• 1. Introdução
• 2. Contribuintes Obrigados a Entregar DMEF
• 2.1. Ficam Dispensados da Obrigação
• 2.2. Casos de Exceções
• 3. Declaração de Movimento Econômico Fiscal - DMEF
• 3.1. Do Preenchimento da DMEF
• 4. Da Entrega da DMEF/ Local e Data de Entrega
• 4.1. Documento a Ser Apresentado no Ato da Entrega
• 4.2 - Demais Situações que Estão Obrigados a Entregar DMEF
• 5. Manual de Preenchimento
• 6. Modelo de Formulário a Preencher (DMEF)
• 7. Considerações Finais

1. INTRODUÇÃO

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 233 e 236 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, determina o cumprimento das obrigações acessórias, referentes à DMEF a ser entregue, em real, moeda de 1995.

2. CONTRIBUINTES OBRIGADOS A ENTREGAR DMEF

Os contribuintes inscritos nos termos do art. 20 do RICMS deverão entregar anualmente declaração do movimento econômico e fiscal relativo ao exercício social imediatamente anterior ao da entrega, devendo cada estabelecimento apresentar declaração em separado.

2.1 - Ficam Dispensados da Obrigação

- o estabelecimento produtor não equiparado a comerciante ou industrial;

- os estabelecimentos que, no final do período a que se referir a declaração, estiverem classificados nos Códigos de Atividade Econômica 01.000, 10.000 a 30.849, 60.000 a 60.209, 60.230 a 60.270, 60.284 a 60.509, 60.530 a 60.849, 65.000 a 69.000, 70.000 a 70.849, 71.000 a 76.000, 80.000 a 80.849, 82.000 a 82.849, 84.000, 85.000, 88.000 a 96.000;

- o estabelecimento que tiver estado, mesmo que temporariamente, enquadrado no Regime Fiscal de Microempresa durante o período a que se referir a declaração, bem como seu depósito fechado, se houver.

2.2 - Casos de Exceções

Se nos CAEs enumerados no item 2 do subitem 2.1, não estiverem compreendidos todos os estabelecimentos que compõe a empresa, nenhum deles será beneficiado com a dispensa.

O contribuinte autorizado a manter inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá entregar uma única declaração que englobe as informações relativas a todos os estabelecimentos.

3. DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO - FISCAL (DMEF)

A declaração prevista será prestada em formulário denominado "Declaração de Movimento Econômico-Fiscal" - DMEF, conforme modelo anexo no item "6", deste trabalho.

3.1 - Do Preenchimento da DMEF

A Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF será preenchida à máquina, sem rasuras, conforme instruções de preenchimento, conforme item "5" deste trabalho, em duas vias, com a seguinte destinação:

1ª via - Secretaria da Fazenda (processamento);

2º via - contribuinte.

4. DA ENTREGA DA DMEF/ LOCAL E DATA DA ENTREGA

4.1 - Documentos a Serem Apresentados no Ato da Entrega

A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) ou a Declaração Cadastral (DECA) será exibida no ato da entrega da declaração.

A repartição fiscal, após exame formal da DMEF, reterá a 1ª via, restituindo a 2ª via ao contribuinte, como comprovante de entrega.

4.2 - Demais Situações que Estão Obrigados a Entregar DMEF

O sucessor, a qualquer título, desde que continue a exploração do estabelecimento, será responsável pela entrega da DMEF relativa ao exercício social em que ocorrer a sucessão.

Ocorrendo o encerramento de atividades do estabelecimento, a DMEF conterá o movimento econômico-fiscal até o dia do encerramento e será entregue juntamente com o pedido de cancelamento da inscrição.

5. MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL

Instruções de preenchimento do formulário "Declaração de Movimento Econômico-Fiscal", DMEF, a que se refere o artigo 3ª da Portaria CAT Nº 48/93.

O contribuinte para preenchimento da DMEF, Resumo de Jan/Dez/95 de Entradas e Saídas, por CFOP, Livro de Apuração do ICMS e IPI, Balanço se for o caso de estar obrigado a informar o item 7, quadro "G".

Informações poderão ser obtidas no verso da GIA de Jan/96, conforme o caso.

Nota: O formulário que apresentamos preenchido é hipotético, deverão verificar a situação de cada estabelecimento, e informar os valores corretos correspondentes ao período desta Declaração (DMEF).

1 - Quadro A - Identificação do Estabelecimento - indicar os dados cadastrais do estabelecimento de conformidade com as informações da Declaração Cadastral - DECA.

2 - Quadro B - Outras Informações:

2.1 - Estabelecimento - indicar um dos códigos abaixo:

1 - Matriz;

2 - Filial;

3 - Único;

4 - Filial com Matriz em Outra Unidade da Federação;

5 - Inscrição Única (Regime Especial).

2.2 - Localização - indicar um dos códigos abaixo:

01 - Logradouro Público;

02 - "Shopping Center";

03 - Mercado, Entreposto ou Central de Abastecimento;

04 - Terminal de Passageiros (rodoviário, aeroviário, aquaviário);

05 - Feira Livre;

06 - Comércio Ambulante;

07 - "Trailer" ou Quiosque;

08 - Veículo;

09 - Zona Primária (alfândega);

10 - No interior de Imóvel de Estabelecimento Inscrito.

99 - Outro Local Não Especificado.

2.3 - Serviço p/ Empresa - indicar um dos códigos abaixo:

1 - Centro de Distribuição Industrial;

2 - Centro de Compras para a Própria Empresa;

3 - Depósito Fechado;

9 - Outro Não Especificado.

2.4 - Operação com Franquia - indicar um dos códigos abaixo:

1 - Franqueador;

2 - Franqueado;

3 - Não Opera com Franquia.

2.5 - CAE Federal - indicar o Código de Atividade Econômica do estabelecimento, constante no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em 31/12/95 e ou do período de referência.

2.6 - Apuração do IR - indicar um dos códigos abaixo:

1 - Apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido;

2 - Apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

2.7 - Entrega do Formulário - indicar um dos códigos abaixo:

1 - Entrega Normal;

2 - Entrega Substitutiva.

2.8 - Nº de Ordem (para uso da repartição) -deixar em branco.

3. QUADRO C - ENTRADAS/AQUISIÇÕES (desprezar os centavos)

3.1 - Compras no Mercado Interno:

3.1.1 - Mercadorias/Serviços - indicar, nos campos correspondentes, os valores brutos das compras realizadas no mercado nacional, escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Entradas (excluir os valores das devoluções e anulações escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Saídas) relativamente a:

3.1.1.1 - mercadorias para industrialização e serviços de industrialização;

3.1.1.2 - mercadorias para revenda ou utilização na prestação de serviços;

3.1.1.3 - energia elétrica para distribuição, utilização no processo industrial ou na prestação de serviços;

3.1.1.4 - serviços de comunicação para prestação de serviços da mesma natureza ou para utilização por estabelecimento industrial ou prestador de serviços;

3.1.1.5 - serviço de transporte.

3.1.2 - Informações Complementares - indicar, nos campos correspondentes, os valores do ICMS e do IPI creditados, relativos às compras aludidas no subitem anterior, escriturados nas colunas "Imposto creditado" sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "IPI - Valores fiscais" do Registro de Entradas (excluir os valores do ICMS e do IPI, relativos às devoluções e anulações aludidas no subitem anterior, escriturados nas colunas "Imposto debitado" sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "IPI - Valores fiscais" do Registro de Saídas).

3.2 - Importações:

3.2.1 - Mercadorias/Serviços - indicar, nos campos correspondentes, os valores brutos de compras, escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Entradas (excluir os valores das devoluções e anulações escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Saídas) relativamente a:

3.2.1.1 - mercadorias de origem estrangeira, destinadas à industrialização, comercialização ou prestação de serviços, importadas diretamente pelo estabelecimento ou adquiridas por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público;

3.2.1.2 - energia elétrica gerada no exterior para distribuição;

3.2.1.3 - serviço de comunicação iniciado no exterior para prestação de serviço da mesma natureza;

3.2.4.1 - serviço de transporte iniciado no exterior.

3.2.2 - Informações Complementares - indicar, nos campos correspondentes, os valores do ICMS e do IPI, relativos às importações ou aquisições aludidas no subitem anterior escrituradas nas colunas "Imposto creditado" sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "IPI - Valores fiscais" do Registro de Entradas (excluir os valores do ICMS e do IPI, relativos às devoluções e anulações aludidas no subitem anterior, escrituradas no coluna "Imposto debitado" sob o título "ICMS - Valores fiscais" do Registro de Saídas).

3.3 - Transferências Recebidas:

3.3.1 - Mercadorias/Serviços - indicar, nos campos correspondentes, os valores das transferências de mercadorias e produtos e de energia elétrica para distribuição, recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Entradas.

3.3.2 - Informações Complementares - indicar, nos campos correspondentes, os valores do ICMS e do IPI, relativos às transferências aludidas no subitem anterior, escriturados nas colunas "Imposto creditado" sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "IPI - Valores fiscais" do Registro de Entradas.

4. QUADRO D - SAÍDAS/PRESTAÇÕES (desprezar os centavos):

4.1 - Vendas no Mercado Interno:

4.1.1 - Mercadorias/Servicos - indicar, nos campos correspondentes, os valores brutos das vendas (produção própria ou de terceiros) realizadas no mercado nacional, escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Saídas (excluir os valores das devoluções e anulações escrituradas na coluna "Valor contábil" do Registro de Entradas) relativamente a:

4.1.1.1 - matéria-prima, material secundário e embalagem adquiridos para industrialização e serviços de industrialização;

4.1.1.2 - produtos (produção própria);

4.1.1.3 - mercadorias para revenda;

4.1.1.4 - energia elétrica;

4.1.1.5 - serviço de comunicação;

4.1.1.6 - serviço de transporte.

4.1.2 - Informações Complementares - indicar, nos campos correspondentes, os valores do ICMS e do IPI debitados, relativos às vendas aludidas no subitem anterior, escriturados nas colunas "Imposto debitado" sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "IPI - Valores fiscais" do Registro de Saídas (excluir os valores do ICMS e do IPI, relativos às devoluções e anulações aludidas no subitem anterior, escriturados nas colunas "Imposto creditado" sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "IPI - Valores fiscais" do Registro de Entradas).

4.2 - Exportações:

4.2.1 - Mercadorias/Serviços - indicar, nos campos correspondentes, os valores brutos das vendas para o exterior, escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Saídas (excluir os valores das devoluções e anulações escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Entradas) relativamente a:

4.2.1.1 - produtos e mercadorias (produção própria ou de terceiros), efetuadas diretamente para o exterior ou no mercado interno, quando equiparadas à exportação;

4.2.1.2 - energia elétrica;

4.2.1.3 - serviços de comunicação;

4.2.1.4 - serviço de transporte, em que o adquirente esteja localizado no exterior.

4.2.2 - Informações Complementares - indicar, nos campos correspondentes, o valor do ICMS debitado, relativo às exportações aludidas no subitem anterior, escriturados na coluna "Imposto debitado" sob o título "ICMS - Valores fiscais" do Registro de Saídas (excluir o valor do ICMS, relativo às devoluções e anulações aludidas no subitem anterior, escriturado na coluna "Imposto creditado" sob o título "ICMS - Valores fiscais" do Registro de Entradas.

4.3 - Transferências Remetidas:

4.3.1 - Mercadorias/Serviços - indicar, nos campos correspondentes, os valores das transferências de mercadorias e produtos e de energia elétrica para distribuição, feitas para outros estabelecimentos da mesma empresa, escriturados na coluna "Valor contábil" do Registro de Saídas.

4.3.2 - Informações Complementares - indicar, nos campos correspondentes, os valores do ICMS e do IPI debitados, relativos às transferências aludidas no subitem anterior, escriturados nas colunas "Imposto debitado" sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "IPI - Valores fiscais" do Registro de Saídas.

5. QUADRO E ESTOQUES PRÓPRIOS (desprezar os centavos):

5.1 - Inicial no Estabelecimento - indicar, nos campos correspondentes, os valores dos estoques arrolados no Registro de Inventário, armazenados no estabelecimento, inventariados no primeiro dia do exercício a que se refere a declaração.

5.2 - Final:

5.2.1 - No Estabelecimento - indicar, nos campos correspondentes, os valores dos estoques arrolados no Registro de Inventário, armazenados no estabelecimento, inventariados no último dia do exercício a que se refere a declaração ou no dia do encerramento da atividade.

5.2.2 - Em Poder de Terceiros - indicar, nos campos correspondentes, os valores dos estoques arrolados no Registro de Inventário, armazenados, em estabelecimentos de outras empresas (armazéns-gerais, outros estabelecimentos para fins de industrialização etc.), inventariados no último dia do exercício a que se refere a declaração ou no dia do encerramento da atividade.

6. QUADRO F - INDUSTRIALIZAÇÃO (desprezar os centavos):

6.1 - Por terceiros:

6.1.1 - Saídas - indicar, na coluna correspondente, o valor dos insumos remetidos a outras empresas, localizadas neste ou em outros Estados, para fins de industrialização.

6.1.2 - Entradas - indicar, na coluna e no campo correspondentes, o valor do retorno simbólico dos insumos anteriormente remetidos, bem como o valor cobrado pelo estabelecimento industrializador pelo serviço prestado e pelas mercadorias empregadas na industrialização.

6.2 - Para Terceiros:

6.2.1 - Entradas: indicar, na coluna correspondente, o valor dos insumos recebidos de outras empresas localizadas neste ou em outros Estados, para fins de industrialização.

6.2.2 - Saídas - indicar, na coluna e no campo correspondente, o valor da devolução simbólica dos insumos anteriormente recebidos, bem como o valor dos serviços prestados e das mercadorias empregadas no processo de industrialização.

7. QUADRO G - INFORMAÇÕES CONTÁBEIS (desprezar os centavos) - preencher somente quando o estabelecimento tiver mantido escrituração contábil regular no exercício a que se refere a declaração. Quando empresa com mais de um estabelecimento, as informações serão prestadas somente pelo estabelecimento centralizador da escrituração contábil e compreenderão os saldos e o movimento geral da empresa:

7.1 - Saldos - indicar, nos campos correspondentes, os valores dos saldos das contas, com a nomenclatura indicada ou equivalente, constantes no passivo circulante e no passivo exigível a longo prazo, do balanço relativo ao exercício a que se refere a declaração.

7.2 - Movimento no Período - indicar, nos campos correspondentes, os valores brutos contabilizados no período. Os valores das despesas de fabricação somente serão informados se contabilizados em contas específicas e apropriados no custo das mercadorias produzidas por estabelecimento ou empresa industrial.

8. QUADRO H - DETALHAMENTO DAS OPERAÇÕES POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO (desprezar os centavos):

8.1 - Entradas / Aquisições:

8.1.1 - Valor das Operações - indicar, em relação a cada Unidade da Federação, o somatório dos valores escriturados nas colunas "Base de cálculo" "Isenta ou não tributada" e "Outras", sob o título "ICMS - Valores fiscais" ou Registro de Entradas.

8.1.2 - Valor da Base de Cálculo das Operações Tributadas - indicar, em relação a cada Unidade da Federação, o valor escriturado na coluna "Base de Cálculo" sob o título "ICMS - Valores fiscais" do Registros de Entradas.

8.2 - Saídas/Prestações:

8.2.1 - Valor das Operações - indicar, em relação a cada Unidade da Federação, o somatório dos valores escriturados nas colunas "Base de cálculo", "Isenta ou não tributada" e "Outras" sob o título "ICMS - Valores fiscais" do Registro de Saídas.

8.2.2 - Valor da Base de Cálculo das Operações Tributadas - indicar, em relação a cada Unidade da Federação, o valor escriturado na coluna "Base de cálculo" sob o título "ICMS - Valores fiscais" do Registro de Saídas.

9. QUADRO I - SIGNATÁRIO - indicar os dados pessoais e a natureza da participação ou representação do signatário na empresa.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A instituição do modelo da Declaração de Movimento Econômico Fiscal - DMEF, em substituição ao antigo "DME" e "DOPUF", este último o contribuinte informará desde que tenha ocorrido operações interestaduais, tanto nas Entradas como nas Saídas e/ou um dos dois.

Nota:

No modelo da DMEF, enumeramos de "1 a 9" os Quadros, para facilitar a identificação dos mesmos, quando do preenchimento.

XIII - os itens 11, 12, 13, 14 e 16 do Anexo IV:

NOTA ÚNICA - Excluem-se os peixes frescos.

XIV - o subitem 56.1 do Anexo IV:

"125 TORTAS (BAGAÇOS) E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, MESMO TRITURADOS OU EM "PELLETS", DA EXTRAÇÃO DE GORDURAS OU ÓLEOS VEGETAIS, EXCETO OS DAS POSIÇÕES 2304 E 2305

OUTROS

"340.3 provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ("tectona grandis")

XVII - o subitem 342.1 do Anexo IV:

"343.2 cavaco de pinus

"345.1 provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e teca ("tectona grandis")

"346.1 provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ("tectona grandis")

"347.1 provenientes de essências florestais cultivadas, de acácias, pinus e eucaliptos

"348.1 provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ("tectonas grandis")

XXIII - o item 363 do Anexo IV:

XXIV - o subitem 368.1 do Anexo IV:

XXV - o subitem 368.2 do Anexo IV:

XXVI - os itens 369 e 370 do Anexo IV:

XXVII - os itens 394 a 405 do Anexo IV:

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de maio de 1996.