Regulamenta a Lei nº 6.688, de 13 de dezembro de 1995, que altera a forma de concessão de benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.688, de 13 de dezembro de 1995,decreta:

Art. 1º - Fica alterada a operacionalização do Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODEI, concedendo prazo especial de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais nas seguintes hipóteses:

I - implantação de empreendimentos;

II - incremento da capacidade produtiva (expansão);

III - reativação de empreendimento paralisado há mais de 02 (dois) anos.

Parágrafo único - Somente fará jus ao prazo especial de pagamento de ICMS a empresa que comprovar a inexistência de débitos fiscais devidamente constituídos e vencidos.

Art. 2º - Equipara-se à hipótese do inciso I do artigo 1º a instalação de nova unidade fabril, por contribuinte, no Estado, desde que em local diverso do da unidade ou unidades já existentes.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de, havendo instalações de nova unidade, ocorrer o encerramento das atividades do estabelecimento já existente ou redução de sua capacidade produtiva.

§ 2º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o incentivo será o do disposto no inciso II do artigo 1º.

Art. 3º - O Programa de que trata este Decreto será administrado pelo conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC, com a prerrogativa de seleção dos projetos que considerar prioritários ou de maior impacto à economia estadual, sendo seu órgão executor a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, a qual, com exclusão das competências indelegáveis, poderá terceirizar suas atribuições, respeitada a legislação vigente.

Art. 4º - O prazo especial do pagamento de ICMS referido no artigo 1º será de até 05 (cinco) anos, considerado igual período de amortização, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado no período de apuração:

I - 1º ano de até 70%;

II - 2º ano de até 65%;

III - 3º ano de até 60%;

IV - 4º ano de até 50%;

V - 5º ano de até 40%.

§ 1º - O imposto devido no período de apuração e não abrangido pelo benefício de que trata este Decreto será recolhido no prazo normal, de acordo com o estabelecido no artigo 88 do Regulamento no ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

§ 2º - Do total do imposto incentivado 5% irá para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.

§ 3º - Havendo atualização monetária, esta será calculada com a redução de 40% sobre o valor devido.

§ 4º - O disposto neste artigo alcança, também, a importação e o diferencial de alíquota interestadual de máquina e equipamentos diretamente empregados no projeto durante a fase de investimento, desde que adquiridos após aprovação da carta-consulta, pelo CODEIC, sendo mantidos o prazo e o percentual estabelecidos neste artigo.

§ 5º - Ocorrendo a hipótese do § 1º do artigo 2º, a parcela do ICMS a ser recolhida no prazo normal deverá ser superior à média do imposto pago nos últimos 12 (doze) meses, ou do total dos meses de funcionamento se inferior.

§ 6º - O CODEIC determinará o período durante o qual o contribuinte estará sujeito ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 5º - Para as empresas já estabelecidas no Estado, nos projetos de expansão, será objeto de benefício fiscal apenas o ICMS decorrente do incremento real de arrecadação gerado pelo empreendimento, vetado, em qualquer hipótese, usufruí-lo em função da capacidade anteriormente instalada.

Art. 6º - O benefício cessará em sua totalidade caso seja atingido o montante do investimento realizado, preferencialmente ao prazo estipulado no artigo 4º.

Art. 7º - Para a concessão do benefício às empresas, serão consideradas somente as suas próprias operações, não se computando aquelas pelas quais ela se tornou substituta tributária.

Art. 8º - Sobre os valores usufruídos pelos benefícios do PRODEI incidirão encargos de 3% (três por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor, a título de remuneração do Agente Financeiro.

Art. 9º - Fica facultado ao CODEIC e aos detentores de contratos do PRODEI firmados anteriormente à Lei nº 6.688, de 13 de dezembro de 1995, a optarem pelo disposto na referida Lei, mantidos os prazos e percentuais do incentivo constantes no Contrato em vigor à época da contratação da mesma.

§ 1º - As empresas a que se refere o "caput" deste artigo deverão apresentar ao CODEIC documento declaratório de sua opção.

§ 2º - Os beneficiários deste programa pela sistemática anterior ao presente Decreto, que fizerem opção e efetuarem recolhimento do ICMS relativo a fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1995, pelo seu valor original, desde que não tenham recebido o repasse do valor incentivado, poderão compensá-los em recolhimentos futuros, mediante requerimento do interessado e prévia autorização da SEFAZ.

Art. 10 - A concessão de prazo especial de pagamento de ICMS efetivar-se-á a requerimento do interessado dirigido ao CODEIC, sob as formas de carta-consulta e projeto econômico/financeiro cujos roteiros serão definidos pelo CODEIC.

Parágrafo único - O CODEIC poderá fazer ao interessado as exigências que julgar necessárias para complementar as informações de que trata este artigo, não podendo exceder ao prazo de 30 (trinta) dias para declarar seu parecer sobre a pretensão de incentivo.

Art. 11 - Compete privativamente ao CODEIC, observadas as normas vigentes, decidir quanto aos pedidos de prazo especial de pagamento de ICMS, autorizar a aplicação da faculdade do artigo 6º da Lei nº 6.688, de 13 de dezembro de 1995, bem como resolver os casos omissos e editar as normas necessárias à perfeita execução deste Decreto.

Art. 12 - O CODEIC, mediante relatório da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, acompanhará a implementação e o cumprimento das obrigações que incumbirem ao contribuinte como decorrência do benefício, podendo, a qualquer momento, declará-la nula, suspensa ou revogada, em caso de descumprimento das obrigações assumidas para a concessão de incentivo.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.996, alcançando os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1.995.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 1996, 175º da Independência e 178º da República.

Dante Martins de Oliveira
Valter Albano da Silva
Aldo Pascoli Romani

 Regulamenta a Lei nº 6.647, de 07 de julho de 1995, que institui o Programa "Granja de Qualidade", cria o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-grossense - FASM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 7º da Lei nº 6.647, de 07 de julho de 1995.DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O programa "Granja de Qualidade",Z criado pela Lei nº 6.647, de 07 de julho de 1995, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, tem como objetivo, promover e estimular a Suinocultura estadual, dentro dos mais altos padrões de qualidade, visando atender às crescentes exigências dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo incentivos fiscais aos produtores interessados.

Art. 2º - O Programa referido no artigo anterior impõe as seguintes pré-condições mínimas, que deverão ser observadas no criatório, para que o produtor possa candidatar-se aos seus benefícios:

I - possuir assistência técnica especializada e credenciada pelo Programa Mato-grossense de Melhoramento da Pecuária - PROMMEPE, a qual deverá notificar as doenças ocorrentes, através de relatório trimestral enviado ao órgão oficial de defesa animal do Estado, ou de imediato, no caso de Peste Suína Clássica (PSC), Febre aftosa, Aujeski e Brucelose;

II - adotar práticas sanitárias de limpeza e desinfecção das instalações, mantendo protocolo destas medidas e das demais atividades de controle sanitário, à disposição do serviço oficial;

III - dispor de um único acesso para veículos, pessoal e material, evitando a entrada de veículos de uso não exclusivo da granja.

Em caso excepcional, o veículo que necessitar entrar na granja, deverá ser antes lavado e desinfetado;

IV - possuir pedilúvio, com desinfetante na concentração apropriada, na entrada de todas as instalações;

V - possuir vestiário com chuveiro, uniforme, botas e toalhas de uso exclusivo para o pessoal da granja e visitantes;

VI - manter os registros produtivos e sanitários disponíveis ao serviço oficial de defesa animal do Estado e das entidades certificadoras;

VII - fazer o povoamento das "Granjas de Qualidade" com matrizes e reprodutores de Granjas de Suínos, com o Mínimo de Doenças - GSMD, assim definidas e certificadas pela Secretaria Nacional de Defesa Animal do Ministério de Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA;

VIII - fazer a reposição de rebanho, com animais do próprio plantel ou adquiridos de Granjas de Suínos com o Mínimo de Doenças - GSMD;

IX - dispor de sistema de aproveitamento ou eliminação dos dejetos e de cadáveres, que atendam às exigências técnicas que preservem o meio ambiente, objetivando evitar a poluição e contaminação dos mananciais;

X - observar com rigor os demais instrumentos legais pertinentes à atividade da suinocultura;

CAPÍTULO II
Das Condições Básicas do Programa

Seção I
Da Coordenação e Duração

Art. 3º - O Programa "Granja de Qualidade" terá a duração mínima de 10 (dez) anos, a partir do exercício de 1995, inclusive e funcionará sob a Coordenação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, através da Câmara Setorial de Pecuária - CSP.

Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, por proposta da Câmara Setorial de Política Agrícola e Crédito Rural - CPACR, efetivar avaliação binualmente do Programa "Granja de Qualidade" e editar as condições recomendáveis, visando sua adequação ao interesse do desenvolvimento da suinocultura e de economia estadual.

Seção II
Do Benefício Fiscal

Art. 4º - Aos suinocultores que atenderem ao disposto neste Programa, será concedido um incentivo financeiro, equivalente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, incidente sobre o valor de venda no Estado de cada animal abatido em frigorífico credenciado.

§ 1º - Sempre que atendidas as exigências mínimas do Programa "Granja de Qualidade" , prevista no Art. 2º, o beneficiário inscrito durante a vigência desta Lei usufruirá dos incentivos, pelo prazo de 10 (dez) anos.

§ 2º - Poderão se beneficiar do incentivo os suinocultores, de qualquer porte, que se dediquem à produção de suínos "tipo carne".

Seção III
Dos Beneficiários

Art. 5º - São beneficiários do Programa "Granja de Qualidade" os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que requeiram os benefícios fiscais de que trata o Art. 4º e seus parágrafos, que atendam as pré-condições mínimas definidas no Art. 2º e que concordem com o disposto no Art. 14.

§ 1º - Os produtores rurais interessados na obtenção do benefício de que trata o artigo anterior, deverão se cadastrar junto à Câmara Setorial de Pecuária - CSP, do CDA/MT, através de Ficha de Cadastramento e Projeto Técnico, de acordo com o disposto na Lei nº 6.647, de 07.07.95, e neste Regulamento.

§ 2º - O cadastramento deverá ser mediante informações de profissional credenciado pelo Programa Mato-grossense de Melhoramento da Pecuária - PROMMEPE.

§ 3º - Nenhum produtor será beneficiado pelo presente Programa sem que esteja regular perante a Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA.

Art. 6º - Com base em recomendação técnica, caberá à Câmara Setorial de Pecuária a certificação das "Granjas de Qualidade", bem como informar aos Abatedouros, Frigoríficos e à Secretaria de Estado de Fazenda a relação dos produtores detentores dos referidos certificados.

Seção IV
Do Credenciamento de Abatedouros e Frigoríficos

Art. 7º - Os abatedouros e frigoríficos, interessados em participar deste Programa deverão se credenciar junto ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, na Câmara Setorial de Pecuária - CSP, devendo:

I - estar devidamente registrado no Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA e/ou Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE;

II - manter, permanentemente, em seu recinto, Médico Veterinário credenciado por quaisquer dos Órgãos mencionados no inciso anterior.

III - aceitar, expressamente, efetuar a retenção e recolhimento do percentual devido ao Fundo de Apoio à Suinocultura Matogrossense - FASM, nos prazos previstos no § 1º do Art. 9º, através de formulário próprio.

§ 1º - Constarão do documento de credenciamento, as seguintes informações:

a - razão social;

b - endereço completo;

c - número de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério de Fazenda e no Cadastro de Contribuintes do Estado;

d - número de registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA ou junto ao Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE.

§ 2º - A credencial de que trata este artigo terá a validade de 01 (um) ano.

§ 3º - Após o início de operações, nessa atividade, os abatedouros e frigoríficos deverão apresentar à Câmara Setorial de Pecuária - CSP, mensalmente, as informações sobre a movimentação ocorrida na comercialização de suínos e preços praticados.

§ 4º - A perda da condição exigida no inciso I ou o não atendimento ao disposto no inciso II, ensejará o descredenciamento do estabelecimento, pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ainda quando os frigoríficos ou abatedouros deixarem de atender o disposto no inciso III, deste artigo.

Art. 8º - O CDA/MT informará à Secretaria de Estado de Fazenda os credenciamentos e descredenciamentos de abatedouros e frigoríficos até 10 (dez) dias depois da respectiva ocorrência.

Seção V
Da Fruição do Benefício Fiscal

Art. 9º - O valor do incentivo mencionado no artigo 4º, a que fizer jus o produtor, será pago pelo abatedouro ou frigorífico credenciado que poderá utilizá-lo como crédito do ICMS, após registro nos livros fiscais competentes.

§ 1º - O pagamento referido neste artigo será efetuado até a data fixada pela Secretaria de Estado de Fazenda para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento nas operações realizadas no mesmo período em que ocorreu o abate.

§ 2º - O crédito do ICMS mencionado no "caput" deste artigo somente será permitido nos abates de animais do plantel próprio das "Granjas de Qualidade", situadas no território mato-grossense.

Art. 10 - Para apropriar o crédito mencionado no artigo anterior, o abatedouro ou frigorífico deverá:

I - emitir romaneios de peso, devidamente numerados, a serem utilizados pelos técnicos locais da Diretoria Federal de Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária em Mato Grosso - DFAARA/MT, ou do Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE;

II - utilizar romaneio individualizado para cada carga de animais remetidos pelo produtor cadastrado, nele devendo constar:

a - o número e a data da nota fiscal de produtor que acobertou o suíno destinado ao abate;

b - a quantidade de animais remetida e a efetivamente recebida;

c - o peso final dos animais abatidos, o preço pago ao produtor e o valor do incentivo financeiro.

III - emitir nota fiscal de entrada para cada romaneio de peso, anotando no seu corpo, além das informações fiscais regulamentares, o número do romaneio e a seguinte expressão: "incentivo / ICMS, repassado ao produtor, no valor de R$ ...";

IV - anotar no livro de Registro de Entradas, além das demais informações fiscais regulamentares.

a - na coluna "Emitente", o nome do produtor agropecuário cadastrado;

b - na coluna "Observações", o valor do incentivo devido ao produtor;

V - somar todos os valores dos incentivos devidos aos produtores e registrados na coluna "Observações" do livro de Registro de Entradas, no final do período de apuração do imposto, transportando o total para o quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro de Registro de Apuração do ICMS, a fim de compensá-lo com o imposto devido no período;

VI - pagar ao produtor agropecuário o valor incentivado, mediante recibo, no qual constem, também, o nome do banco e o número do cheque utilizado, que será anexado à via de arquivo da nota fiscal de entrada, para as devidas averiguações fisco-contábeis;

VII - deduzir dos valores relativos às operações gerais da empresa, no período, o montante efetivamente pago aos produtores a título do incentivo.

Art. 11 - Para controle do Fundo de Apoio à Suinocultura Matogrossense - FASM, o órgão arrecadador encaminhará ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT uma cópia da Guia de Controle de Crédito e Débito, onde foi lançado o incentivo.

Seção VI
Da Vistoria e Fiscalização

Art. 12 - As Granjas de Suínos de Ciclo Completo - GSCC, Unidades Produtoras de Leilões - UPL e as Unidades de Terminação - UT, integrantes do Programa "Granja de Qualidade", deverão ter seus projetos homologados pela Câmara Setorial de Pecuária - CSP, do CDA/MT.

Parágrafo único - Aos técnicos credenciados pelo PROMMEPE caberá a vistoria das unidades instaladas, em operação e daquelas adaptadas às presentes normas, e aos técnicos dos órgãos oficiais do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA, Fundação Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso - FEMA e Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente Decreto.

Seção VII
Das Sanções

Art. 13 - O descumprimento das regras que disciplinam o Programa "Granja de Qualidade" ensejará a aplicação de penalidades previstas na Legislação Tributária e demais normas legais pertinentes, sem prejuízo, conforme o caso:

a - do cancelamento do cadastro do produtor rural junto à Câmara Setorial de Pecuária - CSP, do CDA/MT;

b - do descredenciamento dos estabelecimentos abatedor e frigorífico;

c - da vedação ou interrupção da utilização do incentivo ou lançamento do crédito fiscal;

d - da restituição dos créditos do ICMS apropriados, depois de atualizados e acrescidos de juros de multa.

CAPÍTULO III
Do Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-grossense - FASM

Art. 14 - O suinocultor participante do Programa "Granja de Qualidade", quando do recebimento do incentivo financeiro, conforme o disposto no Art. 4º, deverá destinar 15% (quinze por cento) do valor total recebido para o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-grossense - FASM.

§ 1º - Os recursos do Fundo de Apoio à Suinocultura Matogrossense - FASM, serão aplicados:

a - no controle e erradicação de doenças principalmente as mencionadas no Art. 2º, inciso I, através de proposta elaborada ou aprovada pela Câmara Setorial de Pecuária-CSP;

b - na promoção de treinamento e qualificação de mão-de-obra, de interesse dos suinocultores;

c - na promoção de eventos (cursos, palestras, seminários e feiras demonstrativas) que incentivem a atividade suinícola em Mato Grosso;

d - nos investimentos de interesse coletivo, de saneamento, de prevenção de doenças e de preservação ambiental;

e - outros, no interesse do Programa "Granja de Qualidade".

Art. 15 - Além da fonte descrita no artigo anterior, o FASM poderá receber outras contribuições dos produtores, de abatedouros/frigoríficos, dotações de natureza orçamentarias do Estado e de instituições nacionais e internacionais.

Art. 16 - A Administração do FASM será exercida pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, através do titular da Câmara Setorial de Pecuária, pelo representante da Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso - ACRISMAT e pelo representante dos abatedouros e frigoríficos de suínos.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais

Art. 17 - A Secretaria de Estado de Fazenda e o Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT poderão editar normas complementares, visando a correta observância das normas previstas neste Regulamento, mormente em relação ao perfeito acompanhamento e fiscalização do incentivo fiscal concedido pelo Programa.

Art. 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

Dante Martins de Oliveira
Jeremias Pereira Leite

 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos Convênios ICMS - 01/96, 02/96, 03/96, 14/96, 15/96, 21/96, 25/96, 26/96 e 28/96, publicados através do Decreto nº 881, de 09 de maio de 1996.DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o inciso VII do § 24 do artigo 5º: (Conv. ICMS - 21/96).

"Art. 5º - ...

...

§ 24 - ...

VII - 30 de abril de 1997, os incisos XL, VII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXVII, LXIX e LXXII;"

...

II - o artigo 64-D:

"Art. 64-D - Aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), calculado sobre o imposto devido nas respectivas operações.

§ 1º - Os estabelecimentos farão consignar normalmente nas Notas Fiscais os valores da operação e do ICMS, calculado mediante a aplicação da correspondente alíquota.

§ 2º - A fruição do crédito condiciona-se a:

I - prévia autorização do Coordenador Geral de Administração Tributária, depois de constatada a regularidade do estabelecimento, relativamente ao cumprimento de suas obrigações tributárias; e

II - aceitação plena dos valores fixados em Lista de Preços Mínimos e do recolhimento antecipado do ICMS, na forma estabelecida em atos complementares expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º - A inobservância das disposições previstas neste artigo acarretará a não concessão ou interrupção do benefício e o recolhimento do valor do crédito acaso apropriado, devidamente atualizado e acrescido de juros e multa."

III - o inciso III do artigo 289: (Conv. ICMS 25/96).

"Art. 289 - ...

...

III - antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de veículos automotores, pneumáticos, câmaras-de-ar, protetores, medicamentos, soros e vacinas, algodão, gazes, ataduras, esparadrapo, haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão e outros; mamadeiras e bicos; bicos para mamadeiras e chupetas, absorventes higiênicos e fraldas, preservativos, seringas e agulhas para seringas, escovas e pastas dentifrícias, provitaminas e vitaminas, contraceptivos, fio dental e fita dental, preparações para higiene bucal e dentária, preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, bebidas alcoólicas, cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, materiais de construção civil em geral, combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, energia elétrica, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, farinha de trigo, sorvetes e picolés, produtos de confeitaria e outros alimentícios;

..."

IV - o artigo 301: (Conv. ICMS - 28/96).

"Art. 301 - A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente.

§ 1º - Tratando-se de gás liquefeito de petróleo - GLP -, a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.

§ 2º - Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescidos, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo, transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de lucro estabelecidos em normas complementares.

§ 3º - Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.

§ 4º - Na impossibilidade de inclusão do valor equivalente ao custo do transporte cobrado pelo Transportador Revendedor Reta-lhista (TRR) na base de cálculo relativo à venda do produto em operações internas, fica atribuída a esse a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre essa parcela."

V - o "caput" do inciso II do artigo 333:

"Art. 333 - ...

...

II - amendoim em baga, mamona em cacho, em baga ou em grão, mandioca, sorgo, mel, babaçu, castanha do pará com casca, guaraná e cacau em bruto, de produção mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer:

..."

VI - o artigo 549:

"Art. 549 - O pedido de parcelamento, formulado em modelo próprio, acompanhado do comprovante de pagamento do valor equivalente a uma parcela, deverá ser entregue nos locais indicados pela Secretaria de Fazenda.

VII - o inciso I do artigo 554:

"Art. 554 - ...

I - celebrado, com o despacho autorizativo do parcelamento, firmado pela autoridade competente;

..."

VIII - o inciso I do artigo 555:

"Art. 555 - ...

I - a primeira parcela será recolhida no ato da protocolização do pedido de parcelamento;

..."

IX - o § 3º do artigo 19-A das Disposições Transitórias;

"Art. 19-A - ...

...

§ 3º - As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos ministérios da Aeronáutica e da Fazenda. (Conv. ICMS - 14/96)."

X - os artigos 37, 38 e 39 das Disposições Transitórias:

"Art. 37 - Fica reduzida, na forma abaixo indicada, a base de cálculo do ICMS relativo às operações de saída de automóveis de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE):

I - em 75% (setenta e cinco por cento), no período de 1º de maio a 31 de agosto de 1996.

II - em 50% (cinqüenta por cento), no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1996;

III - em 25% (vinte e cinco por cento), no período de 1º de janeiro até 31 de março de 1997, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais e, até 30 de abril de 1997, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos com redução.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo só se aplica quando o veículo for destinado a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) exercesse em 22 de março de 1996, e continue exercendo, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço;

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 2º - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, devidamente comprovado por documentação hábil, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez."

"Art. 38 - Para a aquisição do veículo com o benefício previsto no artigo anterior deverá, ainda, o interessado:

I - obter junto ao órgão próprio da Prefeitura Municipal declaração, em três vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia em 22 de março de 1996, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), homologada pela entidade sindical representativa de sua categoria;

II - entregar as três vias da declaração ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

Parágrafo único - A declaração e sua ratificação, quando falsas no todo ou em parte, sujeitarão os responsáveis às sanções administrativas e penais, de acordo com a legislação aplicável."

"Art. 39 - Relativamente ao benefício referido no artigo 37, aplicam-se os preceitos:

I - o ICMS incidirá normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

II - a alienação de veículo adquirido com a redução da base de cálculo a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido;

III - na hipótese de fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I do § 1º do artigo 37, o tributo corrigido monetariamente será integralmente exigido com multa e juros de mora;

IV - as concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

a) mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:

1 - que a operação é beneficiada com redução da base de cálculo;

2 - que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

3 - o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;

b) encaminhar, mensalmente, à Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com a primeira via da declaração referida no inciso I do artigo anterior, informações relativas a:

1 - domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

c) conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;

V - quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os dispositivos a seguir indicados:

I - o artigo 425-A:

"Art. 425-A - Incluem-se na base de cálculo do ICMS, relativa à prestação dos serviços pelas empresas de telecomunicações, o valor correspondente ao respectivo preço de: (Conv. ICMS 02/96)

I - assinatura de telefonia celular;

II - "salto";

III - "atendimento simultâneo";

IV - "siga-me";

V - "telefone virtual."

II - o artigo 55 às Disposições Transitórias:

"Art. 55 - Ficam isentas do ICMS as operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Conv. ICMS - 01/96).

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente as aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere este artigo.

§ 3º O disposto neste artigo produzirá efeitos de 05.03.96 a 31.12.96."

Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos em seguida mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - o inciso IX do § 24 do artigo 5º;

II - a seção XI do Capítulo I, do Título I, do Livro II, composta pelos artigos 505 a 508.

Art. 4º - Fica concedida à Centrais Elétricas Matogrossenses S/A, empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, localizada neste Estado, anistia de multas devidas pelo não recolhimento do ICMS incidente nas operações com energia elétrica realizadas no período de 1º de fevereiro de 1990 a 30 de abril de 1995 (Conv. ICMS - 03/96).

Parágrafo único - A anistia de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo beneficiário qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias recolhidas até a presente data.

Art. 5º - Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, os prazos de vigência estipulados nos seguintes preceitos das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, procedendo-se a alteração dos seus textos anteriores: (Conv. ICMS 14/96 e 21/96)

I - até 31 de julho de 1996 - o artigo 19-A e

II - até 30 de abril de 1997 - os artigos 35, 36, 40 a 42 e 47.

Art. 6º - Fica assegurada, até 31 de maio de 1996, a isenção do ICMS nas saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos ao abrigo da isenção, deste imposto nos termos do Convênio ICMS - 40/95, de 28.07.95, em estoque em 30 de abril de 1996. (Conv. ICMS - 15/96).

Art. 7º - Os benefícios de que trata este Decreto não autorizam a restituição de importância já depositada ou anteriormente recolhida.

Art. 8º - Fica ainda, revogada a Seção XI do Capítulo I do Título I do Livro II, composta pelos artigos 474 a 477 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no texto e, relativamente aos dispositivos a seguir enumerados, a partir das datas assinaladas:

I - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

a) 27 de março de 1996, o artigo 425-A;

b) 11 de abril de 1996, o artigo 301;

c) 16 de abril de 1996, o inciso III do art. 289, das Disposições Permanentes, e o § 3º do artigo 19-A, das Disposições Transitórias;

d) 1º de maio de 1996, o inciso VII do § 24 do art. 5º.

II - deste Decreto;

a) 16 de abril de 1996, os artigos 4º e 6º;

b) 1º de maio de 1996, o inciso I do artigo 3º e o artigo 5º.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de maio de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

 O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que o aproveitamento de crédito de ICMS originário de aquisição de energia elétrica pode ser deferido de plano conforme preceitua o inciso III do artigo 6º da Portaria Circular nº 047/94 de 29.03.94, RESOLVE:

1º - Fica atribuída ao Agente Arrecadador Chefe da Exatoria Estadual de domicílio do requerente, a competência para deferir a autorização de crédito relativo à aquisição de energia elétrica constante de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida pela Cemat - Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A que comprovadamente te-nha sido quitada.

2º - O crédito a ser utilizado corresponde àquele destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica quando o requerente possuir medidor individualizado para aferir o consumo na produção industrial.

3º - Quando o requerente não possuir medidor individualizado para aferir o consumo na produção industrial, deverá apresentar laudo técnico elaborado por empresa ou profissional devidamente habilitado onde estará evidenciado o percentual de consumo para a produção industrial e aquele destinado a escritórios, residências de trabalhadores, iluminação externa, etc.

Neste caso, o crédito a ser autorizado será calculado proporcionalmente.

4º - O processo de solicitação de crédito deverá ser formalizado de acordo com o estatuído no artigo 2º da Portaria Circular nº 047/94 devendo o Agente Arrecadador - Chefe:

a) observar o disposto no artigo 4º da referida portaria;

b) constar nas Notas Fiscais/ Contas de Energia Elétrica e observação; CRÉDITO UTILIZADO CONFORME GUIA Nº ...

c) encaminhar o processo para posterior análise e homologação para a DACF/COFIS.

5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá, 14 de Maio de 1.996.

Carlos Roberto da Costa
Coordenador Geral de Administração Tributária