corridos após concluído o transporte não tiver recebido da pessoa que tem poder de dispor sobre as mercadorias instruções contrárias cuja execução seja razoável.

Se as mercadorias tiverem sido vendidas nas condições do presente artigo, o produto da venda deverá ser colocado à disposição daquele que tiver direito sobre elas, feita a dedução das despesas incorridas. Se estas despesas forem superiores ao produto da venda, o transportador terá, ademais, direito à diferença.

O modo de proceder no caso da venda será determinado pela lei ou pelos costumes do lugar onde estiverem as mercadorias.

 CAPÍTULO III
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO

Artigo 15

O transportador será responsável pelas mercadorias desde o momento em que elas ficarem sob sua custódia até o momento da entrega.

Para os efeitos do parágrafo primeiro, entender-se-á que as mercadorias estão sob custódia do transportador a partir do momento em que este as tenha recebido do remetente ou de qualquer terceiro, inclusive uma autoridade, em cuja custódia ou controle estejam. Entender-se-à, também, que o transportador fez entrega das mercadorias quando estas tiverem sido recebidas pelo consignatário no lugar pactuado; no caso em que o consignatário não as tiver recebido diretamente do transportador quando elas forem postas à disposição do consignatário, de conformidade com o contrato, a lei vigente ou os usos do comércio no lugar da entrega, ou pela entrega das mercadorias a uma autoridade ou a um terceiro a quem se deve fazê-lo, de conformidade com as leis ou regulamentos aplicáveis no lugar da entrada.

Artigo 16

O transportador será responsável pela perda total ou parcial das mercadorias e pelas avarias sofridas por estas, bem como por toda demora na entrega, se o que deu lugar à perda ou avaria ou demora ocorreu quando as mercadorias estavam a seu cargo, de conformidade com o previsto no artigo 15, salvo o disposto no artigo 17.

Haverá demora na entrega quando as mercadorias não tiverem sido entregues no prazo acordado ou, caso não tenha sido estipulado o prazo, dentro daquele que seria razoável exigir normalmente a um transportador, levando em conta as circunstâncias do caso.

A pessoa facultada para reclamar pela perda das mercadorias poderá considerá-las perdidas quando não tenham sido entregues de acordo com o estabelecido no artigo 15, parágrafo 2, dentro dos 30 dias consecutivos ou no prazo estipulado pelas partes, segundo a natureza das mercadorias a contar do término do prazo de entrega, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2 do presente artigo.

O transportador será responsável, também, pelos atos e omissões de seus agentes e dependentes e daqueles imputáveis a terceiros cujos serviços tiver utilizado para realizar o transporte.

Artigo 17

O transportador não será responsável pelas perdas ou avarias ou demora na entrega das mercadorias quando estas sejam devidos aos riscos especiais inerentes a uma ou mais das seguintes circunstâncias:

a) ato ou omissão imputáveis ao reclamante;

b) vício próprio das mercadorias;

c) ações de guerra, comoção civil ou atos de terrorismo;

d) greves, greves patronais (lock-outs), interrupção ou suspensão parcial ou total do trabalho, fora do controle do transportador;

e) caso fortuito ou de força maior;

f) defeito ou insuficiência de embalagem que não seja evidente;

g) circunstâncias que tornem necessário descarregar, destruir ou tornar inofensivas, em qualquer momento ou lugar, as mercadorias cuja periculosidade não fora declarada como tal pelo remetente quando o transportador as tomou a seu cargo;

h) transporte de animais vivos, desde que o transportador prove que cumpriu com todas as instruções específicas dadas pelo remetente;

i) perdas normais devidas ao manuseio ou características próprias das mercadorias, previamente acordadas entre as partes ou estabelecidas pelas normas jurídicas correspondentes; e

j) insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos rótulos.

Em caso de perda ou avaria ou demonstra na entrega das mercadorias, corresponderá ao transportador provar que essa perda ou avaria ou demora foi devida a algum dos riscos especiais indicados no parágrafo 1.

Quando uma circunstância para exoneração da responsabilidade do transportador estabelecida no parágrafo 1 concorrer com ato ou omissão do mesmo de modo a produzir perda ou avaria ou demora na entrega, o transportador somente será responsável pela perda ou avaria ou demora na entrega que possa ser atribuída a seu ato ou omissão. Nesse caso, caberá ao transportador provar o valor da perda ou avaria ou demora na entrega e o ato ou omissão correspondente ao que não lhe seja imputável.

 Artigo 18

Quando, de acordo com o disposto no presente Acordo, o transportador tiver de pagar uma indenização pela perda total ou parcial das mercadorias, a mesma de determinará de acordo com o valor destas, e seu montante não poderá exceder o limite máximo de três dólares dos Estados Unidos da América por quilograma de peso bruto transportado, sem prejuízo do disposto no artigo 19. O valor das mercadorias será o que tinham estas no tempo e lugar m que o transportador se fez responsável por elas. Esse valor será estabelecido considerando o indicado pelo remetente na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte e o que se indicar na fatura comercial.

A responsabilidade do transportador somente pela demora na entrega, de acordo com o previsto no artigo 16, não poderá ser superior ao preço do frete das mercadorias objeto da demora, a não ser que as partes tenham expressamente acordado uma maior.

A responsabilidade global do transportador de acordo com os parágrafos 1 e 2 não poderá ser em nenhum caso superior ao limite estabelecido no parágrafo 1 para a perda total das mercadorias sobre as quais incorreu a dita responsabilidade.

Artigo 19

Se o remetente desejar substituir o limite de responsabilidade do transportador por um superior ao estabelecido no artigo 18, inciso 1, deverá declarar previamente esta intenção na Carta de Porte ou Conhecimento de Transporte, pagando por isso um preço adicional a ser acordado entre as partes. Em nenhum caso esse valor poderá ser superior ao valor real das mercadorias, incluídos os direitos aduaneiros - quando for o caso - e as demais despesas do transporte.

Artigo 20

Em caso de avaria, o transportador pagará ao legítimo detentor do direito sobre a mercadoria a indenização que corresponda, segundo o cálculo efetuado na forma estipulada no artigo 18 parágrafos 1 e 3 e no artigo 19.

Artigo 21

O transportador, seus dependentes ou agentes não poderão invocar as disposições que exoneram ou limitam sua responsabilidade, isto é, os artigo 17 e 18, se se prova que a perda ou avaria ou demora na entrega se deveu a um ato ou omissão dolosos ou com culpa que se equipare ao dolo e com consciência de que provavelmente produziria essa perda ou avaria ou demora.

Artigo 22

As perdas ou avarias ocasionadas por terceiros, não compreendidos no contrato de transporte, não isentam da responsabilidade o transportador.

Artigo 23

1 - Presumir-se-á que as mercadorias foram recebidas em bom estado, a menos que o consignatário notifique por escrito ao transportador a perda ou avaria, especificando sua natureza geral, no momento da entrega das mercadorias, quando a perda ou avaria seja evidente ou aparente. Nos demais casos vigorará o estabelecido nas respectivas legislações nacionais aplicáveis.

2 - Se o estado das mercadorias tenha sido objeto, no momento em que se puseram em poder do consignatário, de um exame ou inspeção conjunta pelas partes da qual se faça registro escrito, não se requererá notificação por escrito da perda ou prejuízo que se tenha comprovado por ocasião desse exame ou inspeção.

3 - No Caso de perda total ou parcial ou avaria certa ou presumida, o transportador e o consignatário se outorgarão reciprocamente todas as facilidades razoáveis para proceder à constatação do fato ou à revisão ou inspeção das mercadorias.

4 - Não haverá o pagamento de indenização por demora na entrega, a menos que se tenha notificado o fato por escrito ao transportador, dentro de 30 dias consecutivos, a contar do dia em que as mercadorias foram entregues ao consignatário.

5 - Se as mercadorias foram entregues por um dependente ou agente do transportador, as notificações feitas a este de acordo com o presente artigo serão consideradas como se tivessem sido feitas ao transportador.

Artigo 24

As ações relacionados com o contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, regulado pelo presente Acordo, poderão ser apresentadas pelo autor perante o Tribunal acordado pelas partes. <182> falta de acordo, ou quando este for legalmente inaplicável, tais ações poderão interpor-se perante qualquer Tribunal competente, atentando-se para que se encontrem dentro de sua jurisdição:

a) o domicílio legalmente constituído do demandado;

b) o lugar em que o transportador tomou a ser cargo as mercadorias; ou

c) o lugar designado pra a entrega das mercadorias.

As sentenças transitadas em julgado baixadas pelo Tribunal competente de um Estado, as partes poderão fazê-las cumprir ou executar dentro ou fora do território onde estiver instalado esse Tribunal, segundo convenha a seus interesses, e de acordo com os tratados internacionais vigentes. Quando for pedida a execução fora desses territórios deverão ser cumpridas as formalidades exigidas para isso pela legislação do Estado em que foi solicitada a execução da sentença. O cumprimento das formalidades não autorizará a revisar ou modificar a sentença cujo cumprimento se persegue.

As disposições do parágrafo 2 serão aplicáveis às sentenças transitado em jugado e aos acordos aprovados ou homologados por uma resolução emanada de Tribunal competente.

Artigo 25

As ações relacionadas com o contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, regulado pelo presente Acordo, prescreverão em um ano, contado a partir do momento em que a respectiva obrigação se tenha tornado exigível. Em caso de dolo ou culpa que se equipare ao dolo e que deva ser estabelecida por um Tribunal penal, segundo a lei do Estado do Tribunal que deva julgar a ação relacionada com o transporte, o prazo de um ano se contará a partir do momento em que for prolatada a sentença do Tribunal penal.

O prazo não incluirá o dia em que inicia a contagem.

CAPÍTULO IV
VIGÊNCIA E DURAÇÃO

Artigo 26

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar aos países signatários o recebimento, pelo menos de três notificações, relativas ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor. Para os demais países o presente Acordo vigorará trinta (30) dias depois da data de notificação à Secretaria-Geral da ALADI sobre sua entrada em vigor em seus respectivos territórios.

O presente Acordo terá uma duração de cinco anos, prorrogáveis automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário de um país signatário, em cujo caso deverá proceder-se a sua renegociação.

As disposições contidas neste Acordo vigoração exclusivamente para os países signatários e aderentes a partir de sua entrada em vigor.

 CAPÍTULO V
ADESÃO

Artigo 27

O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, dos países membros da Associação.

A adesão será formalizada após negociados seus termos entre os países signatários e o país solicitante, mediante a subscrição de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigência trinta (30) dias depois de sua entrada em vigor em seu respectivo território.

 CAPÍTULO VI
AVALIAÇÃO E REVISÃO

Artigo 28

Os países signatários avaliarão anualmente os resultados obtidos em virtude do Acordo ou quando assim for solicitado por qualquer um deles.

Os compromissos derivados da revisão e avaliação e os ajustamentos que forem acordados serão formalizados mediante a subscrição de protocolos adicionais ou modificativos ao presente Acordo.

 CAPÍTULO VII
DENÚNCIA

Artigo 29

Qualquer país signatário poderá denunciar o presente Acordo transcorridos dois anos de sua vigência. Para esse efeito, notificará sua decisão pelo menos com sessenta dias de antecipação, depositando o instrumento respectivo na Secretaria-Geral da ALADI, quem informará da denúncia aos demais países signatários. Transcorridos trinta dias de formalizada a denúncia, cessarão para o país denunciante as obrigações e direitos contraídos em virtude do Acordo.

 CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30

Os Organismos Nacionais Competentes e a Comissão do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, atuarão como tais para os efeitos do presente Acordo.

Artigo 31

Nenhuma disposição do presente Acordo isentará do cumprimento das normas aduaneiras, sanitárias ou outras aplicáveis em cada país.

Artigo 32

Nenhuma das disposições do presente Acordo impede a aplicação do disposto no artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980.

A Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração será a depositária do presente Acordo e enviará cópias do mesmo, devidamente autenticadas, aos governos dos países signatários e aderentes.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Acordo na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso da atribuição conferido pelo art. 42, inciso 7º, do Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria Ministerial nº 787, de 15 de dezembro de 1993, e considerando o disposto no artigo 75, do Decreto nº 76.986, de 06 de janeiro de 1976,

Art. 1º - Esclarecer que os produtos elaborados isoladamente ou com associações de fontes minerais, vitamínicas, protéicas, energéticas ou de aminoácidos devem ser registrados com a denominação de suplementos.

Art. 2º - As embalagens dos suplementos elaborados com inclusão de fontes de proteína verdadeira e/ou energética devem constar, nas garantias, os níveis de proteína bruta e/ou energia metabolizável, dispensando-se informações dos teores de extrato etéreo, matéria fibrosa e matéria mineral.

Art. 3º - Nas embalagens dos suplementos elaborados com associações de fontes de proteína verdadeira e proteína de origem não protéica devem constar, separadamente, nas garantias, os níveis de proteína bruta e NNP equivalente protéico.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Murilo Xavier Flores

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992,

Art. 1º - Autorizar as pessoas físicas e jurídicas a disporem de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para o uso privativo, exceto querosene de aviação.

Parágrafo único. As instalações a que se refere o "caput" deste artigo compreendem os tanques de armazenamento, bombas, tubulações, compressores, medidores e demais equipamentos necessários ao manuseio dos respectivos produtos.

Art. 2º - Os produtos movimentados em instalações autorizadas nos termos do art. 1º desta Portaria serão destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados, de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de cooperativa, condomínio, clubes ou assemelhados.

Art. 3º - Denomina-se Posto de Abastecimento - PA instalação que possua equipamento com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves ou embarcações.

Art. 4º - Os produtos adquiridos para uso de grupo, formado nos termos do art. 2º desta Portaria, serão comercializados exclusivamente para os seus membros.

Parágrafo único. No local onde ocorrer a comercialização do combustível, deverá estar disponível lista atualizada constando informações que permitam a identificação dos componentes do grupo.

Art. 5º - As instalações citadas no art. 1º desta Portaria, quando possuírem capacidade de armazenamento superior a 10m3 ou capacidade de compressão de gás natural superior a 100m3/hora, antes de receber qualquer tipo de combustível, líquido ou gasoso, deverão ser cadastradas no Departamento Nacional de Combustível - DNC.

Parágrafo único. O cadastramento será realizado através do preenchimento e protocolização, no DNC, da Ficha Cadastral - FC, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do órgão, em Brasília DF, e nas Delegacias do Ministério de Minas e Energia, nos Estados.

Art. 6º - As instalações com capacidade de armazenamento superior a 150m3 deverão ser previamente autorizadas nos termos da Resolução CNP-08, de 21 de setembro de 1971.

Art. 7º - As instalações de armazenamento, movimentação ou compressão de combustíveis deverão atender integralmente às normas de segurança e de proteção ao meio ambiente.

Art. 8º - Quando houver a comercialização do combustível nos termos do art. 4º desta Portaria, o responsável pelo Posto de Abastecimento ficará sujeito às seguintes obrigações:

I - fornecer os combustíveis de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - manter os equipamentos medidores de acordo com as normas e especificações estabelecidas pelo DNC e INMETRO;

III - informar acerca da:

a) nocividade e periculosidade do produto;

b) procedência do produto, inclusive nome do fornecedor;

IV - comercializar somente combustíveis adquiridos de empresa legalmente habilitada para o comércio desses combustíveis.

Art. 9º - A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - a requerimento do interessado;

II - quando for verificado pelo DNC, em processo administrativo, que o responsável pela instalação está comercializando combustíveis em desacordo com as normas em vigor.

Art. 10 - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por instalações enquadradas nos termos desta Portaria terão o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para enviar ao DNC a Ficha Cadastral - FC e regularizar suas instalações sob os aspectos de segurança e meio ambiente.

Art. 11 - O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os infratores à interdição das instalações e às sanções previstas no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 12 - Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Delega competência e estabelece normas para a concessão de parcelamento relativo a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 15 da Medida Provisória nº 1.402, de 11 de abril de 1996, resolve:

Art. 1º - É delegada competência para a concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o art. 10, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.402, de 11 de abril de 1996:

I - ao Secretário da Receita Federal, quando se tratar de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, antes da remessa para a inscrição em Dívida Ativa;

II - ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em qualquer caso, após a inscrição em Dívida Ativa.

§ 1º - As autoridades mencionadas nos incisos I e II poderão subdelegar a competência que lhes é delegada, com o estabelecimento ou não de alçadas de valor.

§ 2º - Mensalmente, o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional farão publicar no Diário Oficial da União, demonstrativo relacionando os parcelamentos deferidos no âmbito das respectivas competências, no qual constarão, necessariamente, os nomes dos beneficiários, os valores parcelados e o número de parcelas concedidas.

Art. 2º - O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais) tratando-se de pessoa física, ou de R$ 1.000,00 (mil reais), se pessoa jurídica.

Art. 3º - Para os fins do art. 12, da Medida Provisória nº 1.402, de 1996, compreende-se por débito consolidado o débito atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão.

Parágrafo único - Quando necessária a verificação da exatidão dos valores confessados a repartição poderá solicitar diligência ao órgão que administra a receita que deu origem ao débito, para apurar o montante realmente devido, ainda que já deferido o parcelamento.

Art. 4º - O parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa dar-se-á somente em fase de execução fiscal ajuizada.

§ 1º - A concessão do parcelamento, na hipótese de que trata este artigo, fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, quando o valor do débito for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 2º - Cabe à autoridade competente para deferir o parcelamento manifestar-se expressamente quanto à aceitação da garantia, avaliados os requisitos de idoneidade e suficiência.

§ 3º - Considerada não idônea ou insuficiente a garantia, a autoridade intimará o devedor para, sob pena de indeferimento do pedido, substituir ou complementar a garantia, em prazo não superior a trinta dias.

Art. 5º - Observadas as competências a que se refere o art. 1º, até 28 de junho de 1996 poderão ser agrupados em um mesmo parcelamento, para os fins previstos no art. 15 da Medida Provisória nº 1.402, de 1996, quaisquer débitos relativos ao mesmo tributo ou contribuição, inscritos ou não como Dívida Ativa, inclusive em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado.

Art. 6º - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 14 da Medida Provisória nº 1.402, de 1996, após 28 de junho de 1996, os pedidos de parcelamento somente poderão ser deferidos se verificada, no âmbito da competência a que se refere o art. 1º, a inexistência de parcelamento anterior não integralmente quitado, relativo ao mesmo tributo ou contribuição.

Art. 7º - A existência de débito parcelado não constitui fator impeditivo para a celebração dos atos a que se refere o art. 6º, da Medida Provisória nº 1.402, de 1996, nos termos do que dispõe o § 2º, b, do art. 7º daquele ato.

Art. 8º - O Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções complementares ao disposto nesta Portaria.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as Portarias MF nº 218, de 8 de setembro de 1995, e MF nº 229, de 19 de setembro de 1995.

Pedro Sampaio Malan

Divulgação de Informações e Demostrações Financeiras Voluntárias em Moeda de Capacidade Aquisitiva Constante.

O presente parecer tem por objetivo orientar as companhias abertas, fundos de investimentos imobiliários e demais entidades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários quanto à elaboração e à divulgação voluntária de demonstrações financeiras e informações periódicas em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Deve ser ressaltado, inicialmente, que os princípios básicos para divulgação de informações obrigatórias ou voluntárias foram estabelecidos pela CVM, em 1979, em um documento estimulado "Políticas de Divulgação de Informações", que se originou de outro documento, "Regulação de Mercado de Valores Mobiliários: Fundamentos e Princípios", aprovado em 21.12.78, através do Voto CMN nº 426, pelo Conselho Monetário Nacional.

Esse documento estabelece que a CVM orientará, por meio de normas e padrões, as companhias abertas para a divulgação das informações mínimas consideradas essenciais para o mercado. Menciona, ainda, que os administradores das companhias, como responsáveis pela sua divulgação, deverão promover a avaliação contínua das necessidades adicionais de informações ao público, dado seu acesso e conhecimento sobre os fatos e sua maior capacidade de avaliar a sua relevância, utilizando o critério do possível reflexo dos acontecimentos sobre a cotação dos valores mobiliários por elas emitidos.

Neste sentido, o princípio da necessidade da pronta divulgação de informação relevante é baseado na idéia de que o público deve ter a oportunidade de pautar as suas decisões de investimento pela melhor informação disponível.

A preocupação da CVM não se limita apenas ao conteúdo das informações a serem divulgadas, ela abrange também a forma, a periodicidade e a oportunidade de divulgação, considerando que a sua ampla disseminação representa um modo de dotar o mercado das necessárias pré-condições de eficiência.

Nesse processo de disseminação, algumas companhias divulgam apenas as informações exigidas pela legislação enquanto outras divulgam ainda, por vontade própria, informações e esclarecimentos adicionais, reconhecendo a sua responsabilidade e a sua interação com o mercado de valores mobiliários. Nesse contexto, é fundamental o papel desempenhado pelos analistas de mercado, pelos gestores dos fundos de investimentos e de pensão, no processo de obtenção e de disseminação das informações consideradas úteis para que suas decisões de investimento possam ser adequadamente tomadas. Ao interpretar com rapidez as informações disponíveis e ao transmiti-las ao mercado, devidamente interpretadas, esses agentes viabilizam a existência de um mercado eficiente.

O documento sobre as Políticas de Divulgação, anteriormente referido, menciona ainda que a Comissão de Valores Mobiliários poderá fornecer orientação quanto à forma de tornar essas informações voluntárias mais úteis para o mercado.

Considerando esses pressupostos básicos, a CVM vem, através deste Parecer de Orientação, estabelecer padrões mínimos sobre a apresentação das demostrações e informações voluntárias em moeda de capacidade aquisitiva constante, cuja divulgação ao mercado seja considerada relevante pelas companhias abertas.

A Lei nº 9.249, de 26.12.95, em consonância com as medidas econômicas adotadas, eliminou, através dos seus artigos 4º e 5º, a adoção de qualquer sistema de correção monetária de balanço, tanto para efeitos fiscais quanto para fins societários.

A CVM, por sua vez, adaptando suas normas à nova legislação vigente, fez expedir a Instrução CVM nº 248, de 29 de março de 1996, em que, além de exigir a apresentação das informações trimestrais e demonstrações em consonância com a Lei nº 9.249/95, tornou facultativas a sua elaboração e a sua divulgação em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Portanto, a partir deste momento, as informações apresentadas em moeda de capacidade aquisitiva constante, elaboradas na forma da ainda vigente Instrução CVM nº 191/92, passaram a ser de caráter voluntário.

Entretanto, é relevante ressaltar que as companhias abertas devem avaliar a importância dessas informações, inclusive para efeito de análise comparativa, e de sua divulgação, a fim de atender, de uma forma mais plena, às demandas do mercado.

Dessa forma, tanto as companhias abertas quanto os fundos de investimentos imobiliários e as demais entidades sujeitas às normas da CVM que optarem por divulgar voluntariamente informações ou demostrações complementares, elaboradas em moeda de capacidade constante, devem seguir, a título de orientação, os seguintes requisitos:

a) Periodicidade - as entidades acima referidas, objetivando manter uma recomendável política de interação e informação com o mercado, podem, a seu exclusivo critério, divulgar esse tipo de informação em bases mensais, trimestrais, semestrais, ou mesmo anuais. Entretanto, na escolha da periodicidade, deve ser considerada ainda, como pressuposto básico, a necessidade de manutenção dessas informações de forma consistente ao longo do tempo. Em outras palavras, caso haja opção por divulgar essas informações em um determinado trimestre, deve-se manter essa divulgação nos trimestres seguintes. Essa periodicidade de divulgação somente pode ser descontinuada quando tais informações sejam, justificadamente, consideradas irrelevantes;

b) Conteúdo Mínimo - a CVM entende que, na divulgação voluntária de dados em moeda de capacidade aquisitiva constante, um conteúdo mínimo de informações deve ser apresentado, tal como:

Demonstração do Resultado: receita operacional líquida, lucro bruto, despesas financeiras líquidas, lucro/prejuízo líquido;

Balanço Patrimonial: estoques e adiantamentos, ativo permanente, ativo total e patrimônio líquido; e

Conciliação com o resultado e com o patrimônio líquido apurados na escrituração mercantil;

c) Critérios para elaboração - tendo em vista já estarem completamente difundidos os critérios, previstos na Instrução CVM nº 191/92, essa deve ser a metodologia adotada para a elaboração das informações e demonstrações em moeda de capacidade aquisitiva constante; e

d) Índice - a escolha do índice de preços para elaboração das informações ou demonstrações voluntárias fica a critério da entidade, devendo, no entanto, ser divulgada a justificativa para o índice escolhido. Ressaltamos também que, para preservar a metodologia da Instrução CVM nº 191/92, deve ser utilizado um índice geral de preços.

Ainda dentro dos pressupostos que norteiam a Política de Divulgação de Informações, é recomendável que as companhias, juntamente com os seus auditores, avaliem a conveniência, não somente da apresentação voluntária desse tipo de informação. Devem considerar, também, a conveniência da sua inserção como nota explicativa às demostrações financeiras publicadas e às informações trimestrais enviadas a esta Comissão ou mesmo a apresentação dessas demostrações e informações trimestrais completas, em moeda de capacidade aquisitiva constante.

A propósito, estabelece a Lei nº 6.404/76 que as demonstrações financeiras deverão ser completadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial da entidade e dos seus resultados.

Assim, compete aos auditores independentes, no exercício das suas atividades no mercado de valores mobiliários, avaliar a conveniência da divulgação dessas informações, consignando em seu parecer ou relatório de revisão trimestral, quando não revelados, os efeitos relevantes decorrentes.

As orientações e recomendações contidas no presente parecer estendem-se também às demonstrações financeiras consolidadas, elaboradas na forma de artigo 249 da Lei nº 6.404/76.

Por fim, esclarecemos que as informações trimestrais e as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1995, a serem apresentadas comparativamente com as de 1996, devem ser apresentadas na forma de legislação societária, a valores históricos, e com evidenciação desse fato.

Art. 1º - A atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social no mês de abril de 1996, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores: