Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 49, o § 5º:

"§ 5º - O regulamento poderá estabelecer que o saldo credor do imposto de que trata o inciso VI, em substituição ao transporte do valor para o período seguinte, possa ser utilizado para liquidação de débito fiscal, não vencido, relativo a saldo devedor apurado de período anterior, do mesmo mês.";

II - o artigo 109-A:

"Artigo 109-A - O saldo credor do imposto de que trata o inciso VI do artigo 49, apurado a partir de 1º de fevereiro de 1994, será atualizado monetariamente, observando-se o mesmo critério adotado para a correção do saldo devedor, segundo o que dispuser o regulamento."

Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

I - o § 3º do artigo 36:

"§ 3º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.";

II - o § 2º do artigo 38:

"§ 2º - O crédito deve ser escriturado pelo seu valor nominal, sem prejuízo do disposto no artigo 109-A.";

III - o artigo 56:

"Artigo 56 - Nas hipóteses previstas na legislação, a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte.";

IV - o § 2º do artigo 92:

"§ 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" inciso VII do artigo 85."

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação aos incisos I e II do artigo 1º e aos incisos II e III do artigo 2º, a 1º de fevereiro de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1996.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Robson Marinho
Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 1996.

Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com redução de base de cálculo do ICMS e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Para fazer jus ao benefício de que trata o item 22 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.03.91, acrescentado pelo Decreto 40.804, de 07.05.96, o motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual apresentará os seguintes documentos:

I - declaração sua, em duas vias, conforme modelo I anexo;

II - as 3 vias e mais uma cópia da declaração expedida pelo órgão municipal, prevista no inciso II do subitem 22.1, do item 22 referido no "caput";

III - certidão, fornecida pelo Detran, na Capital, ou Ciretran, no interior, comprovando que possuía em 22.03.96 e de que continua possuindo, automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;

IV - cópia do requerimento de que trata o artigo 8, o da Instrução Normativa SFR-29/95, de 05.06.95, contendo o despacho da autoridade competente, reconhecendo o direito à isenção do IPI, prevista no artigo 1º da Lei 8.989, de 24.02.95.

Par. 1º - A declaração do órgão municipal, referida no inciso II:

1 - será expedida de acordo com o modelo 2 anexo, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com a indicação impressa ou datilografada do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo seu titular ou pessoa com delegação expressa de competência para tanto;

2 - não será expedida se em nome do interessado, nos últimos três anos, tiver sido expedida outra para aquisição de veículo com insenção do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao órgão emitente.

Par. 2º - Se o interessado, nos últimos três anos, residiu em outro endereço, deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com isenção no referido prazo.

Par. 3º - Se o interessado residir fora do Estado, os documentos previstos nesta portaria serão apresentados ao Posto Fiscal da situação do revendedor autorizados onde irá adquirir o veículo, localizado no território paulista.

Artigo 2º - Após proceder as verificações necessárias, o Chefe do Posto Fiscal lavrará, nas três vias e na cópia da declaração referida no inciso II do artigo 1º, devolvendo as três vias ao interessado para entrega ao vendedor, o seguinte termo:

"Reconheço que o interessado traz jus a redução da base de cálculo prevista no item 22 da Tabela II do Anexo II do RICMS, acrescentado pelo Decreto 40.804/96. No prazo de 60 dias, contados da aquisição do veículo, deverá retornar a este Posto Fiscal para apresentar e entregar cópias da Certidão de Registro do Veículo no Contran, do Certificado de Aferição de Taxímetro (se obrigatório) e do Alvará de Estacionamento".

____________________________________________________

(data, assinatura, nome e função da autoridade e carimbo da unidade).

Artigo 3º - No prazo de 60 dias contados da aquisição o interessado entregará à mesma repartição fiscal, cópia dos seguintes documentos relativos ao veículo

I - Certidão de Registro de Veículo (CRV), expedido pelo Conse-lho Nacional de Trânsito (Contran);

II - Certificado de Aferição de Taxímetro, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;

III - Alvará de Estacionamento ou equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

Par. único - Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, a fiscalização adotará as medidas cabíveis para a cobrança do imposto com os acréscimos legais.

Artigo 4º - Para pagamento do imposto dispensado, mencionado na Nota Fiscal emitida pela concessionária, o cálculo dos acréscimos legais deverá ser feito previamente pelo Posto Fiscal referido no artigo 1º, ao qual o recolhimento será comprovado com a apresentação da correspondente guia e entrega de cópia da mesma.

Artigo 5º - Nos casos em que ocorra destruição completa do veículo, ou o seu desaparecimento, comprovados por documento hábil expedido pelo órgão local competente do Departamento de Trânsito, o benefício relativo ao ICMS poderá ser novamente utilizado, desde que no prazo de sua vigência.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo o interessado deverá obter do órgão municipal declaração conforme modelo 3 anexo.

Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (publicada novamente por ter saído com incorreção)

Declaração - Art. 1º, I Portaria CAT 44/96

........ RG nº ....... CPF nº ......., residente à ......., nº ...... bairro ...... na cidade ......... Estado ......., declara, sob as penas da lei e para os fins previstos no item 22 da Tabela II do Anexo II do RICMS, acrescentado pelo Decreto 40.804, de 07.05.96, que exercia em 22.03.96 e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi), de sua propriedade, tendo o veículo atual as seguintes características:

marca -

modelo -

ano de fabricação -

placa -

nº certificado propriedade -

data da expedição -

Nº Alvará Estacionamento -

Declara, também, que nos últimos três anos não adquiriu veículo com isenção do ICMS.

Declara, mais, que assume o compromisso de retornar ao Posto Fiscal ao qual a presente está sendo entregue, dentro do prazo de 60 dias contados da aquisição do veículo, para entrega de cópia dos seguintes documentos:

a) Certidão de Registro de Veículo (CRV);

b) Certificado de Aferição de Taxímetro expedido pelo IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;

c) Alvará de Estacionamento ou equivalente.

Declara, ainda, que nos últimos três anos residiu à ...... nº ..... bairro ...... na cidade de .....

data e assinatura

MODELO 2

Declaração - Artigo 1º, II, Port. CAT 44/96

Declaro, sob as penas da lei e para os fins previstos no item 22 da Tabela II do Anexo II do RICMS, acrescentado pelo Decreto 40.804, de 07.05.96, que o Sr. ....., RG ....., CPF ....., residente à ..... nº ......, bairro ....., nesta cidade, exercia, em 22.03.96, e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, tendo, o atual, as seguintes características:

marca -

modelo -

ano de fabricação -