Sumário

• 1. Destinação
• 2. Arrolamento Separadamente
• 3. Arrolamento em Cada Grupo
• 4. Lançamento
• 5. Valor Total de Cada Grupo e Total Geral do Estoque Existente
• 6. Estabelecimento Comercial não Equiparado a Industrial
• 7. Empresa que não Mantenha Escrita Contábil
• 8. Prazo de Escrituração
• 9. Inexistência de Estoque
• 10. Atendimento à Legislação do IR
• 11. Modelo

1. DESTINAÇÃO

O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço.

2. ARROLAMENTO SEPARADAMENTE

No referido livro serão também arrolados, separadamente:

a) mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

b) mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.

3. ARROLAMENTO EM CADA GRUPO

O arrolamento em cada grupo deverá ser feito:

a) segundo a orientação da tabela prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) de acordo com a situação tributária da mercadoria, tal como tributada, não tributada, isenta.

4. LANÇAMENTO

Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, conforme segue:

a) coluna "Classificação Fiscal": a indicação relacionada com o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação da mercadoria - espécie, marca, tipo, modelo;

c) coluna "Quantidade": a quantidade em estoque na data do balanço;

d) coluna "Unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

e) coluna sob o título "valor":

e.1) coluna "Unitário": o valor da cada unidade de mercadoria, pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o critério de valorização pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

e.2) coluna "Parcial": o valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

e.3) coluna "Total": o valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes no mesmo código referido no item 1;

f) coluna "Observação": informações diversas.

5. VALOR TOTAL DE CADA GRUPO E TOTAL GERAL DO ESTOQUE EXISTENTE

Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada gruo e o total geral do estoque existente.

6. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EQUIPARADO A INDUSTRIAL

O disposto nos itens 1 dos tópicos 3 e 4 supra não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

7. EMPRESA QUE NÃO MANTENHA ESCRITA CONTÁBIL

Caso a empresa não mantenha escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

8. PRAZO DE ESCRITURAÇÃO

A escrituração do livro Registro de Inventário deverá ser efetivada dentro de m (sessenta) dias, contados da data do balanço ou, no caso do tópico anterior, do último dia do ano civil.

9. INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE

Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

10. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO DO IR

Segundo o Parecer Normativo CST nº 05, de 14.02.86 (DOU de 17.02.86), o livro Registro de Inventário, modelo 7, atende, também, as exigências de escrituração da legislação do imposto de Renda - IR, desde que atendidos alguns requisitos, tais como:

a) É obrigatória a sua autenticação pelo Departamento nacional do Registro do Comércio ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro de Comércio, ainda que no mesmo seja efetuado o respectivo "visto" pelo Fisco estadual;

b) No arrolamento das mercadorias deverão ser acrescentados os bens (de uso ou consumo) em almoxarifado;

c) Quanto ao valor atribuível na avaliação de estoques, o critério previsto pelo Convênio SINIEF (preço de custo ou preço corrente, pelo menos parcialmente, pela legislação do IR, o que torna exigível que se acrescente no referido valor as demais parcelas previstas pela legislação deste tributo (despesas de transporte, seguro etc). Para tanto, tal acréscimo é autorizado pelo artigo 63, § 12, do próprio Convênio SINIEF, como "outras indicações".

 

Sumário

• 1. Ocorrências que Determinam o Estorno
• 2. Impossibilidade de Determinação da Mercadoria ou do Serviço
• 3. Serviços de Transporte ou Comunicação
• 4. Forma de Lançamento
• 5. Hipótese de Manutenção

1. OCORRÊNCIAS QUE DETERMINAM O ESTORNO

O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada em seu estabelecimento para comercialização, industrialização, produção rural ou, ainda, para prestação de serviço, conforme o caso:

a) vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio;

b) for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à época da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

c) for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

d) for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à época da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno será proporcional à parcela correspondente à redução.

2. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO

Havendo mais de uma prestação e sendo impossível determinar qual delas corresponde à mercadoria ou ao serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente, na data do estorno, sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado;

3. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU COMUNICAÇÃO

O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação, relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas no item 1.

4. FORMA DE LANÇAMENTO

O imposto a estornar deve ser lançado no Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, no item 003 Estorno de Crédito, fazendo-se a indicação do motivo do estorno, como, por exemplo: "Estorno em razão do perecimento de mercadoria - artigo 64, inciso I, do RICMS.

5. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO

Segundo vimos nos itens 1 e 3, é obrigado o estorno do crédito, relativo à mercadoria ou serviço, cuja saída ou prestação não seja tributada, esteja isenta ou, ainda, beneficiada com redução na base de cálculo. Contudo a legislação do ICMS exclui desta obrigatoriedade certas situações, como, por exemplo, a exportação de produtos industrializados, indicados no Anexo V do RICMS, a exportação de produtos semi-elaborados, indicados no Anexo IV do RICMS e a saída de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas (dentre outras), cuja manutenção dos respectivos créditos fica assegurada.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo analisa, por intermédio do parecer abaixo relatado, questão de relevância para o Registro de Comércio e para as Sociedades Mercantis em geral.

Em manifestação relativa a contrato de arrendamento de estabelecimento comercial trazido para arquivamento da JUCESP, a Procuradoria opinou sobre a possibilidade de tanto, desde que preenchidas certas exigências concernentes à opção adotada pelas partes interessadas.

Em sessão realizada no último dia 27/7/95, o Plenário da Junta Comercial acolheu, por unanimidade e na íntegra, o parecer em questão. A seguir a transcrição do mesmo.

Processo : 000/95

Interessada: Empresa

Assunto: Contrato de Arrendamento de Estabelecimento Comercial.

Senhor Procurador do Estado,

Chefe da Procuradoria.

1 - Trata-se de instrumento particular de contrato de arrendamento de estabelecimento comercial firmado pelos sócios da interessada com terceiros trazidos a arquivamento neste órgão de registro do comércio.

Estabelece a cláusula primeira que o arrendamento compreende tanto as quotas do capital social, como os móveis, utensílios e instalações de propriedade da interessada.

A cláusula quarta estabelece que a gerência da sociedade será exercida pelos arrendatários, pessoas naturais, isolada ou conjuntamente.

Indaga-se se o contrato de arrendamento de estabelecimento comercial é passível de arquivamento neste órgão de registro do comércio ou se, para registro, deverá revestir a forma de alteração contratual, tomando-se em conta que o estabelecimento será administrado pelos arrendatários.

2 - A resposta à questão demanda seu exame sob o aspecto objetivo e subjetivo.

2.1 - Sob o aspecto objetivo o estabelecimento comercial, enquanto conjunto de bens heterogêneos organizado como instrumento para exploração de atividade econômica é objeto de direito e como tal o seu titular pode cedê-lo a terceiros.

A titularidade do estabelecimento a sua exploração, em regra, se confundem, mas também podem ser destacadas, como ocorre nos casos de usutruto ou de arrendamento.

O arrendamento de estabelecimento comercial é um contrato atípico por falta de disciplina legal em nosso ordenamento normativo, porém, é juridicamente possível.

" Repousa o instituto na concepção de que o fundo de comércio é um bem, objeto de propriedade, permitindo, mediante a locação o desmembramento entre a propriedade do fundo e a sua exploração" (OSCAR BARRETO FILHO, in Teoria do Estabelecimento comercial, Ed. Saraiva, 1988, 2ª. ed., pág. 266).

2.2 - Isto posto, passamos ao exame do elemento subjetivo, ou seja, das partes no contrato de arrendamento de estabelecimento comercial.

No caso, o titular do fundo de comércio é a sociedade interessada.

"Quando o titular do estabelecimento é um ser coletivo dotado de personalidade jurídica, como é o caso da sociedade comercial, esta será o sujeito das relações jurídicas antinentes ao estabelecimento" (autor e obra citados, pág. 64).

Aqui nos deparamos com a primeira irregularidade do contrato ora examinado, que fora firmado não pela interessada, na pessoa de seu representante legal, mas pelos seus sócios.

Os sócios da sociedade são titulares de quotas sociais que representam parcelas do capital social.

A titularidade das quotas não confere aos sócios a titularidade do estabelecimento comercial, que se integra no patrimônio da sociedade.

"A palavra titularidade, em sua acepção genérica, se refere a todos do direitos subjetivos, qualquer que seja a sua natureza, e, portanto, é o mais adequado para exprimir a relação de pertinência que existe entre o estabelecimento e o empresário (autor e obras citados pág. 140).

2.3 - Quanto ao arrendatário, para que efetivamente se distinga do titular do estabelecimento, deverá explorá-lo sob firma ou denominação própria (nome subjetivo).

O arrendamento de estabelecimento comercial não se confunde com atribuições de poderes de gerência a um preposto, hipótese em que o gerente, ainda que se lhe confira o direito de participar dos lucros da exploração, age em nome do titular do estabelecimento comercial, que continua responsável perante terceiros.

Para caracterizar o arrendamento de estabelecimento comercial.

"O que se faz mister é que o empresário, titular do estabelecimento ou não - como é o caso do arrendatário ou do usufrutuário do fundo - tenha sob o seu nome e responsabilidade a exploração do estabelecimento" (autor e obra citados, pág. 140).

O arrendatário, ao final do arrendamento, deverá restituir o estabelecimento ao seu titular, no estado em que o recebeu, aplicando-se, por analogia, ao instituto em exame o disposto no art. 729 do Código Civil, que impõe ao usufrutuário a obrigação, antes de assumir o usufruto, de inventariar os bens que receber, determinando o estado em que se encontram e de dar caução fidejussória ou real, se lhe exigir o dono.

"Na hipótese de falência do usufrutuário, o inventário servirá para que, no ato da arrecadação se separe o que lhe pertence por direito próprio, daquilo que constitua usufruto, e não poderá se arrecadado, por não pertencer ao falido" (autor e obra citados, pág 272)

Ressalte-se no contrato de arrendamento de estabelecimento comercial as quotas da sociedade permanecem na titularidade dos sócios e dos direitos delas decorrentes (participação nos resultados sociais, administração da sociedade, fiscalização da gerência e direito de retirada ( - FABIO ULHOA COELHO, in Manual de Direito Comercial, Saraiva, 1994, pág. 133) não são cedidos para o arrendatário.

Isto fica claro se configurada a hipótese de a sociedade ter mais de um estabelecimento comercial: poderá arrendar um estabelecimento e continuar explorando o outro, sem que o arrendatário possa interferir na gerência da sociedade, titular do estabelecimento arrendado.

Por isso incorreta a cláusula primeira do contrato em exame que inclui as quotas sociais entre as coisas arrendadas.

3 - Com essas colocações, e partindo do pressuposto que a intenção das partes foi celebrar um contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, concluímos que:

a) incabível a alteração do contrato social da interessada, que permanece como titular do estabelecimento comercial, apenas cedendo a terceiros o direito de exploração desde objeto de direito.

b) para que se configure efetivamente a figura do arrendamento de estabelecimento comercial, do contrato deverá figurar como titular, cedente do direito de gozo, a interessada e,

c) o arrendatário deverá se constituir em firma individual ou sociedade comercial;

d) o contrato de arrendamento de estabelecimento comercial será arquivado neste órgão de registro de comércio, com fundamento no art. 32, II, "e" da Lei 8.934/94, que prevê o arquivamento de atos e documentos que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.

No caso, o estabelecimento comercial continuará sendo explorado, não pelo seu titular, a interessada, mas por terceiros, que o fará em nome próprio, auferirá proventos, suportará eventuais perdas e responderá perante terceiros pela obrigação assumidas.

E isto interesse à sociedade e a terceiros.

4 - Opinamos, pois, pela formulação de exigência, a fim de que sejam alterados os sujeitos e o objeto (exclusão das quotas sociais) da relação jurídica contratual.

Se, porem, as partes contratantes não pretenderem o arrendamento do estabelecimento comercial, mas apenas a delegação de poderes de gerência a terceiro, deverá ser trazido a arquivamento neste órgão de registro do comércio o competente instrumento de alteração do contrato social.

À sua consideração.

São Paulo, 14 de julho de 1995.

Vera Lúcia da Pastina

Procuradora do Estado

De Acordo

JUCESP / Procuradoria

De acordo com a manifestação acima

(Proc. nº 222.432/95-0)

São Paulo, 18/07/95

Romano Cristiano
Procurador do Estado
Chefe da Procuradoria

- após 30/06/94, REAIS.