• 1. Fato Gerador
• 2. Ocorrência do Fato Gerador
• 3. Transmissão de Propriedade

1. FATO GERADOR

O ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O imposto incide também sobre a entrada sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como o serviço prestado no exterior.

2. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Ocorre o fato gerador do imposto:

É de enorme importância a determinação do momento da ocorrência do fato gerador, já que é a partir dele que nasce a obrigação de se pagar o imposto.

Damos a seguir, o momento da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 1.511/95:

3. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 1.511/95, equipara-se à saída a transmissão de propriedade da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

A consulta nº 190/96, a seguir transcrita, esclarece as dúvidas referentes aos procedimentos a serem tomados pelos contribuintes para efetuarem devoluções em garantia.

Consulta nº: 190/96

A consulente, empresa que opera ramo de comercialização de pneus e produtos similares, apresenta dúvidas quanto aos procedimentos de devolução em garantia, tecendo, por conseguinte, as seguintes ponderações:

a) quando recebe bens avariados de consumidores, sendo que estes possuem garantia de fabricação, emite nota fiscal de entrada no valor de 20% do preço de tabela da fábrica, consignando o código de operação 1.99;

b) posteriormente remete tais bens ao fabricante, acobertando-os com nota fiscal de devolução em garantia (código 6.99), com igual valor da entrada supracitada, sem destaque do ICMS;

c) no retorno do fabricante, as mercadorias em substituição vem acobertadas por nota fiscal com destaque do ICMS, pelo valor real do produto novo;

d) na posterior saída para o cliente, emite nota fiscal no mesmo valor que o consignado pelo fabricante, sem débito do imposto.

Isto posto, indaga da correção do seu entendimento e como operar-se-á o débito e crédito do tributo.

Denota-se incorreto o modo de agir da consulente.

Observe-se que o procedimento a ser adotado pela empresa deve coadunar-se com as peculiaridades das mercadorias que comercializa, as quais se encontram abrangidas pela substituição tributária nas respectivas operações.

Ab initio, a consulente (que figura como o estabelecimento recebedor das mercadorias) deverá cumprir as regras do caput do art. 255, combinado com § 3º do art. 254 do RICMS, excetuando-se o creditamento previsto na alínea "c", do referido parágrafo, por força do regime fiscal a que se subordinam as operações praticadas, in verbis:

"Art. 255 - Na hipótese de substituição de mercadoria, em decorrência de garantia contratual, em que o recebedor de que trata o § 3º do artigo anterior não seja o fabricante, a operação de remessa a este far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que terá por natureza da operação "Devolução de mercadoria em garantia".

...

"Art. 254 - omissis.

§ 3º - O estabelecimento recebedor deverá:

a) emitir nota fiscal, mencionando o número, a série, sendo o caso, a data e o valor do documento fiscal original;

b) colher, na nota fiscal, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;

c) lançar o documento referido na alínea "a", no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS-Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

Portanto, quando da entrada da mercadoria defeituosa no estabelecimento da consulente, esta deverá emitir nota fiscal, consignando o valor do documento original, mencionando que se trata de substituição de bem avariado, deixando de lançar, consoante já dito anteriormente, o crédito do imposto. Na posterior remessa ao fabricante garantidor, a operação far-se-á mediante a emissão de nota fiscal sem destaque do imposto, apontando no documento fiscal a natureza da operação "devolução de mercadoria mediante garantia em operação sob o regime da substituição tributária".

No retorno da mercadoria em substituição, o fabricante emitirá nota fiscal sem débito do tributo, consignando como natureza da operação a "substituição de mercadoria devolvida em virtude de garantia contratual".

Por fim, a posterior remessa da mercadoria ao destinatário far-se-á com a emissão de nota fiscal sem débito do imposto, uma vez que este já fora recolhido por substituição tributária na operação anterior.

Alerte-se que em se tratando de fabricante localizado em outra unidade federada, o Estado do Paraná é incompetente para estabelecer regras específicas de tributação, excetuadas as convenções expressas em Convênios que os Estados celebram entre si, na forma do art. 102 do CTN.

Como se vê, nas operações de devolução em garantia com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, não será efetuado o creditamento do imposto relativo à mercadoria avariada por ocasião da entrada e, conseqüentemente, a operação de saída posterior (quando da entrega da mercadoria em substituição) será sem débito do tributo.

Diante do exposto e em razão da determinação contida no art. 628 do RICMS, tem a consulente o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta resposta, para adequar-se aos seus termos.

Curitiba, 04 de setembro de 1996.

A consulta nº 204/96 a seguir, transcrita, esclarece a aplicação da base de cálculo reduzida no comércio de misturas para preparo de pães e doces em operações internas.

Súmula: ICMS. Alíquota, Redução de base de cálculo. Misturas e pastas para a preparação de pães.

Consulta nº: 204/96

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES CASEIROS MARAH LTDA, pretendendo incrementar suas atividades com o comércio de misturas para preparo de pães e doces, indaga quanto à alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas e interestaduais, bem como da aplicabilidade de redução de base de cálculo (Cesta Básica) sobre os seguintes produtos: preparado para bolo inglês, anti-mofo (para pães), fermento em pó (para pães), preparado para recheios "creme" (para pães), preparado para sonho (para pães), preparado para pão de centeio, preparado para pão integral, reforçador de farinha (para pães) e preparado para pão de queijo.

Inicialmente, cabe-nos separar os produtos elencados pela Consulente em dois grupos distintos: o primeiro diz respeito a misturas que preparadas, conforme especificação, resultarão no produto pão, o segundo, refere-se a misturas que deverão compor outra mistura ou juntarem-se a ingredientes diversos, conforme especificação própria, resultando nos produtos pão ou doce.

Logo, os produtos: preparado para pão de centeio, para pão integral e para pão de queijo são tidos como misturas para preparação de pães, que, se classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH, receberão o tratamento tributário da redução de base de cálculo, nas operações internas, para o percentual de 41,176%, correspondente à carga tributária de 12%, de acordo com a previsão do art. 24, inciso I, especificada pelo item 7, subitem 6, do Anexo II da Tabela I, ambos do RICMS.

Os demais produtos: preparado para bolo inglês, anti-mofo, fermento em pó, preparado para recheios "creme", preparado para sonho e reforçador de farinha, inobstante sejam utilizados no preparo de "pães e doces", enquadram-se no segundo grupo (misturas que deverão compor outra mistura ou juntarem-se a ingredientes resultando nos produtos pão ou doce) e, por reverência ao princípio da interpretação literal consagrado aos benefícios fiscais, não se enquadram na previsão legal acima mencionada, recebendo para cálculo do ICMS, em operações internas, a alíquota de 17%.

Em operações interestaduais, a alíquota do ICMS aplicável a todos os produtos enumerados pela Consulente é, conforme o Estado de destino das mercadorias, de 12% ou 7% (Art. 24 da Lei 8.933/89).

Curitiba, 08 de outubro de 1996.