DECRETO Nº 35.843, de 01.02.96

Declara ponto facultativo nos dias 19 e 20 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Paulo Maluf, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º - É declarado ponto facultativo nas repartições municipais nos dias 19 e 20 de fevereiro, 2ª e 3ª feiras de carnaval.

§ 1º - Deverão funcionar normalmente as unidades da Secretaria das Administrações Regionais e da Secretaria Municipal e Bem-Estar Social, bem como as demais unidades que tenham relação com o problema de enchentes, mantendo-se nelas, também, plantão obrigatório.

§ 2º - Deverão funcionar, outrossim, as unidades das Secretarias das Finanças, da Saúde, Serviços e Obras, Vias Públicas, Transportes, Administrações Regionais, Educação, Família e Bem-Estar Social, Esportes, Lazer e Recreação, Hospital do Servidor Público Municipal e Serviço Funerário, cujo funcionamento não possa sofrer solução de continuidade.

§ 3º - Nas demais unidades, a critério dos titulares das Secretarias, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.

§ 4º - O Expediente na 4ª feira de cinzas, dia 21 de fevereiro, terá início às 12:00 horas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 1 de fevereiro de 1996, 443º da fundação de São Paulo

Paulo Maluf
Prefeito

Mônica Herman Salem Caggiano
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pita do Nascimento
Secretário das Finanças

Marcelino Romano Machado
Secretário Municipal da Administração

Roberto Paulo Richter
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal do Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1 de fevereiro de 1996.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

DECRETO Nº 35.854, de 01.02.96

Dispõe sobre a forma de cálculo de créditos não tributários do Município expressos em Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.

Paulo Maluf, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a extinção da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, a partir de 1º de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO os termos facultados pelo parágrafo 2º do artigo 7º da Medida Provisória nº 1240, de 14 de dezembro de 1995, vigente em 1º de janeiro de 1996,

Art. 1º - Na prática de todo e qualquer ato administrativo, judicial ou extrajudicial, relacionado com créditos não tributários titularizados pelo Município de São Paulo, inclusive na lavratura dos autos de multa, a partir de 1º de janeiro de 1996, será utilizada, em substituição à Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União.

Art. 2º - Para os fins deste decreto, a partir de 1º de janeiro de 1996, o numeral representativo da quantidade de Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM deverá ser multiplicado pelo fator 47,66096.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Paulo, aos 1 de fevereiro de 1996, 443º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

Mônica Herman Salem Caggiano
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pita do Nascimento
Secretário das Finanças

Roberto Paulo Richter
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal do Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1 de fevereiro de 1996.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

PORTARIA SF Nº 012/96 (DOM de 03.02.96)

Altera o formulário unificado para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, aprova o manual de instruções e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no art. 63 do Decreto 22.470, de 18 de julho de 1986,

I - DO FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO E DOS COMPROVANTES CADASTRAIS

1 - Alterar, para vigorar a partir de 07 de fevereiro de 1996, o novo modelo da "GDC - Guia de Dados Cadastrais" (Anexo 1), a ser utilizada para a inscrição, a atualização de dados e o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

2 - Manter a "FDC - Ficha de Dados Cadastrais" (Anexo 2), a ser fornecida ao contribuinte quando da inscrição ou atualização de dados dessa inscrição, mediante o documento referido o item 1.

3 - Manter o "CCI - Comprovante de Cancelamento da Inscrição" (Anexo 3), a ser fornecido ao contribuinte quando do cancelamento de sua inscrição, por meio da referida GDC.

4 - Manter o modelo ora em vigor da "GDC - Guia de Dados Cadastrais", excepcionalmente até 31 de maio de 1996, exclusivamente para cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

II - DO PREENCHIMENTO DA GUIA

5 - Aprovar o "Manual de Instruções (Anexo 4) para o preenchimento e entrega da NOVA GDC e a emissão da FDC e do CCI.

6 - O preenchimento do formulário de cadastramento referido no item 1 deverá ser uniforme, à máquina ou, opcionalmente, manuscrito (tinta azul ou preta) em letra de forma, de acordo com as instruções estabelecidas no manual de instruções anexo.

7 - O Departamento de Rendas Mobiliárias não poderá aceitar a guia com emendas ou rasuras.

III - DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE

8 - Serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte as informações prestadas por ele ou seu preposto, por meio da GDC, cabendo-lhe conferir a exatidão dos dados no documento emitido, nos termos dos itens 1 ou 2 desta Portaria, conforme a situação.

8.1 - Verificada a inexatidão de qualquer elemento constante do documento expedido pela repartição, caberá ao contribuinte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:

a) comunicar à repartição quanto a erro ou omissão no registro, decorrente do processamento dos dados informados; ou

b) providenciar a atualização, nas demais situações, observadas as instruções do aludido manual.

9 - PARA A INSCRIÇÃO

9.1 - Cada estabelecimento ou local de atividade deverá promover sua inscrição no CCM dentro do prazo de 30 dias, contados da data de início da atividade.

9.1.1 - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do contribuinte.

9.2 - Para efeito de contagem do prazo de 30 dias, considerar-se a como data de início de atividade:

9.2.1 - No caso de pessoa jurídica;

- A data de registro do ato de constituição ou alteração (contrato, ata, estatuto, etc).

9.2.2 - Nos demais casos, a data declarada na GDC - Guia de Dados Cadastrais.

10 - PARA A ATUALIZAÇÃO DE DADOS

10.1 - A atualização dos dados da inscrição no CCM deverá ser feita dentro do prazo de 30 dias contados da data de ocorrência dos fatos ou circunstâncias que impliquem em sua alteração ou modificação.

11 - PARA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

11.1 - No encerramento da atividade, ficará o contribuinte obrigado a promover o cancelamento da inscrição no CCM dentro do prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência que o tenha motivado e justificado.

11.1.1 - A data de cancelamento, aposta no campo próprio da guia, não poderá ter retroatividade maior do que 30 dias, contados da data de sua recepção pela Repartição Fiscal;

11.1.2 - Fica vedado, o cancelamento da inscrição no CCM, com data que corresponda à mesma indicada como de início das atividades, ao ensejo da respectiva inscrição.

11.1.3 - Excetuam-se do disposto nos subitens 11.1.1 e 11.1.2, os casos:

a) de óbito do contribuinte;

b) de falência do contribuinte;

c) que não se ajustem às alíneas anteriores, pleiteados mediante requerimento protocolado junto à Diretoria do Departamento de Rendas Mobiliárias, que decidirá quanto ao mérito, mediante despacho fundamentado.

d) cancelamentos solicitados pelas Administrações Regionais relativos, exclusivamente, aos inscritos para atividade de ambulante - código 15407, em cumprimento ao disposto na letra "c" do artigo 14 da Lei 11.039, de 23 de agosto de 1991, cujos pedidos de licença receberam despachos de indeferimento; casos em que será considerada para o cancelamento a mesma data indicada para o início da atividade;

e) de cancelamentos solicitados pelas Administrações Regionais, relativos, exclusivamente, aos ambulantes que, tendo exercido a atividade sem a devida licença, procurarem regularizar a situação, mas tiverem indeferidos seus pedidos; casos em que será considerada para o cancelamento a mesma data do despacho que indeferiu o pedido de licença;

f) de cancelamentos propostos pelas Subinspetorias Fiscais de RM, quando constatado o encerramento da atividade do contribuinte mediante procedimento fiscal, com a emissão de Guia de Dados Cadastrais - GDC, onde conste justificativa do Inspetor Fiscal, com a ratificação das chefias imediata e mediata, acompanhada da documentação comprobatória.

11.2 - A Divisão de Cadastro Mobiliário Fiscal - RM 2, através da Subdivisão de Controle de Livros e Documentos Fiscais - RM 24, deverá providenciar, de ofício, os cancelamentos a que se referem o subitem 11.1.3.

12 - OUTROS PRAZOS

12.1 - A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento de inscrição no CCM serão processados na data da recepção da respectiva guia, salvo quando pendente de exigências feitas pelo Fisco.

12.2 - Caberá ao contribuinte retirar os documentos gerados pelo processamento da guia no prazo de 05 dias úteis contados a partir da data do protocolo ou do cumprimento das exigências feitas.

12.3 - Na hipótese de rejeição da guia pelo sistema de processamento de dados, por erro de preenchimento, o contribuinte terá prazo igual ao do subitem 12.2 para sanar a falha junto à repartição, ou retirar a guia após inutilizado o protocolo, tomando-se nulos os atos até então praticados.

12.4 - As guias inconsistentes e os documentos gerados pelo sistema de processamento de dados, não reclamados no prazo estabelecido no subitem 12.2, serão destruídos.

12.5 - Decorridos 30 dias da data fixada para o atendimento das exigências relativas ao cancelamento da inscrição, o pedido do cancelamento será considerado sem efeito, por abandono.

V - DAS TABELAS DE CÓDIGOS

13 - As tabelas de códigos de tipo de serviços, de tipo de estabelecimento, de tipo de anúncio, são aquelas constantes dos Anexos 2, 3 e 4 da Portaria SF 83/95, de 30 de dezembro de 1995.

14 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

1 - CONCEITOS

1.1 - Para os efeitos deste Manual de Instruções, considera-se:

1.1.1 - Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM: o cadastro no qual deve inscrever-se o contribuinte dos tributos mobiliários a seguir:

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

- Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLIF; e

- Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.

1.1.2 - Contribuinte: toda pessoa física ou jurídica sujeita a inscrição no CCM.

1.1.3 - Estabelecimento: local onde o contribuinte exerce, de modo permanente ou temporário, sua atividade.

1.1.3.1 - Quando a atividade se desenvolver em veículo, este é considerado estabelecimento, salvo se exercida em nome ou por conta de estabelecimento situado no Município.

1.1.3.2 - Não se considera estabelecimento a residência, sem acesso ao público, mesmo que nela exerça atividades a pessoa física ali residente.

2 - DA INSCRIÇÃO

2.1 - Estão sujeitos à inscrição no CCM:

2.1.1 - As pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município;

2.1.2 - As pessoas que, embora não estabelecidas, exerçam atividades no Município, sem relação de emprego, (exceto trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos consultivo o fiscal de sociedades)

2.1.3 - Aqueles que, residentes ou domiciliados no Município, prestem serviços fora dele, sem estabelecimento no local da prestação;

2.1.4 - Os que fazem qualquer espécie de anúncio ou explorem ou utilizem a divulgação de anúncios de terceiros.

2.2 - A inscrição deve ser única, por estabelecimento e, na ausência de local fixo, pelo endereço da residência ou domicílio.

3 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS

3.1 - Para Inscrição no CCM

PF - Pessoa Física

NOTA: A repartição poderá exigir outros documentos que julgar necessários, além dos acima relacionados.

3.2 - Para Atualização de Dados:

PF - Pessoa Física

(1) Para mudança de endereço deve ser apresentada, também, a Notificação-Recibo do IPTU do exercício atual referente ao novo endereço.

3.3 - Para Cancelamento da Inscrição

PF - Pessoa Física

NOTA: A data do cancelamento não pode retroagir mais que 30 (trinta) dias, exceto em casos de óbito.

3.4 - O Departamento de Rendas Mobiliárias, na ausência parcial dos documentos arrolados nos subitens 3.1 a 3.3 pode, a seu critério, aceitar ou exigir outros documentos.

4 - DAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS

4.1 - Atualizações Efetuadas Diretamente pelo Contribuinte Através da GDC.

4.1.1 - Campo 03 - CGC/CPF

- Incluir CPF do próprio contribuinte quando diferente do registrado no CCM.

4.1.2 - Campo 09 - Nome ou Razão Social

- Alterar o nome ou razão social do contribuinte.

4.1.3 - Campos 10 a 25 - Endereço

- Mudar de endereço:

- Campos de preenchimento obrigatório:

- 10 a 14, 16, 21 ou 22 e 23, 24 ou 25;

- 17 (com o nome do município) se assinalado o campo 22, em casos autorizados pela repartição.

ATENÇÃO: Se a Prefeitura tiver alterado qualquer dos dados a seguir, ou em casos de erro, apresente a comprovação e solicite (não precisa preencher novo requerimento) para ser feita a correção:

Código de Logradouro, Número do Contribuinte no Imposto Predial, Nome do Logradouro - (nome da rua), Número do Imóvel ou Bairro.

4.1.4 - Campo 26 a 28 - Tipo de Estabelecimento

- Mudar de código de tipo de estabelecimento.

Preencher também a descrição e a data de início da atividade

4.1.5 - Campo 29 - Nº de Empregados no Estabelecimento

- Campo de preenchimento obrigatório quando houver mudança de endereço e ou tipo de estabelecimento.

4.1.6 - Campo 30 - Quantidade de Equipamentos

Preenchimento Obrigatório Apenas Para os Inscritos nos Códigos Abaixo:

- Códigos de serviço 8508, 7030, 4243 e 2046.

- Código de estabelecimento 23.000.

Obs: As instruções específicas para cada um destes códigos podem ser encontradas no item 5.6 - Bloco E - Campo 30 deste anexo.

4.1.7 - BLOCO F - INCLUSÃO DE CÓDIGOS

- Incluir código (s) de serviço ou de anúncio

Preencher também a data de início do serviço ou anúncio.

ATENÇÃO: A Pessoa Jurídica cadastrada em qualquer dos códigos de serviço listados a seguir, não podem incluir outro código, sendo-lhe, porém, permitida a alteração por outro da relação abaixo, observada a habilitação profissional:

1554 - 1597 - 2704 - 2747 - 2780 - 2801 - 3247 - 3280 - 3328 - 3360 - 3409 - 3522 - 3565 - 3603 - 3689 - 3727 - 4804.

4.1.8 - BLOCO G - EXCLUSÃO DE CÓDIGOS

- Excluir códigos(s) de serviço ou de anúncio.

Preencher também a data de término.

ATENÇÃO: A exclusão de qualquer dos códigos indicados no subitem 4.1.7, por Pessoa Jurídica, somente é permitida se houver a inclusão de outro código dos ali relacionados.

4.1.9 - Campo 53 - Pessoa Jurídica

- Alterar no CCM a informação quanto ao estabelecimento (estabelecimento único, matriz, filial com matriz no município, filial com matriz fora do município), compatível com o CGC.

4.1.10 - BLOCO K - PARA USO DA REPARTIÇÃO

Nos casos abaixo, basta solicitar o preenchimento deste bloco pela repartição independente de requerimento.

- Exclusão de CCM centralizador (o campo 58 deve ser preenchido pela repartição).

- Inclusão de CCM centralizador (o campo 58 deve ser preenchido pela repartição) quando o número básico do CGC/CPF centralizador for igual ao do CGC/CPF do CCM a ser centralizado.

4.1.11 - BLOCO M (VERSO DA GUIA)

- Atualizar qualquer informação relativa ao nome, CPF/CGC, RG, Endereço, registro no órgão de classe do titular, sócios ou diretores.

4.2 - AS ATUALIZAÇÕES DOS BLOCOS A SEGUIR NÃO PODEM SER PROCEDIDAS ATRAVÉS DA GDC, DEVENDO SER SOLICITADAS PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE REQUERIMENTO CUJO MODELO PODE SER FORNECIDO POR RM 22.

4.2.1 - BLOCO A

- Alteração do número do CGC

- Alteração de CGC para CPF e vice - versa

- Alteração da data de cancelamento

4.2.2 - BLOCO B

- Reativação do CCM indevidamente cancelado

4.2.3 - BLOCO E

- Inclusão retroativa de código, já extinto na data da solicitação

- Correção da data de início/término do código de estabelecimento

4.2.4 - BLOCO F

- Inclusão, pela Pessoa Jurídica, de qualquer dos códigos relacionados no subitem 4.1.7, exceto na hipótese prevista neste subitem.

- inclusão retroativa de código já extinto na data da solicitação.

- correção da data de início de código.

4.2.5 - BLOCO G

- Exclusão, pela Pessoa Jurídica, de qualquer dos códigos relacionados no subitem 4.1.7, exceto na hipótese prevista em 4.1.8.

- Correção da data de término de código.

5 - INSTRUÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DA GDC - GUIA DE DADOS CADASTRAIS

5.1 - Campo 1

- Não preencher este campo que é de uso da repartição

5.2 - BLOCO A

- No BLOCO "A", apenas uma das opções (campos 02-04-06) pode ser assinalada em cada Guia.

- Se assinalado o CAMPO 02, preencher o CAMPO 03.

- Se assinalado o CAMPO 04, preencher o CAMPO 05 - para pessoa jurídica, a data do registro da alteração contratual.

- Se assinalado o CAMPO 06, preencher o CAMPO 07 - retroação máxima de 30 dias , exceto óbito.

5.3 - BLOCO B

- Só deve ser preenchido quando assinalado o CAMPO 04 ou 06 do BLOCO "A"

- O número do CCM é atribuído no ato da inscrição e consta da "FDC-FICHA DE DADOS CADASTRAIS".

5.4 - BLOCO C

- Na inscrição ou cancelamento da inscrição (opção 02 ou 06 do BLOCO A): Preenchimento obrigatório.

- Na atualização de dados (opção 04 do BLOCO A): Preencher só se houver alteração do nome ou razão social.

- Deixar uma única posição em branco para separar duas pala- vras mesmo que não coincida a separação de sílabas (nunca utilizar hífen para passar de linha).

5.5 - BLOCO D

- Na inscrição ou cancelamento: preenchimento obrigatório.

- Na alteração de dados: só deve ser preenchido se houver mudança de endereço.

CAMPO 10 - CÓDIGO DE LOGRADOURO (CODLOG)

- Extrair o código de logradouro da Notificação - Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Antes de transcrever o número, certifique-se de que o endereço do imóvel no carnê é o mesmo a ser preenchido no CAMPO 13. Em caso de divergência, procure orientação.

- Para endereço de outro Município, preencher com 06 zeros (000000).

- Para logradouro não oficial, sem CODLOG, preenche-lo com 06 noves (999999).

- CODLOG é o código que identifica o logradouro. Assim, o CAMPO 10 da Guia, deve ser preenchido corretamente para não resultar em cadastramento de endereço diferente daquele do CAMPO 13.

Tomar muito cuidado quando o imóvel for de esquina ou possuir mais de uma frente, pois, nestes casos, o CODLOG no carnê do IPTU refere-se ao logradouro de uma frente do imóvel (que é a do endereço do imóvel no carnê) e nem sempre ao daquele que está sendo informado.

Normalmente as placas de identificação das ruas informam o código de logradouro (CODLOG) correspondente.

Campo 11 - Número de Contribuinte do Imposto Predial (SQL)

- Informar o número constante da Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial do endereço a ser preenchido na Guia.

- Para endereço de outro Município, preencher com 11 zeros (00000000000). Para os casos em que for admitido noves no CAMPO 10, preenche-lo com noves.

ATENÇÃO: No caso de cancelamento da inscrição é dispensável o preenchimento dos CAMPOS 10 e 11.

Campo 12 - RUA, PÇA., AL., AV., ETC.

Campo 13 - Nome do Logradouro

Se a denominação do logradouro possuir mais de 31 posições (letras), abreviar os nomes intermediários.

Campo 14 - Número

- Preencher o número do imóvel

- Se o imóvel não possuir número (S/N), preencher com "99999". Nunca preencher S/N neste campo.

- Se o imóvel não possuir número (S/N) e for localizado pela indicação de quilometro (KM) da estrada ou rodovia, preencher este campo com "00000" e no campo 15 informar o KM (Ex: KM 12).

- Se o imóvel possuir mais de um número: preencher o primeiro neste campo e os demais números no complemento.

- Se o número for seguido de letra (Ex: 121A) informar só o número neste campo e a letra no campo 15.

Campo 15 - Complemento

- Verificar as instruções para o campo 14.

Campo 16 - CEP

Campo 17 - Bairro

- Se o endereço informado for de outro município, preencher o nome do município.

Campo 18 - Telefone

- Preencher este campo, inclusive, quando for para comunicar a mudança só de ramal

Campo 19 - Ramal

Campo 20 - Outras Referências de Localização

Campo 21 - Município de São Paulo - (Capital)

Campo 22 - Outro Município

- Assinalar se o endereço for de outro Município.

Campos 23 a 25

- Preenchimento somente para Pessoa Física, assinalando apenas 1 opção.

5.6 - BLOCO E

Campos 26 e 27 - Descrição e Código: consultar o Anexo 3 de Portaria SF nº 083/95, do Secretário das Finanças - DOM SP de 30.12.95.

- Na inscrição

Preenchimento obrigatório

- Na atualização de dados

Preencher somente se houver alteração

- No cancelamento da inscrição

Deixar em branco

Campo 30 - Preenchimento Obrigatório Apenas para os Inscritos nos Códigos Abaixo:

Código de serviço 8508 - informar o número de secadores, cadeiras ou profissionais, o que for em maior número

Código de serviço 7030 - informar o número de mesas ou o número de empregados o que for maior

Código de serviço 4243 - informar o número de alunos que permanecem matriculados (matrículas do mês + matriculados em outros meses que permanecem na escola).

Código de serviço 2046 - informar o número de veículos cadastrados na Secretaria de Transportes

Código de estabelecimento 23.000 - informar o número de equipamentos de diversões públicas

5.7 - BLOCO F

Campos 31-33-35-37-39: Código

- Só deve ser preenchido pelo contribuinte prestador de serviços ou que tenha anúncios (placas de publicidade).

- A inclusão pode ser feita no ato da inscrição. Se o número de códigos a incluir, por vez, ultrapassar a dos campos da guia, o excedente deve ser informado em nova guia, como atualização de dados, após a retirada da FDC.

- Código:

De serviço: consultar Anexo 2 da Portaria SF nº 083/95, do Secretário das Finanças - DOM SP de 30.12.95.

De tipo de anúncio: consultar Anexo 4 da Portaria SF nº 083/95, do Secretário das Finanças - DOM SP de 30.12.95.

- Somente o contribuinte Pessoa Física pode ter códigos sujeitos ao ISS por alíquota fixa (em número de UFIR) e alíquota variável (em função do movimento econômico), ao mesmo tempo.

Campos 32-34-36-38-40: Data de Início

- Preencher com a data de início da prestação do serviço ou de anúncio correspondente ao código. São admitidos na mesma guia códigos ainda que suas datas sejam diversas.

- Nenhuma vigência de qualquer dos códigos pode ser anterior ao da criação do próprio código e nem anterior ao só início de funcionamento do estabelecimento.

5.8 - BLOCO G

Campos 41-43-45-47-49: Código

- Preencher o código a ser excluído do cadastro constante da FDC-FICHA DE DADOS CADASTRAIS

- Só pode ser preenchido se assinalada a opção 04 no BLOCO A.

- As Pessoas Jurídicas devem observar o disposto no item 4.1.8 deste manual, no que for aplicável.

Campos 42-44-46-48-50: Data de Término

- Preencher com a data de término do anúncio ou da prestação de serviços.

5.9 - BLOCO H

Campos 51 e 52

- Devem ser preenchidos somente pela Sociedades Uniprofissionais, no ato de inscrição.

5.10 - BLOCO I

- Preenchimento exclusivo para Pessoas Jurídicas, quando da inscrição, da ausência dessa informação na "FDC - FICHA DE DADOS CADASTRAIS" ou na hipótese do subitem 4.1.9 deste manual.

5.11 - BLOCO J

- Informar quando houver.

5.12 - BLOCO K

- Somente para uso da repartição, mesmo o preenchimento de CCM centralizador.

5.13 - BLOCO L

- Preenchimento obrigatório conforme observações no verso da guia.

5.14 - BLOCO M (VERSO DA GUIA)

Pessoa Jurídica: Preenchimento obrigatório na inscrição e na atualização desses dados, indicando "I" no caso de inclusão e "E" no caso de exclusão.

Pessoa Física: informar a sigla do órgão de classe e o número do registro, conforme o caso.

5.15 - BLOCOS N-O-P

- Preenchimento apenas para o cancelamento da inscrição

- Aqueles que possuirem livros e documentos fiscais, independentemente de sua utilização, devem informá-los preenchendo este bloco.

- Os desobrigados à adoção de livros e documentos fiscais devem preencher somente código de serviço que estão cadastrados e data de início.

5.16 - BLOCO Q

- Deve ser preenchido somente se a guia for assinada por procurador, devendo anexar a procuração com a firma reconhecida.

5.17 - BLOCO R

- Não preencher este BLOCO.

6 - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CONTRIBUINTE

A 1ª via da "GDC - Guia de Dados Cadastrais" é recebida pela Prefeitura, sendo a 2ª via devolvida ao contribuinte.

O processamento da GDC - Guia de Dados Cadastrais, quando corretamente preenchida, gera um dos seguintes documentos comprobatórios dos dados cadastrais.

6.1 - FDC - Ficha de Dados Cadastrais

- Emitida por ocasião da inscrição no CCM ou na atualização de dados cadastrais, exceto na correção da data de cancelamento.

6.2 - CCI - Comprovante de Cancelamento da Inscrição

- Emitido por ocasião do cancelamento da inscrição no CCM ou na correção da data de cancelamento.

7 - LOCAL DE ATENDIMENTO - Rua Brigadeiro Tobias, 691 - Próximo a Estação Luz do Metrô.

7.1 - Inscrição - Guichês 55 a 60.

7.2 - Atualização de dados - Guichês 62 a 65.

7.3 - Informações - Guichês 39 a 42.

7.4 - Cancelamento da inscrição - guichê 33.

7.5 - Solicitação de 2ª via:

7.5.1 - Da "FDC - FICHA DE DADOS CADASTRAIS" Guichê 52;

7.5.1.1 - Documento necessários:

- número do CCM para o qual deve ser emitida a 2ª via;

- CPF ou RG do contribuinte;

- CPF ou RG do representante legal (quando terceiro).

7.5.2 - Do "CCI-COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO" - Guichê 33.

7.5.2.1 - Documentos necessários:

- número do CCM para o qual deve ser emitida a 2ª via;

- CPF ou RG do titular do CCM;

- CPF ou RG do representante legal (quando terceiro).

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987, resolve:

1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

2. A concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subseqüentes publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade de 1 (um) ano estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/94).