• 1. Introdução
• 2. Operações Abrangidas
• 3. Recolhimento do Imposto
• 4. Documentos Fiscais

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos, nesta oportunidade, algumas considerações sobre operações com suspensão do pagamento do imposto, de acordo com o artigo 96 do RICMS.

2. OPERAÇÕES ABRANGIDAS

Aplica-se a suspensão do imposto quando ocorrer as seguintes operações:

a) saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, desde que esteja situado neste Estado.

3. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O recolhimento do ICMS dar-se-á:

a) o imposto devido pelas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para o de cooperativa, do estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa faça parte, será recolhido quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto;

b) o imposto devido nas remessas de extrato ou óleo de café para depósitos ou armazéns frigoríficos localizados no Estado de São Paulo, relacionados no item "d" do tópico 2, caso não ocorra a exportação, no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte paranaense deverá recolher o imposto das operações interestaduais, com os devidos acréscimos;

c) nas saídas de fumos em folhas e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial ou seu depósito localizado no Estado, o imposto fica suspenso até a posterior saída destes estabelecimentos das mesmas mercadorias ou dos produtos resultantes de sua industrialização, devendo o mesmo ser pago de forma incorporada ao débito da operação;

d) considera-se encerrada a fase de suspensão do imposto, quando ocorrer o perecimento, deteriorização, furto ou roubo de mercadoria com imposto suspenso na fase anterior, devendo o imposto ser recolhido na ocasião do fato gerador.

e) caso a mercadoria ou serviço amparado com suspensão não participe de outra operação tributável, ou se submeta ao regime de isenção ou não incidência, cabe ao executor da operação ou prestação, recolher o imposto suspenso da etapa anterior, exceto se houver expressa manutenção do crédito.

f) em relação as operações realizadas por intermédio de Bolsas de Cerais conveniadas com a Central de Registros S.A., o imposto será reco-lhido pelo transmitente ou pelo armazém se o transmitente localizar-se em outro Estado, quando ocorrer a saída física das mercadorias do estabelecimento onde se encontrem, exceto se houver disposição específica de diferimento ou nova suspensão para a operação.

4. DOCUMENTOS FISCAIS

Os documentos fiscais utilizados nas operações abrangidas pela suspensão do imposto, deverão observar os seguintes procedimentos:

a) nas notas fiscais:

a.1) não destacar o imposto;

a.2) mencionar a expressão:

"ICMS - Suspenso - Decreto 1.511/95, art. 96,..."

Obs.: (...) neste campo deverá ser colocado o inciso, de acordo com o tipo de operação, relacionados nos gráficos do tópico 2.

b) nos livros fiscais: de entradas e saídas de mercadorias os lançamentos serão efetuados nas colunas "Valor Contábil" e "Outras".

A suspensão do pagamento do imposto, em outras hipóteses, poderá ser autorizada pelo Diretor da Coordenação da Receita Estadual, mediante solicitação de Regime Especial.

Os produtos típicos de artesanato, oriundos de trabalho manual realizado por pessoa natural, sem auxílio ou a participação de terceiros assalariados, são isentos do ICMS, desde que as saídas sejam:

a) promovidas, a título de venda a consumidor, diretamente da do estabelecimento do artesão paranaense;

b) promovidas, a título de venda a consumidor, por intermédio de entidade reconhecida, da qual o artesão faça parte ou seja assistido.

O artesão está dispensado da emissão da nota fiscal e da escrituração fiscal, quando ocorrer as operações mencionadas nos itens "a" e "b".

A entidade reconhecida, da qual o artesão faça parte, emitirá nota fiscal para documentar a entrada das mercadorias sem destaque do imposto.

Outros contribuintes que receberem os produtos típicos de artesanato regional, do artesão, deverão emitir nota fiscal de entrada sem destaque do imposto e a nota fiscal da saída subseqüente com destaque do imposto.

O Setor Consultivo da Secretaria da Fazenda, através da Consulta nº 95/95, emitiu seu parecer em relação a suspensão do imposto nas transferências de mercadorias entre cooperativas, a qual transcrevemos a seguir:

A consulente, autorizada a proceder a apuração centralizada do ICMS, suscita dúvidas quanto à interpretação e aplicação do disposto no inciso II do art. 96 do RICMS, relativamente às operações de transferência de mercadorias para revenda às demais unidades da cooperativa, notadamente porque o débito de uma gera crédito para a outra.

Ao que se responde:

O art. 96, inciso I e II do RICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966/92, assim dispõe:

"Art. 96 - Há suspensão do pagamento do imposto (Lei nº 8.933/89, art. 31 e 32):

I - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado neste Estado;

II - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;"

Donde se conclui que o previsto no inciso II do art. 96 do RICMS há que ser interpretado em conjunto com o inciso I do citado diploma legal, equivalendo dizer que a suspensão prevalecerá sempre que se tratar de mercadoria que sair de estabelecimento do produtor para cooperativa de que faça parte e desta para as outras, até final saída do último estabelecimento, dentro do Estado.

Setor Consultivo, Curitiba, 09 de maio de 1995.

Obs.: O Decreto nº 1.966/92 foi revogado e substituído pelo Decreto nº 1.511 de 29.12.95, permanecendo o art. 96, inciso I e II com a mesma redação.

O Setor Consultivo da Secretaria da Fazenda, através da Consulta nº 94/95, emitiu seu parecer em relação a possibilidade de emissão de "ordem de serviço" em vez de discriminar o serviço na nota fiscal, o qual transcrevemos a seguir:

A consulente, revendedora autorizada de veículos, indaga se é permitido na Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nos campos destinados a "descrição do serviço e da mercadoria" omitir tais descrições, mencionado nos respectivos campos que a descrição das peças e dos serviços está especificada na "ordem de serviço" que fará anexar ao documento.

Ao que se responde.

O § 9º do art. 131 do RICMS, com a nova redação dada pela alteração 381ª do art. 1º do Decreto nº 607/95, autoriza a dispensa das indicações do inciso IV (quadro "DADOS DO PRODUTO") se estas constarem do romaneio que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidas os seguintes requisitos:

a) o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; e "a", "c" a "h" do inciso VI, do art. 131;

b) a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e a data daquela.

Assim, em relação ao ICMS é permitido a dispensa das indicações mencionadas, desde que atendidos os requisitos anteriormente descritos, caso em que, o romaneio passará a denominar-se "Romaneio/Ordem de Serviço".

Quando a nota fiscal for conjugada com prestação de serviço de competência dos municípios, deverá ser acrescida de quadro próprio para tal finalidade e o valor do serviço deverá ser incluído no campo "VALOR TOTAL DA NOTA".

Quanto a dispensa da descrição do serviço, como no caso consultado trata-se de matéria de competência dos municípios, este Setor Consultivo deixa de apreciar o exposto.

Setor Consultivo em 9 de maio de 1995.

Reni Pires
Diretor