Recorrentes: ( ) e Fazenda Estadual

Recorridas: As Mesmas (Proc. nº 21578-14.00/1988

Procedência: Rio Grande - RS

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM).

- Levantamento físico-quantitativo não deve incluir mercadorias de terceiros em depósito. Comprovado este fato, devem os valores respectivos ser abatidos do montante da autuação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso "ex-officio" e voluntário, em que são recorrentes ( ), de Rio Grande e a FAZENDA ESTADUAL e recorridas as mesmas.

Contra ( ), empresa individual dedicada ao comércio e beneficiamento de arroz esbramato foi lavrado, a 18.10.88, o A.L. nº 8648800625, (fls. 69 a 75), por omissão de saída de mercadorias tributadas (arroz beneficiado), nos exercícios de 1983/87, conforme levantamento físico-quantitativo realizado. A autuada impugnou a autuação e a autoridade em réplica fls. 127 a 139 acolheu, em parte, as suas alegações. Sua inconformidade estribam-se em erros no levantamento e em negar a estimativa de 68% de rendimento. Junta documentos, inclusive guias de informação ao IRGA, tentando provar o alegado.

O Parecer Técnico de fls. 140 a 152 analisa o levantamento e conclui por serem procedentes os valores que consigna a fl. 151 e improcedentes os de fl. 152. Com a variação da moeda de cruzados para cruzados novos, foi a autuada condenada (fls. 153) a pagar, monetariamente corrigidos, os valores de NCz$ 1.723,95 e NCz$ 30.519,36 de ICM e multa, respectivamente. Recursos, de ofício pela exclusão de parte do crédito tributário, em vista de procedência parcial do A.L. no julgamento singular, e, voluntário de fls. 156/165, vieram a este colegiado. No recurso voluntário houve juntada de inúmeros documentos comprobatórios das alegações da recorrente, principalmente pela existência de arroz de terceiros não registrados nem arrolados, mas existentes em seus depósitos. No mais, repisa argumento sobre rendimento do arroz no engenho. À fl. 525 o Dr. Defensor requer diligência pedindo juntada aos autos do levantamento de estoques efetuado a 08.08.88 e cópias das GIAs da taxa de cooperação e defesa da orizicultura dos meses de julho a agosto de 1988; pediu, também, sindicância junto a produtores que nomina para apurar a veracidade das alegadas devoluções de arroz.

Às fls. 527 a 555 consta a juntada dos documentos requeridos e, à fl. 556 a autoridade fiscal que juntou 32 documentos pedidos, mas não foi possível visitar todos os produtores rurais referidos, informando, no entanto, que as "devoluções foram simbólicas eis que as mercadorias não voltaram aos produtores mas foram vendidas para a C.F.P. ou para outras empresas". O Dr. Defensor, em face das informações prestadas opina pela reformulação do auto de lançamento, excluindo o ano de 1984 e, em relação a 1983, 1986 e 1987 entende ter havido omissão de saídas, respectivamente, de 632, 685 e 665 sacos de 60 Kg, respectivamente. Manifesta-se, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário e desprovimento do recurso de ofício. É o relatório.

VOTO

De todas as manifestações havidas no processo, parece-me ser a do nobre Defensor da Fazenda, a mais correta e que melhor interpreta a realidade dos fatos. A autoridade autuante, a princípio, mostrou-se vacilante, eis que, na peça fiscal arrola fatos que logo a seguir exclui. A não consideração de produtos "em depósito", pertencentes a terceiros, como está fartamente comprovado nos autos, gerou excessiva cobrança e conseqüente penalização.

Louvando-me, em parte no Parecer Técnico e, principalmente na manifestação do Dr. Defensor, que adoto como fundamento, para fixar o montante da condenação, dou provimento parcial ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de ofício.

Decisão unânime.

Ante o exposto, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício para recalcular o valor da condenação ao demonstrado pelo Defensor da Fazenda Dr. Valmon Pires de Almeida a fls. 560 e 561.

Porto Alegre, 09 de junho de 1993.

Pery de Quadros Marzullo
Relator

Sulamita Santos Cabral
Presidente

Participaram, também, do julgamento os juízes Arnaldo Teixeira Teles, Antônio José de Mello Widholzer e Renato José Calsing. Presente o Defensor da Fazenda, Galdino Bollis.

Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Procs. nºs 11959-14.00/91.7 e 11958-14.00/91.4)

Procedência: Santa Maria - RS

Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Impugnação a Autos de Lançamento.

A simulação de transferência de mercadorias para outra unidade da Federação para serem vendidas no Estado do Rio Grande do Sul, com aplicação de alíquota menor do que a devida na operação real, constitui infração material qualificada à legislação tributária, sendo exigível o imposto e multa correspondente.

Recurso voluntário desprovido, por maioria de votos, através de desempate da Presidência.

Em 24 de maio de 1991, contra a ( ), foram lavrados Autos de Lançamento, exigindo o recolhimento do ICMS monetariamente corrigido e multa. Consoante as peças fiscais, a imposição decorre do fato de a empresa recolher imposto a menor sobre saídas de mercadorias (bebidas quentes) promovidas pelo estabelecimento matriz, em Santa Maria - RS, mas com documentação fiscal do estabelecimento com inscrição em Chapecó - SC (251.928.748), na Rua ( ), reduzindo, assim, a alíquota do imposto de 25% para 12%.

Ainda, de acordo com as mesmas peças fiscais, precedeu a autuação uma visita feita pela Fiscalização ao estabelecimento de Santa Maria, onde foram apreendidas 25.000 Notas Fiscais, série única, pertencentes ao estabelecimento da recorrente, localizado em Chapecó - SC. Desses documentos fiscais, 15.516 já haviam sido emitidos e as mercadorias entregues pelo estabelecimento matriz; os de nº 15.517 a 15.521 estavam emitido aguardando carregamento na seção de carga de mercadorias; e os de nº 15.522 a 25.000 estavam em branco.

A autuada, no prazo e na forma da lei, impugnou os lançamentos, buscando sua total improcedência. Para tanto, informa que a situação de sua filial, em Chapecó - SC, "... é por demais real, perfeitamente legal e com efetiva obediência às normas tributárias vigentes". Para comprovar a sua existência de direito e de fato, junta "Certidão de Regularidade" da Exatoria Estadual de Chapecó - SC, documentos onde constam os dados cadastrais e de recolhimentos da filial e cópia de correspondência da Fiscalização daquele Estado dando conta da situação ativa daquele estabelecimento.

Diz que a apreensão das Notas Fiscais do estabelecimento de Chapecó é ilegítima, injusta e vem propiciando sérios prejuízos à empresa, sendo, inclusive, causa do baixo estoque existente naquela filial.

Acrescenta que transfere suas mercadorias de Santa Maria para Chapecó pelo preço de custo, com incidência do ICMS à alíquota de 12% e que, em Chapecó, é realizada a venda das mercadorias para comerciantes estabelecidos no Rio Grande do Sul, com a aplicação de alíquota de 12% sobre o preço de venda. Anexa documentos para comprovar as operações.

Informa que os destinatários dessas operações, comerciantes regularmente estabelecidos neste Estado, conforme documentos de fls. 064 a 541, volume II e de fls. 66 a 535, volume II do Processo nº 11958-14.00/91.4, creditaram-se do imposto destacado à alíquota de 12% e recolheram, sobre o preço de venda, pela alíquota de 25%.

Como segunda circunstância, afirma que os dispositivos legais apontados como desobedecidos não têm nenhuma correlação com os fatos basilares do ato tributário contestado, pois, inclusive a afirmativa de "NÃO TER PAGO O IMPOSTO DEVIDO", "... não tem a menor veracidade", já que o ICMS devido foi, mês a mês, pago em Santa Catarina, por sua filial, conforme documentos de nºs 04 a 19 (fls. 028 a 058).

Acresce, ainda, "ad argumentandum", que, se perdurasse a exigência fiscal estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, já que, por serem os destinatários das mercadorias comerciantes estabelecidos no Estado, haveria duplo recolhimento, pelo fenômeno do creditamento menor, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito por parte do Estado do Rio Grande do Sul.

Por fim, além de taxar a aplicação da multa como abusiva, entende que a dúvida quanto a regularidade ou não da filial de Chapecó - SC, de toda afastada pelos documentos juntados, levou os autuantes a formularem a exigência de que são autores com base em mera presunção.

Os autuantes, em réplica fiscal relativa aos dois Autos de Lançamento (fls. 547 a 558), esclareceram pontos, rebateram argumentos e reforçaram o acusatório fiscal no sentido de assegurar a sua procedência, nos termos a seguir.

A filial de Chapecó, ainda que devidamente constituída, não operou de fato no período de 01.01.90 a 02.05.91, permanecendo sempre fechada, conforme declarações de comerciantes daquelas imediações (fls. 559 a 561).

O local onde se encontra inscrita a filial trata-se de uma sala com apenas 63 m2 de área, sendo incompatível com o movimento de mercadorias representado nas Notas Fiscais, conforme foto e dados cadastrais (de fls. 562 a 564).

O enquadramento nos artigos 7º, I e 8º, I, "c", nºs 6 e 7, da Lei nº 6.537/73 e alterações, se baseia no fato de a matriz ter utilizado documentos fiscais que continham falsa indicação quanto ao emitente, bem como não se encontram concomitante e identicamente preenchidos em todas as suas vias. Nas vias cativas dos talonários das Notas Fiscais jamais constou o nome do transportador, a placa do veículo e as características dos volumes, de acordo com a amostragem de fls. 565 a 587.

Os documentos fiscais de transferências simulam operações, pois não houve circulação de mercadorias. Tanto é assim que em citados documentos não consta a placa do veículo transportador, nem carimbo de postos fiscais localizados na fronteira entre este Estado e o Estado de Santa Catarina. Juntam, como amostra, os documentos de fls. 588 a 593. Além disso, os documentos de fls. 594 a 598, arrolam cargas que ultrapassam a 50.000 quilos, o que é impossível de ser transportado por veículo rodoviário, em função do peso e do volume.

A apreensão dos documentos fiscais na matriz, em Santa Maria, pertencentes que são da filial, em Chapecó; a simultaneidade de placas de veículos em documentos fiscais emitidos pela matriz e pela filial, com a mesma data e hora de saída de Chapecó e de Santa Maria (fls. 608 a 788); a inexistência de carimbo de postos fiscais em documentos que indicam circulação de mercadorias, conforme cópias de primeiras vias de Notas Fiscais em poder dos adquirentes (fls. 789 a 909); a inexistência de empregados no estabelecimento filial, até 31.05.91, são todos elementos que comprovam a inocorrência das já citadas operações.

Após a ação fiscal foram remetidas bebidas para Chapecó, cujas Notas Fiscais, agora sim, foram devidamente carimbadas pelo posto fiscal de fronteira. Na mesma data (06.05.91), foram remetidas àquela filial, também, uma mesa e cadeira (fl. 916), pois inexistiam móveis naquele local.

Referem, ainda as autoridades autuantes, que atribuir enriquecimento ilícito ao Estado do Rio Grande do Sul é mera presunção, eis que vários adquirentes são microempresas, além de não se saber se os demais contribuintes irão pagar o imposto devido.

Por fim, entendem como legítima a apreensão levada a efeito e juntam os termos de declaração de fls. 918, 920 e 921, os quais corroboram o já afirmado anteriormente.

A assessoria técnica do Departamento de Processos Fiscais, em longo e detalhado parecer, examinou a matéria e concluiu que a exigência fiscal representada pelos Autos de Lançamento nºs 4979100251 e 4979100260 é procedente - Parecer nº 84591043, fls. 944 a 956.

A Julgador Singular, com base no parecer retro, que aprovou e adotou como fundamento da decisão, julgou improcedente as impugnações e, portanto, condenou a autuada/recorrente ao pagamento dos valores lançados, atualizados monetariamente, na forma da legislação aplicável. (Decisão nº 77092010, fl. 957).

II - No Capítulo I do Título II da Circular nº 01/81, de 08.07.81, fica acrescentado à relação constante no item 2.1 o seguinte valor da UPC: